Algumas medidas incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado pelo governo nesta segunda-feira (22/1), visam a ajustes fiscais de longo prazo. Entre as ações estão a nova política de reajuste do salário mínimo, definida pelo governo no ano passado, e a criação de uma comissão interministerial que fará uma avaliação das participações societárias que a União detém em empresas.
Veja abaixo algumas das principais medidas:
• Reajuste do salário mínimo, entre 2008 e 2011, com base na variação anual da inflação medida pelo INPC mais a taxa de crescimento real do PIB de dois anos imediatamente anteriores. Manutenção da política de valorização do mínimo até 2023, com definição de novas regras até 2011;
• Limitação por dez anos, a partir de 2007, do crescimento da folha de pessoal, inclusive de inativos, à variação do IPCA mais 1,5% ao ano. Ficam resguardados os acordos firmados até o final de 2006;
• Criação do Fórum Nacional da Previdência Social;
• Adoção de medidas para desburocratizar, agilizar, informatizar e diminuir prazos para recurso em processos de licitação pública. Criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços;
• Criação da Comissão interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR);
• Extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da Companhia de Navagação do São Francisco (FRANAVE), que estavam em processo de liquidação;
• Implementação do regime de previdência complementar para o servidor público federal (Emenda Constitucional 41/2003);
• Aprovação do projeto de Lei 261/2005, do Senado Federal, que trata sobre a comunicação de óbitos e outros dados do trabalhador para controle da Previdência Social (em tramitação);
• Criação do Comitê Gestor do PAC (CGPAC), composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda e Planejamento, para coordenar e implementar o programa de aceleração do Crescimento; criação também de um grupo executivo composto por representantes da Secretaria de Articulação e Monitoramento (Casa Civil), Secretaria de Orçamento Federal (Planejamento), Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico (Planejamento) e Secretaria Nacional do Tesouro (Fazenda).
