Demissões, paralisações de obras, diminuição dos salários e precarização das condições de trabalho. Essas são algumas das situações pelas quais a engenharia nacional está passando. Em recente matéria publicada no dia 22/3, no site da revista Exame, intitulada “E agora, engenheiros, seguir na área ou migrar?”, o texto aponta sérias problemáticas. Há trechos preocupantes que afirmam a prática da exploração e precarização do trabalho como forma de superação da crise: “Aceitar remunerações mais baixas ou buscar aprimoramento técnico são algumas das saídas apontadas pela gerente da Robert Half para engenheiros que querem seguir na área”.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, acredita que as empresas usam esse discurso para não cumprir o Salário Mínimo Profissional (SMP) e retirar mais direitos dos trabalhadores. “Induzir à aceitação de baixas remunerações me parece um artifício para além do não cumprimento do SMP. O setor empresarial quer promover uma ampla retirada de direitos da classe trabalhadora”, disse Simone.

Dados do Caged (Ministério do Trabalho e Emprego) apontam o total de 53.770 engenheiros desligados em todo o ano de 2015. Além da perda de postos de trabalho, este cenário influencia diretamente na qualidade das condições de trabalho. “Historicamente, nosso país foi construído a partir da lógica de acúmulo de riqueza, e não pela igualdade de direitos. Se queremos falar sobre democracia, precisamos democratizar as relações de trabalho, que são relações sociais”, pontuou Jardel Leal, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O Brasil advém de uma formação colonial agrária com resquícios da escravidão e de ditaduras nas suas relações sociais. “A formação para cidadania é confundida com a formação para o mercado de trabalho. A lógica ainda é de mando, e não estamos formando cidadãos como sujeitos políticos portadores de direitos, oferecendo remuneração digna e respeito às condições de trabalho”, destacou Jardel.

A crise política está promovendo um verdadeiro desmonte da engenharia nacional com a paralisação de obras, rompimento de contratos e demissões em massa. Esta conjuntura abre uma avenida de oportunidades para a entrada de empresas estrangeiras e a precarização das relações de trabalho. No Brasil, os espanhóis e os chineses estão ocupando boa parte do espaço, além de uma defesa das terceirizações capitaneada pela Fiesp e determinados parlamentares. “Em primeiro lugar, é importante frisar que defendemos a apuração e a responsabilização dos casos de corrupção. O que estamos vendo hoje é a apropriação dessa situação para promover uma agenda de retirada de direitos da classe trabalhadora e de perda da soberania nacional”, afirmou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, presidente da Fisenge.

Jovens engenheiros e mulheres
Um outro elemento preocupante é a entrada de recém-formados no mercado de trabalho. Isso porque as empresas oferecem remunerações abaixo do Salário Mínimo Profissional e condições de trabalho precarizadas. “Praticamente em todas as modalidades há uma oferta grande de pessoas recém-formadas e uma demanda muito pequena de vagas. E o resultado são pessoas jovens, recém-qualificadas e desempregadas. O próprio mercado pressiona para que os profissionais aceitem remunerações mais baixas em função deste desequilíbrio entre a oferta e demanda. Precisamos defender o cumprimento do SMP, pois nossos salários serão, a cada dia, mais atacados”, disse a engenheira de alimentos e diretora da Fisenge, Silvana Palmeira.

As mulheres, embora maioria da população brasileira, ainda ganham menos que os homens. Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), homens ainda ganham mais do que as mulheres: em 2014, homens tinham o salário médio de R$ 1.831, enquanto as mulheres ganhavam R$1.288. As mulheres negras têm a menor remuneração, com valor médio salarial de R$ 946, e os homens brancos com maior rendimento, de R$ 2.393 no mesmo ano. De acordo com Simone Baía, o Salário Mínimo Profissional da engenharia é um importante instrumento para equiparação salarial. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam mais rápido”, ela explicou.

Direitos trabalhistas
Em uma entrevista viralizada na internet, o atual presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, afirmou: ''Normalmente, não precisa de uma hora de almoço, porque o cara não almoça em uma hora. Nos EUA, nós vemos o cara almoçando com a mão esquerda e trabalhando com a mão direita''. Os empresários defendem amplamente a flexibilização das leis trabalhistas, bem como parlamentares e seus grupos políticos. O documento do PMDB “Ponte para o Futuro” defende, na prática, o Estado mínimo e a ampla retirada de direitos com as reformas trabalhista e da previdência.

A defendida “modernização do Estado” se materializa com a pressão pela aprovação do Projeto de Lei 4330 na Câmara (agora PLS 30 no Senado), que possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas. Na prática, uma empresa poderá contratar profissionais terceirizados e promover a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação por Pessoa Jurídica, uma relação de trabalho precarizada que não garante direito a férias, FGTS, entre outros benefícios sociais. O senador Paulo Paim, relator do projeto, destaca que está em curso uma agenda de retirada de direitos sociais. “Dados mostram que em cada 100 ações na Justiça do Trabalho, 80 correspondem a terceirizados, que também são maioria nos acidentes e mortes no trabalho. Ainda há o projeto que prevê a prevalência do negociado sob o legislado, que praticamente rasgará a CLT”, explicou Paim.

Segundo estudo elaborado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os trabalhadores terceirizados, que somam cerca de 12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de trabalho, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas. Além disso, tinham uma jornada semanal de três horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

Na França, estudantes, ao lado de movimentos sindical e social, vão às ruas contra uma reforma trabalhista promovida pelo governo. As mudanças preveem flexibilização da jornada de trabalho, hoje de 35 horas, e novo contrato para menores de 26 anos que oferece um período de experiência de dois anos. Neste período, patrões podem cancelar o contrato sem oferecer explicações ou aviso, o que irá precarizar a força de trabalho da juventude francesa.

Por outro lado, no Brasil, os bancos prevalecem entre os maiores lucros do país: 6 dos 20 maiores lucros pertencem a eles, de acordo com levantamento da Economática. “Gastamos quase metade de tudo que arrecadamos pagando instituições financeiras privadas”, afirmou a auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O senador Paulo Paim alerta que é necessária uma mudança na política econômica. “Hoje, temos uma política que beneficia o sistema financeiro. Precisamos baixar a taxa de juros, fortalecer o mercado interno e promover uma reforma tributária”, completou.

Fonte: Fisenge

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Enquanto a grande mídia brasileira defende o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, mostrando toda sua parcialidade nas coberturas, a imprensa internacional como CNN, The New York Times, The Guardian, El País, The Economist, The Intercept e a revista americana Fortune, condenam a admissão do pedido de abertura de impeachment da presidenta feito na Câmara dos Deputados no último domingo (17).

O golpe, liderado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, junto com o vice-presidente Michel Temer, segue agora para o Senado, que é quem vai dizer se o processo deve ou não ser instaurado. Antes disso, é montada uma comissão com 42 senadores, sendo 21 titulares e 21 suplentes, que terá dez dias para elaborar um parecer. A presidenta só será intimada e afastada caso o Plenário decida que o processo deve ser instaurado.

De acordo com editorial do jornal espanhol El País, a confluência dos interesses de Temer com os de Eduardo Cunha, acusado de possuir contas milionárias na Suíça, deu motivos para o processo ser chamado de golpe. Reitera ainda que a presidenta é a única pessoa que não é acusada de enriquecimento pessoal. Leia aqui o artigo: http://goo.gl/Tn1FC5

Já o The Intercept alerta que os governos de esquerda da América Latina têm sido repetidamente removidos do poder por meios não legais ou democráticos. Além disso, cita que o deputado Eduardo Cunha e o senador Aécio Neves têm denúncias diferentes de envolvimento com escândalo de corrupção. Leia aqui o artigo: https://goo.gl/D2QWhK

O editorial do New York Times diz que o processo é conduzido por políticos acusados de crimes mais graves do que os atribuídos à presidenta Dilma. Leia aqui o editorial: http://goo.gl/0Zb97v

Segundo a CNN, canal a cabo de notícias norte-americano, o impeachment da presidenta Dilma é antidemocrático. Veja aqui a reportagem: http://goo.gl/rMVQEf

O jornal inglês The Guardian fez um editorial duro e assegura que o impedimento de Dilma é uma tragédia e um escândalo. Leia aqui o artigo: http://goo.gl/cUyHTZ

A revista britânica The Economist ironizou numa lista de frases os motivos pelos quais os deputados votaram a favor do impeachment. Leia aqui a matéria: http://goo.gl/dqoHeb

Para a revista americana Fortune, o impeachment deverá significar mais corrupção no Brasil. Leia aqui: http://goo.gl/fzsi5J

Fonte: CUT 

Imprensa internacional repercute momento político no Brasil

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Este 17 de abril, data que lembramos o massacre de Eldorado dos Carajás, entrará mais uma vez para a história da nação brasileira agora como o Dia da Vergonha. Isso porque uma maioria circunstancial de uma Câmara de Deputados manchada pela corrupção ousou autorizar o impeachment fraudulento de uma presidente da República contra a qual não pesa qualquer crime de responsabilidade.

As forças econômicas, políticas conservadoras e reacionárias que alimentaram essa farsa têm o objetivo de liquidar direitos trabalhistas e sociais do povo brasileiro. São as entidades empresariais, políticos como Eduardo Cunha, réu no STF por crime de corrupção, partidos derrotados nas urnas como o PSDB, forças exteriores ao Brasil interessadas em pilhar nossas riquezas e privatizar empresas estatais como a Petrobras e entregar o pré-sal às multinacionais.

E fazem isso com a ajuda de uma mídia golpista, que tem como o centro de propaganda ideológica golpista a Rede Globo, e com a cobertura de uma operação jurídico-policial voltada para atacar determinados partidos e lideranças e não outros,

Por isso, a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo conclamam os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, e as forças democráticas e progressistas, juristas, advogados, artistas, religiosos a não saírem das ruas e continuar o combate contra o golpe através de todas as formas de mobilização dentro e fora do País.

Faremos pressão agora sobre o Senado, instância que julgará o impeachment da presidente Dilma sob a condução do ministro Lewandowski do STF. A luta continua contra o golpe em defesa da democracia e nossos direitos arrancados na luta, em nome de um falso combate à corrupção e de um impeachment sem crime de responsabilidade.

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo desde já afirmam que não reconhecerá legitimidade de um pretenso governo Temer, fruto de um golpe institucional, como pretende a maioria da Câmara ao aprovar a admissibilidade do impeachment golpista.

Não reconhecerão e lutarão contra tal governo ilegítimo, combaterá cada uma das medidas que dele vier a adotar contra nossos empregos e salários, programas sociais, direitos trabalhistas duramente conquistados e em defesa da democracia, da soberania nacional. Não nos deixaremos intimidar pelo voto majoritário de uma Câmara recheada de corruptos comprovados, cujo chefe, Eduardo Cunha, é réu no STF e ainda assim comandou a farsa do impeachment de Dilma.

Continuaremos na luta para reverter o golpe, agora em curso no Senado Federal e avançar à plena democracia em nosso País, o que passa por uma profunda reforma do sistema político atual, verdadeira forma de combater efetivamente a corrupção.

Na história na República, em vários confrontos as forças do povo e da democracia sofreram revezes, mas logo em seguida, alcançaram a vitória. O mesmo se dará agora: venceremos o golpismo nas ruas!

Portanto, a nossa luta continuará com paralisações, atos, ocupações já nas próximas semanas e a realização de uma grande Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, no próximo 1º de maio.

A luta continua! Não ao retrocesso! Viva a democracia!

Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo

17 de abril de 2016.

Frentes apontam que mobilização crescerá no Brasil

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DIÁLOGO E SERENIDADE PARA AVANÇAR

Por Clovis Nascimento*

O país vive um momento profundo de polarização e acirramento de ódio. Estas narrativas e violências simbólicas e físicas estão dilacerando as relações sociais. Estamos perdendo nossa capacidade de diálogo e de compreensão do outro. Nos falta alteridade, principalmente no sentido de cidadania coletiva. Nos falta fraternidade na discordância durante o saudável debate político. Sobram maniqueísmos e autoritarismos. O pulso de leitura de informações, dos fatos e da própria realidade é contaminado pela passionalidade. E as paixões podem cegar a possibilidade de diálogo. Independentemente de filiação partidária ou voto nas últimas eleições, nós, brasileiras e brasileiros, precisamos de tranquilidade para analisar a atual crise política. 


O olhar para o outro como inimigo está dilacerando o país. Afinal, nada é absoluto na vida e na política, muito menos neutro ou imparcial. É preciso construir pontes, e não aquelas que o PMDB e Michel Temer defendem, que simbolizam o atraso. O documento “Uma ponte para o futuro” - divulgado pelo PMDB - representa o retrocesso na luta por direitos sociais e vai na contramão da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Balizada pelo eixo do Estado mínimo, a agenda do PMDB prejudica o conjunto da classe trabalhadora, beneficiando os grupos historicamente privilegiados.

Precisamos retomar o desenvolvimento econômico e social, mas não sob a ótica de retirada direitos. Em muitos países, a “modernização” da legislação trabalhista vem sendo implementada como forma de diminuição de desemprego e aumento dos postos de trabalho. No entanto, a realidade é outra. No México, por exemplo, o número de pessoas desempregadas aumentou. A atual política econômica necessita de mudanças radicais, como a reforma tributária, a auditoria cidadã da dívida pública, o fortalecimento do mercado interno, a retomada de investimentos na engenharia nacional e na Petrobras. Estas são medidas fundamentais para o início da retomada do crescimento do país. Os trabalhadores não podem pagar pela crise e nós, engenheiros, já temos sentido o efeito em nossos empregos e salários. O número de engenheiros demitidos e obras paralisadas aumenta a cada dia. Há que se ter apuro para compreender que uma das táticas dos empresários é justamente impulsionar a crise, de modo a conquistar flexibilização dos direitos trabalhistas e, assim, ampliar sua margem de lucro com a exploração da força de trabalho.

Estamos acostumados a uma lógica de Estado baseado em privilégios, e não em direitos. A verdadeira ponte para o futuro é a cidadania, e não a mercantilização da vida. Que sejamos capazes de construir um futuro fraterno, solidário e livre de injustiças. Não vai ter golpe. Vai ter luta!

*Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

ARTIGO: Diálogo e serenidade para avançar, por Clovis Nascimento

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Importantes setores da sociedade civil e entidades representantes de trabalhadores têm levantado a voz contra o PLP 257/2016, por seu intenso ataque à estrutura de Estado: referido projeto impõe rigoroso ajuste fiscal que inclui exigência de privatizações, reforma da previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezenas de direitos sociais.

Por Maria Lucia Fattorelli

Visando contar com o apoio de entes federados para a rápida aprovação desse indesejável ato, o governo federal incluiu no projeto um alívio para os atuais governadores, por meio se alongamento para o pagamento das questionáveis dívidas públicas dos respectivos estados que, se fossem submetidas a uma auditoria, estariam fadadas a anulação.

O que ainda não está sendo devidamente denunciado é mais um par de aberrações incluídas no referido PLP 257/2016:

1) Transformação da União em uma seguradora internacional para investimentos de empresas nacionais ou multinacionais no exterior:

Segundo consta do referido projeto 257, a União poderá dar garantias financeiras, sem a necessidade de detalhar “a relação custo benefício e o interesse econômico-social da operação”, a “entidades privadas nacionais e estrangeiras, Estados estrangeiros, agências oficiais de crédito à exportação e organismos financeiros multilaterais quanto às operações de garantia de crédito à exportação, de seguro de crédito à exportação, e de seguro de investimento, hipóteses nas quais a União está autorizada a efetuar o pagamento de indenizações de acordo com o cronograma de pagamento da operação coberta.”

Essa injustificada benesse está incluída no art. 14 do PLP 257, na parte em que altera o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2) Garantia de remuneração da sobra de caixa de bancos:

Tal benesse está colocada de forma muito sutil, quase imperceptível, no art. 16 do PLP 257:
Art. 16. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10.
(...)
XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados; (...)”
(Grifo nosso)


Mediante essa singela alteração da Lei 4.595/64, o Banco Central (BC) poderá efetuar “o recebimento de depósitos remunerados”, que, na prática, significa a garantia de remuneração de toda a sobra de caixa, que os bancos poderão simplesmente depositar no BC e, sem risco algum, receber a remuneração desejada.

Essa medida vem justamente no momento em que aumentam as denúncias sobre as chamadas “operações compromissadas” realizadas pelo BC sob a justificativa de controlar a inflação. O BC retira do sistema financeiro o que considera excesso de moeda, trocando referido excesso por títulos da dívida pública que pagam os juros mais elevados do planeta!

Tal operação não tem sido suficiente para controlar a inflação e, na prática, garante a remuneração de toda a sobra de caixa dos bancos, provocando graves danos à economia nacional, na medida em que:
- gera dívida pública sem contrapartida alguma;
- gera obrigação de pagamento de juros aos bancos;
- acirra a elevação das taxas de juros de mercado, pois enxuga cerca de um trilhão de reais dos bancos, instituindo cenário de profunda escassez de recursos, afetando fortemente a indústria, o comércio e todas as pessoas que recorrem a crédito bancário;
- empurra o País para uma profunda crise socioeconômica, devido à exigência de pagamento de elevados juros sobre cerca de R$ 1 trilhão.

A alteração trazida pelo PLP 257 permite que o BC continue remunerando a sobra de caixa dos bancos, porém, sem a utilização de títulos da dívida pública, pois insere na “lei” a remuneração dos depósitos feitos pelos bancos como um “instrumento de política monetária”.

Embora aparentemente haverá uma redução no montante da dívida pública em poder do BC, o custo com os juros se manterá, ou até aumentará, pois o BC irá remunerar os depósitos voluntários feitos pelos bancos em patamares sequer declarados. Todos os mesmos graves danos à economia nacional que as tais “operações compromissadas” vêm provocando também continuarão existindo.

Essas duas aberrações que beneficiam bancos e grandes empresas nacionais e estrangeiras que investem no exterior, representam um verdadeiro assalto aos cofres públicos, e constituem uma tremenda infâmia, pois estão colocadas no mesmo projeto que subtrai dezenas de direitos de trabalhadores e leva ao sucateamento diversos serviços públicos essenciais à sociedade: saúde, educação, segurança, assistência etc.

Diante disso, além do repúdio ao ataque aos servidores e à sociedade perpetrado pelo PLP 257/2016, devem ser também repudiados os dispositivos do referido projeto que alteram o art. 40 da LRF e o art. 10, inciso XII, da Lei 4.595/64, pois tais dispositivos representam um abuso injustificável que transforma a União em seguradora internacional para investidores e garante remuneração da sobra de caixa de bancos.

PLP 257/2016 transforma a União em seguradora internacional para investidores e garante remuneração da sobra de caixa de bancos

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Os juízes do trabalho, abaixo assinados, percebem a necessidade de se posicionarem publicamente sobre o risco que o momento político traz para os direitos trabalhistas e para a própria Justiça do Trabalho, enquanto instituição responsável pela aplicação desses direitos.

Os direitos trabalhistas, afinal, sempre estiveram no centro das crises políticas do país, embora essa realidade nem sempre se tenha apresentado enquanto tal. A lógica de se buscar um equilíbrio para situações de crise política por meio da supressão de direitos e contenção da organização dos trabalhadores ocorreu em vários momentos da história brasileira, destacando-se o que se passou nas ditaduras de 1937 e de 1964 e de forma mais sutil na época de introdução do período neoliberal, de 1989 a 2001.

Neste último período, verificou-se um autêntico processo de “depuração” liberal da Carta de 1988, com o qual se tentou extirpar o conteúdo social da Constituição, notadamente no que se refere à eficácia e o alcance dos direitos trabalhistas.

Essa reação aos avanços trabalhistas contidos na Constituição de 1988 se fez, sobretudo, com auxílio doutrinário e judicial. Essas forças atuaram fortemente no sentido da negação do direito de greve e para autorizar a utilização em larga escala da técnica de terceirização.

Emblemáticos neste sentido o advento, em 1993, do Enunciado 331 do TST, e a repressão institucional à greve dos petroleiros de 1995.

Destaque-se, também, a atuação do Poder Executivo, na criação, em 1995, do MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que desenvolve a ideia de subsidiariedade do Estado e impulsiona o recurso à terceirização no serviço público.

É dentro desse contexto de destruição das bases jurídicas e políticas da ordem social, que foi apresentada, em 1999, proposta de Emenda à PEC n. 96/92 (Reforma do Judiciário), visando a extinção da Justiça do Trabalho e, em 2001, o Poder Executivo apresenta projeto de lei, em regime de urgência, para institucionalizar o negociado sobre o legislado, que, de fato, significava o fim do Direito do Trabalho.

A partir de 2002, no entanto, um forte movimento de resistência dos profissionais do Direito do Trabalho impediu que esses objetivos se concretizassem e como efeito dessa reação, inclusive, a Reforma do Judiciário foi concluída, em 2004, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Desde então, o Direito do Trabalho aumentou sua importância no cenário jurídico nacional e a Justiça do Trabalho tornou-se o segmento do Judiciário mais respeitado do país. Os direitos trabalhistas, apesar dos ataques legislativos, que continuaram ocorrendo[i], por obra de uma renovada leva de juízes, advogados, procuradores do trabalho, auditores fiscais do trabalho e doutrinadores, foram revigorados e até ampliados, ainda que de forma tímida. Destaquem-se, neste sentido, os entendimentos acerca das dispensas coletivas de trabalhadores[ii]; dos efeitos jurídicos às atitudes de agressão aos direitos de personalidade dos trabalhadores, com as indenizações por dano moral; de certa ampliação, em algumas decisões paradigmáticas, da compreensão do direito de greve, notadamente no serviço público[iii]; e das punições às agressões reincidentes aos direitos trabalhistas e às práticas fraudulentas por meio das indenizações por dano social e dano moral coletivo.

O Tribunal Superior do Trabalho, na última década, resistiu às sucessivas reivindicações de derrocada dos direitos trabalhistas, tendo, inclusive, proposto avanços na proteção jurídica dos trabalhadores, como, por exemplo, os entendimentos refletidos nas Súmulas 244 (III), 277, 378 (III), 428 (II), 440 e 443, o que levou, inclusive, à Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborar um, em 2012, um documento com o título, “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, tendo por objetivo explícito defender a redução dos “altos custos” do emprego formal, vistos como um dos mais graves entraves ao aumento da competitividade das empresas brasileiras, pondo-se no ataque às posições assumidas pelo Tribunal Superior do Tra balho nos últimos anos, acusando-as de “irracionais”.

Esse avanço do Direito do Trabalho e da relevância social da Justiça do Trabalho, que foi tímido, haja vista a legitimação, ainda que contida, da terceirização, nos termos da Súmula 331 do TST, repercutiu, de certo modo, no poder de organização da classe trabalhadora, que também cresceu fortemente no período, apesar da intensificação da terceirização nos setores público e privado.

É claro que essa direção imprimida ao Direto do Trabalho, seguindo a lógica conservadora historicamente já conhecida, não se daria impunemente.

Os contra-ataques vieram de todos os lados e, nos moldes já integrados à tradição histórica, quase sempre não se fizeram revelar enquanto tais. Verifique-se, neste sentido, inicialmente, a criação em 2005, do CNJ, órgão que, embora tivesse a nobre função de permitir a fiscalização externa do Judiciário, acabou sendo utilizado para, repercutindo cartilha elaborada pelo Banco Mundial (constante do Documento 319), inserir a lógica de mercado (da eficiência) na atuação judicial, visando difundir uma racionalidade apta a garantir a segurança dos negócios. E, mais recentemente, o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), com o qual se pretende impor à Justiça do Trabalho um modo de atuação dos juízes que rompa a sua identidade funcional e racional com o Direito do Trabalho, que é de índole social, e o drástico corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho no final de 2015, comprometendo sobremaneira sua gestão em 2016.

Assiste-se hoje a tentativa de atribuir ao Supremo Tribunal Federal, suplantando o TST, o papel de conferir uma “nova roupagem” ao Direito do Trabalho, que representa, no fundo, a extinção do Direito do Trabalho e, por conseqüência, da própria Justiça do Trabalho, ainda que essas instituições não desapareçam formalmente.

A atuação do Supremo neste sentido, aliás, é bastante favorecida pela posição constitucional das normas trabalhistas e pela instrumentalização do STF com a Súmula vinculante e com a repercussão geral dos julgamentos proferidos em RE, esta instituída pela Lei n. 11.418/06, de questionável constitucionalidade, reforçando-se, agora, ainda mais, com os institutos do novo CPC que priorizam os julgamentos de cúpula (“incidente de assunção de competência”; “arguição de inconstitucionalidade”; “incidente de resolução de demandas repetitivas” e “Reclamação”).

É dentro do objetivo de esvaziar a influência jurídica da Justiça do Trabalho que se podem compreender os julgamentos do STF, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 (fevereiro de 2013); no ARE 709212 (novembro de 2014); na ADIn nº 5.209 (dezembro de 2014); e na ADI 1923 (abril de 2015).

Verdade que o Supremo também decidiu em favor dos trabalhadores, notadamente no que se refere ao direito de greve, no Mandado de Injunção 712, na Reclamação n. 16.337 e nas Reclamações ns. 11847 e 11536, mas isso lhe valeu a difusão de uma propaganda midiática de que estava sendo bolivarianista, instaurando-se um quadro realmente bastante preocupante para os direitos trabalhistas no que se refere à atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos direitos trabalhista, se considerada a pressão midiática, que ganha força diante da nítida inaptidão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, independente de sua qualificação e retidão, em lidar com a questão trabalhista, propriamente dita.

Veja-se que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído.

Vale notar, também, que muitos dos avanços na proteção jurídica aos trabalhadores, fixados, recentemente, pela Justiça do Trabalho, estão sob julgamento no STF e são, portanto, passíveis de revisão, tais como as questões das dispensas coletivas (ARE 647561) e do direito de greve (AI 853275/RJ). Além disso, a própria ampliação da terceirização está sendo discutida judicialmente no Supremo (ARE 713211).

Verifica-se, portanto, claramente, o avanço de uma escalada para levar adiante o projeto interrompido em 2004, tendente a extinguir a Justiça do Trabalho, sendo que a quebra institucional, favorecida pela crise política, apresenta-se como estratégia perfeita para se alcançar o objetivo há muito perseguido de reescrever a Constituição Federal, a qual, afinal, tem servido como forte fator jurídico de resistência.

Em certo sentido, durante muitos anos a Constituição de 1988 foi desdita e quando se passou a de fato aplicá-la surge, aproveitando-se da instabilidade política do país, esse movimento, não revelado, que busca extirpar os direitos trabalhistas da Constituição e destruir a Justiça do Trabalho.

A pauta da ampliação da terceirização, que foi barrada nas ruas e pelas reações jurídicas, se situa, hoje, no centro dessas preocupações e cumpre compreender que na seara jurídica trabalhista a definição, seja ela qual for, acerca do impeachment, nos moldes em que a questão tem sido posta, não representa, em si, uma alteração, benéfica aos trabalhadores, do quadro existente. No próprio tema da terceirização, por exemplo, manter a realidade como está significa assumir como legítima a situação extremamente precária em que hoje vivem e trabalham cerca de 12 milhões de terceirizados.

É preciso perceber, ainda, que o processo de derrocada de direitos trabalhistas já está em curso, conforme se denota de diversas iniciativas legislativas tomadas, recentemente, neste sentido: Decreto n. 8.243/14, que, de forma sutil, retoma a ideia da antiga Emenda 3 de disponibilidade da legislação trabalhista; a Lei n. 13.103/15, que retrocede com relação aos avanços, mesmo tímidos, trazidos pela Lei n. 12.619/12 dos motoristas; a Lei Complementar n. 150/15, que, regulando o trabalho doméstico, negou a igualdade de direitos preconizada na Emenda Constitucional n. 72; as Leis ns. 13.134/15 e 13.135/15, que legitimaram os massacres aos trabalhadores concretizados pelas MPs 664/14 e 665/14; a Lei n. 13.189/15, que reproduziu a MP 680/15, pertinente a uma tal Proteção ao Emprego, que se daria, concretamente, por inter médio da redução temporária, em até trinta por cento, da jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário (art. 3º.); a Medida Provisória 681/15, que, seguindo a linha de proteção do mercado já traçada pela Lei n. 10.820/03, ampliou as possibilidades de autorização do empregado (e também segurados do INSS e servidores públicos federais) para desconto direto em seu salário (em até 30%), fazendo menção expressa, desta feita, às dívidas de cartão de crédito (no limite de 5%), além de passar a permitir que o desconto também se dê nas verbas rescisórias, o que, antes, estava vedado.

Lembre-se, ainda, da retomada do PL 4.330/04, hoje, no Senado sob o número PLC 30/15, que procura transferir para todos os trabalhadores as precariedades da terceirização, e da tentativa de retomada do negociado sobre o legislado, com o projeto do ACE, em 2012.

E em meio a toda mobilização em torno da defesa da ordem democrática, que, inclusive, favorece a resistência política ao impeachment, o governo apresentou, no dia 22 de março, um Projeto de Lei Complementar (n. 257/16), que estimula a privatização de estatais e cria fórmulas jurídicas para que os servidores federais paguem a conta dos desmandos administrativos, com contenção de reajustes, suspensão de novas contratações e estímulo à demissão voluntária, reforçando a lógica de deterioração do serviço público por meio do recurso à terceirização e estímulo às práticas de privatização por meio de convênios com OSs, tudo no mais alto estilo neoliberal.

Demonstrando que o ataque aos direitos trabalhistas transcende ao debate partidário, o Senado Federal, no dia 22/03/16, aprovou o PLC 133/2015, que gera uma enorme fissura no Direito do Trabalho, pois prevê a possibilidade da formação de um vínculo associativo entre os proprietários dos salões de beleza e os profissionais do setor (“cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e os prestadores desses serviços”), que seriam, nos termos de tal projeto de lei, os “proprietários” dos meios de produção (tesoura, pentes etc.), que seriam constituídos como PJs (pessoas jurídicas), gerando o efeito da eliminação da relação de emprego em tais formas de prestação de serviço e, consequentemente, a impossibilidade de incidência dos direitos trabalhistas.

Vide, ainda, o levantamento feito pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que mostra as 55 ameaças aos direitos trabalhistas que tramitam no Congresso Nacional[iv].

Consideramos, assim, que a insistência na difusão de um quadro social e político com uma feição assustadora, que estimula combates alucinados, tem o objetivo de desviar o foco do processo já em curso da imposição de retrocessos aos direitos trabalhistas, devendo ser percebida neste sentido, inclusive, a recente fala do novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho[v], empossado no último dia 25 de fevereiro de 2016, que tenta recolocar Justiça do Trabalho em posição de proeminência na temática trabalhista, mas atraindo para a instituição a atribuição de realizar a obra da retração de direitos trabalhistas, o que teve, claro, repercussão na grande mídia[vi].< /span>

Fato é que passando ao largo das paixões que impulsionam o debate partidário, preocupa-nos o advento de uma solução conciliada para a crise política que, sem comprometer os interesses partidários em jogo, imponha sacrifício aos direitos trabalhistas, conferindo-se essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal. Este órgão, tendo em mãos o processo da Lava Jato, que lhe chega por intermédio do instrumento anti-democrático do Foro Privilegiado, com a legitimação alcançada junto a uma opinião pública forjada pelos veículos de comunicação em massa, ainda mais integrando às investigações políticos de todos os partidos[vii], ver-se-ia autorizado a cumprir a tarefa de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, exatamente na linha proposta pelo Banco Mundial, no aludido Documento 319, que reconhece que as alterações legislativas necessárias aos interesses econômicos geram altos custos para o capital político.

A estabilidade política, assim, pode vir a ter como preço a retração de direitos trabalhistas, que se faria, inclusive, fora do calor dos embates das ruas, ou mesmo dos manifestos em defesa das “liberdades democráticas”. Retrocessos imediatos se dariam nos temas a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561), no direito de greve (AI 853275/RJ) e na terceirização (ARE 713211), correndo-se o risco de atingir, em breve, o instituto da estabilidade no emprego dos servidores públicos, como já começa a ser repercutido na grande mídia[viii].

Cumprindo a função institucional de defesa da ordem constitucional no que tange aos direitos sociais e trabalhistas e tendo participado ativamente do movimento de reconstrução e efetivação desses preceitos, insertos, inclusive, na órbita dos Direitos Humanos, somos constrangidos a reafirmar, publicamente, nossa disposição em impor resistência jurídica aos eventuais retrocessos trabalhistas que possam a vir resultar da presente crise política. Afinal, o pacto constitucional firmado em 1988 foi em torno do desenvolvimento econômico atrelado aos ditames da justiça social e aos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, valendo lembrar que todo o esforço mundial para a reconstrução da humanidade no pós-guerra foi direcionado à consagraç&atil de;o dos direitos sociais, oportunidade em que, também, se reconheceu essencial firmar o postulado básico do não-retrocesso.

E é exatamente em momentos como este em que se colocam à prova as convicções dos cidadãos e das instituições frente aos compromissos assumidos é que esse postulado adquire valor concreto.

Assim, ciosos do nosso papel histórico e do nosso dever funcional consagrado, inclusive, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, reafirmamos, publicamente, o compromisso de não retroceder e de continuar avançando na defesa dos direitos trabalhistas.

São Paulo, 28 de março de 2016.

1. Abeilar Júnior
2. Adélia Leone
3. Adriane da Silva Martins
4. Aldemiro Rezende Dantas Jr.
5. Alessandro da Silva
6. Alexandre Alliprandino Medeiros
7. Almiro Eduardo de Almeida
8. Amanda Barbosa
9. Ana Paula Alvarenga
10. Ana Paula Toledo de Souza Leal
11. Ana Rita Lugon Ramacciotti
12. Andréa Maria Limongi Pasold
13. Andréa Saint Pastous Nocchi
14. Ângela Maria Konrath
15. Arnaldo Boson Paes
16. Átila Roesler
17. Bruna Müller Stravinski
18. Carlos Alberto May
19. Carlos Alberto Pereira de Castro
20. César Nadal Souza
21. Charles Lopes Kuhn
22. Cissa de Almeida Biasoli
23. Cláudia Regina Reina Pinheiro
24. Daniel Rocha Mendes
25. Daniela Floss
26. Deodoro Tavares
27. Doris Castro Neves
28. Elinay Almeida Ferreira de Melo
29. Ênio Borges Campos
30. Fernanda Stipp
31. Fernando Resende Guimaraes
32. Flávio Antônio Camargo de Laet
33. Francisco José Monteiro Júnior
34. Francisco Luciano de Azevedo Frota
35. Gabriel Velloso Filho
36. Gabriela Lenz de Lacerda
37. Germana de Morelo
38. Gilmar Cavalieri
39. Giselle Bondim
40. Grijalbo Fernandes Coutinho
41. Guilherme Guimarães Feliciano
42. Hélio Bastida Lopes
43. Hugo Cavalcanti Melo Filho
44. Igor Cardoso Garcia
45. Indira Socorro Tomaz de Sousa e Silva
46. João Batista Martins César
47. João Cilli
48. Jônatas dos Santos Andrade
49. Jorge Alvaro Marques Guedes
50. Jorge Luiz Souto Maior
51. Jorge Pinto Lopes
52. José Antonio Correa Francisco
53. José Augusto Segundo Neto
54. José Eduardo de Rezende Chaves Júnior
55. José Ernesto Manzi
56. José Guido Teixeira Júnior
57. Jose Renato Spangler
58. Júlio Bandeira de Melo
59. Julio Roda
60. Katiussia Maria Paiva Machado
61. Kiria Simoes Garcia
62. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues
63. Laura Rodrigues Benda
64. Leador Machado
65. Leonardo Vieira Wandelli
66. Leopoldo Antunes
67. Lisiane Vieira
68. Lucia Mattos
69. Luciana Moro Loureiro
70. Lucy Lago
71. Luiz Antonio Magalhães
72. Luiz Gustavo Ribeiro Augusto
73. Luiz Manoel Andrade Meneses
74. Lygia Maria de Godoy Cavalcanti
75. Marcele Carine dos Praseres Soares
76. Márcia Cristina Sampaio Mendes
77. Márcia Regina Leal Campos
78. Márcio Túlio Viana
79. Marcos Coelho de Salles
80. Marcos Porto
81. Marcus Menezes Barberino Mendes
82. Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert
83. Maria de Fátima Vianna Coelho
84. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
85. Maria Silvana Rotta Tedesco
86. Maria Zuila Lima Dutra
87. Mário Sérgio Pinheiro
88. Marlise Laranjeira
89. Milena de Abreu Soares
90. Mônica do Rêgo Barros Cardoso
91. Murilo Oliveira
92. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
93. Norivaldo de Oliveira
94. Nubia Soraya da Silva Guedes
95. Odaíse Picanço Benjamin Martins
96. Olga Regiane Pilegis
97. Otavio Bruno da Silva Ferreira
98. Otávio Lucas de Araújo Rangel
99. Patrícia Maeda
100. Paula Soares
101. Paulo César dos Santos
102. Paulo Cezar Herbst
103. Paulo Henrique Coiado Martinez
104. Paulo Sérgio Jakutis
105. Rafael da Silva Marques
106. Ranulio Mendes
107. Raquel Rodrigues Braga
108. Reginaldo Melhado
109. Renata Conceição Nóbrega Santos
110. Ricardo Diniz
111. Ricardo Jahn
112. Rodnei Doreto Rodrigues
113. Rosaly Stange Azevedo
114. Samantha da Silva Hassen Borges
115. Sandra A. Silvestre de Frias Torres
116. Saulo Marinho Mota
117. Sayonara Grillo Coutinho Silva
118. Silvana Braga Matos
119. Sílvio Mota
120. Sofia Dutra
121. Sônia das Dores Dionísio
122. Suzane Schulz Ribeiro
123. Taísa Magalhães de Oliveira Santana Mendes
124. Tamara Valdivia Abul Hiss Alonso
125. Tarcio José Vidotti
126. Theodomiro Romeiro dos Santos
127. Valdete Souto Severo
128. Valdir Donizetti Caixeta
129. Valter Souza Pugliesi
130. Valternan Pinheiro Prates Filho
131. Vanilza de Souza Malcher
132. Xerxes Gusmão

Juízes do Trabalho pela democracia e direitos trabalhistas

Publicado em Notícias

No mês de luta da mulher trabalhadora, a história da Engenheira Eugênia aborda uma situação de transfobia cotidiana na vida de pessoas transexuais. O uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero ainda não é um direito respeitado, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha avançado nas discussões para a regulamentação do direito. “8 de março é data de luta de todas as mulheres, sejam cisgêneras [que se identificam com o gênero para o qual foi designado ao nascer] ou transexuais. Este é um assunto ainda invisível na sociedade, pois muitas pessoas trans são expulsas de casa desde cedo, abandonam os estudos e não conseguem uma colocação no mercado de trabalho. É uma questão de direitos humanos que não pode ficar à margem da sociedade”, afirmou a diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía.

 

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Número 35 – Transfobia é tema de histórias em quadrinhos da Engenheira Eugênia

 

Publicado em Quadrinhos da Eugênia

Divisão das responsabilidades familiares e ampliação da licença-paternidade são os temas da tirinha da Engenheira Eugênia desse mês. Recém-aprovado no Senado, o projeto que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias aguarda a sanção presidencial. Os cuidados nos primeiros meses da criança, hoje no Brasil, ficam sob a responsabilidade da mulher. “A maternidade é um momento fundamental para a vida das famílias, que precisa ser compartilhada. Precisamos debater profundamente o campo privado em termos de políticas públicas. Muitos países já avançaram, como a Suécia, onde os casais têm direito a 480 dias de licença-parental”, afirmou a diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía. A Suécia tem um dos menores índices de desigualdade de gênero do mundo, segundo uma classificação do Fórum Econômico Mundial. O país está na quarta posição entre os cinco melhores países - o Brasil aparece apenas em 85º lugar na lista de 145 nações.

 

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Número 34 – Mulheres lutam pela ampliação da licença-paternidade

 

Publicado em Quadrinhos da Eugênia

A lei é clara: “Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”. A engenheira Arlete foi obrigada pela empresa a fracionar seus 30 dias de férias. Ela fazia planos para coincidir seu recesso junto com as férias escolares de seus filhos. “Infelizmente, esta é uma realidade em diversas empresas e homens e mulheres são obrigados a fracionar um direito garantido em lei, que são as férias. Os prejuízos são enormes para a saúde dos trabalhadores”, afirmou a diretora da Mulher da Fisenge, Simone Baía.

 

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Número 33 –  Engenheira tem direito às férias violado

 

Publicado em Quadrinhos da Eugênia

Silenciamento. Este é um dos mais profundos elementos para a invisibilidade de uma das principais opressões do mundo do trabalho, os assédios moral e sexual. Por muito tempo, a engenheira Claudia foi assediada por seu gerente e, graças à mobilização e às campanhas do sindicato e também o apoio da Engenheira Eugênia, finalmente, a denúncia foi encaminhada. "Nesses casos, os silenciamentos são formas de violência perversas, que levam a vítima ao esgotamento, à doença e até à demissão. O papel das entidades de classe é fomentar o debate, denunciar casos de assédios e promover um debate sobre uma radical mudança de cultura institucional", disse a diretora da mulher da Fisenge, Simona Baía. Mulheres, negros, pessoas LGBTs são, geralmente, as principais vítimas desses abusos. "É preciso a responsabilização dos casos, mas não apenas o punitivismo irá resolver. A verdadeira transformação virá também de maneira pedagógica com mudança de valores e ideias", concluiu Simone. E a engenheira Eugênia tem em seu coração e em sua mente que só a luta muda a vida. Nesse sentido, o acolhimento e a organização coletiva são fundamentais. Procure o seu sindicato e converse com seus colegas e amigos.

 

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Número 32 – Mulheres lutam pela criação do Comitê Pró-Equidade de Gênero e Raça

Publicado em Quadrinhos da Eugênia
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