Na última quarta-feira (23), a Câmara Federal aprovou, no calar da noite, a Medida Provisória Nº 1040/2021, que busca simplificar abertura e o funcionamento de empresas, desburocratizando processos de registro e legalização. De forma maliciosa, através de uma emenda do Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), conhecida como um jabuti, por não ter nenhuma relação com a matéria principal, foi aprovada nesta casa legislativa, a extinção da Lei 4950-A de 1966, a lei do Salário Mínimo Profissional que, além dos engenheiros, abrange os arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários.
A emenda contraria vários preceitos constitucionais como os princípios da objetividade e transparência e como o Art. 7º da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
Como se não bastasse a reforma trabalhista e a reforma da previdência, dois grandes golpes aos trabalhadores, os profissionais da engenharia sofrem mais esse ataque do atual governo. Não podemos deixar de citar como a engenharia brasileira foi prejudicada com a operação Lava Jato, com a punição severa de empresas afetando o ambiente de investimentos e a economia como um todo, com indústrias de transformação e o setor de construção civil tendo sua cadeia produtiva interrompida.
O Brasil segue na contramão do mundo. A engenharia é o motor da economia de todo o país, pois gera emprego, renda e amplia a capacidade produtiva e de investimentos. Não temos dúvida que a superação da atual crise econômica passa diretamente pela valorização da engenharia nacional. Mas o atual governo só está interessado em facilitar a vida do mercado, em especial, do mercado estrangeiro.
A privatização da Eletrobras é uma outra grande prova de que este governo não tem responsabilidade alguma com nossa soberania, nosso desenvolvimento econômico e nossa estabilidade financeira e social.
Hoje, o que está em risco é o Salário Mínimo Profissional. A Lei 4950-A, aprovada em 22/04/1966, foi conquistada pela mobilização dos sindicatos das categorias e demais entidades de classe, inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva e de autoria do deputado federal e advogado Almino Afonso. Não vamos retroceder, abrindo mão de nossos direitos, precisamos barrar a aprovação desta MP. A Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros, Fisenge, estuda a possibilidade de ingressar como “amicus curiae”, expressão usada para indicar entidades que apoiam uma ação judicial, na Ação Direta e Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do PSB, de abril deste ano, contra a MP.
A MP 1040/2021 foi aprovada na Câmara e agora segue para o Senado. Precisamos lutar, resistir, conversar com cada senador de nosso estado para que não aprovem esta medida equivocada e inadequada.
Defender um salário justo aos engenheiros diz respeito a todos pois valorizar a engenharia significa valorizar a sociedade como um todo. A engenharia é fundamental para o desenvolvimento do país.
Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco
Fonte: Senge PE
Imagem: divulgação Senge PE
