Prezados engenheiros e engenheiras,
Este dia 15 de março, quarta-feira, vai marcar a insatisfação de diferentes categorias profissionais diante da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal à Câmara (Proposta de Emenda à Constituição 287). A mobilização será em âmbito nacional, com projeções de envolver cerca de um milhão de pessoas, em todos os estados brasileiros. O Senge Paraná se soma a essa ação unificada e convida a categoria a participar, por entender que a PEC significa um grave retrocesso de direitos.
Entre os problemas está a proposta de extinção da aposentadoria por tempo de trabalho. Caso fosse aprovada, a PEC elevaria a idade mínima da previdência para 65 anos, para homens e mulheres. Também propõem-se a elevação do tempo mínimo de contribuição para 25 anos – 10 a mais do que nas regras atuais. O valor máximo para aposentar-se com a idade mínima proposta seria de 76% do valor do benefício, resultante de: 51% da média dos 80% melhores contribuições, mais 1% por cada ano pago. Para alcançar 100% do benefício, seria preciso contribuir ao longo de 49 anos – equivalente à soma dos 25 anos obrigatórios com mais 24 anos de trabalho. Portanto, para conseguir o benefício integral com 65 anos, seria necessário trabalhar desde os 16 anos, ininterruptamente.
Para a nossa categoria, as propostas de mudança na aposentadoria especial podem trazer ainda mais impactos. Ao exercem atividades de risco, os engenheiros têm direito a receber o benefício quando completam 25 anos de trabalho. Porém, enquanto a lei atual afirma a necessidade de comprovação do “efetivo risco à saúde e à integridade física”, a PEC 287 cobra o “efetivo dano” à saúde. Dessa maneira, especialista avaliam que a aposentadoria especial seria banida, e no lugar ficaria um benefício por incapacidade, uma vez que será necessário provar o dano já adquirido.
Falhas nas justificativas
Por outro lado, uma das principais justificativas do governo Temer para a apresentação da PEC 287 é a existência de um “rombo na previdência”, calculado em R$ 85,8 bilhões, somente em 2015. Entidades e especialistas na área apontam, no entanto, equívocos na maneira como o governo identifica receitas e despesas para chegar ao déficit. Utilizando os mesmo dados, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) garante haver um superávit de R$ 11 bilhões para o mesmo período.
Isso ocorre porque a contagem do governo considera somente a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e subtrai o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. Essa interpretação ignora o artigo 194 da Constituição Federal, que inclui a previdência social no tripé da chamada seguridade social, que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Isenções, desonerações, perdões de dívidas e a Desvinculação dos Recursos da União (DRU) estão na lista de itens que sangram a receita da Seguridade Social, mas que são desconsiderados nas contas do governo.
Conflito de interesses
Em fevereiro, os servidores públicos da ativa e aposentados dos Legislativo, Executivo e Judiciário, protocolaram uma denúncia contra o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, por suposto conflito de interesses. O documento foi enviado para a Comissão de Ética Pública da Presidência da República e ao Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF).
A denúncia da entidade consiste no fato de que Caetano, além de articular a proposta de reforma da Previdência, é conselheiro na Brasilprev, nada menos do que uma das maiores empresas de previdência privada do país.
Por outro lado, apesar de tratar-se de uma proposta de mudanças estruturais para o presente o futuro dos trabalhadores, a abertura do governo federal para ouvir a opinião dos cidadãos e das entidades foi praticamente nula.
