Na última semana, o anteprojeto de lei (APL) desenvolvido pelo ONDAS que propõe alterações na Lei 11.445/2007 foi apresentado na reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e ganhou apoio por unanimidade.
O ONDAS, representado pela associada Fernanda Deister, faz parte da Comissão Permanente de Direito à Cidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e mantém diálogo constante sobre a importância do reconhecimento dos serviços de saneamento como direitos humanos.
No contexto de fortalecimento de interesses privados no saneamento básico, o ONDAS apresentou a esta Comissão o Anteprojeto de Lei (APL) que consolida propostas de alteração à Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB) direcionadas à realização progressiva e sem retrocessos dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAS), incluindo os DHAS nas diretrizes para o saneamento básico. O APL propõe também a transferência para o Ministério das Cidades das competências sobre Saneamento Básico atualmente alocadas no Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima; diferencia a gestão regionalizada e a prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico; resgata a garantia do ato jurídico perfeito aos atos de delegação da prestação de serviço público e restaura o papel do contrato de programa para disciplinar a prestação de serviços públicos.
Este APL é uma construção de associados do ONDAS que trabalharam nos últimos seis meses preparando uma proposta coerente com o foco no atendimento com abastecimento de água e esgotamento sanitário das populações vulneráveis. No APL foram incorporadas integralmente as propostas do PL 1922/2022 que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que vo conteúdo do APL seja uma referência inicial para construir uma proposta amplamente discutida entre diversos atores como movimentos sociais e populares para posterior apresentação ao Congresso Nacional.
Fonte: Ondas
