Tramita, no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº61, que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios. Isso significa o fim do papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. De acordo com a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (ANEAC), a Caixa trouxe ao Orçamento Geral da União a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). A Caixa analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por 2.200 engenheiros e arquitetos, evitando o superfaturamento de obras. Se aprovada, a PEC 61 irá desmontar um sistema de análise técnica e de fiscalização de obras públicas, abrindo as portas para corrupção. Além disso, muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Com o repasse direto aos estados e municípios, não haverá um instrumento intermediário de análise, controle e fiscalização, trazendo um grande prejuízo à qualificação dos investimentos públicos. Desde 1996, a CEF exerce essa função e mais de 106.000 obras públicas foram entregues. O corpo técnico de engenheiros da Caixa Econômica exerce um papel fundamental de análise dos projetos com o objetivo de otimizar o orçamento, acompanhar a devida execução e evitar obras inacabadas e “fantasmas”. Por todos esses motivos, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) apoia a luta da ANEAC – Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da CAIXA e dos engenheiros da Caixa Econômica Federal. Repudiamos, assim, a PEC 61 em tramitação no Senado Federal e iremos mobilizar senadores pela retirada da matéria.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
