Nesta terça-feira (21/3), o projeto de lei que inclui a engenharia como carreira de Estado foi reapresentado no Senado Federal. A proposta altera o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo para determinar que as atividades desempenhadas pelas profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são consideradas exclusivas de Estado.
Após dez anos de tramitação, a proposição foi arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno. Segundo o presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, Roberto Freire, a entidade irá dialogar com o parlamento. “Oficiaremos os senadores pedindo celeridade na tramitação da matéria que ficou dez anos sem votação. Essa semana, o governo federal anunciou investimentos na ordem de 23 bilhões na engenharia nacional e esse projeto é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas do País”, afirmou.
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras.
O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado:
– Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;
– Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional e da Engenharia Pública;
– Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;
– Estabilidade em caso de redução de quadros;
– Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
– Valorização do engenheiro servidor público;
– Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
– Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
– Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
– Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.
