A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, hoje (5/11), uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão e, na prática, propõe a desregulamentação das profissões. Isso porque a proposta – elaborada pelo Ministério da Economia – altera a natureza jurídica dos conselhos profissionais, passando para pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com o governo federal, o objetivo é afastar qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
O engenheiro civil e presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Joel Krüger, participou da audiência e manifestou o posicionamento contrário à PEC 108/2019. “Somos autarquia e, portanto, de direito público. O Ministério da Economia quer a desregulamentação e levar questões profissionais ao Judiciário ou quer outro modelo? Podemos discutir outros modelos a partir de um texto alternativo que garanta alguns princípios, como a manutenção da natureza jurídica do conselho como de direito público e a manutenção das legislações atuais, por exemplo. Estamos dispostos a discutir com o Parlamento. Não podemos reduzir a desregulamentação de nossas profissões a uma política liberal”, afirmou. Ainda de acordo com Joel, hoje, no Brasil, há mais de 1 milhão de profissionais registrados no Confea, diante de uma população de mais de 210 milhões de habitantes. Em 2018, foram mais de 532.000 fiscalizações com mais de 1.900.000 atendimentos e 4 milhões de ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitidas. “Destaco, ainda, um trecho da PEC que é muito subjetivo no que se refere a ‘risco de dano concreto à vida, à saúde à segurança ou à ordem social’. Em respeito aos profissionais registrados que atendem com qualidade a sociedade, nós, do Sistema Confea/Creas/Mútua, temos posição contrária à PEC e estamos dispostos a discutir um modelo alternativo, colaborando com o Parlamento e o Ministério da Economia”, disse.
Também presente na audiência pública, a engenheira agrônoma e diretora da Mútua, Giucélia Figueiredo ressaltou a defesa do interesse público. “A engenharia é uma atividade essencial, e isso implica em comprometimento com a vida, a saúde e a segurança da sociedade. A desregulamentação dos conselhos ameaça o interesse público e de todos os profissionais. Por isso, precisamos dialogar e discutir, com a participação do Sistema Confea/Creas/Mútua, sobre modelos de regulamentação que não penalizem o povo brasileiro e a engenharia que constrói esse país”, alertou Giucelia.
Também participou da audiência o presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ticiano Figueiredo de Oliveira, que também manifestou posicionamento contrário à PEC 108/2019.
Texto: Camila Marins/Fisenge
Foto: Divulgação
