Modelo mercantilista, esvaziamento dos reservatórios, falta de planejamento, agenda de privatizações, engolimento de dívidas e a redução dos investimentos levarão a super tarifas das contas de energia elétrica dos consumidores brasileiros.
A Lei Nº 8.631, de 1993, estabeleceu as bases tarifárias para o modelo de mercado adotado pelo setor elétrico, com a mercantilização do setor. A Lei dispôs sobre a fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica para o serviço e extinguiu o regime de remuneração garantida. Até então, com os contratos de remuneração garantida, as empresas possuíam uma renda anual de 10 a 12% sobre os ativos em serviço menos a depreciação. Essas tarifas deveriam ser necessárias e suficientes para cobrir: a) custos operacionais, administrativos e financeiros; b) custos de depreciação; c) justa remuneração do capital.
O governo liberal de Fernando Henrique Cardoso, como hoje, promoveu a propaganda de desgaste das empresas públicas a fim de viabilizar a privatização. O discurso era de que com as empresas privadas a tarifa de energia elétrica ia ser mais barata e não haveria o risco de racionamento. A desverticalização ocorre e o setor de distribuição é praticamente entregue ao capital privado. Anos mais tarde, empresas de geração e transmissão também são privatizadas.
As tarifas cobradas pelo setor elétrico brasileiro durante o regime de remuneração garantida era uma das mais baratas do mundo, com assunção do modelo de mercado passam a figurar entre as mais caras. A matriz energética muda e o setor elétrico deixa de ser hídrico e passa a ser hidrotérmico.
Hoje o Setor Elétrico é composto por empresas públicas e privadas. A empresa pública mais destacada na geração e transmissão é a Eletrobras que possui cerca de 33% da geração, 51% da transmissão e 70 % da transformação do país. As empresas privadas são a maioria do setor e a modicidade tarifária nunca foi alcançada.
O último racionamento de energia elétrica durou 9 meses, de junho de 2001 até fevereiro do ano seguinte, com a abrangência em todo território nacional e marcou o fim da predominância do PSDB no poder central.
A crise em 2001, no entanto, não é muito incomum em nosso país. Em 2004, vivenciamos a crise hídrica no Nordeste. Entre 2005 e 2006, foi a vez da região Sul, em decorrência de dois anos de baixa hidrologia em suas bacias. Em 2008, as ameaças se concentram entre o Nordeste e Norte com potencialidade de se expandir para as regiões Sudeste e Centro-oeste. Entre 2012 e 2015, outra crise aconteceu na bacia do São Francisco, na qual, conforme os cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, os prejuízos acumulados chegaram a R$ 104 bilhões. Agora, a crise se apresenta mais predominantemente nas regiões Sudeste e Centro Oeste. As Usinas Hidroelétricas da Chesf aumentaram a sua vazão para produção de energia elétrica, esvaziando os seus reservatórios na bacia do Rio São Francisco, a fim de compensar a produção energia elétrica do país, o que possivelmente levará a outra crise.
Logo que assume o governo, Bolsonaro começou a sua agenda voltada ao Setor Elétrico, assim como cloroquina para combater o COVID, lança o debate e discussão sobre a necessidade do horário de verão. Esse horário consiste em adiantar em uma hora os ponteiros do relógio no mês de outubro e retornar no mês de fevereiro do ano seguinte. Com isso, o dia fica mais extenso em uma hora e se economiza energia elétrica. Apesar da economia de energia comprovada por fartos estudos de técnicos e do próprio Ministério de Minas e Energia (MME), o governo publica o decreto 9772/2019 em 25 de abril de 2019 que põe fim ao horário de verão vigente há praticamente quatro décadas, desde 1985. A ausência do horário de verão força o aumento do esvaziamento dos reservatórios em todo país para produção de eletricidade.
Já neste ano, até junho, o Governo alegava que não havia crise hídrica e que o setor elétrico era robusto, sem risco de racionamento. O discurso foi mudando após aprovação da Medida Provisória (MP) Nº 1031/2021, no Congresso Nacional, que abre caminho para privatização da Eletrobras. O governo passou a aterrorizar a sociedade e fazer sistematicamente campanha nas rádios, jornais e demais mídias de comunicação. Editou a MP Nº 1055/2021 para gestão da crise hídrica, entretanto, centralizou tudo no MME e excluiu a participação dos chefes da Casa Civil, ministério mais próximo da Presidência da República, e da Advocacia-Geral da União (AGU), além de dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Águas (ANA), Ibama, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Atores importantes na gestão da crise de 2001.
Um aspecto importante, nesse contexto, é que no ano de 2020, o consumo de energia elétrica sofreu uma leve queda em comparação ao ano 2019. A produção de energia hidroelétrica se manteve inalterada, em torno de 397 TWh, e os maiores crescimentos se concentraram na produção de energia solar com 61% e em derivados de petróleo com 11,8%.
Em palestra realizada no dia 17/05/2021, no auditório do CONFEA, durante a 2ª Reunião Nacional dos Coordenadores de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica, o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa, em sua palestra Desoneração Tarifária e Retomada do Crescimento, informou que os custos para reajustes das tarifas em abril de 2021 eram da ordem de R$ 29,57 bilhões, com impactos médios nas contas do consumidor de 18,20%. Após ajustes feitos pela ANEEL, os consumidores passaram a ter um reajuste reduzido em menos de 2 dígitos, algo em torno de 8,92%, mas os restos a pagar não ficaram muito claros como serão compensados. Os dados da própria ANEEL informam que os reajustes médios das tarifas de energia elétrica pagas pelos consumidores de 2016 até 2020 cresceram mais de 26%, saindo de R$ 455 em 2016 para R$ 575/MWh em 2020. Além dos 26%, devem ser acrescidos os 18,2% acima explicitados mais a adoção das bandeiras tarifárias cujo último reajuste foi de 50%. A inflação acumulada medida pelo IPCA entre outubro de 2016 e setembro de 2021 é de 25,4%. O que virá pela frente será arcado por quem? Ou consumidor ou contribuinte.
O artigo intitulado “A Farsa da crise hídrica no setor elétrico reforça que o preço da luz é um roubo”, publicado no dia 29/06/2021, no site do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), informa o seguinte: “nos reservatórios nacionais estão apenas 40% da água armazenada, a segunda pior situação desde a privatização do setor na década de 1990”. Aqui residem as mentiras e ocultamentos, como mostraremos a seguir:
– Os dados do Operador Nacional do Sistema (ONS) revelam que o volume de água que entrou nos reservatórios das hidrelétricas no último ano é o quarto melhor da última década, equivalente a 51.550 MW médios. No entanto, o volume de energia produzida por hidrelétricas ficou em 47.300 MW médios, ou seja, 4.250 MW médios abaixo da quantidade de água que entrou nos reservatórios no mesmo período, o equivalente a uma usina de Belo Monte;
– Em maio de 2020, o vertimento em Itaipu chegou a 8.500 m por segundo”;
– Em 07/07/2021, o MME, através de sua assessoria de comunicação social, divulgou nota rebatendo a publicação do MAB, entretanto, não apresentam dados para se contrapor aos quesitos do artigo.
A Eletrobrás, maior empresa de geração de energia elétrica da América Latina e Caribe, desde 2016, com a agenda de privatização empreendida pelo Governo Temer e depois Bolsonaro, praticamente deixa de investir e passa a fazer caixa. Tanto que os investimentos caem de R$ 8,7 bilhões em 2016 para R$ 3,1 bilhões em 2020, entretanto, o fluxo de caixa salta de R$ 6,4 em 2016 para 14,3 bilhões em 2020. Caso a política de investimentos da Eletrobras fossem mantidas nos patamares de 2016, seriam injetados mais de R$ 18,6 bilhões ao Setor Elétrico. Com esses recursos, por exemplo, poder-se-ia acrescentar ao Sistema Interligado Nacional mais de 4650 MW de geração Eólica, uma energia abundante e bastante competitiva. Os cálculos consideraram aerogeradores de 2,5 MW, instalados com custo médio de R$ 10 milhões de reais.
A agenda política do governo para privatização de Eletrobrás retrai os investimentos do Setor com a crescente expectativa da iniciativa privada para o desfecho da situação. Tanto é que os leilões promovidos pela ANEEL caem de R$ 20 bilhões em 2015 para R$ 7,34 bilhões em 2020.
De 1962 até 1993, o Governo Brasileiro estabeleceu os impostos únicos e empréstimos compulsórios incidentes sobre consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás para financiar o Setor Elétrico. Esses recursos se destinaram a construção de Usinas Hidroelétricas, linhas de transmissão, Subestações e as centrais nucleares brasileiras. Os empréstimos, como contrapartida, seriam devolvidos atualizados monetariamente e com juros de 6% a.a, entretanto, abriu-se uma discussão jurídica entre consumidores (credores) e a Eletrobras no tocante aos valores a serem devolvidos. A judicializada do processo tramita no Superior Tribunal de Justiça. Os números dessas dívidas não são muito precisos e os balanços da empresa preveem mais R$ 18 bilhões, entretanto, escritórios de advocacia a estimam, por baixo, em pelo menos R$ 30 bilhões. Quem pagará essa dívida, o Estado Brasileiro ou o arrematante privado? Essa discussão impacta o processo de privatização da Eletrobrás. Durante a privatização das empresas de telecomunicação, as dívidas foram engolidas pelo Estado Brasileiro. As empresas arrematantes pegaram o filé e o osso foi para o contribuinte brasileiro roer.
Deste modo, o fato é: por que se cria o clima de terra arrasada, de que está tudo perdido, que sem isso não conseguiremos passar essa situação? Ao ler o livro o Brasil Privatizado, de Aloysio Biondi, disponível gratuitamente na internet, entendemos que, antes de privatizar, o aumento das tarifas se faz necessário para descarregar todas as mazelas e ira da sociedade na empresa ainda pública. Essa prática também aconteceu na década de noventa durante as privatizações das teles, por exemplo. Os reajustes chegaram a quase 500% a.a antes das privatizações. O privado, após pegar uma tarifa engordada, será considerado muito lucrativo e eficiente.
A tabelinha, muito comum no futebol, entre a MP 1031 e 1055 de 2021, ocorre porque o Governo, ao submeter a primeira ao Congresso Nacional, informara uma redução das contas de luz do consumidor de mais de 7%. A Lei passa carregada de jabutis, mas, logo em seguida, as críticas se intensificam e o Governo envia a segunda para destravar os jabutis da primeira. Os estudos da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (ABRACE) mostram que os jabutis produzem impactos imediatos de mais R$ 46 bilhões nas contas do consumidor e, conforme estudos divulgados pelas Federações das Indústrias do Rio de Janeiro (FIERJ) e de São Paulo (FIESP) mostram que a privatização da Eletrobrás causará impacto de mais de R$ 400 bilhões nas contas dos consumidores para os próximos 30 anos.
Por fim, O modelo mercantilista, esvaziamento dos reservatórios, falta de planejamento, agenda de privatizações, engolimento de dívidas e à redução dos investimentos levarão a super tarifas das contas de energia elétrica dos consumidores brasileiros.
Por:
Mailson da Silva Neto
Engenheiro Eletricista
Diretor de Relações Sindicais do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco
Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA PE
