A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) foi designada relatora do projeto de lei 3118/2023 que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Em tramitação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), o projeto de lei tramitou mais de 10 anos no Senado até ser arquivado em 2023 e reapresentado, no mesmo ano, pela então deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
“Este projeto é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas do País”, afirmou o presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Roberto Freire que ainda acrescentou: “vemos editais de concursos públicos absurdos para contratação de engenheiros pagando valores irrisórios em descumprimento à lei do Salário Mínimo Profissional da Engenharia. A aprovação desse projeto de lei é essencial para a garantia de direitos e valorização profissional”.
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras.
O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado:
– Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;
– Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional e da Engenharia Pública;
– Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;
– Estabilidade em caso de redução de quadros;
– Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
– Valorização do engenheiro servidor público;
– Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
– Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
– Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
– Fortalecimento de um ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.
Créditos da imagem: Wilson Dias/Agência Brasil
Créditos do texto: Fisenge
