A Câmara dos Deputados abriu consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) 3451/2019, protocolado no dia 12 de junho, pelo deputado federal Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul.
O PL 3451/2019 revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Se aprovado, ele significa o fim do Salário Mínimo Profissional, fixado em seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas. Esta lei, de autoria do deputado Almino Affonso, só foi aprovada graças à mobilização das entidades de classe e das categorias, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial em plena ditadura civil-militar. Inspirada pelo engenheiro e político defensor da democracia, Rubens Paiva, a lei baliza o piso inicial do profissionais de diversas categorias. A atual proposta de revogação do Salário Mínimo Profissional utiliza um discurso de crise para retirar um dos principais direitos dos profissionais e uma luta histórica dos sindicatos de engenheiros. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) articula, com outras entidades de classe, uma frente em defesa do Salário Mínimo Profissional.
A consulta pública pode ser acessada no link.
