No dia 22 de abril, iremos comemorar 51 anos da lei 4.950-A/66, que instituiu o Salário Mínimo Profissional (SMP) para engenheiros, agrônomos, arquitetos, médicos veterinários e químicos. Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei sofreu e ainda sofre duros ataques. Rubens Paiva foi perseguido, assassinado e desaparecido durante a ditadura militar, em 1971. O projeto de lei 3.204, apresentado em 21 de julho de 1961, pelo advogado e então deputado federal Almino Affonso enfrentou muita resistência pelos setores empresariais contrários a essa matéria. Após sua aprovação, a lei sofreu veto do marechal Humberto Castelo Branco e graças à mobilização das categorias e das entidades de classe, foi possível a derrubada do veto, em maio de 1966.
A lei 4.950-A/66 foi construída à revelia dos militares. Este é um fato de uma importância política imensa para a classe trabalhadora. Além de a lei estabelecer o salário mínimo dos engenheiros, representa um marco, pois conseguimos essa vitória dentro do processo político daquela época, que era completamente adverso e ditatorial. Hoje, em 2017, celebramos 51 anos do Salário Mínimo Profissional numa conjuntura política e econômica de autoritarismo e de golpismo. O Brasil passou por um golpe presidencial ao mandato da presidente Dilma Rousseff e vive um período nefasto de retrocessos e de retirada de direitos. Resgatar a História é fundamental para organizarmos nossas forças no processo de resistência.
Atualmente, o governo ilegítimo de Michel Temer – aliado à maioria conversadora do Congresso Nacional e aos meios de comunicação – força a aprovação de projetos que representam retrocessos históricos às conquistas dos trabalhadores brasileiros. Sob a falsa justificativa de geração de empregos, estão em curso as reformas trabalhista e da previdência que irão precarizar as relações de trabalho e aprofundar a rotatividade, o desemprego e os baixos salários. Na reforma trabalhista, a prevalência do negociado sobre o legislado poderá, por exemplo, acabar com o Salário Mínimo Profissional. Isso porque as negociações e acordos coletivos poderão ter força de lei e ignorar toda a legislação vigente. Se um acordo coletivo trouxer como cláusula o pagamento de salários inferiores ao Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, a lei 4.950-A/66 poderá ser ignorada. Hoje, os sindicatos e as entidades de classe recorrem à Justiça para garantir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Com a reforma trabalhista, uma lei histórica para a nossa categoria de engenheiros será rasgada.
Precisamos construir alianças com o conjunto da sociedade em um amplo processo de resistência contra o golpe no Brasil. A agenda de retirada de direitos instalada no Congresso Nacional precisa ser barrada. Mais do que comemorar os 51 anos do Salário Mínimo Profissional, vamos lutar pelos nossos direitos e por um país soberano com uma engenharia nacional valorizada. A luta pela democracia brasileira também é uma luta de engenheiros e engenheiras.
Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
