Foto: Camila Marins
Durante o 1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva, que aconteceu nesta quinta-feira (08/08), promovido por seis centrais sindicais em conjunto com o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), a Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), as organizações lançaram uma carta em defesa dos direitos humanos, da organização sindical e negociação coletiva.
No documento, assinado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), as centrais reforçaram a importância da ação sindical na luta por direitos e exigiram a imposição de limites à desumanização das relações de trabalho.
Confira a carta na íntegra:
CENTRAIS SINDICAIS: CARTA DO RIO DE JANEIRO
EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
É possível perceber claramente no Brasil de nossos dias um projeto que visa, no mínimo, invisibilizar as organizações sindicais como atores sociais relevantes para a construção de projetos emancipadores para o país. É clara a intenção de suprimir desses grupos a possiblidade de levar ao debate público sua perspectiva e projetos de vida.
A ação sindical é instrumento indispensável para a geração de direitos para todas as pessoas que trabalham por qualquer forma de contratação. As Centrais Sindicais brasileiras vêm exigir a imposição de limites à desumanização das relações de trabalho, a urgência em se concretizar a Constituição de 1988 e a normativa internacional trabalhista e dos direitos humanos.
Inúmeras alterações forma introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), aprovada, sem debates sérios, em menos de um ano pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sancionada pelo ex-presidente Temer, apesar da reprovação de diversas associações de Juízes do Trabalho, de Procuradores do Trabalho, de Auditores Fiscais do Trabalho, de sindicatos de trabalhadores, das Centrais Sindicais e do próprio Ministério Público do Trabalho, todos diferentes desenhistas das instituições trabalhistas
Imposta de forma antidemocrática, sem o debate amplo, aberto e transparente, a reforma trabalhista precarizou as relações de trabalho com o aumento das formas contratuais (contrato temporário, por prazo determinado, terceirização, contrato intermitente, contrato do autônomo contínuo etc.), criou obstáculos para o acesso à justiça, buscou subverter as negociações coletivas (de instrumento de conquista de melhores condições de trabalho e de vida, para meio privilegiado de supressão de direitos), suprimiu de modo abrupto do financiamento das entidades sindicais, pretendeu estabelecer a individualização das negociações (no caso de empregados com nível universitário, e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), impôs restrições à atividade hermenêutica e interpretativa das normas coletivas e da legislação do trabalho pelos Juízes, dentre outros retrocessos, agravados por sucessivas medidas posteriores.
O arranjo imposto de forma antidemocrática tem potencial para agravar antigas dificuldades de institucionalização da plena liberdade sindical no Brasil, e de efetividade dos direitos até então conquistados.
A precariedade é desagregadora em si, dificulta a criação e fortalecimento de laços de solidariedade, o sentimento de pertencimento, a organização coletiva necessária para diminuir a brutal assimetria existente nas relações entre o capital e o trabalho. Este 1º Seminário reforça nosso compromisso de diálogo permanente e nossa união em defesa da democracia e, somando ao movimento popular de reação à desregulamentação de direitos trabalhistas, expressamos nossa resistência coletiva ao golpe, à barbárie.
Rio de Janeiro 8 de agosto de 2019
CUT, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
FORÇA SINDICAL
UGT, UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES
CSB, CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS
NCST, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES
CTB, CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
