Não foi por falta de aviso, nem de luta, inclusive judiciária. Lamentavelmente, ao que tudo indica, as operadoras de telecomunicações (Oi, Vivo, Claro) ficarão com os bens reversíveis que deveriam voltar para as mãos da União. Esses bens foram avaliados em mais de 100 bilhões de reais, no entanto, as concessionárias não deverão pagar nem um terço desse valor.
A Divisão Técnica do Clube de Engenharia destaca que “nem mesmo ações civis públicas, ajuizadas por entidades da sociedade civil com sentenças definitivas (Proteste e Coalizão Direitos na Rede) contra a Anatel e a União, estão sendo capazes de estancar este escândalo, pela falta de acompanhamento desses bens desde a privatização ocorrida em 1998”. No acórdão nº 2142/2019 o TCU dizia: ‘… mesmo após vinte anos de concessão, a agência reguladora não é capaz de informar, com mínimo grau de precisão, quantos são, onde estão e qual o valor dos bens reversíveis colocados à disposição das concessionárias STFC em 1998 …’
O pior é que, como mostra ainda a Divisão Técnica do Clube de Engenharia, de 2019 para cá “tem havido mudanças de opinião por parte do TCU, que sempre imputou à Anatel as falhas no levantamento e acompanhamento dos bens, mas que agora busca soluções pouco transparentes, e que até mesmo internamente geram manifestações de desconforto”. Um dos exemplos dessas mudanças de opinião é a recente declaração do plenário criticando as opiniões de auditores que mantêm o entendimento de que os bens reversíveis devem voltar para a União.
A advogada Flávia Lefevere, em matéria intitulada “A metodologia lesa pátria da Anatel” observa que o ministro Vital do Rego apontou que a Oi está vendendo, com a anuência prévia da Agência, bens que são essenciais para a prestação dos serviços, “sem o devido controle e sem que os valores arrecadados sejam devidamente depositados em conta vinculada, em prejuízo claro ao erário”.
E a situação só piora para a União e a sociedade.
Em julho de 2023 a Anatel avaliou que a migração das concessões de telefonia teria o valor de R$ 33,6 bilhões (um terço do valor inicial). Valor que deveria “ser revertido em compromissos assumidos pelas empresas de investimento em novas redes de alta capacidade de modo a promover a inclusão digital”. A Claro deveria investir cerca de 4 bilhões de reais, a Vivo cerca de 9 bilhões de reais, a Oi cerca de 20 bilhões de reais.
Mas, agora, após um grande acordo entre Anatel, TCU e as operadoras, os valores foram ainda mais reduzidos. O primeiro exemplo veio com o acordo da Vivo, que deverá investir cerca de R$ 4,5 bilhões, exatamente a metade do cálculo já rebaixado da Anatel. Se os valores de todas as operadoras forem reduzidos pela mesma régua, o que seriam 100 bilhões de reais se converterão em apenas 17 bilhões de reais. Um escândalo!
A União não pode aceitar ficar com este prejuízo. Uma verdadeira xepa das telecomunicações, que impacta diretamente a inclusão digital das áreas mais pobres do Brasil.
Com a palavra, o Ministério das Comunicações.
Instituto Telecom, Terça-feira, 18 de junho de 2024
Marcello Miranda, Especialista em Telecom
Fonte: Instituto Telecom
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