O Tribunal Superior do Trabalho (TST), maior instância da Justiça trabalhista, deu ganho de causa ao Senge-PR em ação movida contra a empresa de telefonia OI (anteriormente Brasil Telecom) pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional aos profissionais de engenharia que atuam na companhia.

“O reconhecimento, pela Justiça, do direito dos engenheiros em receber o piso nacional é uma grande vitória para os profissionais de todas as modalidades de engenharia. É um caso emblemático na luta do Senge para que todas as empresas cumpram a legislação remunerando os engenheiros como manda a Lei do SMP”, afirma o presidente do sindicato, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.

Reconhecimento

Pela decisão da Justiça, todos os engenheiros que trabalham ou trabalharam na empresa durante o período de outubro de 2002 em diante, e que em algum mês tenham recebido salário base inferior ao piso mínimo legal de 8,5 salários mínimos têm direito ao recebimento das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recebido.


A ação do Senge contra a Brasil Telecom (hoje OI S/A), foi ajuizada em outubro de 2007, com pedido de reconhecimento do direito ao piso mínimo previsto pela Lei 4950-a/66 e assim, pagamento de diferenças entre o salário recebido e o devido.

Na ocasião, o sindicato teve o pedido deferido em primeira instância pelo Tribunal Regional do Trabalho, onde apresentou recurso, nos seguintes termos:

“Assim, o piso salarial da categoria dos engenheiros é de 8,5 salários mínimos para jornada de 8h, motivo pelo qual os substituídos fazem jus às diferenças decorrentes, conforme restar apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, com os reflexos nas férias acrescidas do terço, 13º salário, FGTS”.

Trâmite

A empresa recorreu da decisão do TRT sob o argumento de que a lei do piso era inconstitucional e o Senge-PR apresentou novo recurso visando a ampliar a condenação para incluir os reflexos das diferenças salariais em horas extras e gratificações. A Justiça negou o recurso da empresa de telefonia e acatou a ação do Sindicato dos Engenheiros ampliando a condenação para acrescer os reflexos das diferenças salariais também em horas extras e toda parcela que tenha o salário base como base de cálculo. A OI (Brasil Telecom) ainda recorreu ao TST, sem sucesso, tendo o Tribunal mantido os termos das decisões de primeira e segunda instância.

Pagamentos

A fase de pagamento dos valores devidos aos representados pelo Senge teve início em 2010, com o retorno dos autos do TST. Os primeiros cálculos foram limitados a novembro/2007, data até a qual os documentos (fichas financeiras) haviam sido anexados aos autos da ação proposta. Naquela etapa, os cálculos foram elaborados para todos os engenheiros que trabalhavam na empresa e que recebiam salário inferior ao piso até novembro de 2007.

Depois de inúmeros incidentes processuais, finalmente, em 2013 o pagamento foi liberado aos engenheiros que tiveram valores apurados na primeira etapa dos cálculos, viabilizando assim, que fosse iniciada a segunda etapa, para que os cálculos de novembro/2007 em diante fossem feitos.

Postergações

Ao ser intimada a apresentar à Justiça as fichas financeiras de todos os engenheiros para o período posterior a novembro/2007, a empresa alegou que, por conta da mudança de razão social de Brasil Telecom para OI ou simplesmente a “alteração estatutária” ocorrida em 2009, os valores eram devidos, no máximo, até maio daquele ano (2009), data que em que a OI teria assumido as atividades da Brasil Telecom e em que mudou a nomenclatura dos cargos, passando os engenheiros a “especialistas” ou outras denominações.

O presidente do Senge-PR considera que a empresa tentou desviar-se da Lei do Salário Mínimo ao alterar o nome dos cargos dos profissionais de engenharia.”Ao atribuir aos engenheiros as atuações de fiscais ou especialistas, mesmo com eles atuando na atividade de engenharia, a empresa tentou fugir da responsabilidade de pagar o piso, mas a tentativa foi barrada pela Justiça”, observa Carlos Roberto Bittencourt.

Mesmo assim, na oportunidade, a Justiça acatou o pedido da OI e limitou a execução a maio/2009. O Senge então entrou com novo recurso levando o processo a ser julgado junto ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e o Tribunal reconheceu o pedido do sindicato entendendo que a limitação pretendida pela empresa, de quitação das pendências somente até 2009, não se aplica ao caso, uma vez que a OI assumiu todos os compromissos, direitos e obrigações da antiga Brasil Telecom.

Novamente a OI recorreu ao TST e a instância superior da Justiça do Trabalho negou o recurso mantendo a decisão do TRT quanto à não existência de limitação.

Vitória

Os autos retornaram do TST no último dia 11 de novembro de 2016 e a OI já foi intimada pela Justiça a trazer aos autos os documentos necessários para a elaboração dos cálculos posteriormente a novembro/2007. “Foi longa a expectativa dos engenheiros da empresa que agora poderão ser ressarcidos das perdas salariais”, diz Bittencourt ao celebrar a decisão da Justiça do Trabalho.

A partir da juntada dos documentos pela empresa de telefonia, o processo será encaminhado à perícia para elaboração da conta devida. Os engenheiros funcionários da OI (Brasil Telecom) que não receberam o piso profissional exigido por lei devem entrar em contato com o Sindicato para receber orientação Jurídica sobre cada caso.

Fonte: Tribuna

Decisão do TST obrigada OI a pagar piso salarial a engenheiros

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão ordinária de hoje (9) sem julgar o processo sobre terceirização, que estava incluído na pauta. A presidenta da Casa, ministra Cármen Lúcia, fechou a sessão pontualmente às 18h, quatro horas depois do início dos trabalhos. Os itens da pauta que não foram apreciados nesta quarta serão reagendados.

Ao longo do dia, a sessão do tribunal foi acompanhada de manifestação na Praça dos Três Poderes. A vigília foi organizada desde ontem à noite, em especial no entorno do prédio do Supremo, por diversas entidades sindicais. O caso refere-se ao Recurso Extraordinário 958.252, sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da legalidade nos contratos de prestação de serviços. O relator é o ministro Luiz Fux.

O processo foi movido pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Ganhães e Região (Sitiextra). A empresa recorreu ao Supremo depois de ser condenada, perdendo em todas as instâncias, por contratar terceirizados. A 331 veda a terceirização na chamada atividade-fim (principal) de uma empresa. Por força da repercussão geral, o caso vira precedente para todas as questões relativas ao tema.

A decisão certamente influenciará na tramitação de projeto de lei que prevê terceirização irrestrita, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado (PLC 30).

O caso despertou interesse de várias entidades, que pediram sua inclusão no processo como amici curiae(amigos da Corte), o que levou o relator a estabelecer critérios para delimitar as intervenções. O ministro admitiu a presença da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e das centrais CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e UGT.

Fux negou a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel).

Reforma
Entre os presentes à sessão, estavam os presidentes da CUT, Vagner Freitas, do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira, e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques. "Nossa luta é para que o STF não elabore uma reforma trabalhista, sem debate com os trabalhadores e a sociedade", afirmou Vagner.

A maior parte do tempo foi dedicada a uma sessão solene em homenagem ao ex-ministro Cezar Peluso, que se aposentou há quatro anos. Ele foi substituído por Teori Zavascki.

Em um dos processos julgados, o STF indeferiu, por 6 votos a 5, o pedido de extradição do argentino Salvador Siciliano, apontado como integrante de associação conhecida como Triple A (Aliança Anticomunista Argentina), dedicada à perseguição de militantes de esquerda durante os anos 1970. O pedido foi feito pelo governo argentino, com base no tratado de extradição firmados entre os dois países.

O relator, ministro Edson Fachin, votou pela extradição, assim como Cármen Lúcia. Foram votos vencidos, juntamente com Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que mudou seu voto.

 VIA Rede Brasil Atual

STF encerra sessão sem julgar recurso sobre terceirização

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O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgar na próxima quarta-feira, 9/11, ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. O tema será abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, suscitada e reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 173211. Com isso, a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares. Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Diap, caso a empresa vença no STF, será o fim das relações trabalhistas e da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"Na prática, como se trata de uma decisão com repercussão geral, fica, em tese, liberada a contratação de terceirizados em qualquer atividade da empresa. Você pode ter empresa inclusive sem empregados diretos", aponta Toninho.

As Centrais CUT, CTB, Nova Central, Força Sindical, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-RS e UGT foram admitidas na condição de amicus curiae.

Entenda a Ação 958252
Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista e negou-lhe provimento ao fundamento de que a decisão do Regional, no que concluiu pela ilicitude da terceirização, "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção'", estaria em conformidade a Súmula nº 331, IV, do TST.

A referida Súmula tem o seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)".

O acórdão recorrido assentou, ainda, que "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".

A favor da terceirização
Alega a recorrente ofensa aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal, bem como negativa de eficácia ao art. 104 do Novo Código Civil Brasileiro. Nessa linha, sustenta, em síntese: 1) ser "impossível, sob qualquer aspecto, admitir a prevalência da decisão recorrida, na medida em que a mesma 'proíbe' a Recorrente de contratar empresas idôneas, para lhe prestar serviços, sob o argumento de ser 'ilícita' a 'terceirização de atividade-fim'." 2) "a razão de decidir se limitou ao conceito de 'atividade-fim', o qual NÃO ENCONTRA respaldo, limitação ou definição precisa em lei alguma". 3) "(...) formou-se comunis opinio na jurisprudência, classificando a terceirização de atividade-fim da empresa como 'intermediação de mão-de-obra ilegal', num desvirtuamento da jurisprudência uniformizada, na medida em que não é possível utilizar EM TODO E QUALQUER CASO, conforme a Súmula 331 do TST, recentemente alterada em razão da decisão do STF na ADC 16".

Contra a terceirização
Em contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustenta que, "embora invocado o entendimento externado no julgamento da ADC nº 16, pelo Excelso Pretório, verifica-se tratar-se de questão de todo distinta, pois que aqui não se discute a responsabilização subsidiária da administração pública, mas terceirização no âmbito privado, matéria esta que já teve a sua repercussão geral negada pela Excelsa Corte". Afirma, ainda, que "a matéria posta à apreciação é de natureza infraconstitucional, devendo ser indeferido liminarmente o presente recurso".

Tese
TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE. LIBERDADE DE CONTRATAR NA ESFERA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 331, Iv, DO TST. CF/88, ARTIGOS 2º; 5°, INCISOS II, XXXVI, LIV, E LV; E 97.

Saber se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.

PGR contra a terceirização
Pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Fonte: Diap

STF agenda julgamento de ação que libera terceirização em todas as atividades da empresa

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O Presidente do Senge-PE, Fernando Freitas, participou, nesta manhã, do "Grande Ato Contra o Desmonte, a Privatização do Setor Elétrico e a Retirada de Direitos", realizado na frente da sede da Chesf em Recife. Estiveram presentes, também, representantes sindicais do Sindurb-PE, CNE, CNU, FNU. FRUNE, entre outros.

Fernando Freitas destacou a importância de participar da manifestação, para "demonstrar a nossa posição contra a privatização, e o quanto estamos lutando para a manutenção do emprego de todos do setor".

Presidente do Senge-PE participa de ato na Sede da Chesf

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Considerando que:


1- O setor de infraestrutura tem um peso de 15% do PIB nacional e que emprega 22% da mão de obra ativa no mercado nacional, que tem impacto fundamental no comércio, serviços, transportes e no escoamento da produção agrícola nacional;
2- A paralisação de obras de infraestrutura ou a interrupção do fluxo de pagamentos para as empresas de Engenharia nacional provoca impacto negativo no PIB, ocasionando a queda da renda nacional, da geração de tributos e no aumento do desemprego;
3- A falência e /ou recuperação judicial destas empresas irá propiciar uma perda de tecnologia nacional e desnacionalização do setor, que é um dos poucos em que o Brasil é competitivo e tem atuação internacional;
4- Os investimentos em logística e infraestrutura poderão ser prejudicados pelas dificuldades das empresas brasileiras em conseguir crédito e financiamento para participar das licitações e concessões;
5- Em consequência da crise da PETROBRAS, já ocorreram milhares de demissões e de falência de empresas e prestadoras de serviços no setor naval, de construção pesada, transporte, alimentos, consultoria especializadas, entre outras. Tudo isso provocado pelo cancelamento ou suspensão de contratos em função de suspeitas na Operação Lava Jato;
6- A insegurança jurídica, provocada pelos procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União e o Ministério Público de culpabilizar as empresas, impede que estas, mesmo com ativos sólidos, possam acessar o mercado bancário ou de capitais para obter recursos para conclusão e lançamento de novos empreendimentos, provocando paralisação de obras e aumento da insolvência das empresas de Engenharia Nacional;
7- Há um risco de perda de tecnologia, capacidade empresarial em decorrência da falência e fechamento de empresas de Engenharia Nacional;
8- Apoiamos as investigações e os processos contra empresários que comprovadamente participaram de ações criminosas apuradas na operação Lava Jato, mas entendemos que não se pode pré-julgar e confundir empresas com seus donos;
9- A empresa é um instrumento de organização do processo produtivo; é um meio de organizar o trabalho para produzir bens e serviços, não um fim em si. É um instrumento como uma faca: pode servir para descascar uma fruta ou para matar. Quando se mata, criminoso não é a faca, mas quem a manipula.
10- Apuração dos possíveis delitos deve ser realizada, respeitando a Constituição, os processos legais, garantindo o amplo direito de defesa e do contraditório e preservando os empregos, as empresas e a tecnologia nacional;
11- É dever de todo patriota, de acordo com as suas responsabilidades e com a lei vigente no Brasil, evitar uma crise social de proporções gigantescas, com reflexos dramáticos no comportamento do PIB nos próximos anos;
12- A nossa preocupação transcende os interesses corporativos, que são legítimos, pois defendemos o trabalho e emprego de milhões de brasileiros;

Propomos que:
1- Que seja assinado acordo de leniência com as empresas que permitam o reestabelecimento do fluxo de pagamentos, retomada imediata das obras, afastamento dos diretores e/ou controladores que cometeram irregularidades fiscais, crimes contra patrimônio publico e atos de corrupção;
2- Que as multas aplicadas não inviabilizem o funcionamento das empresas e a conclusão das obras e empreendimentos e que as multas substanciais sejam aplicadas no patrimônio dos controladores e dirigentes que comprovadamente cometeram ilícitos, seguindo o procedimento adotado em diversos países, notadamente nos Estados Unidos da América;

Engenheiro Ubiratan Félix
Presidente do SENGE -BA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no dia 27/10, o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.

A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.

Votos

O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.

"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.

No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.

"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é "lícito" pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.", afirmou.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.

Divergências

Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado "fulmina" o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.

Edição: Augusto Queiroz
André Richter – Repórter da Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve

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Sem ultratividade precariza-se uma fonte do direito: a negociação coletiva

Será preciso mostrar que sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data base, pois não haveria outros caminhos para construir bons desfechos para as negociações coletivas. Já que o ‘de comum acordo’ inviabiliza qualquer possibilidade, como regra, a mediação da Justiça do Trabalho.

Marcos Verlaine*

As negociações coletivas de trabalho constituem-se numa importante fonte de direito, que desaguam nos acordos e convenções dos trabalhadores. Sem a regra ou princípio da ultratividade, revogada em decisão liminar (provisória), no dia 14 de outubro, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, esta fonte será, no mínimo, precarizada.

A ultratividade foi aprovada como regra pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em setembro de 2012, na chamada ‘Semana do TST’, que reavaliou a jurisprudência e o regimento interno da corte, que passou a adotá-la como princípio balizador para as negociações coletivas de trabalho. Pela regra, os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que nova negociação seja firmada pela entidade sindical.

Este princípio constituiu-se num importante avanço para as relações de trabalho, pois permitiu mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes — trabalhador e empregador — negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que mesmo ‘vencida’ ou ‘expirada’ continuava vigendo até que novo pacto fosse firmado.

Portanto, esse modelo funcionou como alternativa ao ‘comum acordo’, que inviabilizou, em casos de impasse nas negociações, que a Justiça do Trabalho mediasse o processo negocial. Ademais, a ultratividade foi uma relevante conquista, já que a legislação trabalhista não permite negociar para reduzir direitos.

Competência da Justiça do Trabalho
A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada em 31/12/04, determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, por meio da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição, que só permite que a negociação vá a dissídio coletivo se houver comum acordo entre as partes. Isto é, se o patrão concordar com o sindicato que a Justiça do Trabalho faça a mediação.

É claro que, de dezembro de 2004 até aqui, pouquíssimas entidades conseguiram levar suas negociações a dissídio. Assim, a ultratividade constituiu-se num instrumento fundamental para viabilizar o desfecho favorável das negociações coletivas.

Agora, sem a regra e a inviabilidade do dissídio coletivo, os processos negociais terão de ter novas estratégias, que passarão, necessariamente, pelo fortalecimento dos sindicatos como instrumentos de organização e mobilização do trabalhador.

Essa decisão do ministro Gilmar é uma espécie de antecipação da reforma trabalhista, há muito aventada pelo mercado e advogada pela bancada empresarial no Congresso Nacional.

A crise econômica, que pune frontalmente, sobretudo os trabalhadores, ganha novo e negativo componente com o fim da ultratividade. Este princípio era extremamente importante, pois permitia um ambiente de relativa tranquilidade para que as partes pudessem chegar a bom termo nas negociais salariais.

A razão de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes tomou a decisão ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Na visão do ministro, a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar, segundo ele, os dois lados da relação — empregado e empregador.

No processo, a entidade questionou a súmula do TST e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nessa súmula.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congresso revogou a lei que instituiu o princípio da ultratividade.

O que fazer
A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes pode ser revertida no plenário. Não será fácil! Mas é preciso correr atrás desse imenso prejuízo.

Será preciso que o movimento sindical acorra ao Supremo para conversar com cada ministro e, de posse de memoriais, mostrar-lhes o equívoco que se constitui essa decisão sem ouvir a outra parte, no caso, o movimento sindical.

Será preciso mostrar que sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data base, pois não haveria outros caminhos para construir bons desfechos para as negociações coletivas, já que o ‘de comum acordo’ inviabiliza qualquer possibilidade, como regra, a mediação da Justiça do Trabalho.

O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que retrocessos assim se materializem. Haja vista que a decisão do STF é provisória e pode ser revertida em plenário.

É preciso viabilizar uma grande campanha de esclarecimento sobre o que significa essa mudança e muita mobilização e pressão para revertê-la. Do contrário, se constituirá numa grave e incomensurável derrota para o movimento sindical e os trabalhadores.

O desafio é grande e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos históricos.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Sem ultratividade não haverá negociação coletiva plena

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Terça, 20 Setembro 2016 13:36

ARTIGO: Temer quer privatizar até a água

O anúncio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi mais um passo do golpista Temer rumo à sua proposta de diminuição do Estado na economia. Ou seja, menos investimentos que garantam uma vida digna para a maioria dos brasileiros e brasileiras que mais necessitam de água, esgoto, educação e saúde pública e de qualidade.

A tal da PPI é, na verdade, um amplo conjunto de concessões e privatizações de portos, aeroportos, companhias de energia elétrica, recursos naturais, como Pré-Sal e gás natural e até de água, coleta e tratamento de esgoto.

O pior é que o Estado brasileiro ainda vai pagar pelo desmonte. Pelas notícias que saíram nos jornais hoje, o financiador do desmonte será o BNDES. É isso mesmo, o BNDES, criticado pela direita por utilizar recursos para financiar as atividades produtivas, com potencial para gerar empregos e renda (como foi feito durante os governos Lula e Dilma), agora vai servir como fonte de financiamento para, no limite, passar a iniciativa privada importantes áreas de infraestrutura como logística, energia e saneamento, exatamente como ocorreu nos anos de 1990, durante o governo FHC, líder da privataria tucana.

Quem ainda não leu, deveria ler o livro A privataria tucana, de Amaury Ribeiro Jr, que conta detalhes sobre o escândalo das privatizações que ocorreram no governo do PSDB.

A ganância dos golpistas é tanta que eles ousaram colocar entre o que vai ser privatizado até mesmo áreas sensíveis à população, como água. Um item essencial à vida como água não pode virar objeto de lucro das empresas. É evidente que a privatização do saneamento básico vira junto com aumento de tarifas sem qualquer contrapartida de qualidade de serviços.

Em São Paulo, temos um exemplo de como o lucro pode prejudicar o abastecimento à população. Por ter capital aberto e, portanto, privilegiar o lucro, a Sabesp de Alckmin não investiu em manutenção nem ampliação da rede e o resultado todos conhecem, vivemos uma das mais graves crises de abastecimento de água da história, ficamos meses sem água nas torneiras.

As concessões e privatizações na área de petróleo e gás é outra tragédia para o Brasil e para os brasileiros e brasileiras. Se confirmado, o fim do modelo de partilha do pré-sal que acabará com os recursos para a Educação e à Saúde. O regime de partilha garante que 50% do lucro com os royalties fossem destinados para um fundo social, de onde o governo tiraria recursos para aplicar em educação (75%) e saúde 25%).

O projeto dos golpistas está claro, ao invés da usar os instrumentos públicos para construir e implementar políticas de desenvolvimento e geração de emprego e renda, eles querem garantir o lucro, a rentabilidade financeira aos agentes privados. E pretendem fazer isso diminuindo o Estado na economia, não somente abrindo espaço ao setor privado em áreas estratégicas como também à participação de capitais internacionais. Isso é desnacionalizar o país, reduzir suas possibilidades de desenvolvimento e aumentar a participação de agentes econômicos que tem o lucro como prioridade, ao invés de crescimento, financiamento de políticas públicas, geração de emprego e melhor distribuição de renda.

Ao invés de apontar ao futuro, esse projeto do golpista Temer nos remete às péssimas lembranças do neoliberalismo dos anos de 1990 e com seus resultados nefastos já muito conhecidos da população.

Vagner Freitas, presidente da CUT

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O plenário do Senado deve deliberar, em breve, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, que propõe seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: a) o fim das coligações nas eleições proporcionais; b) a instituição da cláusula de barreira; c) a adoção do funcionamento parlamentar; d) o direito dos eleitos; e) a fidelidade partidária; e f) a criação da federação de partidos.

Antes de analisar cada um desses pontos, é fundamental que se esclareça o eixo central da reforma, que se assenta no conceito de funcionamento parlamentar. A Lei 9.096/1995, em seu artigo 13, tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho ou de barreira, mas o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional em 2006, talvez a razão de agora o Congresso optar por tratar do tema numa Emenda à Constituição.

Funcionamento parlamentar, segundo o glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e de participarem das diversas instâncias da casa legislativa. Se relaciona, também, com outras prerrogativas, como o acesso aos recursos do fundo partidário e também o acesso ao horário eleitoral gratuito.

Examinemos cada uma das mudanças propostas.

A vedação das coligações nas eleições proporcionais, segundo o texto, será implementada a partir das eleições municipais de 2020. Se essa proibição já tivesse sido aplicada às eleições de 2014, de acordo com cálculos do Diap, conforme estudo disponível no endereço eletrônico do portal da entidade “http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/24553-como-ficariam-as-bancadas-da-camara-sem-coligacao”, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados teria caído de 28 para 22, e com ganho expressivo em suas bancadas para três grandes partidos: o PT, o PMDB e o PSDB, que passariam respectivamente de 70 para 102, de 66 para 102 e 54 para 71,considerando a votação dada a esses partidos e seus candidatos naquela pleito eleitoral.

A cláusula de barreira ou de desempenho partidário, segundo o texto da PEC, seria de 3% a partir de 2022, mas se iniciaria em 2018 com a exigência de um percentual mínimo nacional de 2% dos votos válidos, que também deveria ser alcançado em pelo menos 14 unidades de federação. Se as novas regras já estivessem em vigor em 2014, de acordo com cálculos do Diap, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar cairia de 28 para 13, no caso de 2%, e de 28 para onze, na hipótese de 3%. 

Confira tabela AQUI

A adoção do funcionamento parlamentar, que será assegurado apenas aos partidos que atingirem a cláusula de barreira, garante a esses partidos e seus parlamentares: 1) o direito ao fundo partidário, 2) o acesso gratuito ao rádio e à televisão e 3) o uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas, ou seja, o direito a gabinete de liderança, a assessoria de bancada, entre outras prerrogativas para o exercício do mandato.

Já aos partidos que não atingissem a cláusula de barreira não teriam direito ao funcionamento parlamentar, embora os eleitos por esses partidos pudessem exercer seus mandatos, ainda que sem as prerrogativas reservadas aos parlamentares dos partidos com direito a funcionamento parlamentar. Esses parlamentares, todavia, poderiam migrar para um partido com funcionamento parlamentar sem risco de perda de mandato.

A nova regra de fidelidade partidária impõe a perda de mandato por desfiliação partidária, exceto se motivada por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política partidária ou no caso facultado aos eleitos por partido que não tenham direito a funcionamento parlamentar. Todavia, a mudança de partido, nesse caso, não afetará o tempo de televisão do partido ou sua cota na distribuição do fundo partidário.

A federação de partidos, por sua vez, tem por finalidade assegurar a eleição de parlamentares e/ou o direito a funcionamento parlamentar aos pequenos partidos com afinidade ideológica e programática, que teriam dificuldades, com a cláusula de barreira e o fim das coligações, de atingirem o quociente eleitoral e garantirem representação no Parlamento.

O texto, de autoria dos senadores Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), ambos do PSDB, e que foi relatado na CCJC do Senado pelo Líder do Governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira, do mesmo partido, se aprovado conclusivamente, terá forte reflexos sobre a representação no Poder Legislativo, com um enorme enxugamento dos partidos com direito a funcionamento parlamentar.

Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Reforma Política: pontos estruturais avançam no Senado

 

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O governo de Michel Temer anunciou, no dia 8/9, a chamada "modernização" da legislação trabalhista. Dentre as medidas, estão a ampliação da jornada de trabalho para 12 horas e a permissão para contratação por hora trabalhada. Com a pressão da sociedade, o governo recuou e, em nota, afirmou que não haverá aumento da jornada de trabalho. Por outro lado, setores empresariais pressionam pela flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em entrevista, o engenheiro eletrônico e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak fala sobre as consequências da retirada de direitos e o impacto nos acordos coletivos de trabalho.

- O governo anunciou a chamada "modernização" das leis trabalhistas e entre os pontos está a flexibilização da jornada de trabalho para 12 horas. O que esta medida representará?
Se aprovada, representa um retrocesso de mais de um século nas lutas dos trabalhadores. A atual limitação de jornada que as Leis do Trabalho impõem (8 horas diárias com um máximo de 2 horas extraordinárias) visa preservar a saúde das pessoas. Jornadas excessivas são comprovadamente improdutivas e geram doenças ocupacionais e afastamentos. Os empresários que defendem esta e outras sandices demonstram que a sociedade escravocrata, que constituiu a correlação de forças deste país desde o século XVI, continua viva por meio deles e de seus representantes nos 3 Poderes.

- Quais os desafios e o papel do movimento sindical nesse momento? De que forma barrar essa ofensiva de retirada de direitos?
Desde a interinidade, esse ilegítimo "governo" federal tem demonstrado que veio para destruir a busca pelo equilíbrio nas relações entre Capital e Trabalho, obviamente a serviço do lado mais poderoso. Agora, consumado o golpe à democracia, acham que podem tudo. O maior desafio do movimento sindical é levar às ruas, contra a retirada de direitos e de soberania do país, toda a classe trabalhadora. Inclusive, a parcela que esteve nas ruas defendendo o impeachment imotivado, seduzida pela ilusão midiática de que se estaria "acabando com a corrupção". Logo, esta parcela terá que encarar a realidade. O nosso papel é o de buscar todas as formas de comunicá-la e de canalizar a revolta em ações.

- Quais serão os impactos de uma reforma da previdência?
Nos moldes que o "governo" tem divulgado, é uma reforma para fazer com que os pobres trabalhem mais tempo para manter os cofres cheios dos ricos. O "déficit" da Previdência Social é uma falácia que se desmente ao observar as contas de orçamento da Seguridade Social, que é algo muito mais amplo. Caso os trabalhadores passem a contribuir mais tempo e desfrutar menos de suas aposentadorias, os governantes irão destinar mais verba do orçamento da União ao pagamento da dívida pública, ou seja, ao mercado financeiro especulativo. É Robin Hood às avessas.

- Um balanço divulgado pelo Dieese apontou que as negociações coletivas do 1º semestre foram negativas [Pouco menos de um quarto dos reajustes – cerca de 24% – resultou em aumentos reais aos salários, 37% tiveram reajustes em valor igual à inflação e 39% abaixo]. Na sua opinião, é possível reverter esse quadro? Quais as estratégias para negociações coletivas futuras?
Lamentavelmente, é preciso dizer que tal quadro só poderá se reverter com a retomada de uma política econômica visando ao desenvolvimento do mercado interno do país. Isso só entrará na agenda das próximas eleições federais pois, reitero, o atual "governo" já disse a que veio. Portanto, é preciso aliar a estratégia das negociações - a meu ver, a busca da manutenção das conquistas econômicas e sociais dos anos 2004 a 2015 - com a da participação política, denunciando sempre a ilegitimidade do governo em exercício e defendendo novas eleições gerais com urgência.

- Diante da retirada de direitos, ainda há tentativas de desmonte de empresas públicas. Quais as consequências para a engenharia e a sociedade?
As consequências são desemprego, precarização e encarecimento dos serviços. A média de desempenho, de qualidade de atendimento e o papel social exercido pelas empresas que se mantiveram estatais, após a ofensiva privatista dos anos 1990 são notadamente superiores a das que caíram nas mãos da iniciativa privada. É um verdadeiro atentado à engenharia nacional e à valorização da capacidade dos profissionais brasileiros.

 Entrevista: Camila Marins

Em entrevista, diretor de negociação coletiva da Fisenge fala sobre impactos de flexibilização dos direitos trabalhistas

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