CUT defende discussão sobre representatividade das entidades sindicais e critica projeto de sucateamento do serviço público. Após uma rápida tramitação no Senado, foi aprovado no ultimo dia 16 de dezembro de 2009 o projeto de Lei do Senado de numero 248/2006 que trata da cobrança da Contribuição Assistencial dos Trabalhadores.
Objeto de diversas ações do Ministério Público do Trabalho, que na pratica impediam a sua efetiva cobrança, o projeto buscou por fim a polêmica instalada uma vez que o MPT em alguns estados agia de forma bastante dura. Sob o argumento de coibir abusos dos sindicatos nos índices cobrados, os termos de ajuste de conduta (TAC) feitos pelo Ministério impunham prazos para devolução aos não sócios através das “cartas de oposição” ou simplesmente a proibição da cobrança.
O texto aprovado estabelece que os valores não podem ser superiores a 1% do salário do trabalhador e sua aprovação deve acontecer em assembléias durante o período de campanha salarial. Também foram incluídos os servidores públicos das três esferas; municípios, estados e governo federal, apesar da falta de uma legislação que regulamente a negociação coletiva no setor público.
O projeto segue agora para a Câmara Federal para ser submetido à sanção desta casa, podendo neste caso sofrer mudanças. A Central Única dos Trabalhadores que historicamente defendeu o fim das cobranças compulsórias irá levar e disputar suas posições no Congresso, buscando alterar o projeto com a inclusão da proposta que acaba com o Imposto Sindical.
Apresentamos durante os extensos debates do Fórum Nacional do Trabalho nossas posições e acatamos o consenso construído com as centrais que resultou em um anteprojeto de criação da Contribuição da Negociação Coletiva, submetida de forma democrática a aprovação dos trabalhadores.
O atual momento de disputa e criação de entidades sindicais, quer por desmembramento ou dissociação, só é possível por causa da existência do Imposto Sindical. Ampliar a capacidade arrecadatória dos sindicatos sem fazer o debate da representatividade das entidades e da criação de uma única e justa forma de sustentação democrática da estrutura sindical dos trabalhadores é, sem sombra de dúvida, dar um tiro no próprio pé.
Repúdio ao projeto do Serviço Público
A exemplo do proposto pelo Projeto de Lei Complementar 01/2007, o projeto aprovado pelo Senado Federal – PLS 611/07, que agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados e estabelece que o aumento das despesas com o funcionalismo público até o ano de 2016 ficará limitado ao reajuste com base na inflação do período acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento, é um grave retrocesso que pode eliminar qualquer possibilidade de recuperação do serviço público brasileiro, sucateado até o limite durante os governos neoliberais.
Sua implementação significará somente a manutenção do crescimento vegetativo da folha de pessoal, inviabilizando as negociações e a realização de concursos públicos com a contratação mais do que necessária de novos servidores, comprometendo qualquer processo – real e efetivo – de valorização e melhoria dos serviços. Reiteramos que a relação entre a Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Líquida mostra que os gastos com o funcionalismo estão longe de representar “o grande problema” para as contas públicas.
Fonte: www.cut.org.br
