O Senado agendou para terça-feira, 13/12, a partir das 10h, a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que estabelece um limite para os gastos públicos.

No 1º turno, a PEC teve o apoio de 61 senadores e apenas 14 votos contrários. Foram registradas poucas dissidências na base, sendo que 100% da bancada de dez partidos votou a favor do governo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), marcou para quinta-feira (15) sessão solene do Congresso para a promulgação da emenda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCCJ) da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira, 12/12, para analisar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência. A votação está prevista a partir de terça-feira (13).

O governo espera concluir a votação na CCJ até quinta (15). O placar deverá ser semelhante ao da PEC dos Gastos, em agosto: 33 votos favoráveis e 18 contrários.

Aprovada a Reforma na CCJ, será criada Comissão Especial para analisar o tema, o que pode acontecer antes do recesso. O governo terá maioria.

Congresso Nacional pode votar Orçamento de 2017
A Comissão Mista de Orçamento apreciará parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à proposta orçamentária de 2017 na quarta-feira (14), às 9h. A votação do projeto no Congresso Nacional está marcada para o mesmo dia.

Antes, na terça-feira, o Congresso tentará concluir a análise de vetos presidenciais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que depende da análise de três destaques. A prioridade, entretanto, é a PEC dos Gastos, na pauta do Senado de terça.

O relator da receita este ano foi o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Em novembro, a Comissão de Orçamento aprovou o relatório do parlamentar, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão.

Fonte: Diap

Agenda Política: semana terá votação em 2º turno da PEC dos Gastos; reforma da Previdência e Orçamento 2017 no Congresso

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O PL 4.302/98, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros poderá ser votado nesta terça-feira (13).

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Somente cabe agora analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue para sanção presidencial.

Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado na última sexta-feira (9), pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao substitutivo enviado pelo Senado Federal.

O substitutivo (PLC 3/01, no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de três para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato através de acordo ou convenção coletiva.

Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.

A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.

Votação
A matéria consta na pauta da reunião deliberativa do colegiado desta terça-feira (13), às 14h30, no plenário 1 do Anexo 2.

Fonte: Diap

Ameaça: terceirização pautada na CCJ da Câmara

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Nas últimas décadas, a engenharia brasileira passou por inúmeras crises políticas e econômicas. Passamos pelo período de hiperinflação, troca de moedas e a desindustrialização dos anos 90. Os engenheiros quase viraram suco, mas resistimos. A partir de 2003, colhemos frutos com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), as obras de infraestrutura, os programas de financiamento da casa própria e de agricultura familiar, a descoberta do pré-sal e a reestruturação da indústria naval. A engenharia era um dos cursos mais disputados nos vestibulares. Tempos auspiciosos para a engenharia brasileira com o fortalecimento de empresas, geração de empregos, investimentos em infraestrutura e competitividade internacional. Agora, em 2016, vivemos uma atmosfera de instabilidade política e econômica, que devasta as nossas profissões.

Em um quadro de recessão econômica, os primeiros cortes são os investimentos em infraestrutura, justamente o setor que poderia reverter o atual cenário. Quando há aceleração da economia, a demanda por engenheiros é maior. Somos mais de um milhão de profissionais registrados no Sistema Confea/Creas. A engenharia é uma atividade intelectual e prática que contribui para a produção de um sentido útil na coletividade e para a formulação de soluções. Em uma pesquisa realizada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), as preocupações evidentes dos engenheiros e das engenheiras são a defesa do Salário Mínimo Profissional, a atuação em questões nacionais e a defesa da engenharia. Foram ouvidos 725 profissionais numa média de 3.200 participantes, durante a Semana Oficial de Engenharia e Agronomia, realizada em Foz do Iguaçu, em setembro.

No mesmo ano que comemoramos os 50 anos do Salário Mínimo Profissional (lei 4.950-A/66), nossa categoria enfrenta tempos sombrios de desaceleração econômica. Contudo, sabemos que a saída da crise também é política. A institucionalidade alarga seus flancos, onerando ainda mais o processo democrático. Dentro de uma perspectiva histórica, a saída política é a disputa de narrativa pelo fortalecimento do setor público. O corte não pode ser feito em investimentos, sob o argumento de gasto. É inadiável o debate sobre a auditoria da dívida pública, bem como uma reforma tributária.

Em um exercício de cooperação, poderemos recuperar as empresas nacionais, restaurar a capacidade de arrecadação e promover uma política de redução dos juros. A retomada do círculo virtuoso da engenharia é por meio da recuperação da capacidade de investimento do setor público e os acordos de leniência com as empresas nacionais. Com a inteligência técnica da engenharia e vontade política, podemos retomar a construção de um projeto de nação comprometido com a igualdade de oportunidades, a justiça social e solidariedade.

Mais do que comemorar, 11 de dezembro é uma data para resistirmos. Resistir em defesa da engenharia e da soberania nacional.

Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

11 de dezembro: resistir em defesa da engenharia e da soberania nacional

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Foi lançada, no dia 29/11, a série de vídeos “Quem vai pagar a conta do ajuste?” sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que irá congelar investimentos públicos por 20 anos no Brasil. O seriado conta com seis capítulos sobre os impactos da PEC nas áreas de saúde, educação, salário mínimo, previdência, serviço público e engenharia. Idealizada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), a série conta com a produção da TV Memória Latina. Se aprovada, a PEC irá promover um corte drástico em políticas sociais, reduzir investimentos públicos em todas as áreas, menos no pagamento da dívida pública para o mercado financeiro. “A quebra do ordenamento institucional no Brasil promove fissuras sociais e uma agenda de retrocessos. A engenharia é um dos motores do desenvolvimento econômico e a redução de investimentos públicos em infraestrutura e áreas estratégicas representa um desastre social”, afirmou o engenheiro civil e presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

A série tem o objetivo de, pedagogicamente, explicar para a sociedade brasileira os cenários que estão em disputa. “Vivemos um problema conjuntural de baixo crescimento e a crise não é fiscal. O Brasil precisa de uma política que promova a justiça social, com a tributação de grandes fortunas e heranças e a auditoria da dívida pública”, apontou Clovis que ainda ressaltou a importância da mobilização na sociedade: “a PEC 55 foi aprovada, em primeiro turno, no Senado. Precisamos nos mobilizar por sua rejeição imediata”. A atual crise política também atinge os engenheiros, que têm seus empregos e salários ameaçados. De acordo com a diretora da mulher, a engenheira química Simone Baía, o povo brasileiro assiste ao desmonte da cadeia produtiva. “Quando uma economia está desacelerada, o ideal é o aumento de investimento em infraestrutura e industrialização como elementos catalisadores. Uma engenharia nacional robusta pressupõe uma economia forte e um país soberano. A PEC 55 vai na contramão de políticas adotadas em vários países e ainda favorece rentistas”, disse Simone.

A série de vídeos está no canal do YouTube e na página de Fisenge. Dois temas (serviço público e previdência) serão lançados na próxima semana. Confira! Também estão disponíveis versões para o WhatsApp. Para solicitar os arquivos, escreva para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Assista aqui aos episódios ou no www.youtube.com/CanalFisenge

Fisenge lança série de vídeos que explica impactos da PEC 55

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Por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro de 2016, a mais radical proposta de reforma da Previdência após a Constituição de 1988.

De acordo com o texto, a proposta aprofunda as reformas de FHC e Lula e muda as regras previdenciárias em relação:

1) à idade mínima,

2) às regras de transição,

3) ao cálculo dos benefícios previdenciários,

4) aos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria,

5) às aposentadorias especiais,

6) às pensões,

7) à aposentadoria por invalidez,

8) à acumulação de aposentadorias ou aposentadorias e pensões, 

9) à paridade e integralidade.

Idade mínima
A idade mínima para efeito de aposentadoria, fixada em 65 anos para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. A idade mínima será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da população aumentar um ano.

O segurado dos regimes próprios ou do INSS, que até a data da promulgação da Emenda ainda não tiver reunido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras então em vigor, será submetido às novas regras, exceto para os poucos que serão alcançados pela nova regra de transição.

Regras de transição
As novas regras de transição, que revogam todas as anteriores, são fixadas com base na idade do segurado e no tempo de efetivo exercício no serviço público.

O segurado que, na data da promulgação da emenda, comprovar 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público e tiver idade igual ou superior a 45, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será “beneficiado” pela regra de transição e poderá se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, ou 55 se mulher, desde que cumpra o pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data da promulgação da emenda.

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos e 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 50 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

No caso dos professores e dos policiais, desde que tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, no caso do homem, e de 55, para 50, no caso da mulher, sendo exigido 20 anos de efetivo exercício, no caso dos policiais.

Isto significa que todas as regras de transição das emendas constitucionais anteriores perderão validade a partir da promulgação da nova emenda constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, quem já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

Equiparação entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Haverá, portanto, a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição.

Isto significa que a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

Cálculo da aposentadoria
O cálculo do benefício previdenciário, tanto para aposentadoria por incapacidade permanente quanto para a voluntária, será feito com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho), e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

Nenhum segurado enquadrado nas novas regras poderá ter aposentadoria com proventos inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o Regime Geral de Previdência social.

Os 100% da média só serão alcançados se o segurado comprovar pelo menos 49 anos de contribuição.

Aposentadorias especiais
As aposentadorias especiais, aplicáveis às pessoas com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, serão concedidas com redução do requisito da idade em no máximo 10 e no mínimo cinco anos, observadas as demais exigências quanto ao tempo de contribuição.

O benefício será calculado com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (55 ou 60 anos), e 2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.

Pensões
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.

O benéfico da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.

Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.

Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico:

1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e

6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.

Vedação de acumulação de aposentadorias e pensões
A PEC proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.

Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

Abono de permanência
Por fim, mantém o abono de permanência, correspondente à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.

Leia o texto da PEC AQUI

Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

 O que diz a reforma da Previdência do governo Temer

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“Vamos junt@s, companheir@s! Com o seu querer e a minha vontade”. Este é o tema da 5ª Conferência Regional de Mulheres da UNI Américas realizada, nos dias 5 e 6/12, em Medellín, na Colômbias. Participam dirigentes de entidades sindicais de vários países das Américas. Na delegação brasileira, a engenheira química Simone Baía representa a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), onde exerce mandato como diretora da mulher. Na tarde do dia 5/12, Simone defendeu a aprovação de uma moção de combate à violência de gênero. “Faço parte de uma federação cuja base tem maioria de homens e temos feito trabalho sistemático de combate à violência de gênero. É fundamental que todas as entidades de classe se engajem, porque direitos trabalhistas são direitos humanos”, iniciou Simone que também destacou que o número de mulheres negras assassinadas aumentou 54% em 10 anos.
De acordo com Simone, é preciso localizar gênero e raça nas disputas do mundo do trabalho e enfrentar pautas ditas de "minoria". “Precisamos ter a compreensão de que essas pautas não são apenas de mulheres, e sim de toda a sociedade baseada por princípios de direitos humanos”, afirmou.

Simone também lembrou da situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. “O Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] mostra que 89% das vítimas são pessoas do sexo feminino e com baixa escolaridade, sendo do total 70% crianças e adolescentes. Este é um cenário alarmante que atravessa a vida de muitas meninas”, alertou.

A engenheira ainda fez a relação entre a violência do mundo do trabalho e a violência de gênero. “Geralmente, estas violências são manifestadas na disputa capital e trabalho por melhores salários e distribuição de renda, assim como na garantia de condições de trabalho e bem-estar social. Assédio moral, violação da licença-maternidade e acúmulo de jornada e demais questões do trabalho também são violências de gênero”, concluiu Simone.

Na Colômbia, diretora da Fisenge participa de 5ª Conferência Regional de Mulheres da Uni Américas

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Terça, 06 Dezembro 2016 10:34

Previdência quebrada? Desvende esse mito

O governo Temer anunciou que enviará, nesta terça-feira (6/12), proposta de reforma da Previdência para o Congresso Nacional. A alegação de medida tão dura e drástica se baseia no discurso do déficit da Previdência Social. Mas isso realmente é verdade? O que está por trás de tal afirmação? A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) produziu um vídeo para mostrar que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.
A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo veiculadas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Associação, com base em dados também oficiais. Confira também cartilha sobre o mesmo tema produzido pela entidade aqui.


Para garantir o esclarecimento necessário em hora tão decisiva para milhões de brasileiras e brasileiros, a Anfip elaborou um vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na nossa Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos.

Assistam, divulguem, compartilhem AQUI

Previdência quebrada? Desvende esse mito

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O parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/15, terceirização, está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (6/12). O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil. A matéria, já aprovada na Câmara (PL 4.330/04), regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.


Duas visões
No debate, estarão em disputa duas visões que se digladiam em torno da questão da terceirização: uma é a que defende a terceirização geral, da atividade-meio, expandindo-a para a atividade-fim. Se junta a essa visão radicalizada de precarização das relações de trabalho, a quarteirização e a pejotização.
De outro lado, numa linha de preservação de direitos, respeito e equilíbrio das relações de trabalho, o relator, senador Paim, trabalhou um relatório que contempla as principais demandas do movimento sindical neste tema.
Quais sejam: distinção entre atividade-meio e fim, relações solidárias x subsidiária, representação sindical, subcontratação ou quarteirização e pejotização. Então vejamos:


Atividade-meio e fim
No quesito atividade meio e fim, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.


Relação solidária x subsidiária
Paim manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.


Representação sindical
Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.


Subcontratação ou quarteirização
Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.


PJ (pejotização)
Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).

Fonte: Diap

Terceirização: parecer sobre PLC 30 está na pauta desta terça

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou a cartilha "50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação", na sede do Senge-MG, em Belo Horizonte, na sexta-feira, 25 de novembro. A cartilha, desenvolvida juntamente com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), traz a história da criação da Lei do Salário Mínimo Profissional (SMP), argumentos para a defesa do piso salarial, além de perguntas e respostas às dúvidas mais frequentes e explicação sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A, que institui o SMP.

O cumprimento da lei tem sido um instrumento de luta nas mesas de negociações, segundo o presidente da Fisenge Clóvis Nascimento. Ele explica que quando não se tem sucesso nas negociações, a via judicial é acionada. “Nos tribunais a gente tem obtido vitórias sucessivas nos mais diversos estados”. Mesmo obtendo êxito, o presidente da Fisenge faz um alerta. “Não podemos esmorecer porque têm setores da engenharia que não estão atendidos pela lei, por exemplo, os estatutários. Nós vamos perseverar na luta para incluí-los”.

O advogado do Senge-MG, Josué Amorim, afirma que a lei é constitucional. “Recentemente o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma de nossa ações se manifestou no sentido da constitucionalidade desta lei. Então não há mais discussões.”

SMP

A lei 4.950-A/66, garante um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e a duração do curso de graduação a engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários. Ela foi aprovada em 1966, durante a ditadura civil-militar, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial. Inspirada pelo deputado federal e engenheiro Rubens Paiva, foi transformada em lei pelo deputado federal e advogado Almino Afonso.

Fonte: Senge-MG

Senge-MG lança cartilha do Salário Mínimo Profissional

 

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O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei da Câmara (30), sobre terceirização, ainda não tem data para ser apresentado. A leitura estava prevista para 30/11, quando Paim se reuniu com representantes das centrais sindicais, que deram aval ao substitutivo. "Estamos terminando o relatório, faltam apenas alguns detalhes. Poderemos apresentar o texto ao presidente do Senado já na próxima semana. Mas isso vai depender da avaliação do movimento”, afirmou o senador, em seu site.

A definição deve sair depois de conversa entre Paim e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Não se descarta que o relatório seja lido apenas em 2017.

Segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, o texto tem apoio das centrais. "É o relatório que tem representatividade, foi construído com debate, na base", afirmou, lembrando que Paim promoveu audiências em todas as unidades da federação. "O conteúdo é o que representa os nossos anseios."

Entre outros itens, o substitutivo veda terceirização em atividades-fim e estabelece responsabilidade do contratante em relação a direitos de trabalhadores terceirizados. Na avaliação de Graça, o projeto, da forma como está sendo elaborado, proporcionará segurança e evitará ataques a direitos do trabalhador. Defensor da regulamentação, mas não da generalização, Paim afirma que aprovar a prática em atividade-fim "será um dos maiores retrocessos sociais do país".

Os sindicalistas seguem preocupados com julgamentos referentes ao tema no Supremo Tribunal Federal (STF) e com outro projeto, o PL 4.302, na Câmara. O texto é de 1998, mas foi retomado recentemente, tendo como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as centrais pediram que a tramitação fosse interrompida. "O processo de debate está se dando no Senado", diz Graça Costa.

Fonte: CUT Nacional

Centrais e Paim aguardam 'melhor momento' para apresentar relatório sobre terceirização

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