Deputados governistas e de oposição se unem contra projeto que extingue direito
Por Manoel Ramires
Foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná para discutir a licença especial dos servidores públicos estaduais. O governo do Paraná apresentou o projeto de lei 9/2019 que extingue esse direito para os servidores do executivo e militares. O debate foi organizado pelo Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES). A entidade afirma que a licença é um direito que não pode ser removido, uma vez que não têm FGTS, indenização em caso de demissão, prêmio de produtividade, participação em lucros, entre outros. O evento conta com apoio de deputados de oposição e governistas.
Na audiência, o FES alegou que a licença não é um privilégio. O passivo, segundo o Fórum, é responsabilidade do governo. “Desde o governo Richa, servidores não têm tido acesso a usufruir da licença. A dívida do governador Ratinho alega existir é justamente por conta de que o estado não permite que os servidores tenham acesso ao direito”, argumenta o FES.
O presidente da APP Sindicato, Hermes Leão, questionou porque o governo escolhe atacar os servidores públicos com o projeto enquanto privilegia empresários e fazendeiros com isenções fiscais. “O acumulado de licenças especiais é porque o governo não honrou seu compromisso. De fato, no governo Ratinho Junior fica claro a escolha pelas renúncias para fazendeiros e empresários, a penalização dos servidores e, consequentemente, da população”, destaca.
Durante a audiência, deputados cogitaram apresentar uma emenda estendendo o fim da licença para os poderes legislativo e judiciário. Outra emenda proporia o fim dos jetons, que é uma verba extra paga a secretários que participam de conselhos. Os “jabutis” que podem ser apresentados pela bancada da segurança pública e visa pressionar o governo a retirar o projeto.
Ataque liberal
A licença especial não está fora de um contexto muito maior, que é o Estado Mínimo e o fim da prestação de serviços públicos. Esta é a avaliação do advogado e especialista Ludimar Rafanhim. Ele sugere que o Brasil está retornando a uma agenda liberal que vigorou no país na década de 1990 e que agora retorna com a reforma trabalhista, da previdência e as privatizações. Ludimar alerta que o governo federal, com apoio do estado, ainda quer fazer a reforma administrativa que acaba com a estabilidade do funcionalismo.
“A estabilidade não é um privilégio, mas uma garantia para a população. Ela é a certeza de que um pai ou mãe será surpreendido com a troca contínua de professoras porque o prefeito de plantão quis”, exemplifica.
O advogado critica o projeto, que quer extinguir a licença especial. Ele ressalta que não era necessário um PL para indenizar os aposentados que não conseguiram usufruir do direito, uma vez que a Procuradoria Geral do Estado reconhece o direito e sequer tem recorrido dos pedidos. “Na verdade, todo o trabalhador deveria ter o direito a ter uma licença maior. O pessoal da iniciativa privada deveria ter o direito de se recompor ao longo da carreira. Estamos todos adoecendo”, compara.
Pelo menos 16 parlamentares já se colocaram contra o projeto. O deputado professor Lemos questionou: “os servidores não têm direito a falta abandonada. Em São Paulo, ela é de seis dias. No Paraná, se falta um dia em cinco anos, o servidor perde o direito”. O deputado disse que o governo está equivocado com relação ao fim da licença no país. Segundo Lemos, apenas três estados não oferecem o benefício.
Para a deputada Luciana Rafagnim, é lamentavel a posição do governo. “Há poucos dias estávamos dialogando com o governo do estado e ele assumiu o compromisso de não encaminhar projetos à Alep sem antes apresentar aos servidores. Agora esse projeto da época de discussão da data-base é apresentado de forma fatiada. A gente sente que não existe um respeito aos servidores do estado”, critica.
O deputado Do Carmo crítica a forma como o governo do estado conduz a relação com os servidores do estado, separando Executivo, Legislativo e Judiciário. “A gente não pode apresentar um projeto e enfiar goela abaixo. Eu estou na situação e quero intermediar nessa situação”, se comprometeu.
Recursos financeiros
O Paraná tem excedente de arrecadação de R$ 1,3 bilhões a mais do que projetou. Esses recursos são fruto do sucateamento das universidades, segurança e saúde. Essa é a avaliação do deputado Tadeu Veneri, que pediu vista do projeto. “Nós temos que enfrentar diariamente uma surpresa do governo do estado e federal. Ratinho Junior fez uma escolha e essa não é melhorar as condições dos servidores públicos que atendem a população. É uma escolha ideológica”, alerta. Veneri disse que pretende derrubar o projeto já na Comissão de Constituição e Justiça, contando com apoio com deputados governistas nessa comissão.
Já o deputado Arilson Chiorato concordou com Veneri e lembrou que o governo tem atuado para reduzir direitos e salários dos servidores públicos como apoiar a Adin que permite redução de vencimentos. Foram diversas ações que realocam o orçamento para investimentos públicos. “O governo do estado tem excesso de arrecadação e podia ter pago a data-base. Não fez porque não quis. E agora quer acabar com a licença especial. Eles só querem reduzir o papel do estado”, criticou.
A coordenadora do FES, Marlei Fernandes, aponta o que considera ser mentiras do projeto. Para ela, o executivo tem manipulado o orçamento e contando meias verdades para a população. “É indecente a mensagem do governo do estado que considera a licença um privilégio. Nós estamos organizados e na luta para enfrentar essa tentativa de desqualificar os servidores junto a sociedade. Isso é desleal. O governo mente porque apresenta um passivo que não existe, a não ser para os aposentados que não tiveram direito de usufruir das licenças porque foi negado pelo estado. Não existe passivo de R$ 3 bilhões”, crítica Marlei Fernandes, do FES.
Fonte: Senge-PR / Fotos: Leandro Taques
