A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um Projeto de Decreto Legislativo 75/2019 para derrubar decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.735/2019) que impossibilita o desconto de contribuições a sindicatos e associações na folha de pagamento, mesmo com a autorização do servidor. A ação foi de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE).
Só no ano passado, as entidades sindicais receberam R$ 580 milhões repassados após o desconto em folha dos servidores públicos, segundo dados do governo. Para impedir os descontos, o decreto revogava dois trechos de regulamentação da gestão das consignações em folha de pagamento do Poder Executivo Federal.
De acordo com o parlamentar, “a medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”.
Muitas entidades têm recorrido à justiça para garantir as consignações dos filiados. O deputado articula para que a matéria siga, em regime de urgência, diretamente para o plenário da Casa, em razão da iminência da queda da MP 873.
Fonte: Revista Fórum
