A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23/6, a Medida Provisória 1040 que desregulamenta procedimentos para abertura de empresas, mas que também revogou a Lei 4950-A/66, responsável pelo Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. A MP segue agora para o Senado e também ataca as fontes de financiamento dos conselhos profissionais, o que poderá inviabilizar sua sobrevivência.
O Salário Mínimo Profissional é uma conquista histórica das categorias e da engenharia que mobilizou o parlamento e a sociedade em plena ditadura civil-militar. Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos, em jornadas de trabalho de 8 horas, para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista.
A Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a medida e convoca todos os profissionais a mobilizarem os senadores de seus estados. Reforçamos que o Salário Mínimo Profissional garante a valorização profissional. A assessoria jurídica da Fisenge estuda a possibilidade de ingressar como “Amicus Curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do PSB, de abril deste ano, contra a MP. “Amicus Curiae” é termo em latim que significa “amigos da corte” e permite que organizações da sociedade civil apresentem contribuições em ações no STF (Supremo Tribunal Federal).
Outro dispositivo de ataque à organização dos engenheiros e das engenheiras é o impedimento dos conselhos profissionais de suspenderem o exercício profissional dos inadimplentes ou daqueles com mensalidades em atraso. E também dispensa a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos pedidos de ligação de energia elétrica junto às empresas prestadores de serviços, outra fonte de receita dos conselhos. A fiscalização é fundamental para garantir segurança, bem-estar e políticas públicas de qualidade para a população. Por meio da atuação dos conselhos, é possível normatizar a responsabilidade civil, ambiental e social de obras, barragens, hidrelétricas, por exemplo. Na prática, a chamada “desburocratização” advém de um modelo neoliberal e propõe uma desregulamentação e desvalorização da categoria, fragilizando a segurança dos serviços prestados à sociedade.
A Fisenge divulgará um manifesto em defesa do Salário Mínimo Profissional na próxima semana para ser entregue aos senadores e convoca todos os engenheiros e engenheiras a se mobilizarem em defesa do Salário Mínimo Profissional e da regulamentação das profissões.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
