A apreciação do Projeto de Lei 2.283/21, que tramita no Congresso Nacional e altera as regras para avaliação de imóveis destinados à administração pública federal, ganhou uma contribuição esclarecedora na última quinta-feira (23/05) por parte de instituições que representam engenheiros e arquitetos. Reunidos no Clube de Engenharia, representantes dessas entidades expuseram para o relator da proposta, deputado Reimont (PT-RJ), aspectos legais e técnicos para se evitar invasão de competências e danos ao interesse público, diante do risco de uma aprovação apressada do texto. A medida, proposta originalmente pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), inclui a participação de corretores de imóveis na subscrição de laudos emitidos na avaliação dos bens, o que interfere nas atribuições de diferentes categorias já regulamentadas por lei e pode acarretar conflitos de interesse.
Segundo a conselheira do Clube e geóloga Kátia Farah, a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria uma situação esdrúxula, ao colocar no mesmo patamar profissionais que atestam informações com base em critérios técnicos e científicos, com outros que estão habilitados a emitirem “opiniões”.
“A lei federal que regulamenta a categoria de corretores não permite que eles façam laudo de avaliação, mas permite que façam transação imobiliária e opinar sobre os valores. Engenheiros e arquitetos se baseiam em cálculos e obedecem às normas da ABNT”, alertou a conselheira.
O alerta foi também feito pela advogada Amanda Lombardi, assessora da Presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ). Segundo ela, o projeto de lei, que ganhou um substitutivo, incorre em vício de inconstitucionalidade ao entrar na seara da regulamentação profissional das categorias. Além disso, altera a atual Lei de Licitações (14.133/21), o que causaria também impacto na administração pública.
“Não podemos alterar a regulamentação profissional de uma categoria através de um projeto de lei da forma como está sendo proposta”, advertiu a advogada.
Outro ponto que foi esclarecido para se evitar a aprovação de um texto legal que traria retrocessos para o país é a do conflito de interesses na possiblidade de corretores emitirem opinião no valor de um bem que os mesmos venham a intermediar a comercialização. Na prática, permitiria uma majoração de preço para elevar a própria comissão. O aspecto foi levantado pelo conselheiro do CAU/RJ e do Crea-RJ Paulo Tadeu, que ilustrou seu ponto de vista com uma metáfora.
“É como se colocar a raposa para vigiar o galinheiro. O projeto cria uma animosidade desnecessária entre as categorias”, afirmou o conselheiro.
A reunião contou também com a participação do presidente do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), Tércio Queiroz, que esteve acompanhado do representante congênere do Rio, Cezar Fragoso. Ambos ressaltaram a complexidade técnica de uma avaliação que envolve bens valiosos e chamaram a atenção para o risco da emissão de um laudo falho.
“Temos que pensar no erro de uma avaliação dessa proporção. A avaliação é uma ciência que envolve uma série de regras. Não se pode colocar o patrimônio da União à mercê de uma opinião”, destacou Queiroz.
A diretora de Atividades Técnicas do Clube, Tatiana Ferreira, advertiu ainda para a falta de critérios científicos numa avaliação imobiliária feita na corretagem de imóveis, em contraste com a longa formação de um arquiteto ou engenheiro, que ainda precisa de especializações para ter condições de emitir um laudo adequadamente.
“Não basta fazer uma pesquisa no google e fazer uma média dos preços dos imóveis na região. É um trabalho que requer muito estudo e especialização”, lembrou Tatiana.
Reimont, cujo relatório já foi publicado no site de Câmara mas não foi votado, explicou que seu texto ainda não é definitivo e que pode sofrer alterações na medida em que recebeu novas informações sobre o tema. Ele disse que vai oficiar órgãos do governo para que se pronunciem sobre o PL e também pretende levar em consideração a visão das categorias de engenheiros e arquitetos.
“O processo legislativo é dinâmico, mas para justificar uma decisão, preciso estar amparado também em pareceres de órgãos do governo e da Caixa”, explicou o deputado. O PL está em tramitação na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, mas não tem data prevista para votação. Estiveram também presentes na reunião no Clube o diretor da entidade de Atividades Financeiras e Patrimoniais, Júlio Villas Boas, os conselheiros Antero Parahyba, Catarina Luiza de Araújo e José Schipper, o conselheiro do CAU/RJ Carlos Abreu e os engenheiros Carlos Alberto da Cruz e Jorge da Rocha (representando o SENGE-RJ).
Fonte: Clube de Engenharia
