Diante da publicação do Decreto da Presidência da República n° 9.192, de 06 de junho de 2017, que regulamenta o processo de licitação de concessões de distribuição de energia elétrica e da Resolução do CCPI – Conselho do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República de n° 20, de 08 de novembro de 2017, que aprova a transferência do controle acionário da CERON juntamente com outras cinco distribuidoras de energia elétrica controlada pela União (localizadas na Amazônia e em Estados do Nordeste, com baixo IDH) fazemos os seguintes esclarecimentos a toda a população do Estado de Rondônia.
A privatização da CERON, através da transferência do seu controle acionário, faz parte de uma política governamental entreguista e equivocada, ratificada pela CPPI através das Resoluções n° 3 de 13 de setembro de 2016 e a de n° 20, de 08 de novembro de 2017, que estabeleceu respectivamente as regras desse processo, que na pratica é a entrega do patrimônio do povo de Rondônia a iniciativa privada.
A Resolução n° 20 da CPPI, estabelece as regras do processo de privatização da CERON, fixando um valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a transferência de 100% (cem por cento) das ações ordinárias e preferenciais da ELETROBRAS – Centrais Elétricas Brasileiras, para iniciativa privada. A referida Resolução, no Art. 10, inciso II, definiu que o novo controlador deverá realizar um aumento de capital social no valor de R$ 241.099.855,91 (duzentos e quarenta e um milhões, noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).
O Art. 3º, inciso II, da Resolução 20, determina à ELETROBRAS, como forma de “atrair” grupos econômicos financeiros, realize, antes da transferência do controle acionário, um ajuste mediante conversão da dívida de capital, ou seja, a dívida da CERON com a própria controladora ELETROBRAS, transformando essa dívida em ações, no valor de R$ 1.872.522.463,42 (um bilhão, oitocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), o que significa que, o novo Controlador, será isentado dessa dívida, um tremendo prejuízo da sociedade rondoniense e brasileira.
Ainda, na Resolução 20, Art. 3º, parágrafo segundo, determina que a controladora ELETROBRAS é obrigada a assumir os direitos e obrigações de responsabilidade da CERON, referentes a CCC – Conta de Consumo de Combustíveis e a CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. Acontece que a CERON não tem nenhum crédito junto a esses fundos setoriais, a CCC e a CDE.
Sobre a CCC e CDE, a CERON tinha em 30 de setembro de 2017, um crédito líquido de R$ 3.811.918.000,00 (três bilhões, oitocentos e onze milhões, novecentos e dezoito mil reais) e uma dívida com fornecedores – CCC (Petrobras Distribuidora, Eletronorte e outros) de R$ 5.092.499.000,00 (cinco bilhões, noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais). Com isso, o resultado representa um déficit de R$1.280.581.000,00 (um bilhão, duzentos e oitenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil reais). Ou seja, não existe crédito e sim uma dívida que o modelo de privatização está propondo seja suportada pela sociedade rondoniense.
Além, de a sociedade rondoniense ter que suportar as dívidas junto a CCC e CDE, terá ainda, de forma direta através de suas contas de energia elétrica, se responsabilizar pela dívida da empresa com o também Fundo Setorial RGR – Reserva Global de Reversão, que até março de 2017, já representava R$ 196.678,000,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil reais), valor bem superior aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estimado para transferência do controle acionário da CERON.
Alertamos, ainda, que a Resolução n° 20 da CPPI, diferentemente de como tratou o passivo trabalhista da distribuidora CEAL – Companhia Elétrica de Alagoas, é omissa quanto vários outros passivos da CERON, como, por exemplo, o decorrente de vários autos de infração de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, lavrados pelo Estado de Rondônia, já denunciados por estas entidades sindicais aos Ministérios Público Federal e Estadual, cujo valor histórico ultrapassa R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), o que se atualizado passa de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), assim como outros passivos com os trabalhadores e com terceiros.
Como, se tudo isso não bastasse, o Governo com a participação da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, através do Despacho nº 1.213, de 02 de maio de 2017, que aprovou a minuta do contrato de concessão do novo concessionário, alterou as regras relativas à qualidade dos serviços que serão prestados pela futura concessionária, privada, dando um tratamento não isonômico para os consumidores do Estado de Rondônia em relação aos demais consumidores do Brasil, especialmente quanto à continuidade dos serviços, a ANEEL, isenta de multas decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica; nos primeiros dois anos só terá fiscalização educativa e nunca punitiva; os reajustes na tarifa terão duas revisões tarifárias num período de cinco anos e outras “facilidades”, quando os demais consumidores do Brasil terão apenas uma revisão a cada quatro anos. Alertamos que em novembro de 2017 a CERON terá um reajuste na tarifa de mais de 10% para “equilibrar a concessão” e torná-la mais “atrativa” para os potenciais investidores.
É importante que a população do Estado de Rondônia saiba e tenha a compreensão, que a situação que a CERON se encontra, não é decorrente de responsabilidade de seus trabalhadores, mais sim, de uma política equivocada para o setor elétrico brasileiro, adotada nas últimas décadas, que impôs arbitrariamente para as empresas públicas, medidas que trouxeram enormes prejuízos como, por exemplo, a redução do preço da energia elétrica “por decreto” ocorrido em 2013, ou como no caso específico da CERON, que assumisse compromissos para atender regras do mercado nacional que trouxeram o desequilíbrio da concessão.
A ELETROBRAS, controladora da CERON desde 1998, nunca tratou a empresa de distribuição como um negócio integrado a sua existência, tomando muitas decisões sem as devidas avaliações e de forma equivocada, como a não liberação de recursos para os investimentos necessários, aplicação de juros próximos do mercado para a sua própria controlada, transferência de problemas de outras empresas do setor para a CERON como no caso do PIE – Produtor Independente de Energia, mesmo na época de plena geração das usinas do Rio Madeira, apenas para atender uma regra do mercado nacional. Na pratica, a CERON desde então só serviu para “acomodar” indicados políticos da base aliada dos sucessivos governos.
Registramos que, se as mesmas “facilidades” que serão disponibilizadas para a futura detentora da concessão, privada, apresentadas na presente nota, acrescido de uma mudança na política como, por exemplo, adequação da legislação para garantir a remuneração dos custos não gerenciáveis (compra de energia e outros); renovação da concessão; definição de metas exequíveis; controle social da gestão, e outras medidas cabíveis, tornaria o negócio de distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia autossuficiente, capaz de atender a população de nosso estado com a qualidade e confiabilidade que ela merece.
Por fim, ressaltamos que a responsabilidade pelas consequências da privatização da forma que está sendo conduzida equivocadamente, onde a sociedade rondoniense arcará com uma dívida superior a R$ 3 bilhões que impactará fortemente na tarifa de energia e ainda suportará uma piora e precarização na qualidade dos serviços, poderá ser, em primeiro lugar, da Bancada Federal de Rondônia, Senadores e Deputados Federais, que tem dado sustentação as políticas do Governo Federal, é quem deve ser cobrado agora e no futuro de tais consequências; do governo do Estado, tanto do Poder Executivo como dos membros do Poder Legislativo e dos demais poderes constituídos, caso não atuem para evitar a privatização da CERON. E que tem a obrigação legal de defender os interesses da sociedade rondoniense.
Controle social da gestão, e outras medidas cabíveis, tornaria o negócio de distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia autossuficiente e capaz de atender a população com a qualidade e confiabilidade que ela merece.
Lutamos por um Projeto Energético para melhorar a vida, com soberania, distribuição da riqueza e controle popular.
SENGE/RO – Sindicado dos Engenheiros do Estado de Rondônia
SINDUR – Sindicado dos Urbanitários
