O PL 4.302/98, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros poderá ser votado nesta terça-feira (13).
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Somente cabe agora analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue para sanção presidencial.
Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado na última sexta-feira (9), pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao substitutivo enviado pelo Senado Federal.
O substitutivo (PLC 3/01, no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de três para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato através de acordo ou convenção coletiva.
Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.
A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.
Votação
A matéria consta na pauta da reunião deliberativa do colegiado desta terça-feira (13), às 14h30, no plenário 1 do Anexo 2.
Fonte: Diap
