O Ministério das Mulheres, através do Decreto nº 11.351 de 1º de janeiro de 2023, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 – Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas apresentadas por pessoas jurídicas de direito público, visando à estruturação de lavanderias públicas, com atividades formativas nas temáticas de economia feminista e divisão sexual do trabalho, para celebração de parceria com a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres.
O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil de reais), do orçamento do ano de 2023. O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Convênio, observada a proposta apresentada pelo ente federado selecionado e os valores máximo e mínimo informados no item 1.3, por unidade de lavanderia. O valor total de recursos disponibilizados poderá ser alterado a maior ou a menor, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
O valor mínimo de repasse da União para obras e serviços de engenharia é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, considerando que o Art. 10 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 entra em vigor no ano de 2024, segundo Art. 31º do mesmo Decreto.
Será exigida contrapartida exclusivamente financeira dos Entes Federados, calculada com base no valor total do Projeto proposto, de acordo com os percentuais dispostos no artigo 89 da Lei 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O período para apresentação de propostas é de (15) quinze dias corridos após publicação do edital.
As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma Transferegov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br) no Programa 6500020230153.
O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério das Mulheres (https://www.gov.br/mulheres/pt-br), e na Plataforma TransfereGov.br (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), com prazo de até 15 (quinze) dias corridos para a apresentação das propostas, contados da data de publicação do Edital.
