Responsabilidade técnica, civil e criminal por todos os procedimentos da obra, respondendo até por acidentes trabalhistas. Estas são algumas das condições que engenheiros autônomos têm encontrado em Maringá, junto à prefeitura municipal, desde o início de junho, para os procedimentos de solicitação de intervenção de serviços/obras de edificação.
A medida, instaurada pela Prefeitura no Agiliza Obras, sistema gerenciador dos pedidos de construção, foi implantada sem consulta ao Senge e demais entidades de engenharia. Diante das alterações o Senge, Crea e demais entidades cobram da Prefeitura de Maringá discussão sobre o novo processo implantado.
“Como integrante da câmara técnica do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, o Senge obrigatoriamente teria que ser consultado antes de alterações tão profundas. As novas medidas são abusivas e quem sai perdendo são os engenheiros e a sociedade”, alerta a diretora da regional do Sindicato em Maringá, engenheira civil Sandra Mara Nepomuceno Cardoso.
Os novos procedimentos foram implantados com a entrada em vigor da Lei 1045/2016, em 31 de maio, que prevê alterações no Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município. Sem um processo de adaptação ou instrução da sociedade, a implantação do novo sistema tem apresentado uma série de transtornos aos profissionais e seus contratantes. O principal dele é o preenchimento de declarações que muitas vezes não competem ao profissional autônomo, e que devem ser assinadas para a solicitação de intervenção de serviço/obra de edificação.
“Primeiro foi a alteração do sistema informatizado que levou 15 dias para ser implantado, com isso não se conseguia protocolar nenhuma solicitação de intervenção de serviço e obra de edificação. Depois veio a parte considerada a mais drástica, que são as exigências dos formulários. Com eles os profissionais se responsabilizam por questões que estão além de suas competências. Alguns dos itens até podem ser de responsabilidade de empresas construtoras, com porte e estrutura para arcar com elas, e outras, certamente deveriam ser dos proprietários da obra, mas não dos profissionais de engenharia”, critica a diretora.
Os principais prejudicados com as imposições são os engenheiros autônomos, que respondem somente pela responsabilidade técnica das obras, e não pela contratação de profissionais para execução da obra e segurança do trabalho.
A alteração inesperada dos procedimentos, segundo a dirigente sindical, tem afetado o número de inscrições de pedidos de alvarás de construção, Habite-se e regularizações de obras nos últimos quarenta dias, tanto pela implantação do sistema quanto pela falta de informação e debate com a comunidade da engenharia sobre a nova forma de abertura dos processos.
“Muitos engenheiros não estão protocolando os pedidos porque não sabem como proceder diante dessas responsabilizações. Nenhum profissional quer ser responsabilizado por aquilo que está fora do âmbito técnico”.
Agiliza Obras – Outro ponto a ser discutido pelas entidades com a prefeitura diz respeito à burocracia e a demora para a aprovação dos alvarás e processos construtivos. Implantado em 2011 por meio do Decreto 1435, o Agiliza Obras foi anunciado pela Prefeitura como um programa que facilitaria e tornaria mais rápida a aprovação de concessão de Alvará de Licença para construção.
A facilidade se daria pela diminuição da burocracia. O programa recebeu alterações ao longo do tempo e mesmo com a digitalização dos procedimentos em 2014, a promessa de agilidade não se cumpriu. Na implantação da informatização, com a segunda etapa do Agiliza em 2014, a Prefeitura anunciou que os alvarás seriam aprovados em um prazo médio de 15 dias. Porém, não é bem isso o que ocorre, segundo a engenheira Sandra Mara Cardoso.
“Desde que implantaram, o Agiliza Obras já sofreu alterações previstas em três decretos (2013, 2014/1 e2014/2), além de uma série de implementações de procedimentos e a lentidão em processos que deveriam ser simples e fáceis. A agilidade ficou apenas na promessa. Atuo na construção civil e sei do que estou falando. Tenho processos protocolados que estão para distribuição para os analistas há mais de três meses e outros em tramitação há mais de seis, e isso é rotina para a maioria dos profissionais”, afirma a diretora do Senge-PR.
Em 2015, o Senge e outras entidades de engenharia cobraram da Prefeitura participação da Sociedade Civil e das entidades nas discussões de aprimoramento do sistema. Com isso foi criada uma Comissão Técnica com participação das entidades para elaboração das alterações do texto base das Normas Regulamentadoras Municipais – NRM’s, o que não vem acontecendo.
“Isso apenas ressalta a falta de diálogo com as entidades que representam os engenheiros. Prova disso é que na recente implantação das alterações do Código de Edificações, além de não acatar boa parte das sugestões nossas, a prefeitura ainda incluiu procedimentos não discutidos com as entidades, e que podem prejudicar os profissionais de engenharia e a sociedade”.
Fonte: Senge-PR
