Durante os últimos 20 anos, o Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda travou inúmeras batalhas. Sempre em defesa dos direitos dos Trabalhadores Engenheiros e, por extensão, de todos os trabalhadores. Não poucas vezes, os Diretores do Senge-VR sofreram retaliações e perseguições por não se omitirem na luta pelos trabalhadores. Vencemos algumas boas batalhas, perdemos outras, mas continuamos sempre persistindo. 

Confira as vitórias e o balanço completo do Senge-VR AQUI

Senge-VR publica documento com vitórias em defesa dos engenheiros

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Desde o dia 5/12, sete trabalhadores rurais do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) estão em greve de fome em repúdio à Reforma da Previdência. Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta poderá impedir a aposentadoria de milhares de brasileiros e brasileiras. Em um gesto de resistência, os camponeses demonstram coragem para pressionar os parlamentares pela retirada do projeto. O governo federal alega que existe um "rombo na Previdência". No entanto, cerca de 30% dos recursos da seguridade social são desviados para outros fins, principalmente para pagamento dos juros da dívida. A própria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social atestou que não existe déficit previdenciário, como muitos governistas alegam. Repudiamos a proposta de Reforma da Previdência, que irá privilegiar o mercado financeiro e as carteiras de previdência privada. A luta dos trabalhadores rurais é uma luta do povo brasileiro. Nós, engenheiros e engenheiras organizados na Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, expressamos o nosso apoio e a nossa solidariedade aos camponeses em greve de fome, em Brasília.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

Solidariedade aos trabalhadores rurais em greve de fome contra a Reforma da Previdência

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O racismo será o tema do nosso último Soberania em debate de 2017, no dia 14 de dezembro. Questões como a visibilidade do negro e o preconceito, vias de ascensão social, o lugar da luta do racismo, (como a do feminismo e LGBT), no âmbito mais geral, serão tratadas pelo youtuber e publicitário Spartakus Santiago.
Formado em comunicação pela UFF, ele busca com seu blog aumentar o entendimento sobre assuntos importantes na internet, como racismo e LGBTfobia. Negro, nordestino e LGBT usa sua voz para fazer a diferença. E tem feito, alcançando expressivamente um público jovem.

Na mesa também estará a jornalista Camila Marins, assessora de comunicação da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros).

O evento acontece às 15h, no Senge, Av. Rio Branco, 277/17º andar, Cinelândia, e terá transmissão direta pelo facebook: https:///www.facebook.com/SOS Brasil Soberano/

Fonte: SOS Brasil Soberano

Programa "Soberania em Debate" irá discutir racismo

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Sindicatos, artistas, parlamentares e centenas de funcionários da Chesf se reuniram, na última sexta-feira (24/11), para dizer não à privatização. A diretoria do Senge-PE participou do ato cultural e político “Todos em defesa da Chesf e do Velho Chico”, que aconteceu em frente à sede da Companhia, no bairro de San Martin.

O presidente do Senge-PE Fernando Freitas afirmou que a população nordestina está unida contra esse crime que ameaça a soberania nacional e o desenvolvimento da região. “A privatização da Chesf é mais um retrocesso desse governo ilegítimo. Não vamos ficar de braços cruzados. A cada dia, o movimento ganha novas adesões. Temos movimento sindical, trabalhadores da Chesf, movimento cultural, políticos e parlamentares, todos juntos para proteger a Chesf, a soberania nacional e nossa segurança energética”, disse.

O ato, organizado pelo Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco, Sindurb-PE, contou com a presença de representantes de diversos sindicatos, movimentos sociais, parlamentares. A animação do evento ficou por conta de artistas regionais como Maciel Melo, Petrúcio Amorim, Josildo Sá, Ronaldo Aboiador e Marrom Brasileiro, além do Maracatu Estrela Brilhante, que declaram apoio ao movimento contra a privatização.

Fonte: Senge-PE

Ato cultural e político marca dia de luta em defesa da Chesf, em Pernambuco

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional e a Frente em Defesa da Eletrosul foram lançadas em Santa Catarina na manhã desta segunda-feira (27). O ato contou com a presença de deputados estaduais, deputados federais e do senador Roberto Requião (PMDB-PR), presidente da frente, além de lideranças políticas, sindicais e trabalhadores do setor elétrico. De acordo com o peemedebista, o objetivo da frente é combater a recidiva do capital financeiro e defender a atuação estatal em áreas estratégicas, como é o caso da energia elétrica.

O presidente da frente classificou a privatização do sistema elétrico brasileiro como loucura porque as usinas brasileiras devem ser vendidas para estatais de outros países, "que não aumentarão a produção de energia e jogarão o custo desse investimento na fatura de energia".

Na avaliação de Requião, essas usinas já foram amortizadas. "Pagaremos duas vezes por essas usinas. E esse dinheiro vai para onde? Vai para comprar deputado, para evitar investigação do Temer e dos seus ministros, para viabilizar algumas emendas que garantam o poder que está destruindo o estado social brasileiro", alertou.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional tem apoio de 18 senadores e 201 deputados. Três deputados federais – Pedro Uczai (PT-SC), Décio Lima (PT-SC) e Celso Pansera (PMDB-RJ) participaram do lançamento em Santa Catarina. Os deputados estaduais Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, ambos do PT, aderiram ao movimento. "A reação da sociedade organizada, dos parlamentares, das lideranças e dos movimentos é extremamente importante. Precisamos reagir a essa entrega do nosso petróleo, praticamente de graça, das nossas terras, da nossa energia, da água, dos minérios, da Amazônia", disse Dirceu Dresch.

Frente da Eletrosul
A criação da Frente Parlamentar em Defesa da Eletrosul é uma espécie de segmentação da Frente em Defesa da Soberania Nacional, conforme explicou o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia de Florianópolis (Sinergia), Eduardo Clasen Back. "Precisamos segmentar a luta para mobilizar as categorias, mas apontando para a luta nacional, a luta unificadora, que é a defesa da soberania", disse.

A pauta da frente inclui a defesa da Eletrosul 100% pública e como instrumento fundamental de desenvolvimento dos três estados do Sul; a defesa da modicidade tarifária, que é a energia sempre pelo menor custo, para garantir o acesso da população e a viabilidade da indústria nacional; o controle estatal da geração e distribuição da energia elétrica em todo o território nacional e o conhecimento intelectual. "O Brasil é referência mundial em tecnologia de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica", destacou Back.

Fonte: Brasil 247

 

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Por unanimidade, foi aprovado, no dia 28/11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório que prevê a realização de um referendo sobre a privatização de todas as empresas do Sistema Eletrobras. De autoria do deputado e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf [Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, uma das subsidiárias da estatal de energia], Danilo Cabral (PSB-PE), o relatório retoma um projeto anterior de consulta prévia apenas sobre a privatização da Chef que, agora, foi ampliado para todas as subsidiárias, incluindo as distribuidoras. Em seu pronunciamento na CCJ, o deputado defendeu que esta é uma causa que não tem partido. “Essa é uma luta de todos os brasileiros pela afirmação da soberania nacional, pela preservação do nosso patrimônio e para que a conta de luz não aumente para os cidadãos”, destacou o parlamentar, enfatizando a mobilização dos trabalhadores.

De acordo com o engenheiro e diretor de negociação coletiva da Fisenge [Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros], Fernando Jogaib, a possibilidade de um referendo irá abrir o debate público sobre as consequências da privatização do Sistema Eletrobras. “Ao contrário de outros projetos, teremos a oportunidade de fazer a discussão com a sociedade, que será diretamente atingida. A privatização do setor elétrico brasileiro poderá provocar aumento na conta de luz, perda de tecnologia, investimentos e conhecimento, além de ameaçar a soberania nacional e a engenharia brasileira”, disse Jogaib, alertando que muitos processos de privatização, sob a justificativa de cortes de custos, promovem demissões em massa de trabalhadores. “Energia é bem essencial para a vida dos brasileiros e das brasileiras. Privatizar a energia também significará a privatização dos rios, da água. Energia é para todos, e não é mercadoria”, afirmou Jogaib, que ainda pontuou: “vamos manter e ampliar a mobilização dos trabalhadores contra a privatização do Sistema Eletrobras, dialogando com a sociedade”.

Sob o argumento de reforçar o caixa da empresa, o governo federal anunciou a privatização do Sistema, em agosto deste ano, já admitindo uma possível alta de 7% nas contas de luz dos consumidores. Aprovado na CCJ, o relatório segue agora para votação no plenário da Câmara. Depois, será devolvido para outra votação no plenário do Senado. Se for aprovado, não precisa passar por sanção presidencial e o referendo terá de ser realizado.

Texto e foto: Camila Marins

“Referendo sobre privatização da Eletrobras pode abrir debate público”, afirma engenheiro

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Contra a privatização da Chesf, deputados instalaram, no dia 29/8, a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, em Brasília. O objetivo da Frente é mobilizar a sociedade e o Congresso Nacional contra a privatização do sistema elétrico Brasileiro e defender o Rio São Francisco. O Senge-PE conversou a respeito com a deputada federal e vice-presidente da Frente, Luciana Santos, que considera a intenção do presidente uma afronta ao povo brasileiro.

Senge – Energia é um serviço público de interesse nacional. Deixá-lo nas mãos do setor privado é um risco muito grande para o Brasil?

Luciana – Com certeza. A nossa Constituição diz que o governo tem que garantir energia para todos os brasileiros. Não é por acaso que a Eletrobras é uma empresa controlada pelo Governo Federal. A iniciativa privada tem como prioridade o lucro e não o bem-estar do povo. Entregar a gestão da energia nas mãos da iniciativa privada é um equívoco que pode trazer terríveis consequências ao povo do nosso país.

Estaremos sujeitos ao que aconteceu em 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que deixou o país a mercê dos apagões e o consumidor foi obrigado a pagar uma conta de luz estratosférica por uma energia que não tinha fornecimento garantido.

Senge – Para a construção do marco regulatório ainda em vigor foram necessários anos de discussões, vários especialistas foram escutados e protagonizaram a mudança. Na sua opinião, por que o governo, dessa vez, não quer discutir amplamente o tema?

Luciana – Este governo ilegítimo tem uma visão entreguista. A despeito de não contar com o voto popular para aprovar o seu projeto ultraliberal, entrega o patrimônio brasileiro. A proposta de venda da Eletrobras não é uma ação isolada. Está havendo um desmonte do Estado brasileiro e a entrega do nosso setor elétrico para o capital estrangeiro, infelizmente, é parte desse contexto. É a concepção de Estado mínimo para o povo e máximo para o mercado especulativo. Em um ano de governo ilegítimo de Temer, o desmonte é avassalador.

Senge – Para privatizar a Eletrobras, é preciso que o governo, através do Congresso, abra mão de sua posse? Há algum debate a respeito disso na Câmara Federal?

Luciana – O congresso aguarda com expectativa que o governo envie Medidas Provisórias (MP) que tratem sobre o tema. Do contrário, seria ilegal e inconstitucional. Mas sabemos que o BNDES comprou de uma consultoria o formato de venda que deve ser adotado pelo governo, e estamos entrando com um requerimento de informação para que o Ministro Fernando Bezerra Coelho Filho nos diga quais as intenções.

Senge – A venda da Eletrobras intensifica a crise econômica e política que estamos vivendo?

Luciana – Sem dúvida. Com a venda da Eletrobras o governo está liquidando a capacidade do país de retomar qualquer plano nacional de desenvolvimento, de pesquisa e de conhecimento nesta área energética. É inaceitável que o Estado abra mão da participação em setores da economia que são fundamentais, estratégicos e de interesse público.

As privatizações são motivadas pela necessidade de socorrer as finanças do governo com os recursos captados nas operações. Na prática é entregar o patrimônio do Brasil para cobrir déficits de governo, nada de discussões estruturantes ou de pensar um projeto para o país.

Senge – O que a sociedade civil organizada pode fazer para impedir essa privatização?

Luciana – A resistência e a organização popular são extremamente importantes. Precisamos agir numa contraofensiva, tomando as ruas e fazendo pressão contra as reformas e contra as privatizações, para garantir aquilo que é um patrimônio caro do povo brasileiro, que é essencial para a vida cotidiana de milhões de brasileiros. Precisamos nos organizar, atuando juntos nas ruas e no Parlamento para que o povo brasileiro saiba a gravidade do que está acontecendo e para que tenhamos forças para fazer com que essa medida seja rechaçada.

Senge – Tanto no Nordeste, com a Chesf, quanto no Sudeste, com Furnas, vários parlamentares se uniram contra a privatização do setor elétrico, seja da bancada governista ou da oposição. A impressão é que todos estão percebendo a gravidade da venda da Eletrobras, menos o governo, que insiste que a decisão será melhor para o cenário econômico brasileiro. Como você avalia isso?

Luciana – É um fato que demonstra o quanto esse governo, fruto de um golpe, está descolado dos interesses do país. Mostra que o Governo Temer se move por interesses inconfessáveis, bem distintos da real necessidade do povo e do objetivo maior de desenvolvimento nacional.

Senge – Quais as consequências da privatização da Eletrobras/Chesf para o Nordeste?

Luciana – A privatização põe em risco a segurança hídrica dessa parcela tão numerosa da população. Além disso desestimula estudos e planos para outros usos da água. Como bem lembram os governadores do Nordeste em carta pública, como todas essas usinas são movidas a água, o processo compromete previamente a vazão dos rios necessária à geração da energia contratada, ficando prejudicado qualquer outro uso atual ou futuro.

O histórico das privatizações brasileiras dá uma mostra do que está por vir. A promessa é de sempre melhorar a qualidade e baratear as tarifas, mas os resultados, no fim das contas, são deficientes e penalizam tão somente o consumidor.

Senge – E a repercussão nas políticas sociais? Principalmente, no que se refere a gestão do rio São Francisco?

Luciana – O Rio São Francisco tem múltiplos usos. Precisa ser cuidado, revitalizado, para garantir que a água chegue, gere energia e irrigue as plantações. Quem vai fazer isso? A iniciativa privada, que só quer o lucro?

Só um terço do Rio é usado para a geração de energia. Ele também é usado para pesca, agricultura, pecuária, transporte, etc. Então não se pode simplesmente privatizar a empresa que faz a gestão do Rio. Na prática privatizar a CHESF é privatizar o São Francisco e nós não podemos, em hipótese alguma, permitir que isso aconteça.

Senge – No dia 29 de agosto, foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf em Brasília. Como essa Frente tem atuado para impedir a entrega do setor elétrico ao capital financeiro?

Luciana – Temos atuado em várias frentes, desde a denúncia pública dos impactos da privatização, até a articulação com os governos estaduais e com a sociedade civil de toda a região nordeste, para somarmos esforços e buscarmos saídas conjuntas; até a tentativa de diálogo e convencimento do Governo Federal para que ele seja demovido dessa ideia nefasta que tantos prejuízos trará ao nosso povo imediatamente e a longo prazo.

Senge – No Nordeste, existe uma família envolvida há gerações com o rio São Francisco, a Codevasf, Sudene, Chesf, etc. Uma família que se beneficiou politicamente, socialmente e economicamente com tudo que representa o rio São Francisco. Como você avalia o fato dela ser a mentora desse golpe contra os nordestinos?

Luciana – É um comportamento que não corresponde a altivez e a defesa do interesse do povo pernambucano. Todos os nordestinos, neste momento, independente do seu partido ou da sua orientação política, precisam se unir em torno da defesa da CHESF e do Rio São Francisco. É como lançamos, recentemente, em campanha: Mexeu com Pernambuco, mexeu comigo! É esse o espírito.

Luciana Santos é engenheira, deputada federal e vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf

Fonte: Marine Moraes/Senge-PE

"Está havendo o desmonte do Estado e a entrega do setor elétrico com a privatização", afirmou a engenheira e deputada federal, Luciana Santos

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Às vésperas do feriado, no dia 1º de novembro, Michel Temer baixou o Decreto 9.188/17, que torna fáceis, rápidas e confidenciais as operações de venda de ativos de sociedades de economia mista da administração pública – por exemplo, da Petrobras ou do Sistema Eletrobras. Segundo o texto, a venda de ativos agora pode dispensar licitação, ser feita com base no melhor preço ou em qualquer outro parâmetro tido como estratégico e com todas as suas etapas mantidas sob sigilo, a critério da direção da empresa. Para o advogado Jorge Folena, os efeitos da medida serão ainda mais “cruéis” para o país do que os das privatizações da gestão FHC: “Quando um novo governo um dia assumir o país, as empresas públicas só existirão no papel, sem nenhum patrimônio.”

Na prática, o “regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista”, criado pelo decreto, permite aos compradores adquirirem um ativo sem qualquer risco com relação aos débitos e responsabilidades da empresa. “Por exemplo, o Banerj, ao ser vendido para o Itaú, em 1999, levou o banco de Olavo Setúbal a assumir todo o passivo do Banerj, como sucessor universal”, explica Folena. “Com o decreto de Temer para facilitar o desinvestimento das sociedades de economia mista, os compradores ficam livres daquelas responsabilidades, porque não adquirem a empresa, mas apenas um ou alguns dos seus bens. Restará delas um esqueleto sem capacidade de gerar riqueza ou influenciar em políticas públicas.”

Em um caso concreto, será possível adquirir os postos da BR Distribuidora, sem comprar a empresa, cuja abertura de capital na Bolsa de Valores (ou IPO) foi soliciada pela Petrobras em outubro à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A distribuidora de combustíveis possui mais de 8 mil postos e faturou cerca de R$ 86 bilhões em 2016. O plano de desinvestimento original da Petrobras, que incluía a privatização da BR Distribuidora, foi questionado por ação popular e interrompido por medida cautelar da Justiça. Em março deste ano, o TCU suspendeu a medida, mas impôs novas regras, buscando maior transparência para o processo de venda de ativos. Na ocasião, Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), declarou ao Correio Braziliense de 16 de março de 2017: “O processo da BR Distribuidora estava avançado. Terá que voltar atrás. Isso significa que a Petrobras terá que achar dinheiro de outro lugar.”

Um dos objetivos descritos no decreto, que não inclui as empresas do setor financeiro (Banco do Brasil, Caixa, BNDES), é, justamente, “garantir segurança jurídica aos processos de alienação por meio da observância da legislação e das demais normas aplicáveis”. Mas Folena observa que o próprio texto contraria a lei logo no artigo 1º do seu capítulo 1, ao basear o regime especial de desinvestimento na dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.303/16 (no art. 29, caput, inciso XVIII), conhecida como Estatuto das Estatais e editada pelo próprio Temer. Segundo o advogado, a dispensa de licitação, no caso desta lei, não se aplica à venda de ativos, como pretende o decreto, mas a bens e serviços relacionados ao objeto social da empresa.

“A lei não autoriza venda de ativos sem licitação, mas apenas a dispensa licitação para a venda e a compra de bens produzidos pelas empresas na sua atividade principal”, diz. “Não há referência para ativos neste dispositivo legal. Por exemplo, a BR Distribuidora não precisa fazer licitação para vender gasolina ou comprar matéria prima para fazer um lubrificante para carros. Coisa bem diferente é a alienação dos seus postos.”

O decreto também dá ao órgão estatutário competente da sociedade de economia mista (por exemplo, sua diretoria-executiva) o poder de “classificar a operação, as suas etapas ou os documentos como sigilosos, desde que a revelação de informações possa gerar prejuízos financeiros para a sociedade de economia mista ou para o ativo objeto da alienação”. As avaliações econômico-financeiras serão por padrão sigilosas, “exceto quando exigida a sua publicidade pela legislação societária em vigor.” Medidas que contrariam, destaca Folena, a exigência de transparência para qualquer operação envolvendo a administração e o patrimônio público.

A apresentação de propostas preliminares no processo poderá ser dispensada a critério da Comissão de Alienação ou da estrutura equivalente. E o critério de escolha do comprador do ativo inclui o valor pago por ele mas também outros elementos, como o porte ou “a capacidade econômico-financeira” do comprador:

“Para fins de seleção da melhor proposta, será utilizado o critério de julgamento de melhor retorno econômico, que será analisado com base no valor da proposta e em outros fatores, tais como responsabilidades e condições comerciais, contratuais, fiscais, trabalhistas, ambientais, entre outros que possam ser reputados relevantes para análise de melhor proposta, desde que devidamente justificado” (artigo 16). “Poderá ser estabelecido, entre outros, o critério de capacidade econômico-financeira como fator de seleção de interessados, de maneira a considerar o valor do ativo e as informações e os dados estratégicos a ele concernentes” (artigo 18, parágrafo 3º).

O regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista representa “um lance violento contra o patrimônio nacional, e favorece os compradores de ativos, que não terão qualquer responsabilidade nas aquisições realizadas, uma vez que a empresa permanecerá com seu patrimônio reduzido, como um esqueleto”, diz Folena. “Depois quem terá que pagar a conta da irresponsabilidade e da ilegitimidade de Temer será o povo.”

 

Fonte: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano

Decreto entrega ativos, destrói estatais e protege compradores

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Com o argumento de ‘retomada da indústria do petróleo e gás no Brasil’ governo federal e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) defendem as duas rodadas de leilão das oito áreas do pré-sal que ocorrem no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (29). Porém, por trás da dita ‘retomada’ há uma política de desvalorização dos recursos naturais brasileiros.

Dados da Petrobras apontam que a primeira marca de 1 milhão de barris de petróleo por dia foi atingida em menos de dez anos depois da primeira descoberta do pré-sal. Para se ter uma ideia, antes do pré-sal, foram necessários 45 anos para que a empresa atingisse o primeiro milhão.

A partir desta sexta-feira, toda esta riqueza, especificamente localizada nas bacias de Campos e Santos, estará colocada à disposição das 15 maiores empresas petroleiras do mundo. O coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro – NF), Tezeu Bezerra, explica para a Radioagência Brasil de Fato, que a revisão da lei da partilha que incide sobre o investimento em Saúde, Educação, e atinge as áreas leiloadas esta semana, reduz a participação da Petrobras e consequentemente os ganhos para a economia nacional.

“A lei garantia a participação mínima da Petrobras de 30% e também assegurava a empresa como exploradora única do pré-sal. Tínhamos essa vantagem não só para a Petrobras, como para o país, porque ela garante que o petróleo seja usado como uma indução da economia nacional e da pesquisa,” afirma.

Este será o primeiro leilão após a revisão da lei da partilha. O governo deve se apropriar de 75% da renda gerada com a exploração e produção das oito áreas, arrecadando uma média de R$7,75 bilhões. Porém, apesar da alta cifra, ela ainda está abaixo do valor de mercado. Especialistas apontam que estrategicamente o momento não é promissor para este tipo de transação por conta dos ativos do petróleo estarem desvalorizados devido à crise do setor e que, além disso, a abertura total para o capital estrangeiro reduzirá o aquecimento na economia local, responsável principalmente pela geração de emprego.

Para presidente da Agência Latino-Americana de Informação (ALAI) e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Monica Bruckmann, a crise da Petrobras foi política e tinha a ver com a estratégia de gestão do recurso do hidrocarboneto do pré-sal. A pesquisadora afirma que é falsa a ideia de que o país ganhará do ponto de vista da arrecadação fiscal com o leilão.

“Quando o Estado brasileiro perde uma participação obrigatória na gestão, o lucro vai para as empresas que estão gerindo o pré-sal. O principal problema é a perda de soberania para o Estado brasileiro, em relação ao recurso do pré-sal. Esses recursos são propriedade da nação, ” destaca.

A produtividade do pré-sal é o que mais tem atraído as empresas internacionais. A ANP inaugura nesta semana as 2 rodadas de ofertas de campos de exploração, as primeiras de uma série de nove programadas até 2019.

Fonte: Jaqueline Deister
Brasil de Fato |
Edição: Vivian Virissimo

Leilão do pré-sal evidencia perda de soberania para a população brasileira

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Texto: Camila Marins (jornalista Fisenge)

Foi lançada, no dia 16/10, a campanha em defesa da revista Carta Capital, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro. A publicação vive um momento de dificuldade financeira, como mostra o documento subscrito por intelectuais, jornalistas e movimentos social e sindical: “o massacre imposto à imprensa popular, ou meramente não alinhada ao projeto de desconstrução nacional, cujos veículos são levados à inviabilidade financeira. O governo ilegítimo que se instalou com o golpe de 2016 empreende, com a inefável ajuda de setores majoritários do empresariado, uma política de cerco e aniquilamento cujo objetivo é destruir a imprensa progressista”. Cerca de 100 pessoas participaram do ato.

“A Carta é um símbolo da resistência democrática e precisamos salvar o que ainda resta de imprensa livre no país, que resiste ao cerco do autoritarismo”, iniciou o ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, anunciando a proposta de criação da Sociedade de Amigos da Carta Capital. Em seguida, o professor, economista e consultor editorial da Carta Capital, Luiz Gonzaga Belluzzo afirmou que a resistência exige uma espécie de devoção da ideia de que não podemos sucumbir “para garantir o mínimo de diversidade no debate brasileiro atual”. Ele acredita que não se trata apenas de baixa qualidade do debate, como também do avanço de uma direção de algo mais profundo de incapacidade de aceitação da opinião do outro, num tipo de obscurantismo.

Belluzzo ainda citou os recentes casos de censura à exposições em museus. “Essas atitudes denunciam o estado de espírito da sociedade que jamais imaginei repetir. Assisti à Marcha da Família [em 1964] e fiquei pasmo em ver uma multidão se mobilizar por algo tão assustador. As pessoas repetem, porque não têm capacidade de contestar. A Carta Capital simboliza a diversidade e a liberdade de pensamento”, garantiu.

O presidente do Movimento em Defesa da Economia Nacional (Modecon) Lincoln Penna disse que mais do que a defesa da liberdade de imprensa, é preciso uma imprensa libertária. “Precisamos reafirmar a defesa da soberania nacional com base popular”, enfatizou.
O contador Nelson Rocha sugeriu algumas ações imediatas para apoio coletivo. “Cada um de nós pode assinar e multiplicar as assinaturas entre amigos para que alcancemos a meta de 4 mil assinaturas até o final do ano em todo o país; buscar patrocínio, publicidade e doações e, por fim, iniciar um financiamento colaborativo”, exemplificou Nelson, incentivando que outros estados no Brasil repercutam as ações. O jornalista e diretor executivo da Carta Capital, Sério Lirio lembrou da experiência do jornal Página 12, na Argentina. “O fundo das centrais sindicais comprou um grupo, incluindo os dois veículos e uma rádio”, explicou.

Uma iniciativa semelhante citada pela professora Lúcia Naegeli é a Associação de Amigos do Faixa Livre [programa de rádio]. “Criamos o Faixa Livre, em 1994, para resistir ao período neoliberal da época. Precisamos levar a revista e todas as iniciativas para as escolas, que já tiveram assinaturas de outros veículos. Precisamos ir até as escolas, fazer debates e palestras. Antes, eu trazia meus alunos para as atividades, mas agora sem vale transporte e sem mobilidade urbana, nós precisamos estar nas escolas”, sugeriu. Nesse sentido, o professor José Helayel contou que utiliza a revista Carta Capital em suas aulas. “Participo de um cursinho para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e utilizamos a publicação para o exercício de um ensino comprometido com a cidadania”, declarou.

A deputada federal Benedita da Silva destacou que a comunicação também foi golpeada. “Esse golpe não aceita o contraditório e a Carta Capital é um importante instrumento para fazer o embate”, disse. O integrante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) Orlando Guilhon reforçou que o ataque à mídia alternativa é a continuidade de vários golpes em cumplicidade com a mídia privada. “A nossa luta também passa pela reforma da mídia e pela democratização da comunicação por mais direitos e mais democracia”, enfatizou. O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento lembrou do geógrafo Milton Santos, que afirmou que o ser humano só é livre até os 5 anos de idade, porque depois é escravo do superego e da informação. “A mídia concentrada nas mãos de empresários e oligopólios mais desinforma do que informa com a produção de factoides e narrativas de ódio. A Carta Capital simboliza uma importante trincheira de resistência”, concluiu. Já o engenheiro e presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos reforçou a importância de instrumentos alternativos de comunicação. “No final de semana, o nosso filme “Dedo na Ferida”, apoiado pela Fisenge e pelo Senge-RJ, dirigido e produzido por Silvio Tendler, ganhou o prêmio de melhor documentário. Temos a certeza de que estas iniciativas são atos de resistência para a disseminação de informação e construção de narrativas comprometidas com a diversidade e a democracia”, concluiu.
Ao final do ato, foi aprovado o estatuto da Sociedade de Amigos da Carta Capital e selado o compromisso de apoio à sobrevivência da publicação.

Para assinar a Carta Capital, acesse aqui: http://assinecarta.com.br

 

Campanha em defesa da Carta Capital é lançada no Rio de Janeiro

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