A Lei 16.414/2016 determina que a Prefeitura de São Paulo deve ter 2.034 servidores da carreira de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Gelologia (QEAG).
Porém, o poder municipal tem negligenciado com a legislação e hoje, somente 1.032 desses profissionais estão contratados, de acordo com dados disponibilizados via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Dos 1.032 servidores que estão nos quadros da prefeitura, apenas 450 são engenheiros. Com eles, está a responsabilidade, de acordo com a Lei 16.414, de realizar coleta de dados, estudo, planejamento e formulação de projeto; executar, fiscalizar e conduzir obras; controlar a qualidade de suprimentos e serviços comprados; elaborar normas e documentação técnica; entre outros.
Desses 450 engenheiros, 334 trabalham sob o manto do Abono de Permanência. Ou seja, o servidor já reúne as condições para se aposentar, mas recebe um estímulo financeiro da Prefeitura de São Paulo para que se mantenha na ativa. Caso todos optem por dar entrada na aposentadoria, o município mais rico do país pode ficar com apenas 116 engenheiros.
No Edital 00/2018, realizado em outubro de 2018 e homologado em 27 de agosto de 2019, 563 profissionais da carreira QEAG foram aprovados. Entre eles, 256 engenheiros. Porém, desde então, nenhum desses concursados foi chamado pela Prefeitura de São Paulo para trabalhar.
“Há uma flagrante necessidade de provimento desses cargos, porque a prefeitura precisa que sejam exercidos. Tanto precisa, que há uma série de requisições das Subprefeituras pedindo essas nomeações”, aponta Giovanna Gamba, advogada e mestranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).
Na contramão, a gestão de Bruno Covas (PSDB) já nomeou 125 engenheiros para cargos comissionados, de acordo com Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, o governo paulistano evita a contratação de servidores públicos. Na avaliação da advogada ouvida pelo Brasil de Fato, a manobra realizada pela Prefeitura de São Paulo é ilegal.
“A Prefeitura tem alegado falta de recursos, mas ela contrata comissionados constantemente. Há uma ilegalidade que consiste nessa sistemática de substituição de servidores próprios por contratações reiteradas de servidores comissionados que desempenham essas funções”, explica Gamba.
Em nota, a Secretaria Executiva de Gestão explica que “as nomeações ocorrem em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, mediante solicitação das Secretarias interessadas, no decurso do prazo de vigência de cada concurso, conforme estabelecido em edital, e estão condicionadas à confirmação de disponibilidade orçamentário-financeira.”
Em 8 de maio de 2020, a Secretaria Municipal das Subprefeituras enviou documento à Prefeitura de São Paulo solicitando a contratação imediata de 138 profissionais da carreira QEAG. Entre eles, 71 engenheiros.
O pedido foi ignorado por Bruno Covas, que não nomeou nenhum dos concursados, como mostrou a denúncia feita pelo Brasil de Fato em 12 de novembro de 2020.
Em seu ofício, o chefe da pasta, Alexandre Modonezi, alerta a prefeitura de que a escassez de engenheiros “tem promovido a morosidade na análise e conclusão dos procedimentos administrativos de competência destas unidades [subprefeituras]”.
“Atualmente encontramos muitas dificuldades na prestação de serviços técnicos de serviços de zeladoria e obras por falta desses profissionais”, explica Modonezi. Está previsto para junho de 2021 o cancelamento do Edital 00/2018. Dessa forma, a prefeitura perderia uma reserva de profissionais para atender à população e teria que convocar um novo concurso público.
Periferia desassistida
A escassez de engenheiros afeta diretamente a periferia de São Paulo. Na distribuição desses profissionais, feitas através das Subprefeituras, Bruno Covas privilegia as áreas mais ricas do município.
As Subprefeituras de Sapopemba, Parelheiros e Guaianases possuem apenas um engenheiro. Isso quer dizer que nesses bairros, apenas um profissional é responsável por realizar todas as atribuições previstas na Lei 16.414 (ver no início do texto). Na outra ponta, Ipiranga, Vila Mariana, Mooca e Pinheiros, possuem, 12, 11, 8 e 7 profissionais da Engenharia.
Dos três engenheiros que atendem na Subprefeitura do M’Boi Mirim, um deve se aposentar até 2023, de acordo com dados da Prefeitura de São Paulo.
Outro lado
O Brasil de Fato perguntou à Prefeitura de São Paulo os motivos para a discrepância entre o número de engenheiros que prestam serviços em bairros periféricos e ricos. A reportagem também solicitou ao governo municipal que informasse como é possível garantir que as obras de zeladoria nesses bairros ocorram, se há apenas um engenheiro atendendo a região. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.
Edição: Leandro Melito
