Enquanto abrem as portas do país ao capital internacional, o governo Michel Temer e o Congresso Nacional percorrem perigosos caminhos. Rasgam a Constituição Federal e alteram leis em áreas de interesse da população. Privatizam setores estratégicos com perversas consequências para o desenvolvimento econômico, sustentável, inclusivo e soberano do Brasil. Sem debate com a sociedade, as novas leis aprovadas em regime de urgência ampliam a crise econômica e provocam dramáticos retrocessos nas políticas sociais.
Com o desmonte do MCTI, ciência, tecnologia e inovação já não integram mais o rol das políticas estratégicas. A Agência Espacial Brasileira vê reduzida sua missão histórica de coordenar a execução do programa espacial brasileiro. A Comissão Nacional de Energia Nuclear, entre outras graves consequências na área de defesa, tem menor espaço para desenvolver aplicações nucleares úteis à sociedade. A reforma educacional, no limite do confronto de ideias e na necessidade crescente de ecoar a voz dos interessados frente ao arbítrio esbarrou na resistência jovem e nas ocupações nas escolas.
Empresas estatais e de economia mista são transformadas em sociedades anônimas, abrindo caminho para a desnacionalização. Entre outros abusos de poder, foi decretado o fim do Fundo Soberano e retirado da Petrobras o papel de operadora única da exploração das jazidas de pré-sal – jazidas que ela própria descobriu e poderia explorar com tecnologia própria em nome do Estado brasileiro. É a perda do controle nacional ditada por interesses privados das petroleiras internacionais. Nada justifica que o governo comprometa o desenvolvimento econômico e social, facilite a dilapidação de nossa riqueza estratégica, venda aos estrangeiros grandes parcelas do território nacional e renuncie à política de conteúdo nacional geradora de emprego e renda.
Não são meras discussões técnicas. São debates políticos visando ao futuro da nação. Neste processo, um dos maiores golpes aos direitos que integram a Constituição de 1998 é o congelamento por 20 anos dos gastos em programas sociais – como saúde, educação e habitação -, serviços públicos e infraestrutura, que caiu como uma bomba no seio da sociedade: direitos históricos ameaçados e o risco de anularmos décadas de conquistas sociais e de progresso.
O país que reconquistou nas mobilizações sociais o Estado Democrático de Direito não suporta conviver com um projeto já testado e rejeitado pelos brasileiros. Urge barrar os atentados em curso e retomar a construção de uma nação apta ao desenvolvimento, sedenta por justiça social. Isto exige reestruturação política e a união de correntes nacionalistas e progressistas na reorganização de um programa estratégico, garantidor dos interesses nacionais, com uma agenda comum em defesa de uma Pátria com justiça social e de um Brasil soberano.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016
