Foi protocolado, no dia 10/4, o projeto de lei nº 1726/2023 que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a propositura tem o objetivo de regulamentar a negociação coletiva no serviço público, após os últimos 4 anos, quando os servidores foram submetidos a um forte arrocho salarial, e terem sido integralmente obstruídos os canais de diálogo e negociação entre o Governo e entidades representativas. “Por força disso, ao final de 2022 acumulavam-se perdas salariais expressivas, superando, em grande parte dos casos, mais de 35%, segundo a inflação aferida pelo IPCA-IBGE. A impossibilidade de recurso ao Poder Judiciário para ajuizamento ao dissídio coletivo contribuiu para que essa relação conflituosa produzisse efeitos prolongados. E as decisões da Suprema Corte, virtualmente neutralizando a aplicação da garantia constitucional da revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição, impediram que houvesse qualquer solução para tais perdas salariais”, alerta trecho da justificativa do projeto.
Dentre os princípios da proposta estão: democratização da relação entre o ente estatal e seus servidores e empregados; a continuidade e perenidade da negociação coletiva; o efetivo interesse em negociar; a paridade de representação na negociação; a legitimidade dos negociadores; a razoabilidade das propostas apresentadas; a transparência na apresentação de dados e informações; a lealdade e boa-fé na negociação; o contraditório administrativo; o respeito à diversidade de opiniões; a razoável duração do processo de negociação; e a efetividade da negociação e respeito ao pactuado.
O texto segue ainda as recomendações nº 151 e 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
