Justiça aprofunda reflexões sobre aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha e incorporação do feminicídio ao Código Penal, para punição de assassinos de mulheres frente aos crimes com requintes de crueldade

A tipificação do feminicídio como qualificador de homicídios de mulheres no Código Penal brasileiro estará em discussão, de 27 a 29 de novembro, no V Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), em Vitória (ES). Baseia-se no projeto de lei 292/2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher no Brasil, que percorreu 18 estados, em 2012, e constatou a omissão do poder público no atendimento às vítimas da violência machista.

A proposta está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a qual realizou audiência pública, na semana passada, contando com a aprovação do texto por especialistas de gênero, tais como Sílvia Pimentel, do Comitê de Acompanhamento da Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), e Leila Linhares, perita independente associada à Comissão Interamericana de Mulheres.

Comprometidos com a aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha e a punição de agressores, juízas e juízes dedicam nova edição do Fonavid à busca de estratégias na esfera da justiça, para assegurar os direitos das mulheres. A palestra de abertura terá representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, fará palestra às 19h, quarta-feira (27/11), no pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A gestora falará sobre as ações do governo federal voltadas ao fim da impunidade de agressores, estupradores e assassinos de mulheres, tais como a celeridade de julgamentos como mobilização da justiça em torno da campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte’.

“A presidenta Dilma definiu que o governo federal deve trabalhar com o princípio de tolerância zero à violência machista, o que possibilitou mais investimentos, como no programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, e atuação forte para a aplicação da Lei Maria da Penha”, lembra Aparecida Gonçalves. O Fonavid é uma instância que demonstra o quanto a justiça está comprometida com os direitos das mulheres, acrescenta. “A cada ano se fortalece e está atento aos desafios da cultura patriarcal e sexista que interferem no acesso das mulheres à justiça”, considera a secretária.

Em sua palestra, a gestora da SPM atualizará os estágios dos seis eixos estratégicos doprograma ‘Mulher, Viver sem Violência’: Casa da Mulher Brasileira, a ser construída uma em cada capital, para integrar serviços de segurança pública, justiça, saúde e psicossocial; distribuição das 54 Unidades Móveis para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência no Campo e na Floresta, duas para cada estado e Distrito Federal; transformação do Ligue 180 em disque-denúncia para encaminhamento imediato das vítimas aos serviços públicos; organização dos atendimentos de saúde e perícia às vítimas de crimes sexuais; fortalecimento e ampliação de centros de fronteiras secas para enfrentamento ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual; e campanhas de conscientização.

Aparecida Gonçalves destaca a importância de a justiça buscar soluções mais efetivas frente aos crimes com requintes de crueldade, que têm vitimado mulheres pela condição de gênero. “As mulheres estão sendo mortas com mutilações e desconstituição da sua identidade, numa sucessão de atos bárbaros que revelam o ódio e perversidade dos agressores contra suas vítimas. É importante que se diga que esses crimes estão sendo cometidos, quando as mulheres se recusam a ceder à vontade dos homens”, frisou a secretária da SPM. “Quando não são vítimas fatais, elas são marcadas profundamente em suas emoções e integridade física, como Mara Rúbia que teve seus olhos perfurados e ficou cega. Ou ainda, a jovem mulher que levou surra de facão do ex-companheiro, no Distrito Federal, e teve mãos e pé decepados”, completa.

Reforço local – Para a juíza Hermínia Maria Azoury, vice-presidente do Fonavid, a realização do encontro no Espírito Santo reforça as soluções encontradas pela justiça, a exemplo do botão do pânico e do juizado itinerante da Lei Maria da Penha. E vai ao encontro dos esforços do Poder Judiciário para apoiar o governo capixaba a reduzir os altos índices de violência doméstica, um dos maiores do Brasil.

O Espírito Santo é o primeiro estado no país em assassinatos de mulheres, conforme o Mapa da Violência Homicídios de Mulheres 2012, produzido pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) em parceria com a SPM. A taxa do ES é de 9,6 homicídios em cada 100 mil mulheres, mais do que o dobro da taxa nacional, de 4,6 em cada 100 mil mulheres.

V Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)
Data: 27 a 29 de novembro de 2013
Horário: 19h, abertura em 27/11
Local: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Rua Desembargador Homero Mafra, 60) – Vitória/ES

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM