No Brasil, as áreas estratégicas de infraestrutura e economia, historicamente, contaram com programas de indução de desenvolvimento concebidos e articulados pelo Estado e com a ação deste na viabilização dos investimentos necessários para a elaboração de projetos e construção de empreendimentos que, inegavelmente, contribuíram para a elevação do patamar da inserção do país no cenário internacional e para a elevação de padrões de qualidade de vida da população brasileira.
Necessário se faz enfatizar que o Estado atua por meio de instituições públicas da administração direta ou indireta, sejam ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, que encontram-se obrigadas, por legislação, a possuírem áreas de auditoria interna e são permanentemente subordinadas às análises dos Tribunais de Contas da União (TCU) ou dos estados, das Agências Reguladoras, bem como da Controladoria Geral da União (CGU), realizadas por quadros de auditores (analistas e servidores concursados), com planos de carreira específicos e independência funcional.
Constata-se que, adicionalmente, em algumas situações cada vez mais comuns, algumas das nominadas instituições públicas são submetidas, ainda, a outras auditorias de caráter privado, objetivando atender aos modernos padrões de governança estatal, assim como dos mercados de capitais nacional e internacional aos quais prestam informações, quando detêm ações comercializadas naquelas unidades de negócios.
Ressalte-se que, observando a História, verificamos que empresas estatais como a Petrobras (embora com regime diferenciado), Eletrobrás e, em passado recente, a Vale quando pública, além de cumprirem ritos gerenciais exigentes como instituições públicas permanentemente auditadas, difundiram e demonstraram, inclusive internacionalmente, suas elevadas capacidades de realização, assim como a reconhecida qualificação da engenharia nacional. Registre-se que as mencionadas organizações (incluindo Vale antes da privatização) sempre primaram pelo cumprimento rigoroso dos mais exigentes conceitos e normas de segurança, jamais tergiversando quanto à supremacia do interesse público sobre o privado.
Estas empresas, em inúmeras ocasiões, consagraram a ampliação de fronteiras do conhecimento da humanidade a partir de iniciativas empresariais contínuas, consistentes e inovadoras, a exemplo da Petrobras, que desenvolveu a tecnologia da exploração de petróleo em águas profundas na camada denominada “pré-sal” e, ainda, na elaboração de estudos, projetos, implementação e operação de usinas hidrelétricas e linhas de transmissão de grande porte em florestas tropicais, executadas diretamente ou em parcerias por meio de sociedades de propósitos específicos, a exemplo de empreendimentos como Tucuruí e Belo Monte. Estas reconhecidas realizações da engenharia nacional asseguraram ao Brasil a definitiva conquista e ocupação da Amazônia, bem como a garantia de suas fronteiras Norte e Oeste, com a fixação na região de importantes contingentes da população brasileira. Deve-se mencionar, ainda, a construção da Usina de Xingó, situada no semiárido nordestino, entre dois estados da federação, bem como a epopeia para realização da usina de Itaipu, localizada na fronteira entre o Paraguai e Brasil.
Em passando recente, a engenharia nacional viabilizou a interligação do sistema elétrico brasileiro que permitiu a compensação entre bacias hidrográficas de diferentes regiões deste país continental, com intensa participação da inteligência disponível nas empresas do grupo Eletrobrás. A implementação do programa de eletrificação rural denominado “Luz para Todos”, retirou da escuridão, em pleno século XXI, aproximadamente vinte milhões de brasileiros. Este conceituado e premiado programa contribuiu para as melhorias da educação e saúde públicas, elevação da produtividade nas propriedades contempladas, entre outros benefícios oriundos da universalização do acesso à energia elétrica, nas regiões menos desenvolvidas do país.
Registre-se, desde sua concepção, esta aplaudida ação governamental vem sendo executada com recursos majoritariamente oriundos de fundos anteriormente geridos pela Eletrobras, com ativas participações da Chesf, Eletronorte, Furnas, concessionárias estaduais públicas e privadas, sempre atuando em absoluta parceria, respeitando as determinações da Aneel, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia.
Inegavelmente, estas ações de Estado narradas acima – bem como inúmeras outras que poderiam ser mencionadas neste artigo – produziram projetos e empreendimentos, com respectivos padrões de excelência, vide prêmios e certificações recebidas de organismos nacionais e internacionais, de reconhecida idoneidade. Adicione-se que foram possíveis também em razão da competência e da formação continuada de seus quadros, proporcionada por tais instituições, que assumiram posições de vanguarda em gestão e adotaram parâmetros, conceitos e indicadores de qualidade compatíveis com os segmentos da economia.
Em contrapartida, sob a gestão da outrora empresa pública Vale, hoje uma empresa privada generosa pagadora de bônus, bonificações e publicidades – (incompatíveis com os negligentes investimentos em engenharia e segurança) – ocorreram, infelizmente, as recentes rupturas das barragens de Brumadinho e Mariana, causadoras de grande número de mortes de inocentes, devastações ambientais sem precedentes, além de incalculáveis prejuízos sociais.
É inaceitável a conivência, no Brasil, com práticas empresariais predatórias que colocam em questão balanços e resultados empresariais, objetivando a obsessiva apresentação de lucros que atendam unicamente à voracidade do mercado, assegurando indecentes bonificações e dividendos concedidos a gestores e acionistas, despreocupada, muitas vezes, com vidas humanas.
Finalizando, observa-se que quando “raramente” alcançados e questionados, “seja em âmbito policial ou judicial”, ou mesmo pela mídia, tais “premiados executivos” apresentam e bradam relatórios de auditorias com dados, informações e conclusões questionáveis. Documentos estes que são realizados por profissionais ou empresas que, lamentavelmente, atuam sob pressão e sem a insubstituível independência funcional. Inequivocamente, recebem toda sorte de exigências, principalmente na elaboração das citadas conclusões. É fato que nunca constam desses “documentos” as eventuais imposições técnicas equivocadas das “altas gerências e diretorias”, assim como as “orientações” de descumprimento de legislações. Desta forma, faz-se urgente a valorização da engenharia como carreira de Estado, bem como o cumprimento das normas técnicas em prol do bem comum e da sociedade brasileira.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019
*O artigo faz parte da trilogia VIDA/ENGENHARIA/ SOBERANIA/ BRASIL
Foto: Agência Brasil/EBC
