A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (1), em Brasília, o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção Civil. O compromisso foi elaborado em conjunto pela CUT e outras centrais sindicais, entidades empresariais e por um grupo interministerial que representou o governo.
O objetivo é estabelecer regras e padrões nacionais para os salários e condições de trabalho, saúde e segurança dos operários de construção.
Aderir ou não ao acordo é uma escolha de cada empresa, por isso o documento é intitulado de “livre adesão”. Subscrevê-lo, no entanto, deve passar a ser um critério na disputa das empresas em licitações de obras públicas. Do ponto de vista mercadológico, a adesão e o cumprimento dos termos do acordo podem ter reflexos positivos na imagem das empresas.
O respeito ao Compromisso vai depender em grande parte da fiscalização dos sindicatos e dos agentes públicos. Uma das cláusulas do texto prevê que os representantes sindicais terão livre acesso aos canteiros de obras e o direito de haver uma representação sindical permanente nos locais de trabalho.
Uma das grandes conquistas deste compromisso é o fim da contratação de trabalhadores através de gatos, intermediários que atraem trabalhadores para essas obras Brasil afora, sem nenhuma garantia nem direitos sequer de um alojamento decente.
As empresas que aderirem ao compromisso se comprometem a: disponibilizar as ofertas de vagas no Sistema Público de Emprego por meio do SINE; fazer, sempre que possível, a intermediação e pré-seleção pelo SINE, ou, quando houver impossibilidade deste, fazê-lo por outras agências públicas ou por empresas idôneas, as quais deverão cumprir os termos deste Compromisso e do Plano de Ação; informar ao SINE, com antecedência mínima de 30 dias uma previsão do número e do perfil das vagas a serem disponibilizadas, da forma de seleção, das condições de contratação e demais informações relevantes, que devem ser atualizadas sempre que necessário; e, contratar, preferencialmente, trabalhadores oriundos do local de execução dos serviços ou do seu entorno, entre outros itens.
