A MP 1040/21, que revoga o SMP de engenheiros e engenheiras, foi encaminhada ao Senado. Acompanhe e veja como participar da luta contra esse ataque a uma conquista da engenharia, que visa dar segurança às atividades produtivas e à infraestrutura do país.
O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ) convoca a sociedade e toda a sua base para a defesa do Salário Mínimo Profissional da categoria, mecanismo que assegura ao país processos e atividades produtivas seguras e qualificadas, em áreas críticas e sensíveis da economia.
Na sexta-feira (25), a Câmara aprovou, de surpresa, à noite, a Medida Provisória 1.040/21, com emenda que revoga a lei 4950-A/66, que instituiu o Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. Embora o objetivo formal da MP fosse apenas desregulamentar procedimentos para abertura e administração de empresas, o texto incluiu a emenda aditiva, proposta pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), responsável pela revogação da lei do SMP. O chamado jabuti.
A MP foi encaminhada para o Senado, onde se espera que os senadores restaurem o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e demais profissões. Sob o argumento de “melhorar o ambiente de negócios”, a precarização do trabalho dos engenheiros conduz à fuga de cérebros e talentos do setor, aumenta custos e riscos de falha nos processos e também de acidentes. Ou seja, diferentemente dos argumentos do texto da medida, a extinção do SMP piora o ambiente de negócios. Em plena transição para a indústria 4.0, a emenda feita à MP vai provocar um retrocesso de décadas na engenharia, disciplina transversal a toda a economia brasileira.
A desvalorização da engenharia, além de atingir os seus profissionais, trará danos a toda a sociedade. A engenharia é parte fundamental do ciclo produtivo e econômico do país, incidindo diretamente no Produto Interno Bruno (PIB) e sobre a capacidade nacional de geração de inovações. Somos mais de 1,3 milhão de profissionais registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que contribuem ativamente na formulação e efetivação de políticas públicas para o país.
O Senge RJ orienta a todos os profissionais a pressionarem os senadores (clique para sugestão de carta aos parlamentares), no sentido de impedir este ataque direto à valorização da profissão da engenharia, que produzirá consequências graves para toda a sociedade, em todas áreas em que a engenharia está presente. Uma engenharia precarizada significa aumentar os riscos de acidentes ou perda de qualidade em praticamente todos os campos de atividade produtiva, além de esvaziar a capacidade de inovação, pesquisa e tecnologia nacional.
Frente de entidades de engenheiros
Entidades profissionais reuniram-se nesta quarta (30), para discutir estratégias de mobilização contra a “emenda Fonteyne”. “O primeiro passo foi dado”. Assim, o presidente do Confea, Joel Krüger, definiu, o início da atuação conjunta entre o Confea, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Federal de Química (CFQ), além de entidades como a Fisenge e a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA) para tratar de ações conjuntas para barrar os danos da MP n° 1.040/2021. Como primeiros passos, serão constituídos grupos nas áreas de comunicação, jurídico e assessoria parlamentar, além da representação política das lideranças. Esses grupos, segundo o dirigente do Confea, “subsidiarão o grupo político para fazer a gestão de emendas junto aos senadores, valorizando as características de cada entidade, que têm públicos diferentes, mas o objetivo comum de lutar pelos nossos direitos e pela defesa da sociedade.” (leia mais no portal da Fisenge)
No domingo (27/6), a Fisenge também ingressou como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta a MP, ajuizada pelo PSB, em face dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007. “Amicus Curiae” é termo em latim que significa “amigos da corte” e permite que organizações da sociedade civil apresentem contribuições em ações no STF (Supremo Tribunal Federal).
A emenda à Medida Provisória 1.040 dispõe sobre a “facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. Ou seja, a abordagem do SMP dos engenheiros destoa totalmente do escopo da medida.
Quem é o deputado que colocou o jabuti na árvore
Conforme levantou o Senge PR (leia mais), o deputado federal responsável pelo “jabuti” é formado em engenharia mecânica, empresário do ramo de pisos e revestimentos da região de Campinas (SP), e foi presidente da ANAPRE (Associação Nacional de Pisos e Revestimentos de Alto Desempenho), conselheiro do CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), e conselheiro da Sociedade Hípica de Campinas.
“Segundo ele próprio explica em sua rede social no LinkedIn, ingressou na vida política por causa de diversas multas aplicadas a ele contra o seu negócio. A partir daí, dizendo que trabalha contra a burocracia, defende a desregulamentação das leis e normas que, evidentemente, possam beneficiar o seu negócio em desfavor do interesse da sociedade”, informa o Senge PR.
Desumanização do trabalho
No texto do “Amicus Curiae”, a Fisenge critica a “desumanização do trabalho, a ponto de se adotar ‘precificação’ como categoria indicativa de remuneração de profissionais”. Destaca “a importante conquista no plano internacional, consenso antigo entre as Nações que integram a Organização Internacional do Trabalho, expresso em sua Constituição: o trabalho não é uma mercadoria”.
O Salário Mínimo Profissional é uma vitória histórica das categorias, da engenharia e do país, que mobilizou o parlamento e a sociedade em plena ditadura civil-militar. A lei 4.950-A, que o instituiu, em 1966, foi inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, assassinado nas dependências de um quartel militar em 1971, e de autoria do deputado Almino Afonso. Constitui um dos principais direitos da categoria e cria o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista.
De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Roberto Freire, o SMP foi fruto não apenas da necessidade de combate à atuação irregular dos indivíduos sem formação para exercer a profissão como também consequência de muito empenho das entidades de engenheiros. “A luta pela regulamentação foi longa e trabalhosa e exigiu muita argumentação e capacidade de convencimento para transformar em norma os desejos dos engenheiros e de suas entidades representativas. O tempo histórico exige que nós, engenheiros e engenheiras, nos mobilizemos ainda mais em defesa de nossos direitos”, reforçou, destacando que os sindicatos filiados à Fisenge estão procurando os senadores com o objetivo de argumentar contra a Medida.
A MP também ataca as fontes de financiamento dos conselhos profissionais, o que poderá inviabilizar sua sobrevivência, para risco de toda a sociedade. “Desde 2017, o Brasil vive um processo de reformas neoliberais, como a Reforma Trabalhista e Previdenciária que desregulam o mundo do trabalho. A chamada flexibilização nada mais é do que a precarização dos direitos e favorecimento ao lucro das grandes corporações”, afirmou Freire.
Material para defender o SMP nas redes sociais:
Fonte: Senge RJ
Imagens: Fisenge
