Criança não é mãe! Nota do Coletivo de Mulheres da Fisenge

Nesta quarta-feira (5/11), a Câmara de Deputados aprovou o projeto que busca descontinuar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Com 317 votos a favor com 111 votos contrários, o projeto retrocede ao obrigar a apresentação de boletim de ocorrência, uma vez que a Resolução 258/24 considera que a interrupção da gravidez não dependerá desse boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.

O texto da resolução do Conanda prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos. Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apontam que 81% dos casos de violência contra crianças e adolescentes ocorrem dentro de casa. Nesse sentido, afirmamos a impossibilidade de crianças e adolescentes realizarem as denúncias diante das violações serem cometidas pelos genitores e responsáveis pela guarda.

 
A resolução do Conanda considera os dados alarmantes que retratam a situação de violência sexual e estupros contra crianças e adolescentes no Brasil e foi construída a partir de um amplo diálogo entre organizações e movimentos sociais. O projeto de lei aprovado na Câmara de Deputados ecoa ideologia de fundamentalismo religioso que não deve fazer parte do Estado democrático de direito. As Casas Legislativas devem ser guardiãs dos direitos fundamentais de todas as pessoas. Após a escandalosa aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado. Diante de todos esses argumentos, o Coletivo de Mulheres da Fisenge pede a sensibilidade dos senadores e das senadoras para a rejeição imediata da matéria. CRIANÇA NÃO É MÃE!