A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros e mais 24 entidades de representação sindical e de contribuintes previdenciários assinaram, na última semana, uma carta aberta contra o Projeto de Lei (PLP) 268/2016. A matéria, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), altera a governança de entidades de previdência complementar vinculadas ao Estado, na prática impedindo a representação de participantes em sua gestão. “Essas propostas (…) apresentam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema”, afirma o documento. Durante o congresso, foi eleita a nova direção da Anapar, agora presidida por Antonio Bráulio de Carvalho. O engenheiro Ulisses Kaniak, diretor da Fisenge, integra os quadros da Anapar na função de Diretor Coordenador da Regional I – PR/SC. “O governo interino e setores conservadores estão instrumentalizando a justificativa para o desmonte da Previdência Complementar com o caso da Postalis (Correios). Este argumento está balizando uma política de cerceamento da participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão. Querem entregar aos interesses do mercado financeiro especulativo os recursos que nós e nossos empregadores depositamos ao longo de décadas visando a uma aposentadoria mais digna. Resistiremos nas trincheiras de luta”, afirmou Ulisses, que também é conselheiro fiscal da Fundação Copel. Além de se manifestar contra o PLP 268/2016, as entidades ainda repudiaram a extinção do Ministério da Previdência pelo governo de Michel Temer.
Leia o documento:
CARTA ABERTA ENTIDADES CONTRA O PLP 268/16
Assistimos, a partir do governo interino de Michel Temer, um ciclo de retrocessos socioeconômicos e culturais. Há uma clara sinalização de ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de desmonte das conquistas e avanços arduamente alcançados pela luta dos cidadãos comprometidos com uma sociedade justa para todos.
A extinção do Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, é só mais uma sinalização neste sentido. Deixa claro e de forma inequívoca que o governo interino não consegue entender a previdência como política social e de distribuição de renda. O loteamento das atividades daquela instituição entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário representa uma afronta aos princípios norteadores da seguridade social, consagrados na Constituição Federal.
Essa medida também afeta a previdência privada, já que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar foram postos sob o controle do Ministério da Fazenda, sacrificando ainda mais o princípio previdenciário dos fundos de pensão. Tememos que a medida acelere o fim do sistema fechado de previdência complementar. Para os 3,5 milhões de participantes dos fundos de pensão o impacto deverá ser intenso.
Outro duro golpe contra as conquistas dos trabalhadores foi a aprovação pelo Senado Federal de propostas de alteração da Lei n° 108/2001: tratam-se do PLS 388, do senador Paulo Bauer (PSDC-SC), do PLS 78, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se transformou no PLP 268/2016 e tramita em regime de urgência na Câmara Federal.
O projeto de lei, se aprovado, retira dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão constituídos por empresas públicas, conforme dispõe a lei n° 108/2001. Essa importante conquista, o direito de eleger seus representantes para fiscalizar e participar da gestão de seu patrimônio, é duramente afetada pelas alterações propostas, transferindo para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores. O critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa patrocinadora.
A proposta em discussão na Câmara altera a composição dos conselhos, passando para dois indicados, dois eleitos e a inclusão de dois conselheiros ditos independentes, que seriam contratados no mercado. Prevê, ainda, a inclusão do Tribunal de Contas da União como mais uma instância de fiscalização.
Essas propostas, dentre outras contidas no Projeto de Lei, representam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema. No que diz respeito ao TCU, os fundos de pensão estão na esfera das relações privadas, não se justificando a intervenção estatal.
Com a inclusão de representantes do mercado nas direções dos fundos de pensão fica clara a intenção de transferir para bancos e seguradores os recursos dos participantes, hoje em torno de R$ 700 bilhões.
Diante de tantas ameaças, as entidades de representação dos trabalhadores vêm a público se manifestar contra mais este ataque à previdência pública e complementar e contra a tentativa do governo interino de gerir a previdência social a partir de critérios exclusivamente financeiros. Não aceitaremos retrocessos e retiradas de direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não permitirão o desmonte do Estado e a supremacia do econômico sobre a cidadania e a dignidade da população brasileira.
Os signatários desta carta se manifestam:
a) Contra a extinção do Ministério da Previdência;
b) Contra a aprovação do PLP 268/2015;
c) Contra a unificação da Previc com a Susep;
d) Em favor da democratização da gestão dos fundos de pensão
e) Em favor da aprovação do PLP 84/2015
ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
FENAE – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras
CBTTL – Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística
PROIFES-FEDERAÇÃO – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico
FNU – Federação Nacional dos Urbanitários
FNP – Federação Nacional dos Portuários
FENTECT – Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Similares
FUP – Federação Única dos Petroleiros
FITRATELP – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FENACEF – Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF
FENAPAS – Federação Nacional das Associações Aposentados Pensionistas e Participantes em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações
FAABB – Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil
FENASPE – Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros
AACRT – Associação dos Aposentados da Companhia Riograndense de Telecomunicações
ABCF – Associação dos Beneficiários da CEMIG Saúde e Forluz
AEA/MG – Associação dos Eletricitários Aposentados de Minas Gerais
APCELESC – Associação dos Aposentados e Pensionistas das CELESC (Florianópolis — SC)
AFABAN – Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul
AFUBESP – Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa Banesprev e Cabesp
ACOPREV – Associação dos Contribuintes da Previdência Social
ASPAS – Associação dos Aposentados e Pensionistas do SERPROS
APOSPRODEMGE – Associação dos Aposentados da Prodemge
ACOPREVI – Associação dos Participantes da Fundação Libertas de Seguridade Social vinculados à COPASA MG
