O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Com informações da Agência Brasil.

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Rede Brasil Atual com informações da Agência Brasil.

Temer anuncia mudanças no trabalho e quer que negociação prevaleça sobre a CLT

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Quarta, 21 Dezembro 2016 12:08

Três grandes desafios sindicais para 2017

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

* Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Três grandes desafios sindicais para 2017

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.

Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a decisão do Congresso:

O que propõe a PEC 55?

A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Edição: Amanda Cieglinski
Fabíola Sinimbú e Líria Jade - Agência Brasil

Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos

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O Senado agendou para terça-feira, 13/12, a partir das 10h, a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que estabelece um limite para os gastos públicos.

No 1º turno, a PEC teve o apoio de 61 senadores e apenas 14 votos contrários. Foram registradas poucas dissidências na base, sendo que 100% da bancada de dez partidos votou a favor do governo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), marcou para quinta-feira (15) sessão solene do Congresso para a promulgação da emenda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCCJ) da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira, 12/12, para analisar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência. A votação está prevista a partir de terça-feira (13).

O governo espera concluir a votação na CCJ até quinta (15). O placar deverá ser semelhante ao da PEC dos Gastos, em agosto: 33 votos favoráveis e 18 contrários.

Aprovada a Reforma na CCJ, será criada Comissão Especial para analisar o tema, o que pode acontecer antes do recesso. O governo terá maioria.

Congresso Nacional pode votar Orçamento de 2017
A Comissão Mista de Orçamento apreciará parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à proposta orçamentária de 2017 na quarta-feira (14), às 9h. A votação do projeto no Congresso Nacional está marcada para o mesmo dia.

Antes, na terça-feira, o Congresso tentará concluir a análise de vetos presidenciais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que depende da análise de três destaques. A prioridade, entretanto, é a PEC dos Gastos, na pauta do Senado de terça.

O relator da receita este ano foi o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Em novembro, a Comissão de Orçamento aprovou o relatório do parlamentar, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão.

Fonte: Diap

Agenda Política: semana terá votação em 2º turno da PEC dos Gastos; reforma da Previdência e Orçamento 2017 no Congresso

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O PL 4.302/98, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros poderá ser votado nesta terça-feira (13).

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Somente cabe agora analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue para sanção presidencial.

Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado na última sexta-feira (9), pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao substitutivo enviado pelo Senado Federal.

O substitutivo (PLC 3/01, no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de três para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato através de acordo ou convenção coletiva.

Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.

A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.

Votação
A matéria consta na pauta da reunião deliberativa do colegiado desta terça-feira (13), às 14h30, no plenário 1 do Anexo 2.

Fonte: Diap

Ameaça: terceirização pautada na CCJ da Câmara

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Nas últimas décadas, a engenharia brasileira passou por inúmeras crises políticas e econômicas. Passamos pelo período de hiperinflação, troca de moedas e a desindustrialização dos anos 90. Os engenheiros quase viraram suco, mas resistimos. A partir de 2003, colhemos frutos com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), as obras de infraestrutura, os programas de financiamento da casa própria e de agricultura familiar, a descoberta do pré-sal e a reestruturação da indústria naval. A engenharia era um dos cursos mais disputados nos vestibulares. Tempos auspiciosos para a engenharia brasileira com o fortalecimento de empresas, geração de empregos, investimentos em infraestrutura e competitividade internacional. Agora, em 2016, vivemos uma atmosfera de instabilidade política e econômica, que devasta as nossas profissões.

Em um quadro de recessão econômica, os primeiros cortes são os investimentos em infraestrutura, justamente o setor que poderia reverter o atual cenário. Quando há aceleração da economia, a demanda por engenheiros é maior. Somos mais de um milhão de profissionais registrados no Sistema Confea/Creas. A engenharia é uma atividade intelectual e prática que contribui para a produção de um sentido útil na coletividade e para a formulação de soluções. Em uma pesquisa realizada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), as preocupações evidentes dos engenheiros e das engenheiras são a defesa do Salário Mínimo Profissional, a atuação em questões nacionais e a defesa da engenharia. Foram ouvidos 725 profissionais numa média de 3.200 participantes, durante a Semana Oficial de Engenharia e Agronomia, realizada em Foz do Iguaçu, em setembro.

No mesmo ano que comemoramos os 50 anos do Salário Mínimo Profissional (lei 4.950-A/66), nossa categoria enfrenta tempos sombrios de desaceleração econômica. Contudo, sabemos que a saída da crise também é política. A institucionalidade alarga seus flancos, onerando ainda mais o processo democrático. Dentro de uma perspectiva histórica, a saída política é a disputa de narrativa pelo fortalecimento do setor público. O corte não pode ser feito em investimentos, sob o argumento de gasto. É inadiável o debate sobre a auditoria da dívida pública, bem como uma reforma tributária.

Em um exercício de cooperação, poderemos recuperar as empresas nacionais, restaurar a capacidade de arrecadação e promover uma política de redução dos juros. A retomada do círculo virtuoso da engenharia é por meio da recuperação da capacidade de investimento do setor público e os acordos de leniência com as empresas nacionais. Com a inteligência técnica da engenharia e vontade política, podemos retomar a construção de um projeto de nação comprometido com a igualdade de oportunidades, a justiça social e solidariedade.

Mais do que comemorar, 11 de dezembro é uma data para resistirmos. Resistir em defesa da engenharia e da soberania nacional.

Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

11 de dezembro: resistir em defesa da engenharia e da soberania nacional

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Foi lançada, no dia 29/11, a série de vídeos “Quem vai pagar a conta do ajuste?” sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que irá congelar investimentos públicos por 20 anos no Brasil. O seriado conta com seis capítulos sobre os impactos da PEC nas áreas de saúde, educação, salário mínimo, previdência, serviço público e engenharia. Idealizada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), a série conta com a produção da TV Memória Latina. Se aprovada, a PEC irá promover um corte drástico em políticas sociais, reduzir investimentos públicos em todas as áreas, menos no pagamento da dívida pública para o mercado financeiro. “A quebra do ordenamento institucional no Brasil promove fissuras sociais e uma agenda de retrocessos. A engenharia é um dos motores do desenvolvimento econômico e a redução de investimentos públicos em infraestrutura e áreas estratégicas representa um desastre social”, afirmou o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

A série tem o objetivo de, pedagogicamente, explicar para a sociedade brasileira os cenários que estão em disputa. “Vivemos um problema conjuntural de baixo crescimento e a crise não é fiscal. O Brasil precisa de uma política que promova a justiça social, com a tributação de grandes fortunas e heranças e a auditoria da dívida pública”, apontou Clovis que ainda ressaltou a importância da mobilização na sociedade: “a PEC 55 foi aprovada, em primeiro turno, no Senado. Precisamos nos mobilizar por sua rejeição imediata”. A atual crise política também atinge os engenheiros, que têm seus empregos e salários ameaçados. De acordo com a diretora da mulher, a engenheira química Simone Baía, o povo brasileiro assiste ao desmonte da cadeia produtiva. “Quando uma economia está desacelerada, o ideal é o aumento de investimento em infraestrutura e industrialização como elementos catalisadores. Uma engenharia nacional robusta pressupõe uma economia forte e um país soberano. A PEC 55 vai na contramão de políticas adotadas em vários países e ainda favorece rentistas”, disse Simone.

A série de vídeos está no canal do YouTube e na página de Fisenge. Dois temas (serviço público e previdência) serão lançados na próxima semana. Confira! Também estão disponíveis versões para o WhatsApp. Para solicitar os arquivos, escreva para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Assista aqui aos episódios ou no www.youtube.com/CanalFisenge

Fisenge lança série de vídeos que explica impactos da PEC 55

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Por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro de 2016, a mais radical proposta de reforma da Previdência após a Constituição de 1988.

De acordo com o texto, a proposta aprofunda as reformas de FHC e Lula e muda as regras previdenciárias em relação:

1) à idade mínima,

2) às regras de transição,

3) ao cálculo dos benefícios previdenciários,

4) aos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria,

5) às aposentadorias especiais,

6) às pensões,

7) à aposentadoria por invalidez,

8) à acumulação de aposentadorias ou aposentadorias e pensões, 

9) à paridade e integralidade.

Idade mínima
A idade mínima para efeito de aposentadoria, fixada em 65 anos para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. A idade mínima será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da população aumentar um ano.

O segurado dos regimes próprios ou do INSS, que até a data da promulgação da Emenda ainda não tiver reunido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras então em vigor, será submetido às novas regras, exceto para os poucos que serão alcançados pela nova regra de transição.

Regras de transição
As novas regras de transição, que revogam todas as anteriores, são fixadas com base na idade do segurado e no tempo de efetivo exercício no serviço público.

O segurado que, na data da promulgação da emenda, comprovar 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público e tiver idade igual ou superior a 45, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será “beneficiado” pela regra de transição e poderá se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, ou 55 se mulher, desde que cumpra o pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data da promulgação da emenda.

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos e 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 50 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

No caso dos professores e dos policiais, desde que tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, no caso do homem, e de 55, para 50, no caso da mulher, sendo exigido 20 anos de efetivo exercício, no caso dos policiais.

Isto significa que todas as regras de transição das emendas constitucionais anteriores perderão validade a partir da promulgação da nova emenda constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, quem já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

Equiparação entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Haverá, portanto, a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição.

Isto significa que a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

Cálculo da aposentadoria
O cálculo do benefício previdenciário, tanto para aposentadoria por incapacidade permanente quanto para a voluntária, será feito com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho), e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

Nenhum segurado enquadrado nas novas regras poderá ter aposentadoria com proventos inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o Regime Geral de Previdência social.

Os 100% da média só serão alcançados se o segurado comprovar pelo menos 49 anos de contribuição.

Aposentadorias especiais
As aposentadorias especiais, aplicáveis às pessoas com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, serão concedidas com redução do requisito da idade em no máximo 10 e no mínimo cinco anos, observadas as demais exigências quanto ao tempo de contribuição.

O benefício será calculado com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (55 ou 60 anos), e 2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.

Pensões
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.

O benéfico da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.

Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.

Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico:

1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e

6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.

Vedação de acumulação de aposentadorias e pensões
A PEC proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.

Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

Abono de permanência
Por fim, mantém o abono de permanência, correspondente à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.

Leia o texto da PEC AQUI

Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

 O que diz a reforma da Previdência do governo Temer

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“Vamos junt@s, companheir@s! Com o seu querer e a minha vontade”. Este é o tema da 5ª Conferência Regional de Mulheres da UNI Américas realizada, nos dias 5 e 6/12, em Medellín, na Colômbias. Participam dirigentes de entidades sindicais de vários países das Américas. Na delegação brasileira, a engenheira química Simone Baía representa a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), onde exerce mandato como diretora da mulher. Na tarde do dia 5/12, Simone defendeu a aprovação de uma moção de combate à violência de gênero. “Faço parte de uma federação cuja base tem maioria de homens e temos feito trabalho sistemático de combate à violência de gênero. É fundamental que todas as entidades de classe se engajem, porque direitos trabalhistas são direitos humanos”, iniciou Simone que também destacou que o número de mulheres negras assassinadas aumentou 54% em 10 anos.
De acordo com Simone, é preciso localizar gênero e raça nas disputas do mundo do trabalho e enfrentar pautas ditas de "minoria". “Precisamos ter a compreensão de que essas pautas não são apenas de mulheres, e sim de toda a sociedade baseada por princípios de direitos humanos”, afirmou.

Simone também lembrou da situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. “O Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] mostra que 89% das vítimas são pessoas do sexo feminino e com baixa escolaridade, sendo do total 70% crianças e adolescentes. Este é um cenário alarmante que atravessa a vida de muitas meninas”, alertou.

A engenheira ainda fez a relação entre a violência do mundo do trabalho e a violência de gênero. “Geralmente, estas violências são manifestadas na disputa capital e trabalho por melhores salários e distribuição de renda, assim como na garantia de condições de trabalho e bem-estar social. Assédio moral, violação da licença-maternidade e acúmulo de jornada e demais questões do trabalho também são violências de gênero”, concluiu Simone.

Na Colômbia, diretora da Fisenge participa de 5ª Conferência Regional de Mulheres da Uni Américas

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Terça, 06 Dezembro 2016 10:34

Previdência quebrada? Desvende esse mito

O governo Temer anunciou que enviará, nesta terça-feira (6/12), proposta de reforma da Previdência para o Congresso Nacional. A alegação de medida tão dura e drástica se baseia no discurso do déficit da Previdência Social. Mas isso realmente é verdade? O que está por trás de tal afirmação? A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) produziu um vídeo para mostrar que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.
A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo veiculadas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Associação, com base em dados também oficiais. Confira também cartilha sobre o mesmo tema produzido pela entidade aqui.


Para garantir o esclarecimento necessário em hora tão decisiva para milhões de brasileiras e brasileiros, a Anfip elaborou um vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na nossa Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos.

Assistam, divulguem, compartilhem AQUI

Previdência quebrada? Desvende esse mito

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