A audiência foi realizada por iniciativa da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG
A Audiência Pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/ 2019 aconteceu no dia 21 de outubro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e teve a presença de representantes de Conselhos regionais de diversas categorias, entre eles o Crea-MG, que representa os (as) engenheiros (as), além de representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Confea.
O presidente do Crea-MG, Lúcio Borges, ao ler o Manifesto contra a PEC, falou da importância dos Conselhos, lembrando do papel essencial dessas instituições. “É urgente esclarecer que os conselhos profissionais foram criados para servir a sociedade ao regulamentar e fiscalizar o exercício de profissões que são estratégicas para o desenvolvimento, observando os aspectos de segurança, bem-estar social e humano. Sem esse tido de controle, o mercado estaria aberto à pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, colocando em risco a preservação da vida.”
Lúcio Borges também falou da responsabilidade dos Conselhos em zelar pela ética profissional e disse que “desobrigar os profissionais do registro em seus respectivos conselhos, conforme pretende a PEC 108, é apostar na desordem a um custo econômico e social muito alto.”
O representante o Confea, Osmar Barros, lembrou da atuação intensa do Confea em vários ministérios do atual Governo, como no Ministério da Ciência. Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Cidadania. “A própria Casa Civil tem nos procurado para interlocução em alguns assuntos com o próprio Congresso Nacional através da participação dos nosso Conselho em diversas comissões.”, disse Osmar.
A audiência foi realizada por iniciativa da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, através de requerimento dos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e André Quintão (PT). Na ocasião foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais.
O Senge-MG é contrário à PEC 108/ 2019. Diretores do Sindicato de Engenheiros estiveram presentes na audiência manifestando contra a PEC, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
PEC 108
A PEC 108/2019, de autoria do governo federal, foi apresentada em julho deste ano e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A PEC faz alterações no artigo 174-A e B da Constituição Federal.
A nova redação do artigo 174-A estabelece que a lei não limite o exercício de atividades profissionais ou obrigue a inscrição em conselho profissional. Segundo o texto, essa ausência de regulação se daria em atividades que não caracterizariam risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
Em termos práticos, isso significaria que profissões como a de arquiteto, administrador, farmacêutico, psicólogo, dentre outros, não precisariam ter suas práticas regulamentadas por conselhos profissionais
Fonte: Senge-MG
