Após vinte anos sem um marco regulatório nacional que tratasse dos serviços de saneamento, foi sancionada a Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico. A cartilha tem como objetivo orientar e informar prefeitos, vereadores, gestores públicos, profissionais de engenharia, lideranças do movimento popular e sociedade civil sobre aspectos importantes da gestão, regulação, controle social e papel dos entes federativos na execução e elaboração dos serviços de saneamento ambiental.
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