Está em tramitação, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência. Dentre as mudanças estão o tempo de contribuição, idade mínima, pensões e cálculo de benefício, por exemplo, medidas que poderão dificultar a aposentadoria de milhares de brasileiros.
A própria existência de um déficit, principal justificativa do governo federal, é controversa, já que, a despeito do que determina a Constituição, dezenas de milhões são retirados do sistema de arrecadação da Previdência Social para pagar os juros da dívida pública. É preciso ainda rediscutir a política de renúncias fiscais – só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social – e a falta de eficácia na cobrança sobre os grandes sonegadores. Dados divulgados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) mostram sucessivos aumentos no número de novos planos e na captação líquida desde maio de 2016, quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu publicamente que a reforma incluísse também os trabalhadores que já estão em atividade. De janeiro a novembro do ano passado, o setor comemorou aumento de 23%, totalizando cerca de R$ 99 bilhões em aportes. Houve alta em todas as comparações e os planos individuais foram os que mais cresceram, incluindo aqueles voltados a crianças e menores de idade.
Com o objetivo de elucidar os principais pontos da PEC 287, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou, em junho deste ano, a cartilha “Reforma da Previdência: informação e luta por uma seguridade social pública”. De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, a Reforma da Previdência penaliza a população mais pobre e vulnerável, e aposta em um cenário macroeconômico recessivo para o Brasil nos próximos 20 anos. “Todos perdem com a atual proposta: trabalhadores e a economia brasileira. Ganha o capital financeiro que, no fim das contas, nunca perdeu. É fundamental a mobilização da sociedade”, reforçou.
Leia a cartilha AQUI
Assista abaixo o vídeo com a ex-auditora da Receita Federal e coordenadora da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli sobre a dívida pública e a Previdência Social
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