Foi lançado, hoje (13/5), um abaixo-assinado – que faz parte de uma agenda de mobilizações da Fisenge em defesa da categoria – com o objetivo de pressionar e mobilizar pela aprovação do projeto de lei nº1269/2023, que prevê a Engenharia como carreira de Estado e, atualmente, tramita no Senado Federal. De acordo com o presidente da Fisenge, Roberto Freire, a emergência climática, as tragédias como as chuvas no Rio Grande do Sul e a omissão do Poder Público evidenciam a falta de planejamento e prevenção destes desastres. “Para além de destinação orçamentária e vontade política, é preciso valorização de profissionais de engenharia qualificados para formular e pensar ações e soluções estratégicas para as cidades e o campo. Por isso, enviamos ofícios ao Senado com a finalidade de acelerar a tramitação no Senado”, afirmou.
O conceito de carreira típica de Estado está na Constituição e foi introduzido pela Emenda nº 19, de 1998, da Reforma Administrativa. São carreiras que, devido à relevância, merecem tratamento constitucional específico como diplomatas e servidores de carreiras jurídicas. E a engenharia assume responsabilidades imensas diante da sociedade e da vida das pessoas.
Os profissionais dessas carreiras – se forem servidores públicos estáveis – têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos.
Além de papel estratégico na construção da nação, o reconhecimento da engenharia como carreira de Estado contribui para a valorização profissional como a garantia de um plano de cargos e carreiras entre os trabalhadores do serviço público federal, estabilidade nos casos de servidor público e garantia do pagamento do Salário Mínimo Profissional.
