O Eng. Augusto Duarte, diretor secretário do SENGE-SE e suplente da diretoria da Fisenge, defendeu, em reunião do Conselho Deliberativo da Fisenge, o apoio ao Projeto de Lei n° 6762/2010, que tramita no Congresso Nacional, e propõe alterar a Lei 8666/1993 (lei das licitações) para proibir os órgãos públicos de contratarem terceirizados para exercerem atribuições inerentes ao seu corpo funcional.
De autoria do senador Marcelo Crivella, esta proposição teve o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) aprovado no dia 04/julho/2012, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.
Segundo o Eng. Augusto Duarte, “os excessos na terceirização dos serviços na administração púbica, especialmente nas atividades fins, tem contribuído para o desmantelamento do quadro permanente dos órgãos públicos, para a deterioração dos serviços públicos, e por muitas vezes servido de caminho para a corrupção, provocando um enorme prejuízo para os cofres públicos. Para dar um exemplo concreto na área da engenharia, eu pergunto: – Quem não se lembra do Craterão do Metrô de São Paulo? Naquela obra o Consórcio Via Amarela era encarregado de tudo (projetar, planejar, gerenciar, supervisionar e fiscalizar) , e vejam no que deu… Além disso, essa terceirização é muito prejudicial à valorização profissional dos trabalhadores pois agindo assim os órgãos públicos deixam de realizar o devido concurso público.”
Neste sentido, ficou deliberado na referida reunião que todos os SENGE’s enviassem aos deputados federais dos seus estados e aos membros das Comissões de Trabalho da Câmara dos Deputados um manifesto a favor da aprovação do Projeto.
