Com duas novas emendas de plenário, PL volta para Comissão de Constituição e Justiça.
Foto: Agência Estadual de Notícias do Estado do Paraná
Nesta quinta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 402/2018, que altera a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, o Paranaprevidência. Para o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) – do qual o Senge-PR faz parte -, na prática, a aprovação do Projeto intensifica o desmonte do Paranaprevidência, já que anistia os valores não pagos pelo governo ao Fundo Previdenciário desde janeiro de 2015.
Aprovado com 27 votos favoráveis e 7 contrários, o PL retorna para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) depois de receber duas emendas de plenário. O Projeto também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O PL, que tramita em regime de urgência, já havia sido aprovado pela CCJ em votações anteriores. Apenas os deputados Tadeu Veneri (PT) e Claudio Palozi (PSC) se opuseram. A próxima reunião da CCJ acontecerá na segunda-feira (17), às 13h30.
Segundo o Governo, a proposta visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social. Para entidades sindicais e de defesa dos trabalhadores, a matéria é a oficialização do calote iniciado em 2015.
O FES esteve presente para reforçar a posição contrária da entidade ao Projeto de Lei.
Impacto para o servidor
De acordo com estudo econômico realizado pelo FES, pelo menos R$6,1 bilhões já foram retirados da Paranáprevidência. O cenário se agrava com a falta de pagamento da contrapartida patronal de inativos e pensionistas: o Estado deve mais de R$ 304 milhões. O desmonte do Fundo Previdenciário é objeto de luta desde 2015, quando o Projeto de Lei 252/2015 foi aprovado e mais de 200 pessoas ficaram feridas em 29 de abril.
O fundo cobre a aposentadoria de 106 mil servidores paranaenses e deveria ter atualmente R$ 14 bilhões, no entanto, está com a metade do valor.
Fonte: Senge-PR
