Os Ex-Presidentes do CONFEA, abaixo nominados, vêm a público manifestar-se sobre a necessidade de o Brasil assumir compromissos explícitos com a sua Engenharia neste cenário externo complexo em que as disputas entre Países pela defesa das respectivas narrativas, tecnologias, mercados e capacidades de produção assumem características que desafiam inteligências e conceitos diplomáticos. Assiste-se a um quadro onde as organizações representativas internacionais, constituídas ao longo de décadas durante o século XX, estão sendo desvalorizadas.
As circunstâncias atualmente expostas nos diversos noticiários e meios de comunicação demonstram o que as Instituições da Engenharia brasileira historicamente propugnaram. Há uma contenda em ambiente planetário para hospedar cérebros, talentos, processos, empresas e unidades fabris. Afinal, o domínio do conhecimento científico e tecnológico, adequado à implantação das corretas políticas econômicas e sociais, alavancam as perspectivas, bem como os indicadores que classificam as Nações no concerto mundial. Identificam, ainda, os estágios de qualidade de vida oferecidos aos respectivos povos.
Ressalte-se que a Engenharia combina, na essência, conhecimentos científicos, habilidades técnicas e expressões da criatividade com o intuito de equacionar e resolver problemas complexos e sistematizar soluções inovadoras em áreas como Habitação, Saneamento, Energia, Agricultura, Transporte, Comunicação, Planejamento Urbano, Indústria, Mineração, Petroquímica, Produção de Bens e Equipamentos, além de incontáveis ramos que impactam diretamente os patamares de evolução da Humanidade.
Desde os primórdios, embora com diferentes nomenclaturas, a Engenharia é a arte praticada por Homens e Mulheres visando colocar em prática a Ciência, com o intuito de atender necessidades básicas e outras, de distintas categorias, relacionadas aos seres humanos posicionados nas Cidades, nos Campos, Estados e Países, sempre relacionando-se com o Universo.
Não teria havido a Era das Navegações ou a moderna Aviação sem a Engenharia.
A Engenharia é propulsora do Desenvolvimento e da ruptura de limites na oferta de produtos, serviços e bem-estar individual e coletivo.
Afinal, a Engenharia transforma Ciência em Tecnologia.
A Engenharia propicia a elevação dos Povos na escala de realizações e impulsiona a competitividade de uma Nação.
Infinitas definições complementares seriam factíveis objetivando ressaltar a dimensão e relevância da Engenharia nos contextos do presente, bem como naqueles que se descortinam em exercícios futuristas.
Destaque-se, em adição, que guerras físicas e comerciais ocorreram no curso da História devido a reivindicações referentes ao domínio de terras, estruturas, riquezas, assim como em razão das pretensões sobre as resultantes das Engenharias de civilizações fronteiriças ou dos oponentes conquistados no além-mar. Os investimentos em Engenharia geram empregos de níveis importantes para incontáveis profissões agregadas, incrementando renda e consumo, estimulando a economia e suscitando êxitos nos variados parâmetros das sociedades contemporâneas.
A Engenharia consciente professa, ademais, mea culpa quando seus estamentos são utilizados para a criação de armamentos cada vez mais poderosos e sofisticados, não apenas para assegurar arcabouços e instrumentos de defesa, mas, para a intimidação, quiçá eliminação dos contrários ou diferentes. Inclusive, mirando apossar-se de seus espaços físicos, benfeitorias ou dos resultados da prosperidade alheia.
Defender, portanto, a Engenharia do Brasil não deve, sob qualquer hipótese, ser considerada uma iniciativa estritamente corporativa. Em verdade, representa a defesa da viabilidade de um projeto de Nação soberana, inclusiva e detentora de capacidades que permitam que os habitantes deste País sejam beneficiários do maior grau de progresso já atingido pela raça humana. Incentivar as novas gerações a optarem pela Engenharia e disponibilizar carreiras atrativas que os estimulem a cursar a área tecnológica impõe-se como projeto de País, a exemplo do ocorrido em Nações referenciais, em determinadas épocas.
Mas, há aspectos da recente conjuntura que exigem posições altivas, firmes e consolidadas daqueles que dirigem ou exerceram cargos e funções nos planos institucionais da Engenharia.
O Brasil não pode concordar com a abertura de seus mercados para equivalentes estrangeiros sem as obrigatórias reciprocidades. Não se pode cogitar tais raciocínios em termos unilaterais. Frise-se que neste posicionamento não existem sinais de xenofobia. Apenas manifestação de respeito aos direitos e a soberania. Admitir menos que a igualdade não condiz com os sentimentos e características de grandeza da nacionalidade tropical.
O PL 1024/20, ora em tramitação no Congresso Nacional, deve oportunizar as representações das distintas Unidades da Federação, Instituições de Ensino e apoiar as Entidades de Classe. Não pode permitir privilégios ou excrecências jamais consentidas em quaisquer convenções representativas da Engenharia Nacional.
Ressalte-se que a Engenharia, por meio de suas Entidades e Lideranças, não concorda que grupos isolados pleiteiem, no âmbito do Poder Legislativo, a alteração dos prazos de mandatos do Sistema CONFEA/CREAs, em negação aos fundamentos democráticos e contra decisões emanadas em inúmeros Eventos, Plenários e Congressos Trienais (Regionais e CNPs).
Neste documento, enfatizamos plena oposição à criação da nefasta prorrogação dos atuais mandatos dos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais. Ou a ampliação de futuros mandatos em dicotomia com o estabelecido na legislação vigente, pois tal tema nunca restou aprovado nos referidos Fóruns. Ou mesmo a nociva retirada dos prazos de desincompatibilização para aqueles que, porventura, pretendam concorrer à reeleição.
Registre-se que o Sistema CONFEA/CREAs não dispõe de um Poder Judiciário independente, com TSE e TREs, para regular e fazer cumprir regras e procedimentos eleitorais. Portanto, mantenham-se os preceitos integral e formalmente respaldados, intentando evitar injustiças, uso de máquinas e possíveis ações judiciais, questionando métodos, urnas e proclamações pós pleitos.
Concitamos o ilustre Deputado Relator da Matéria e demais insignes Parlamentares componentes da CFT – Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados a não hesitarem e votarem contra quaisquer propostas de natureza casuística, que beneficiem eventuais mandatários ou que não tenham respaldo nos Congressos Profissionais, instâncias verdadeiramente representativas da Engenharia do Brasil.
Engº Frederico Bussinger
Engº Henrique Luduvice
Engº Wilson Lang
Engº Marcos Túlio de Melo
Engº Joel Krüger
