O PL 4.302/98, que amplia e facilita a terceirização do trabalho, inclusive em atividade-fim nas empresas, depende de uma única aprovação na Câmara para ir direto à sanção presidencial e virar lei. O rito sumário, em matéria tão controversa, foi possível porque o governo recorreu a uma manobra destinada a restringir o debate: desengavetou proposta originalmente feita por Fernando Henrique Cardoso há quase 20 anos, que já havia tramitado na Câmara e no Senado, dispensando assim que ela precisa passar pelas comissões parlamentares. O PL 4.302 promove a precarização das relações de trabalho, estimula as subcontratações, retira direitos e anistia débitos e penalidades trabalhistas aplicadas às empresas.

Para Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília, sua aprovação constituiu um ato de irresponsabilidade e má-fé. “Com o falso argumento de querer regulamentar a terceirização, o PL prejudica ainda mais os trabalhadores terceirizados, que somam quase 13 milhões de pessoas no Brasil”, diz. “Na verdade, a intenção desse projeto que promove a subcontratação desenfreada é usar os trabalhadores terceirizados para reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho, fragilizar a organização sindical e impedir a conquista de mais direitos.” A sua aprovação, na opinião do dirigente, joga no lixo, literalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal. “É mais um projeto golpista que rouba direitos e beneficia apenas os patrões”, conclui.

Com a aprovação do PL 4.302/98, o quê muda:

As empresas poderão subcontratar, em caráter permanente e para qualquer atividade, seja urbana ou rural, até 100% dos seus funcionários, por terceirização ou até mesmo quarteirização. Não haverá mais vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, com a empresa contratante. Essa modalidade legaliza aquela situação em que a empresa induz seu empregado à abertura de uma segunda empresa ou a adesão a uma pseudocooperativa. Desta forma, os patrões ficam livres dos gastos contratuais, promovendo, de brinde, uma reforma tributária.

Com a possibilidade de contratar “serviços” e não mais pessoas, a empresa estará livre de cumprir as regras estabelecidas por Convenções Coletivas dos empregados agora substituídos por subcontratados. A proposta ainda retroage no tempo e declara “anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas” às empresas que vinham contratando irregularmente os trabalhadores, antes da eventual mudança. Como agravante, a nova modalidade instituída pelo projeto não vale para as empresas que já vinham contratando irregularmente (as mesmas que serão anistiadas). Para essas, os contratos “poderão adequar-se à nova lei”, mediante contrato entre as partes. O projeto ainda exime a empresa tomadora dos serviços da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e trabalhista. Embora seja ela a maior beneficiária, sua responsabilidade é apenas subsidiária em relação aos danos causados ao trabalhador ou aos cofres públicos;

O PL 4.302 também altera as regras de contratação temporária, também por empresa interposta. Entre outras medidas, um trabalhador poderá permanecer em uma empresa como “temporário” por até 270 dias ou prazo ainda maior, se constar de acordo ou convenção coletiva. Ao final do contrato, sai da empresa com uma mão na frente e outra atrás. A proposta cuida de assegurar que não existe vínculo empregatício entre o empregado temporário e a empresa contratante. Portanto, mais do que flexibilizar, o PL 4.302/98 rasga e joga na lata do lixo os modestos direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras com a CLT, como também aniquila concursos e o serviço público.

Com informações de CUT Brasília e DIAP

PL da terceirização promove perda de direitos

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Uma das prioridades do governo ilegítimo de Michel Temer, a Reforma da Previdência Social é mais um passo para acabar com as aposentadorias públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 encaminhada ao Congresso no final de 2016 e que tramita na Câmara busca restringir ao máximo o acesso a esse direito.

Por um lado, a PEC abre espaço para os rentistas financiadores do golpe ampliarem o mercado da previdência privada. Por outro, avança no projeto de diminuição do papel do Estado para que sobrem recursos destinados ao pagamento da dívida pública. Mais uma medida favorável ao mercado financeiro. O próprio relator da proposta na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), recebeu R$ 299.972 em doações da Bradesco Vida e Previdência.

A reforma impacta diretamente quem mais precisa: segundo dados do IBGE, em 2003, 28 milhões de pessoas no Brasil tinham na aposentadoria sua principal fonte de renda. Além disso, segundo a pesquisa A Previdência Social e Os Municípios, em 64% das cidades brasileiras, os benefícios previdenciários de seus habitantes é maior que o Fundo de Participação dos Municípios. Ainda assim, o programa é vendido como um vilão da economia.

A Previdência faz parte da Seguridade Social, um amplo cesto que inclui iniciativas de financiamento da saúde (o SUS – Sistema Único de Saúde – e outras políticas), da assistência social (programas como o Fome Zero, o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Com a Constituição de 1988, o país adotou a estruturação da Seguridade Social como um direito de todos e estabeleceu que o orçamento viria de receitas obtidas a partir do lucro das empresas: da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), das loterias e da tributação sobre importações e folha de salários.

A ampliação da cobertura a partir daquele momento trouxe impactos positivos para a redução da desigualdade e da pobreza extrema por meio de programas que ganharam estrutura, profundidade e qualidade. Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Já um levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade. E mais, no subperíodo entre 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da Previdência tiveram maior contribuição (55%) que o mercado de trabalho para a queda da desigualdade.

O primeiro desmonte do modelo veio no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com medidas como a definição de um teto nominal e a introdução da aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e o fator previdenciário, que achataram o valor médio dos benefícios. As medidas trocaram ainda o tempo de trabalho pelo de contribuição, reduziram o número de aposentados e retardaram o acesso ao direito, com prejuízos especialmente para os mais pobres que começam a trabalhar cedo.

Em janeiro do ano passado, o vice-presidente de Seguridade Social da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais), Décio Bruno Lopes, disse em entrevista ao Portal da CUT que a reforma é desnecessária se o objetivo for o financiamento do sistema.

Um estudo da associação mostra que mudanças justificadas com base na receita não partem de dados reais. Com base na arrecadação de 2010 a 2014, a Anfip aponta que a Seguridade Social teve superávit que varia entre R$ 63,2 bilhões e R$ 53 bilhões (veja tabela abaixo) e, destaca Lopes, deixa o discurso da reforma como resposta ao lobby da privatização.

Da mesma forma que a CUT defendeu no Fórum Nacional da Previdência, em 2013, o dirigente da Anfip acredita que as possíveis mudanças devam ser medidas que não demandem diminuição de direitos, como uma idade mínima para aposentar, e precisam tratar da cobrança dos maiores devedores, a garantia de que o orçamento da Seguridade Social seja utilizado somente para o financiamento do sistema e que as isenções concedidas pelo governo a diversos setores sejam cobertas pelo Tesouro.

Confira abaixo a entrevista.

Apesar de fazer parte de um orçamento que a Anfip aponta como superavitário, a Previdência, isoladamente, é deficitária. Com o crescimento da expectativa de vida, ela não pode trazer a seguridade para ‘baixo’ e deixá-la deficitária?
Décio Lopes – Ao se falar em déficit da Previdência considera-se apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e as substitutivas da folha (empregador rural pessoa física e jurídica, agroindústria, SIMPLES, micro empreendedor individual – MEI), sem levar em conta as renúncias fiscais promovidas pelo governo, tais como o Sistema SIMPLES, a desoneração da folha de pagamentos, a inexistência de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural ao exterior, ainda que esta seja uma contribuição substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.

Assim, o déficit da Previdência Social leva em consideração apenas a arrecadação previdenciária, deixando de considerar as renúncias e desonerações, cujos valores deveriam ser somados aos valores arrecadados para efeito de comparação, além de desconsiderar as demais receitas da Seguridade Social, na qual a Previdência Social se encontra inserida. O que se fala de déficit da Previdência decorre da diferença entre o valor da arrecadação da área rural e o valor dos respectivos benefícios pagos, que, em 2014 somaram a cifra de aproximadamente R$ 82 bilhões (arrecadação de R$ 6,7 bi e benefícios de R$ 88,7 bi). Na área urbana, ao longo dos anos, o valor da arrecadação previdenciária tem superado o valor dos benefícios, cujo superávit no exercício de 2014 foi de R$ 27,3 bi (arrecadação de R$ 330,8 bi e Benefícios de R$303,5 bi).

Além disso, com a desvinculação das receitas da União (DRU), 20% de todas as receitas da seguridade social, exceto das contribuições sobre a folha de pagamentos, são utilizados pelo governo para pagamentos de gastos gerais (em especial da dívida pública), cujo valor em 2014 foi da ordem de R$ 63 bilhões, tendo somado mais de R$ 180 bilhões nos anos de 2012 a 2014. Como se não bastasse, o governo pretende prorrogar a DRU até 2023 com aumento do percentual para 30% conforme Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 87/3015.

O senhor acredita que é possível manter as regras atuais?
Lopes – Entendemos que sim, desde que o governo acabe com as renúncias fiscais e as desonerações sejam em valores compatíveis com a necessidade de financiamento da Previdência Social. Em complemento, outras fontes de custeio, mesmo sem aumento da carga tributária, deveriam ser destinadas à Previdência Social, a exemplo das cotas de Previdência previstas na legislação anterior à Constituição Federal de 1988.

Ainda, outras fontes de custeio poderão ser instituídas para sua manutenção, nos termos do disposto no §4º do artigo 195 da Constituição de 1988. Deve-se observar à risca, o princípio da precedência do custeio (art. 195, §5º da CF/88), segundo o qual, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princípio este que já estava previsto para a Previdência desde a Constituição de 1946 (Art. 167, §2º).

Quanto ao tempo, este dependerá das reais intenções do governo presente e dos governos vindouros em manter uma Previdência Social forte, como maior distribuidora de renda do país e financiada pelos próprios trabalhadores e empregadores. Ou desmoraliza-la e enfraquecê-la com o discurso de que o déficit público tem seu principal ingrediente no descontrole das contas da Previdência. Tal discurso já vem desde a década de 1980, talvez, como forma de dar satisfação a organismos internacionais e aos meios econômicos interessados nessa fatia de recursos que seriam destinados à Previdência privada, restando à Previdência pública apenas um mínimo existencial. Tal fato parece ter motivado todos os governos, após a Constituição de 1988, terem em suas pautas a Reforma da Previdência.

A Anfip defende algum outro modelo de financiamento da Previdência ou o atual é eficiente?
Lopes – A Anfip entende que o modelo atual de financiamento é factível, necessitando de vontade política para correção das distorções, entre elas as já citadas, além de melhoria nos sistemas de arrecadação e fiscalização, como forma de evitar a sonegação e a evasão fiscal e promover a efetividade da arrecadação, como a revisão de alíquotas inadequadas de contribuição (por exemplo, 5% do salário mínimo para dona de casa e para o MEI, que terão direito a benefício no valor de um salário mínimo).

Outra questão que não parece estar entre os debates reformistas é o prazo de decadência/prescrição para notificação e cobrança das contribuições previdenciárias, que deixou de ser 30 anos (Lei nº 3.807/60 – LOPS e legislação subsequente) para ser de 10 anos (artigo 45 da Lei nº 8.212/91) e, posteriormente, de 5 anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN) após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.

A Previdência Social não pode conviver com esse descompasso entre a obrigação de pagar um benefício contando com as contribuições de 15, 30 ou 35 anos. Contribuições essas que não puderam se efetivar por perda do direito de lançá-las após 5 anos de inadimplência, apenas por falta de uma lei complementar, que trate o assunto diferentemente de como faz o CTN.

O senhor acredita que a fórmula 85/95 válida hoje seja o melhor mecanismo ou defende outro modelo?
Lopes – Uma vez que tenha existido o custeio prévio, a Anfip sempre defendeu um modelo de previdência que não traga prejuízo ao trabalhador. Por isso, sempre foi contrária ao fator previdenciário que tira do trabalhador, ao aposentar, uma parcela considerável do benefício, prejudicando, principalmente aqueles que entraram mais cedo no mercado de trabalhar.

A fórmula 85/95, ao manter o fator previdenciário original, possibilitou ao trabalhador exercer a opção por requerer um benefício com redução ou aguardar o momento para obter o benefício sem redução. Essa modalidade de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição acabou por estabelecer um limite de idade, que somado ao tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher ou 35 anos para homem, integralizem a fórmula 85/95.

Ocorre que, ao estabelecer a progressividade da fórmula até o patamar de 90/100, a lei acabou por dificultar ao segurado a obtenção da aposentadoria sem redutor, dificuldade esta que poderá até impedir ao trabalhador de certas regiões do Brasil de usufruir de tal benefício, haja vista a expectativa de vida nessas regiões, além das dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Por que o senhor acredita que a desoneração da folha de salários foi um erro?
Lopes – A opção pela desoneração foi uma decisão do governo em atendimento aos reclamos do meio empresarial e como meio de incrementar a empregabilidade. Entretanto, tal medida se fez com o estabelecimento de alíquotas módicas sem levar em consideração cálculos atuais que apontassem os verdadeiros números necessários para atender a necessidade de financiamento dos benefícios previdenciários.

Além disso, a falta de repasse dos valores integrais de arrecadação acarreta o incremento de suposto déficit da Previdência Social e com isso a justificativa para novas reformas. A transparência na apresentação dos reais valores devidos com a desoneração poderá evitar distorções nos resultados apresentados.

Fonte: CUT

Para entidade de Auditores Fiscais, suposto déficit utilizado como argumento pelo governo para retirar direitos é um equívoco

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Teve início na manhã desta segunda-feira (13) a etapa de Brasília do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática. A abertura e apresentação do curso, que é acompanhado por dezenas de sindicalistas e militantes de movimentos sociais, foi feita pelo Coordenador Geral do Escritório de Advocacia Garcez, Maximiliano Garcez. Responsável pelo primeiro painel do dia, o advogado de entidades sindicais e movimentos populares na Colômbia, Ricardo Ruiz Vallejo, falou sobre a dimensão transnacional de negociação coletiva e também sobre as vantagens do acordo de paz na Colômbia.

Ao abrir o curso, Maximiliano Garcez deu o tom daquilo que se espera com essa oportunidade de troca de experiências e formação. “Os movimentos sociais e sindicais já fizeram aprofundadas análises de conjuntura. O momento é de ação. A reação a tantos retrocessos patrocinados pelo governo Temer têm sido fracas e insuficientes. Temos que pensar novas formas de nos mobilizarmos”, destacou.

Já no painel inaugural do curso na Capital do País, Ricardo Ruiz Vallejo fez um breve relato sobre a conjuntura política na Colômbia. Ele elencou as limitações que os sindicatos têm para atuação no país. “As empresas usam os pactos coletivos para atacarem os sindicatos. E temos uma Suprema Corte de Justiça que declara praticamente todas as greves ilegais”, disse.

Como forma de fortalecimento da atuação de resistência ao neoliberalismo e à precarização de direitos dos trabalhadores na América Latina, Vallejo defende a construção de equipes jurídicas e sindicais que possam peticionar de forma transacional. “Temos que pensar num pacto comum de trabalho para que possamos ter sindicatos transacionais, que possam realizar acordos transacionais”, defendeu. Ele propôs que essa atuação inicie com a formação de observatórios nas empresas transnacionais, para saber quais os conflitos vividos e quais questões envolvem os trabalhadores dessas empresas e suas famílias.

O advogado colombiano falou ainda sobre a importância do acordo de paz celebrado no seu País, entre o governo e as FARC. “É de fundamental importância para o movimento sindical e para o conjunto da sociedade. Fortalece os projetos sociais e o enfrentamento ao neoliberalismo”, afirmou. Ele informou que, somente neste ano de 2017, 20 lideranças sociais e sindicais foram mortas no País.


Ao lembrar que a Colômbia tem índices de desigualdades dos mais elevados do mundo, ele alertou sobre a importância de se ter claro qual o conceito de paz atende aos trabalhadores. “A paz é um campo em disputa. A paz para as empresas, para os políticos de sempre, para as elites é fácil, barata e atende aos seus interesses. A paz que defendemos, nós que fazemos parte de um outro projeto político e social, não pode ser a qualquer preço, mas deve invocar um debate profundo sobre o modelo politico, econômico, social e cultural”, concluiu.

Fonte: Advocacia Garcez

“A paz é um campo em disputa”, afirma advogado colombiano

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Na opinião do Juiz do Trabalho e Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, houve um golpe no Brasil com o objetivo de frear os avanços sociais. “É para que as pessoas voltem para suas classes de origem e para que as elites tenham preservados seus privilégios”, enfatizou, durante painel no curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática, em Brasília, nesta segunda-feira (13).

O magistrado apontou ainda o paradoxo sobre o papel do Direito do Trabalho. "O direito do trabalho está muito longe de conseguir emancipar a classe trabalhadora. Ele é todo constituído nos marcos institucionais burgueses, funciona mais como uma chancela à exploração do trabalho pelo capital. Por outro lado, é a primeira disciplina jurídica surgida para limitar o poder econômico", disse.

Segundo Hugo Melo Filho, vem se observando uma mudança de perfil na magistratura trabalhista, que reflete a alteração do perfil da própria sociedade brasileira. "Se a sociedade se torna mais conservadora, isso se reflete também na magistratura", avaliou.

Ele criticou com veemência medidas em discussão no Congresso Nacional e alertou para o nível de retrocesso que representam. “Se aprovarem a terceirização e o negociado sobre o legislado, podem fechar a Justiça do Trabalho, pois estará liberada a exploração sem limites do trabalho no Brasil”, afirmou.

O Juiz defendeu ainda a necessidade do movimento sindical recomeçar e mudar sua forma de abordagem. “Tem que haver a unidade dos movimentos e com a compreensão das pautas dos trabalhadores, mas agregando a isso a condição dos trabalhadores enquanto suas condições de gênero, etnia, orientação sexual, etc.”, defendeu.


Hugo Melo Filho concluiu sua participação no curso defendendo a unidade de movimentos progressistas para fortalecimento das pautas. “Precisamos ter a consciência da incapacidade do movimento sindical de mobilizar sozinho. Tem que ser retomado o trabalho de base, a articulação com os demais movimentos, numa grande frente de esquerda pra combater as forças de direita no Brasil. É fundamental compreender e assimilar as pautas e sínteses dos outros movimentos.”

Fonte: Advocacia Garcez

Magistrado defende reação articulada contra a onda conservadora

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A Professora de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia da Universidade de Brasília (UnB) e advogada de movimentos sociais, Beatriz Vargas, falou sobre a necessidade de uma atuação articulada para fazer frente ao processo de ruptura democrática e retrocessos de direitos instalado no Brasil desde o golpe de 2016. Ela foi uma das painelistas do curso Os desafios para a intervenção política e sindical: teoria e prática na tarde desta segunda-feira (13), em Brasília.

Deixando claro que falava a partir da sua vivência como professora, pesquisadora universitária e advogada de movimentos sociais, Beatriz Vargas analisou o atual momento político do Brasil e defendeu uma postura mais ofensiva dos movimentos sociais. “Não basta denunciar. A gente tem que ser propositivo”, propôs. A jurista também defendeu uma atuação mais propositiva dos sindicatos. “Tem que levar projetos ao Congresso, se unir em torno de pautas”, sugeriu.

Beatriz Vargas avalia que nos anos 80, quando o País vivia o processo de redemocratização, os partidos políticos e os sindicatos tinham mais protagonismo. Na opinião dela, de lá para cá “a política e os sindicatos enfraqueceram.” Ela defendeu, para recuperação dessa força, que a orientação da ação dessas organizações hoje deve ser “sem aventura.” Isso significa, segundo ela, “não se focar em ações apoteóticas, mas no nosso meio, no círculo em que estamos, a partir do nosso local de trabalho, nas relações com as pessoas com as quais convivemos mais diretamente.” Ela complementou esse raciocínio defendendo que as gerações de hoje em dia tenham a mesma ousadia dos lutadores de outras épocas. “Nós temos dificuldades de apresentação, de colocar o nosso bloco na rua. As gerações anteriores não tinham essas dificuldades”, declarou.

A professora fez ainda uma dedicada análise sobre o papel que a comunicação exerce no Brasil. Na sua opinião, o Brasil está atrasado por não ter criado nenhuma regulamentação dos meios de comunicação. “Os canais que comandam a imprensa no Brasil são monopólios, algumas poucas famílias poderosas interessadas na tomada de decisões e que boicotam manifestações populares e os movimentos de oposição, como por exemplo as ocupações das escolas pelos estudantes”, afirmou. Beatriz considera que a comunicação de hoje em dia, sobretudo a virtual, é mal utilizada. Na sua opinião, as pessoas se comunicam somente entre seus círculos e não disputam a opinião pública como um todo. “Se nós conseguimos transformar determinada bandeira em um destaque no meio virtual, a chance disso passar para a mídia tradicional é muito grande”, resumiu, como uma estratégia de romper o isolamento.


Indicada pelos movimentos sociais como anticandidata à vaga de ministra do Supremo Tribunal Federal, a professora deixou claro que esse movimento tem o objetivo de denunciar a ilegitimidade do governo Temer em indicar um ministro. Sobre a escolha do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga, ela atacou com ênfase. “Estão perdendo totalmente o senso de decência”, disse. Ela ainda criticou a postura do STF no episódio do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e disse o porque se pediu anulação do processo junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “No caso do impeachment, o STF se limitou a definir o rito, mas não atuou para avaliar se havia ou não crime de responsabilidade. Podia e devia ter feito isso, mas não fez”, enfatizou.

Fonte: Advocacia Garcez

 “Tem que levar projetos ao Congresso, se unir em torno de pautas”, defende anticandidata ao STF

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Senge-PE lançará, na próxima terça-feira (14), o ciclo de debates Roda de Conversa, que acontecerá de três em três meses no auditório do Sindicato, promovendo um espaço de discussão com agentes ativos da sociedade a respeito de temas relevantes da política brasileira.

Sua primeira edição terá como tema “Previdência Social: desmonte não é reforma” e contará com a participação do advogado trabalhista e militante da Consulta Popular André Barreto e da enfermeira, secretária de políticas públicas do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco, Sindsep-PE e diretora da Central Única dos Trabalhadores, CUT, Lindinere Ferreira.

A ideia é esclarecer a sociedade sobre a PEC 287/2016, a PEC da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Temer, além de discutir a questão em uma perspectiva da saúde e limitações dos idosos e das idosas.
Para o evento, que acontecerá no auditório do Sindicato, que fica na Rua José Bonifácio, 205, sala 306, Madalena, foram convidados representantes de entidades de classe, da Central Única dos Trabalhadores, do Crea/PE, além de políticos, parlamentares e a sociedade civil em geral.

A escolha do dia 14 de fevereiro foi em virtude da passagem dos 82 anos do Sindicato, comemorada neste mesmo dia. “Mais uma vez o Senge-PE escolhe presentear a sociedade em comemoração do seu aniversário, nos anos anteriores entregamos cartilhas a respeito do direito à cidade, esse ano lançamos o Roda de Conversa, um espaço que pretende informar e formar a sociedade, além de mobilizar os trabalhadores para a defesa e consolidação de nossos direitos”, declara o presidente do Senge-PE Fernando Freitas.

 Senge-PE promove debate sobre previdência social

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Responsável pelo painel Novos espaços de atuação do movimento sindical na Justiça do Trabalho e na sociedade, o Juiz do Trabalho e Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, declarou que “o golpe foi perpetrado para reconduzir o governo e o País ao neoliberalismo e aos privilégios de classe, o que esta sendo feito em tempo recorde.” Ele criticou a terceirização, defendeu a “mobilização para o convencimento” e avaliou que o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho cumprem um papel de limitação da exploração do trabalho pelo capital.

Ao analisar a atual conjuntura brasileira, Hugo Melo Filho avaliou que o quadro é de deslegitimação dos poderes políticos e também do Judiciário. Ele definiu que o Brasil viveu um “neogolpe” de Estado, a partir de uma atuação radical da imprensa oligopolista, aliada ao Congresso conservador e com a chancela do Judiciário. “O que ocorreu em Honduras e no Paraguai serviu como tubos de ensaio para o Brasil”, disse. Hugo falou ainda da rapidez da desconstrução de avanços sociais. “Conquistas demoram décadas para serem alcançadas, já o desmantelamento é rápido”, resumiu.

O Juiz apontou elementos que, segundo ele, formam a crise do Poder Judiciário no Brasil. Para o magistrado, o Direito do Trabalho não tem um papel emancipador da classe trabalhadora porque foi constituído nos marcos de uma sociedade burguesa, de supremacia do capital, mas cumpre um papel relevante de limitação da exploração. “E é o Poder Judiciário a última trincheira de salvaguarda dos direitos garantidos pela Constituição”, acrescentou, apontando as contradições do sistema.

Hugo Melo Filho, apontou ainda que o golpe no Brasil tem um roteiro traçado: aprovação da PEC do congelamento dos gastos, reforma previdenciária para reduzir as possibilidades de aposentadoria e abertura de um grande espaço para o interesse do capital, com a venda de planos de previdência privada. Citou ainda as propostas de alteração da legislação trabalhista. “Nas crises do capitalismo, a receita sempre foi a mesma: reduzir direitos sociais para ampliar as margens de lucro. Reforma trabalhista se coloca como algo automático sempre que governos liberais assumem o comando.”

Terceirização

O projeto de lei sobre terceirização foi fortemente criticado pelo Juiz do Trabalho. “Os trabalhadores terceirizados até têm direitos trabalhistas. Entretanto, os dados revelam que esses trabalhadores cumprem jornadas maiores, recebem salários menores e são os que mais se acidentam e morrem. Enfim, isso abre espaço para a precarização do trabalho", enfatizou.

Ele definiu ainda como “falácia” a prevalência do negociado sobre o legislado. Segundo ele, a regra proposta dá poder ao empregador para escolher qual norma aplicar às relações de trabalho, ou seja, a que mais convém aos patrões. “O que eles querem é a prevalência da norma menos favorável para os trabalhadores. Com a prevalência do negociado sobre o legislado, o Direito do Trabalho não terá mais relevância”, destacou.


Na opinião do Juiz, a crise nos coloca em uma encruzilhada, com mais de um caminho a escolher. Ele defendeu uma atuação mais ousada do movimento sindical, articulada com todos os movimentos sociais antisistêmicos, citando os movimentos de Trabalhadores Sem Teto, Sem Terra, de estudantes secundaristas e LGBT como exemplos. “O movimento sindical isoladamente não dá conta de barrar as mudanças que querem promover e recuperar os direitos. É preciso sair da inércia e começar tudo de novo”, disse. Definindo como “mobilização de convencimento”, defendeu a necessária produção de novas sínteses.

Juiz do Trabalho defende atuação sindical articulada com outros movimentos para barrar retrocessos 

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O advogado e Presidente da Associação de Advogados Laboralistas da Argentina, Matias Cremonte, defendeu nesta sexta-feira (10) a retomada do trabalho de base para enfrentamento ao capitalismo e aos avanços neoliberais. Ele fez uma síntese da história do movimento trabalhista na Argentina para embasar sua tese. “Temos que revisar o passado para tomar decisões sobre o futuro”, disse. Segundo ele, o movimento sindical precisa de autonomia para ter força.

Cremonte defendeu uma estratégia de pressionar o capital onde se origina o seu dinheiro, ou seja, nas empresas. Enfatizou ainda que é mais estratégico fortalecer as organizações de base do que disputar o poder institucional. Segundo ele, na Argentina, os sindicatos que fizeram política por meio partidos e de representações parlamentares, hoje estão deficitários, porque abandonaram a política sindical e se dedicaram somente à política partidária. “Os sindicatos que fizeram somente sindicalismo hoje estão melhores preparados para enfrentar o neoliberalismo”, afirmou.

Com base na luta da Federación de Trabajadores Aceiteros, uma das mais importantes da Argentina, já que mobiliza os trabalhadores de uma das principais atividades industriais do país, Matias Remonte defendeu uma inversão de abordagem nas pautas por parte do movimento sindical. “A luta dos aceiteros provocou um debate importante: porque se discute todos os dias o salário dos trabalhadores e não se debate o lucro das empresas? Temos que colocar esse tema na mesa”, defendeu.

O advogado argentino alertou para a necessidade de recuperar o poder da mobilização dos trabalhadores na base, nos sindicatos e nas organizações que dialogam diretamente com a população. “A esquerda está cheia de mártires e de lutas perdidas. Precisamos reconhecer as vitórias existentes e jamais esquecer que lutando também se pode ganhar”, falou, destacando a necessidade de mobilização permanente.

Histórico

A partir da reflexão sobre o que ocorreu com o movimento trabalhista na Argentina, Matias Cremonte informou que a relação entre trabalhadores e capital foi bastante conflituosa e de muito enfrentamento no século XIX, uma vez que o movimento defendia um outro modelo. Segundo ele, isso fez com que o capital percebesse que não podia aniquilar o movimento.

Daí surgiu, entre as duas guerras mundiais, já no século XX, um acordo tácito entre capital e movimento. Neste cenário, o capital se obrigou a reconhecer o movimento sindical, os acordos coletivos, o direito de greve. Em troca disso, o movimento não questionou mais o capitalismo, reconhecendo o Estado como ator central na relação capital x trabalho. “Não é fácil avaliar se essa tática foi acertada ou equivocada”, disse. “A opção do movimento foi de reformar o sistema e não de re
volução”, complementou. “A avaliação do movimento foi de que assim seria possível avançar, progredir por meio das negociações coletivas. Havia uma convicção de que os filhos dos trabalhadores viveriam uma era muito melhor que a de seus pais.”

Segundo ele, esse período possibilitou uma conquista muito importante, que são os delegados de base, representação direta dos trabalhadores dentro das fábricas e empresas, e a negociação coletiva se por ramo de atividade.

Já na segunda metade do século XX, o pacto anterior foi ignorado e se intensificou o processo de perseguição de lideranças sindicais. “Como sempre na história, quando o capital encontra uma trava na rentabilidade, a receita é reduzir salários reais ou aumentar a jornada de trabalho sem pagar por isso”, sintetizou.

De acordo com Matias Remonte, a ex-primeira ministra britânica Margaret Thatcher e ex-presidente americano Ronald Reagan, dois expoentes do neoliberalismo, enfrentaram as organizações dos trabalhadores e seus direitos. “Segundo o capital, a única forma de recuperar o poder perdido e suas margens de lucros é eliminar os direitos do trabalho, os sindicatos e a justiça do trabalho”, disse. Na Argentina, segundo ele, isso se deu por meio da ditadura militar. “A ditadura na argentina derrotou os trabalhadores, os delegados de base. 70% dos desaparecidos políticos no país eram trabalhadores e sindicalistas”, destacou.

Advogado argentino defende sindicalismo forte e autônomo

 

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, no dia 3/3, a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

Para ser formalmente considerado relator do projeto, é necessário, agora, a instalação da comissão especial e eleição do presidente, que designará o relator. Marinho, que votou favoravelmente ao PL 4.330/04, em entrevista afirmou que sua intenção é fazer um “pente-fino” nos mais de dois mil projetos de mudanças na legislação trabalhista em tramitação, para acelerar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo planalto, como a terceirização e o trabalho intermitente. Leia mais sobre a reforma trabalhista

Por esta posição do relator vê-se que ele está afinado com a posição da bancada empresarial e do mercado. Desse modo, a luta do movimento sindical para derrotar esse projeto deverá se elevar substantivamente.

Tramitação
A comissão terá prazo de 10 sessões, sendo as primeiras cinco para apresentação de emendas ao texto. A partir da sexta sessão, o relator poderá apresentar seu parecer.

Poderá haver outras possibilidades de prazo: 1) o relator pode definir um calendário; 2) o prazo poderá se estender até concluir-se a votação; e 3) ser até de 40 sessões para debates e votação da matéria.

Prazo
Ao final desse período pré-estabelecido para funcionamento da comissão, abre-se prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva do órgão.

É necessário o apoiamento de 52 deputados para levar o recurso ao plenário, a fim de que a matéria seja apreciada também pelo conjunto da Câmara. Destaque-se que, raramente, estes prazos são fielmente cumpridos pela Casa.

Urgência
Pode ser que haja, ainda, pedido de urgência solicitada pelo Executivo ou por iniciativa dos deputados. Caso seja aprovado requerimento com este propósito, são necessários 257 votos favoráveis ao requerimento de urgência, ou assinatura de líderes que represente este total.

Se isto ocorrer, o projeto vai à apreciação direta no plenário da Câmara. Esta seria uma estratégia para acelerar a tramitação e votação na Casa.

Fonte: Diap

Reforma trabalhista: Rodrigo Maia constitui comissão especial

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No dia 27/1, aconteceu o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, em Brasília. Promovido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), o evento contou com a participação do engenheiro e diretor de negociação coletiva da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ulisses Kaniak. “Se a reforma da previdência vingar, da forma como está, irá desequilibrar o jogo nas negociações coletivas em favor dos patrões. Isso porque o trabalhador que vier a ficar desempregado sofrerá muitas consequências”, alertou. Ulisses ainda pontuou sobre as estratégias nas negociações coletivas. “Antes de ter de enfrentar em mesa de negociação uma oferta de redução de direitos para garantir mais tempo no emprego, é preciso que todo o movimento sindical se una para combater e derrubar esse ataque aos direitos dos trabalhadores”, enfatizou.

Se aprovada a reforma da previdência irá ampliar a idade de aposentadoria para 65 anos, independentemente de gênero. O primeiro painelista do seminário foi o jornalista Luis Nassif, que falou sobre as conjunturas local e internacional de ataque aos direitos dos trabalhadores do país. "Em 2012, o próprio FMI [Fundo Monetário Internacional] reconheceu, em estudo, que, em época de crise, o aumento dos gastos públicos tem forte impacto no crescimento do PIB. Em 2015, o governo Dilma, com a política de Joaquim Levy, fez exatamente o contrário. Na sequência, entrou Temer aplicando a ‘Teoria do Choque ‘, desenvolvida por economistas dos EUA, a partir de métodos de tortura da CIA. O ataque aos direitos não vai resistir ao aprofundamento da crise. Por isso, a pressa em fazer passar esse projeto que não passou por eleição popular e nem passaria", concluiu Nasssif citando Roberto Campos em outro momento da História: "Querem matar o pobre de fome e o rico de vergonha!".

Já a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil fez uma apresentação mostrando, segundo ela, "as maiores atrocidades" da reforma em discussão. "Essa proposta vai dinamitar de vez o Regime da Previdência Social. As pessoas vão deixar de contribuir, porque acham que não poderão usufruir. É um processo oculto de privatização", alertou. Algumas das justificativas para a realização de uma reforma da previdência são os exemplos de outros país, o que demonstra ser uma falácia. "Falam que estão fazendo o mesmo que a Europa fez, o que é uma grande mentira. Lá se trata de 'idade de referência', muito diferente da 'idade mínima' daqui. Lá houve transição gradual e a população já estava bastante envelhecida desde os anos 70 e, ainda assim, o sistema foi quebrado pelos bancos, e não pelo envelhecimento dos trabalhadores”, afirmou Denise.

A Reforma da Previdência foi anunciada, no dia 6/12, pelo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. “O Brasil envelhece. E isso é bom por um lado. De acordo com o IBGE, existem 12 idosos (acima de 65 anos) para 100 pessoas em idade ativa (10 a 64 anos). Em 2060, ainda segundo o IBGE, esse número deve subir para 44. Precisamos reformar a previdência para manter a previdência. O processo de envelhecimento no Brasil é tão intenso que ficaremos mais velhos que EUA e próximos a uma estrutura demográfica europeia no futuro. Não é só uma discussão sobre futuro, é também de presente”, afirmou o secretário durante o anúncio.

"O governo Temer está errando em todas as suas projeções, superestimando as despesas e subestimando as receitas. Não acertam sequer no curto prazo, quanto mais pra 30 ou 40 anos. Descobrimos que eles usam em suas projeções os dados da PNAD de 2009, o ano em que a crise atingiu fortemente a economia mundial e projetam o futuro como se todos os anos fossem iguais a 2009. Com toda essa violência social, temos que nos unir pra buscar pelo menos adiar a discussão dessa reforma no Congresso Nacional”, pontuou a professora Denise.

O segundo painel discorreu sobre o tema "Rumos da previdência complementar e ameaças à representação dos participantes" sob a mediação do presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho. A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni criticou em sua fala a CPI que discutiu os Fundos de Pensão em 2015: "poderia nos ajudar e melhorar a credibilidade do Sistema, mas acabou servindo de instrumento político para tentar destruir a imagem do Sistema Fechado de Previdência Complementar. Sabemos que houve desvios éticos, mas precisamos separar as questões com responsabilidade. Não se pode proteger quem faz coisa errada - como no caso do Postalis - nem condenar publicamente quem não fez nada errado”, disse.

Para Cláudia, da forma como as questões estão andando - por exemplo, o PLC 268 -, um cenário provável é que continuem tentando desmontar a imagem do Sistema e que, no futuro, haja fusão da previdência fechada com a aberta e que se transfira a gestão dos planos de benefícios para entidades abertas e que o Estado interfira mais nas EFPC. “Por isso, precisamos defender a Previdência Complementar, a Previdência Pública como ela é e os nossos Planos de Benefícios”, afirmou.
O advogado José Eymard Loquercio apresentou a evolução da legislação da Previdência Complementar do Brasil ao longo dos anos e alertou para a iminente perda de conquistas. Ele vê "uma ruptura no estado democrático de direito", e complementa que "aquilo que eles pretendem fazer é muito pior ainda".

Para a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), "os Fundos de Pensão foram fundamentais na construção de um modelo de país, no desenvolvimento de sua infraestrutura". Sobre as discussões no Congresso Nacional, diz que "o AI-5 do golpe de 2016 é a soma da PEC 55 com as reformas trabalhista e da previdência." Sobre o PLC 268, entende que "ao invés de evoluir a gestão para acabar os votos de Minerva e instituir a paridade nas Diretorias, o que faz é colocar o Sistema na mão do 'Mercado' incluindo dirigentes de fora das Entidades." Erika alerta: "temos que estar atentos para evitar manobras geradoras de déficit nos Fundos".

Confira a palestra de Denise Gentil
Confira a apresentação de Cláudia Ricaldoni
Confira a apresentação do advogado José Eymard

“Reforma da previdência vai desequilibrar negociação coletiva”, afirma sindicalista

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