A Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Defesa do Direito do Consumidor (Nudecon), ajuizou uma Ação Civil Pública na 1ª Vara de Fazenda Pública da capital com pedido liminar de isenção social para pessoas beneficiárias do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Ou seja, a garantia do abastecimento de um volume mínimo de água para a população fluminense em condição de vulnerabilidade. O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ) pediu para ingressar no processo como “amicus curiae”, ou amigo da corte em em latim, expressão que designa uma entidade que vai contribuir com informações relevantes para subsidiar a decisão do tribunal.
A informação foi dada pelo vice-presidente do Senge RJ, Clovis Nascimento (na foto, à dir.), um dos fundadores do Observatório Nacional do Direito à Àgua e ao Saneamento (ONDAS) e especialista no tema, que participou, nesta sexta-feira (9), do programa Momento Cidade, da Rádio Comunidade, de Friburgo (RJ), junto com o presidente do Senge RJ, Olímpio Alves dos Santos, e do advogado Jorge Folena.
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Como mínimo vital, informa a Defensoria, entende-se que é direito humano o fornecimento de 25 m³ de água por mês sem cobrança de tarifa (isenção social ao vulnerável), ou em outro patamar que o juízo entenda adequado, nos termos preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial da Saúde (OMS) ou autoridade de saúde nacional, sob pena de multa diária, no valor mínimo de R$ 100 mil. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, decisões internacionais e declarações destes órgãos internacionais, são alguns dos fundamentos da ação, que busca o reconhecimento do direito humano à água.
De acordo com Clovis, o acesso à água está assegurado na Constituição brasileira. Por isso, tanto o Senge RJ quanto o ONDAS, junto a várias outras entidades, apoiam a ação movida pela Defensoria do estado. A medida já tem precedentes internacionais, informa Folena. Por exemplo, na Colômbia, o Tribunal Constitucional, a suprema corte do país, teria reconhecido a garantia de um volume mínimo para a população.
Luta contra a privatização
A garantia jurídica do acesso à água se tornou mais relevante após a privatização da Cedae. “Privatizar a água é privatizar a vida”, critica Clovis, que também é secretário-geral da Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros. “Os países que ousaram a privatização da água, voltaram atrás e reestatizaram.”
Na avaliação do dirigente, é irreal a promessa de que haverá investimento privado para universalizar os serviços de água e esgotamento básico, cuja falta de acesso se concentra, no país, em populações mais pobres. “O Rio de Janeiro é um retrato desse cenário. Quem não tem água no Rio são os moradores das favelas, da Baixada Fluminense, das áreas periféricas, as populações vulneráveis.”
E esses consumidores, argumenta Clovis, não interessam às empresas privadas. “Essa população, que luta para sobreviver, não tem como pagar uma tarifa majorada pela variável do lucro. No Rio de Janeiro, a população sem água vai continuar sem água.”
Ele observa que o próprio contrato de privatização da Cedae, do governo do Estado com o setor privado, resguarda a empresa de prestar o serviço em áreas críticas. “Está escrito que, para levar o saneamento para a favela, os fornecedores precisam ter garantia de segurança e urbanização. Isso já são entraves para que a empresa entre nesses locais.”
Outras experiências reforçam o prognóstico sobre a operação privada. A Águas de Nova Friburgo, depois de 14 anos em operação, ainda não universalizou o serviço, que não chega a 12% da população da cidade (como também não chega o esgotamento sanitário a 17%), critica Clovis. “Manaus está do lado do Rio Amazonas e privatizou o serviço há mais de 20 anos”, lembra. “Até hoje também não foi universalizado; a população pobre de Manaus continua sem água. Em Palmas, no Tocantins, cinco anos depois da privatização, a empresa devolveu para o Estado a prestação do serviço em municípios não rentáveis, alegando que ela ‘não faz filantropia’. Só querem o filé mignon. No Rio de Janeiro, não vão ampliar a rede nem colocar água nas favelas, e não vão fazer o esgotamento sanitário da população pobre.”
O presidente do Senge RJ, Olímpio, lembra, ainda, dos serviços de luz e do caso da Light, agora falida. E da Enel, empresa que serve ao estado, que já teve vários nomes, e também alega dificuldades financeiras. “Querem devolver o osso, porque já comeram a carne. Essa é a história da privatização no Brasil. Precisamos retomar [esse patrimônio] para o interesse público, para as mãos do povo brasileiro.”
Barreira tarifária
Não é possível democratizar o acesso no modelo privado de definição de tarifa, afirma Clovis. No Rio de Janeiro, antes de a Cedae ser privatizada, o valor da água já aumentou duas vezes, e pelo menos uma depois da venda do controle da empresa. Ele calcula que l volume de 1 mil litros tenhado passado de R$ 2,50 para R$ 5,32. Em média, no entanto, considerando os custos de captação, tratamento, entre outros, o preço dos mil litros de água poderia estar hoje em torno de R$ 3,00.
Para Clovis, é inconciliável a contradição entre o modelo baseado na geração de lucro, do capital privado, e a necessidade de assegurar à população o acesso a um bem vital, como a água. Ele cita, nesse sentido, a diferença de abordagem nos casos de vazamento.
“Na época da Cedae, quando o consumidor identificava um vazamento – em geral, a conta dá um pulo, por exemplo, de R$ 100,00 para R$ 1 mil por mês –, reclamava na empresa, que enviava um vistoriante. Ao constatar o problema, a Cedae anulava a conta mais alta e cobrava a média aritmética das faturas dos últimos três meses. Com a privatização, o consumidor tem que pagar a conta do vazamento.”
Sabesp
Em São Paulo, agora quem está na “alça de mira dos privatistas”, adverte Clovis, é a Sabesp, maior empresa da América Latina no setor. “Vão entregar a empresa em mãos de rentistas, passar o dinheiro da população pobre e da classe média para investidores financeiros. A Sabesp é lucrativa, com quadro técnico dos mais respeitados, com uma instalação muito grande, faltando pouco para universalizar a água e o esgotamento sanitário. E vão entregar para a iniciativa privada tudo o que foi produzido pelo poder público.”
O dirigente ressalta que a privatização da Sabesp é um problema de todos, e deve ser combatida no país inteiro. Também observou que em 2024 haverá eleições municipais, e o tema estará na ordem do dia.
Fonte: Senge-RJ
