Foi enviada ao arquivo, ontem (9/3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2013, no Senado Federal. A matéria foi arquivada em 21 de dezembro no final da legislatura, de acordo com o artigo 332 do Regimento Interno. De autoria do então deputado José Chaves, o PLC modificava a lei nº 5.194/1966, que regula as profissões. Segundo o presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, Roberto Freire, a entidade irá dialogar com o parlamento. “Oficiaremos os senadores pedindo o desarquivamento da matéria. Este projeto é fundamental para reforçar os quadros técnicos do setor público e promover o reconhecimento necessário de profissionais que participam diretamente na elaboração de políticas públicas do País”, afirmou.
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras.
O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado:
– Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;
– Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional e da Engenharia Pública;
– Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;
– Estabilidade em caso de redução de quadros;
– Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
– Valorização do engenheiro servidor público;
– Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
– Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
– Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
– Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.
