O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia (SENGE-RO) solicitou à Comissão de Concurso da Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) a impugnação do Edital 01/2013/EMDUR. O motivo do pedido é em função do descumprimento da Lei do Salário Mínimo Profissional pela empresa ao oferecer vencimento de R$ 2.818,77 mensais para engenheiro eletricista, engenheiro civil e arquiteto.
Segundo o Secretário Geral, Inaldo de Melo Gomes, ao tomar conhecimento do concurso à direção do Sindicato resolveu questionar a carga horária e remuneração oferecidas para os cargos da área da engenharia e arquitetura, já que ferem a Lei Federal 4.950/66. “O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais da engenharia definido em seis salários mínimos atuais”, destaca Inaldo.
O artigo que fixa a remuneração dos engenheiros e arquitetos em seis salários mínimos vigentes, hoje corresponde ao valor R$ 4.344,00. Para Inaldo, a remuneração estipulada no edital é muito inferior ao previsto na legislação, pois oferece para os cargos o valor de R$ 2.818,77, quando o piso da categoria corresponde a praticamente o dobro do oferecido.
No oficio encaminhado à Comissão de Concurso a direção do Senge-RO pede a suspensão do certame até que ocorra a devida adequação do edital, nos moldes da legislação federal. Caso permaneça o edital como está, o diretor do Senge-RO alerta que ocorrerá uma ofensa direta e irresponsável aos profissionais ligados a engenharia e arquitetura, quebrando a vontade do legislador e de toda a categoria, que durante
toda a sua existência sempre lutou para conseguir um piso salarial justo e digno.
“Pedimos à Comissão de Concurso da Emdur que nos desse uma resposta positiva em até 15 dias. Caso contrário, a questão será discutida em âmbito judicial”, concluiu Inaldo.
Fonto: Senge-RO
