Responsável pelo painel Novos espaços de atuação do movimento sindical na Justiça do Trabalho e na sociedade, o Juiz do Trabalho e Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, declarou que “o golpe foi perpetrado para reconduzir o governo e o País ao neoliberalismo e aos privilégios de classe, o que esta sendo feito em tempo recorde.” Ele criticou a terceirização, defendeu a “mobilização para o convencimento” e avaliou que o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho cumprem um papel de limitação da exploração do trabalho pelo capital.

Ao analisar a atual conjuntura brasileira, Hugo Melo Filho avaliou que o quadro é de deslegitimação dos poderes políticos e também do Judiciário. Ele definiu que o Brasil viveu um “neogolpe” de Estado, a partir de uma atuação radical da imprensa oligopolista, aliada ao Congresso conservador e com a chancela do Judiciário. “O que ocorreu em Honduras e no Paraguai serviu como tubos de ensaio para o Brasil”, disse. Hugo falou ainda da rapidez da desconstrução de avanços sociais. “Conquistas demoram décadas para serem alcançadas, já o desmantelamento é rápido”, resumiu.

O Juiz apontou elementos que, segundo ele, formam a crise do Poder Judiciário no Brasil. Para o magistrado, o Direito do Trabalho não tem um papel emancipador da classe trabalhadora porque foi constituído nos marcos de uma sociedade burguesa, de supremacia do capital, mas cumpre um papel relevante de limitação da exploração. “E é o Poder Judiciário a última trincheira de salvaguarda dos direitos garantidos pela Constituição”, acrescentou, apontando as contradições do sistema.

Hugo Melo Filho, apontou ainda que o golpe no Brasil tem um roteiro traçado: aprovação da PEC do congelamento dos gastos, reforma previdenciária para reduzir as possibilidades de aposentadoria e abertura de um grande espaço para o interesse do capital, com a venda de planos de previdência privada. Citou ainda as propostas de alteração da legislação trabalhista. “Nas crises do capitalismo, a receita sempre foi a mesma: reduzir direitos sociais para ampliar as margens de lucro. Reforma trabalhista se coloca como algo automático sempre que governos liberais assumem o comando.”

Terceirização

O projeto de lei sobre terceirização foi fortemente criticado pelo Juiz do Trabalho. “Os trabalhadores terceirizados até têm direitos trabalhistas. Entretanto, os dados revelam que esses trabalhadores cumprem jornadas maiores, recebem salários menores e são os que mais se acidentam e morrem. Enfim, isso abre espaço para a precarização do trabalho", enfatizou.

Ele definiu ainda como “falácia” a prevalência do negociado sobre o legislado. Segundo ele, a regra proposta dá poder ao empregador para escolher qual norma aplicar às relações de trabalho, ou seja, a que mais convém aos patrões. “O que eles querem é a prevalência da norma menos favorável para os trabalhadores. Com a prevalência do negociado sobre o legislado, o Direito do Trabalho não terá mais relevância”, destacou.


Na opinião do Juiz, a crise nos coloca em uma encruzilhada, com mais de um caminho a escolher. Ele defendeu uma atuação mais ousada do movimento sindical, articulada com todos os movimentos sociais antisistêmicos, citando os movimentos de Trabalhadores Sem Teto, Sem Terra, de estudantes secundaristas e LGBT como exemplos. “O movimento sindical isoladamente não dá conta de barrar as mudanças que querem promover e recuperar os direitos. É preciso sair da inércia e começar tudo de novo”, disse. Definindo como “mobilização de convencimento”, defendeu a necessária produção de novas sínteses.

Juiz do Trabalho defende atuação sindical articulada com outros movimentos para barrar retrocessos 

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O advogado e Presidente da Associação de Advogados Laboralistas da Argentina, Matias Cremonte, defendeu nesta sexta-feira (10) a retomada do trabalho de base para enfrentamento ao capitalismo e aos avanços neoliberais. Ele fez uma síntese da história do movimento trabalhista na Argentina para embasar sua tese. “Temos que revisar o passado para tomar decisões sobre o futuro”, disse. Segundo ele, o movimento sindical precisa de autonomia para ter força.

Cremonte defendeu uma estratégia de pressionar o capital onde se origina o seu dinheiro, ou seja, nas empresas. Enfatizou ainda que é mais estratégico fortalecer as organizações de base do que disputar o poder institucional. Segundo ele, na Argentina, os sindicatos que fizeram política por meio partidos e de representações parlamentares, hoje estão deficitários, porque abandonaram a política sindical e se dedicaram somente à política partidária. “Os sindicatos que fizeram somente sindicalismo hoje estão melhores preparados para enfrentar o neoliberalismo”, afirmou.

Com base na luta da Federación de Trabajadores Aceiteros, uma das mais importantes da Argentina, já que mobiliza os trabalhadores de uma das principais atividades industriais do país, Matias Remonte defendeu uma inversão de abordagem nas pautas por parte do movimento sindical. “A luta dos aceiteros provocou um debate importante: porque se discute todos os dias o salário dos trabalhadores e não se debate o lucro das empresas? Temos que colocar esse tema na mesa”, defendeu.

O advogado argentino alertou para a necessidade de recuperar o poder da mobilização dos trabalhadores na base, nos sindicatos e nas organizações que dialogam diretamente com a população. “A esquerda está cheia de mártires e de lutas perdidas. Precisamos reconhecer as vitórias existentes e jamais esquecer que lutando também se pode ganhar”, falou, destacando a necessidade de mobilização permanente.

Histórico

A partir da reflexão sobre o que ocorreu com o movimento trabalhista na Argentina, Matias Cremonte informou que a relação entre trabalhadores e capital foi bastante conflituosa e de muito enfrentamento no século XIX, uma vez que o movimento defendia um outro modelo. Segundo ele, isso fez com que o capital percebesse que não podia aniquilar o movimento.

Daí surgiu, entre as duas guerras mundiais, já no século XX, um acordo tácito entre capital e movimento. Neste cenário, o capital se obrigou a reconhecer o movimento sindical, os acordos coletivos, o direito de greve. Em troca disso, o movimento não questionou mais o capitalismo, reconhecendo o Estado como ator central na relação capital x trabalho. “Não é fácil avaliar se essa tática foi acertada ou equivocada”, disse. “A opção do movimento foi de reformar o sistema e não de re
volução”, complementou. “A avaliação do movimento foi de que assim seria possível avançar, progredir por meio das negociações coletivas. Havia uma convicção de que os filhos dos trabalhadores viveriam uma era muito melhor que a de seus pais.”

Segundo ele, esse período possibilitou uma conquista muito importante, que são os delegados de base, representação direta dos trabalhadores dentro das fábricas e empresas, e a negociação coletiva se por ramo de atividade.

Já na segunda metade do século XX, o pacto anterior foi ignorado e se intensificou o processo de perseguição de lideranças sindicais. “Como sempre na história, quando o capital encontra uma trava na rentabilidade, a receita é reduzir salários reais ou aumentar a jornada de trabalho sem pagar por isso”, sintetizou.

De acordo com Matias Remonte, a ex-primeira ministra britânica Margaret Thatcher e ex-presidente americano Ronald Reagan, dois expoentes do neoliberalismo, enfrentaram as organizações dos trabalhadores e seus direitos. “Segundo o capital, a única forma de recuperar o poder perdido e suas margens de lucros é eliminar os direitos do trabalho, os sindicatos e a justiça do trabalho”, disse. Na Argentina, segundo ele, isso se deu por meio da ditadura militar. “A ditadura na argentina derrotou os trabalhadores, os delegados de base. 70% dos desaparecidos políticos no país eram trabalhadores e sindicalistas”, destacou.

Advogado argentino defende sindicalismo forte e autônomo

 

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, no dia 3/3, a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

Para ser formalmente considerado relator do projeto, é necessário, agora, a instalação da comissão especial e eleição do presidente, que designará o relator. Marinho, que votou favoravelmente ao PL 4.330/04, em entrevista afirmou que sua intenção é fazer um “pente-fino” nos mais de dois mil projetos de mudanças na legislação trabalhista em tramitação, para acelerar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo planalto, como a terceirização e o trabalho intermitente. Leia mais sobre a reforma trabalhista

Por esta posição do relator vê-se que ele está afinado com a posição da bancada empresarial e do mercado. Desse modo, a luta do movimento sindical para derrotar esse projeto deverá se elevar substantivamente.

Tramitação
A comissão terá prazo de 10 sessões, sendo as primeiras cinco para apresentação de emendas ao texto. A partir da sexta sessão, o relator poderá apresentar seu parecer.

Poderá haver outras possibilidades de prazo: 1) o relator pode definir um calendário; 2) o prazo poderá se estender até concluir-se a votação; e 3) ser até de 40 sessões para debates e votação da matéria.

Prazo
Ao final desse período pré-estabelecido para funcionamento da comissão, abre-se prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva do órgão.

É necessário o apoiamento de 52 deputados para levar o recurso ao plenário, a fim de que a matéria seja apreciada também pelo conjunto da Câmara. Destaque-se que, raramente, estes prazos são fielmente cumpridos pela Casa.

Urgência
Pode ser que haja, ainda, pedido de urgência solicitada pelo Executivo ou por iniciativa dos deputados. Caso seja aprovado requerimento com este propósito, são necessários 257 votos favoráveis ao requerimento de urgência, ou assinatura de líderes que represente este total.

Se isto ocorrer, o projeto vai à apreciação direta no plenário da Câmara. Esta seria uma estratégia para acelerar a tramitação e votação na Casa.

Fonte: Diap

Reforma trabalhista: Rodrigo Maia constitui comissão especial

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No dia 27/1, aconteceu o seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, em Brasília. Promovido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), o evento contou com a participação do engenheiro e diretor de negociação coletiva da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ulisses Kaniak. “Se a reforma da previdência vingar, da forma como está, irá desequilibrar o jogo nas negociações coletivas em favor dos patrões. Isso porque o trabalhador que vier a ficar desempregado sofrerá muitas consequências”, alertou. Ulisses ainda pontuou sobre as estratégias nas negociações coletivas. “Antes de ter de enfrentar em mesa de negociação uma oferta de redução de direitos para garantir mais tempo no emprego, é preciso que todo o movimento sindical se una para combater e derrubar esse ataque aos direitos dos trabalhadores”, enfatizou.

Se aprovada a reforma da previdência irá ampliar a idade de aposentadoria para 65 anos, independentemente de gênero. O primeiro painelista do seminário foi o jornalista Luis Nassif, que falou sobre as conjunturas local e internacional de ataque aos direitos dos trabalhadores do país. "Em 2012, o próprio FMI [Fundo Monetário Internacional] reconheceu, em estudo, que, em época de crise, o aumento dos gastos públicos tem forte impacto no crescimento do PIB. Em 2015, o governo Dilma, com a política de Joaquim Levy, fez exatamente o contrário. Na sequência, entrou Temer aplicando a ‘Teoria do Choque ‘, desenvolvida por economistas dos EUA, a partir de métodos de tortura da CIA. O ataque aos direitos não vai resistir ao aprofundamento da crise. Por isso, a pressa em fazer passar esse projeto que não passou por eleição popular e nem passaria", concluiu Nasssif citando Roberto Campos em outro momento da História: "Querem matar o pobre de fome e o rico de vergonha!".

Já a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil fez uma apresentação mostrando, segundo ela, "as maiores atrocidades" da reforma em discussão. "Essa proposta vai dinamitar de vez o Regime da Previdência Social. As pessoas vão deixar de contribuir, porque acham que não poderão usufruir. É um processo oculto de privatização", alertou. Algumas das justificativas para a realização de uma reforma da previdência são os exemplos de outros país, o que demonstra ser uma falácia. "Falam que estão fazendo o mesmo que a Europa fez, o que é uma grande mentira. Lá se trata de 'idade de referência', muito diferente da 'idade mínima' daqui. Lá houve transição gradual e a população já estava bastante envelhecida desde os anos 70 e, ainda assim, o sistema foi quebrado pelos bancos, e não pelo envelhecimento dos trabalhadores”, afirmou Denise.

A Reforma da Previdência foi anunciada, no dia 6/12, pelo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. “O Brasil envelhece. E isso é bom por um lado. De acordo com o IBGE, existem 12 idosos (acima de 65 anos) para 100 pessoas em idade ativa (10 a 64 anos). Em 2060, ainda segundo o IBGE, esse número deve subir para 44. Precisamos reformar a previdência para manter a previdência. O processo de envelhecimento no Brasil é tão intenso que ficaremos mais velhos que EUA e próximos a uma estrutura demográfica europeia no futuro. Não é só uma discussão sobre futuro, é também de presente”, afirmou o secretário durante o anúncio.

"O governo Temer está errando em todas as suas projeções, superestimando as despesas e subestimando as receitas. Não acertam sequer no curto prazo, quanto mais pra 30 ou 40 anos. Descobrimos que eles usam em suas projeções os dados da PNAD de 2009, o ano em que a crise atingiu fortemente a economia mundial e projetam o futuro como se todos os anos fossem iguais a 2009. Com toda essa violência social, temos que nos unir pra buscar pelo menos adiar a discussão dessa reforma no Congresso Nacional”, pontuou a professora Denise.

O segundo painel discorreu sobre o tema "Rumos da previdência complementar e ameaças à representação dos participantes" sob a mediação do presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho. A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni criticou em sua fala a CPI que discutiu os Fundos de Pensão em 2015: "poderia nos ajudar e melhorar a credibilidade do Sistema, mas acabou servindo de instrumento político para tentar destruir a imagem do Sistema Fechado de Previdência Complementar. Sabemos que houve desvios éticos, mas precisamos separar as questões com responsabilidade. Não se pode proteger quem faz coisa errada - como no caso do Postalis - nem condenar publicamente quem não fez nada errado”, disse.

Para Cláudia, da forma como as questões estão andando - por exemplo, o PLC 268 -, um cenário provável é que continuem tentando desmontar a imagem do Sistema e que, no futuro, haja fusão da previdência fechada com a aberta e que se transfira a gestão dos planos de benefícios para entidades abertas e que o Estado interfira mais nas EFPC. “Por isso, precisamos defender a Previdência Complementar, a Previdência Pública como ela é e os nossos Planos de Benefícios”, afirmou.
O advogado José Eymard Loquercio apresentou a evolução da legislação da Previdência Complementar do Brasil ao longo dos anos e alertou para a iminente perda de conquistas. Ele vê "uma ruptura no estado democrático de direito", e complementa que "aquilo que eles pretendem fazer é muito pior ainda".

Para a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), "os Fundos de Pensão foram fundamentais na construção de um modelo de país, no desenvolvimento de sua infraestrutura". Sobre as discussões no Congresso Nacional, diz que "o AI-5 do golpe de 2016 é a soma da PEC 55 com as reformas trabalhista e da previdência." Sobre o PLC 268, entende que "ao invés de evoluir a gestão para acabar os votos de Minerva e instituir a paridade nas Diretorias, o que faz é colocar o Sistema na mão do 'Mercado' incluindo dirigentes de fora das Entidades." Erika alerta: "temos que estar atentos para evitar manobras geradoras de déficit nos Fundos".

Confira a palestra de Denise Gentil
Confira a apresentação de Cláudia Ricaldoni
Confira a apresentação do advogado José Eymard

“Reforma da previdência vai desequilibrar negociação coletiva”, afirma sindicalista

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Segunda, 30 Janeiro 2017 10:06

ARTIGO: "A PLR no Sistema Eletrobras"

Com a implantação da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR - nas empresas, abriram-se novas possibilidades de discussão de temas além da questão remuneratória pelo movimento sindical.

*Por Adelson Neves

A PLR possibilita às empresas discutirem questões colocadas pela atual dinâmica da economia, demandando maior qualificação profissional, gestão participativa e maior comprometimento do trabalhador com os objetivos empresariais. Já com relação à classe trabalhadora, é mais uma forma de usufruir de uma maior parte dos ganhos produzidos pela empresa e que não são transferidos aos salários.

Não se pode afirmar que a participação nos lucros é uma forma de resolver a questão social do trabalhador, mas não deixa de ser um procedimento moderno de integração do empregado à empresa, onde a colaboração desta classe participa dos resultados obtidos pelo empregador.

A Participação nos Lucros ou Resultados é um tipo de Remuneração Variável que institui parceria entre capital e trabalho estabelecendo condições para o desenvolvimento harmonioso nas relações trabalhistas e permitindo negociações objetivas, onde ambas as partes se comprometem em alcançar objetivos coletivos e empresariais.

No setor elétrico, a PLR tem grande importância na pauta das negociações coletivas de trabalho, onde os sindicatos têm mobilizado as categorias profissionais visando ampliar a participação dos trabalhadores nos resultados financeiros das empresas.
As empresas estatais do Sistema Eletrobrás já adotam a Remuneração Variável na modalidade PLR – Participação nos Lucros ou Resultados. Essa sistemática adotada visa basicamente o critério de Lucro com Metas e Indicadores que variam de empresa para empresa que compõem a holding.

O novo modelo proposto da PLR introduz o Contrato de Metas de Desempenho Empresarial – CMDE, que padroniza as metas e indicadores entre as empresas, buscando assim, o equilíbrio na apuração final dos resultados.

Em consonância com a determinação de sentença conciliatória do Tribunal Superior do Trabalho, TST, e com a proposta apresentada pela Eletrobrás para as PLRs de 2015 e 2016, serão distribuídas duas folhas salariais com base em RESULTADOS – Metas Operacionais (1 folha) e no LUCRO – Lucratividade (1 folha), esta última dividida em Meta EBITDA¹ ou LAJIDA² de cada empresa (1/2 folha) e no lucro da holding (1/2 folha). Este modelo, ainda que necessite de aperfeiçoamento, está em conformidade com as expectativas da classe trabalhadora, porque não se condiciona apenas ao lucro das empresas.

¹ EBTIDA: Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization
² LAJIDA: Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização

 

*Adelson Neves é engenheiro eletricista e membro do Conselho Fiscal do Senge-PE

ARTIGO: "A PLR no Sistema Eletrobras"

 

 

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As alterações propostas pelo governo Temer na reforma trabalhista "contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno", afirma o Ministério Público do Trabalho. Ao analisar as medidas, em quatro notas técnicas, o MPT propõe a "rejeição por completo" do Projeto de Lei (PL) 6.787 (que inclui o princípio do negociado sobre o legislado), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218 (que trata do trabalho intermitente), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 e do PL 4.302, ambos sobre terceirização.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contesta o argumento – recorrente, especialmente em tempos de crise – de que a flexibilização estimula a criação de empregos. "Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante", afirma.

Em reunião na última terça-feira (24), foi criado o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. O MPT e 28 entidades assinam uma Carta em Defesa dos Direitos Sociais, na qual reconhecem a existência de crise, mas ponderam que os direitos "não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país". Afirmam, na sequência, que um enfraquecimento desses direitos "terá como efeito imediato a ampliação do constrangedor nível de desigualdade social verificado no Brasil".

Entre as entidades, estão as associações brasileira e latino-americana de juízes trabalhistas e de advogados trabalhistas, a Faculdade de Direitos da Universidade de Brasília, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Terceirizados, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical, diversas confederações de trabalhadores e sindicatos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, dos Metalúrgicos de São Paulo e dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.

Objetivo: excluir direitos
Sobre o PL 6.787, ao comentar o tópico do negociado sobre o legislado, o MPT afirma que esse princípio já existe no ordenamento brasileiro, sempre que a negociação significar a criação de benefício ou ampliação de um já existente. Por isso, conclui que o único objetivo do projeto "é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial".

O Ministério Público fala ainda das limitações da estrutura sindical. "Outra premissa básica a respeito da proposta reside na suposição de que os sindicatos no Brasil possuem todos os instrumentos para realizar a contento a tarefa de defender os interesses da categoria profissional que representam. A realidade brasileira, no entanto, mostra-se muito distante disso", afirma o MPT, acrescentando que se depara, diariamente, "com a prática de atos antissindicais, tendentes a impedir a atuação livre e independente dos sindicatos, como embaraços ou mesmo impedimento ao direito de greve, demissão de sindicalistas e assédio a trabalhadores envolvidos nos assuntos do sindicato".

Por isso, o órgão considera, como providência anterior a qualquer mudança no modelo de negociação, a adoção de leis que contemplem repressão e prevenção de práticas antissindicais. "Não obstante o Brasil ser signatário da Convenção n. 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mostra-se importante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos repressores de quaisquer atos, condutas ou práticas que tenham por objetivo prejudicar de forma indevida os titulares de direitos sindicais no exercício da atividade sindical", afirma. "Além disso, mostra-se impossível discutir a prevalência do negociado sobre o legislado sem antes proceder à reforma da estrutura sindical brasileira, que apresenta gritantes e notórios problemas."

Entre esses problemas, o MPT aponta o "monopólio da representação sindical", referindo-se ao princípio da unicidade – um só sindicato por base territorial. E também critica o imposto (ou contribuição sindical), que para o Ministério Público perpetua "um ambiente que estimula a fragmentação da representação sindical, sem qualquer benefício ao empregado ou ao empregador, fator que compromete a legitimidade das entidades".

Efeito: mais demissões
O Ministério Público também analisa a proposta de representação no local de trabalho, contida no PL 6.787, e considera que o projeto não assegura "nem o mais reduzido grau de representação e de participação dos trabalhadores". Para o MPT, o representante teria um papel reduzido, apenas participando de negociações coletivas, sem poderes para firmar acordos ou convenções. Aponta outros itens que poderiam criar insegurança jurídica e conflitos entre empresa, sindicatos e trabalhadores.

Os procuradores criticam ainda o item sobre trabalho parcial, proposta que, avaliam, se afasta de qualquer propósito de criar empregos. "Ao invés disso, haverá demissões de trabalhadores contratados em regime integral e substituições dos meses por trabalhadores em regime parcial, que trabalharão jornada considerável, mas recebendo salário inferior e menos benefícios (como a duração de férias)."

Em outra nota técnica, eles analisam um projeto menos conhecido, o PL 218, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), sobre trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador recebe pelas horas efetivamente trabalhadas. "Em nossa ótica, a jornada intermitente institui sistemática prejudicial aos trabalhadores e à própria harmonia da relação capital-trabalho", afirmam. "Além de não proporcionar a alegada segurança jurídica – propalada por seus defensores –, agride normas fundamentais de regência de nosso modelo de produção, encerramento a real possibilidade de agravar o quadro de desemprego no nosso país." Para o MPT, o projeto viola princípios constitucionais, como o da valorização social do trabalho, e por não garantir o pagamento de qualquer remuneração mínima.

Sobre o controverso PLC 30, aprovado na Câmara sob o número 4.330, o procurador-geral do Trabalho afirma que o texto, "repleto de incoerências e inconstitucionalidades, permitindo a intermediação de mão de obra, quebrando a solidariedade social e a organização sindical brasileira e não trazendo qualquer benefício aos trabalhadores terceirizados, será o marco para amplos questionamentos judiciais e insegurança jurídica".

Fleury observa que o projeto não veda a terceirização na atividade-fim, permitindo a prática sem limites em todas as operações da empresa. Nesse sentido, diz, o PLC 30 "vai contra o próprio conceito de terceirização, desvirtuando a figura, que passa a ser mera intermediação de mão de obra".

O PLC permite a intermediação, mesmo afirmando que veda essa prática, "dado essencial que está em contradição com o restante do texto". O procurador cita norma prevista no artigo 14: "Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais direitos previstos no contrato anterior".

Segundo ele, essa regra só faria sentido em casos de fornecimento de mão de obra, quando ocorre uma sucessão de empresas "prestadoras", mas os empregados são os mesmos. Ele acrescenta que a norma é incompatível "com a propalada especialização da empresa prestadora de serviços, que possuiria atividade própria, pois se assim fosse, não repassaria toda uma equipe de trabalhadores especializados para uma outra empresa, que assumiu aquele posto". E conclui: "A intermediação de mão de obra é inconstitucional e iguala trabalhador à coisa".

O procurador-geral nota ainda que o projeto não estabelece qualquer parâmetro para aferir a especialidade de uma empresa, ainda que fale que as empresas contratadas devem ser especializadas. "O conjunto das normas torna bastante claro que se trata de um requisito meramente formal, bastando que a atividade conste do objeto social da empresa, não representando qualquer limitação das atividades passíveis de terceirização."

Fonte: Vitor Nuzzi, da RBA

MPT diz que reforma trabalhista contraria lei e fragiliza mercado

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O número de desligamentos de engenheiros diminuiu no ano de 2016, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (Caged/MTE). No entanto, mesmo com a diminuição do número de desligamentos, a perda de postos de trabalho aumentou. Isso significa que as empresas promoveram um enxugamento e não fizeram a reposição dos quadros. As informações são válidas para engenheiros registrados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e foram elaboradas pelo Departamento Intersindical de Geografia e Estatística (Dieese).

Por Camila Marins

Até outubro de 2016, no Brasil, foram desligados 39.069 engenheiros e admitidos 24.253. Em 2015, foram admitidos 35.890 e 54.731 engenheiros demitidos. Já um estudo do jornal “O Estado de S. Paulo” apontou que mais de 5 mil obras estão paralisadas em todo o país, num total de investimentos de mais de R$15 bilhões. Demissões, paralisações de obras e desmonte da engenharia nacional são alguns dos elementos que compõem o atual cenário econômico impulsionado pela crise política. De acordo com o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz,  o cenário econômico é ruim e está condicionado (ou contaminado) pelo ambiente político. “Toda a conjuntura, inclusive a crise institucional entre os poderes, só faz aprofundar os problemas, na medida em que deteriora o ambiente de negócios. Além disso, continuamos com a taxa de juros nas alturas e o consumo reprimido devido ao desemprego e à queda dos salários”, afirmou.

A Operação Lava Jato tem promovido a destruição das empresas nacionais de engenharia, em vez de punir as pessoas responsáveis pelos atos de corrupção. “Obviamente que todas as pessoas corruptas devem ser exemplarmente punidas, mas destruir toda uma empresa é uma tragédia para o país, para a engenharia nacional e para toda a produção tecnológica”, afirmou o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento. Evidentemente que outros fatores contribuíram para a desaceleração econômica, como a economia internacional e a queda de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, fazendo com que a taxa de desemprego mais que dobrasse.

“Grande desemprego traz duas consequências imediatas: a queda dos salários e a redução do poder de barganha dos sindicatos na mesa de negociação. As negociações coletivas sofrem sensíveis mudanças no que diz respeito à correlação de forças, com os sindicatos preocupando-se mais com a manutenção dos empregos do que com os ganhos salariais. Setores econômicos que foram mais fortemente atingidos com a desaceleração da economia tendem a endurecer as negociações e tornarem-se mais intransigentes no que diz respeito a aumentos salariais. De outro lado, categorias profissionais menos organizadas não conseguem mobilizar os trabalhadores da base para um enfrentamento mais forte com o patronato. O reflexo desse cenário do embate capital/trabalho acaba por deprimir os salários e reduzir a renda dos trabalhadores”, explicou Clemente.

De acordo com balanço do Dieese, no primeiro semestre de 2016, menos da metade das negociações coletivas resultaram em ganho real. Apenas 24% das unidades de negociação analisadas pelo Dieese conquistaram ganhos reais aos salários, segundo comparação com a inflação medida pela variação INPC-IBGE. Os ganhos foram, em sua maioria, de até 0,5%.

Segundo Clovis Nascimento, o momento é de somar forças para a defesa dos direitos dos engenheiros. “A maioria do Congresso Nacional defende uma série de propostas que atacam os direitos dos trabalhadores, como a prevalência do negociado sobre o legislado, por exemplo. Se aprovada, todos os direitos garantidos na CLT e especificamente para os engenheiros na lei 4.966-A/1966 serão extintos”, alertou o presidente da Fisenge.

A expectativa de reversão do quadro econômico é pessimista. Segundo Clemente, os indicadores de crescimento, que costumam melhorar no segundo semestre, não responderam positivamente em 2016, o que compromete o início e, talvez, todo o primeiro semestre de 2017. “Projetos como o da terceirização; da prevalência do acordado sobre o legislado nos embates entre o capital e o trabalho; a supressão da ultratividade das normas dos acordos e convenções coletivas; a ausência de um debate público mais amplo, no caso da reforma previdenciária, e outras medidas compõem um quadro perigoso que ameaça os direitos duramente conquistados nos últimos anos. Resta à sociedade organizada, nesse contexto, fazer uma luta de resistência, deixando claro que, em relação a certos temas, não se transige”, afirmou Clemente.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, é enfático: “É preciso resistir! Resistir em defesa da engenharia nacional e do Brasil”.

 

Engenheiros admitidos e desligados entre 2015 e 2016

 

BRASIL

Janeiro a outubro de 2016

Admitidos

Desligados

Saldo

Outubro

2.131

-3.643

-1.512

Setembro

 2.222

-3.700

-1.478

Agosto

2.500

-3.788

-1.288

Julho

2.483

-3.658

-1.175

Junho

2.326

-3.773

-1.447

Maio

2.367

-3.954

-1.587

Abril

2.424

-3.694

-1.270

Março

2.486

-4.796

-2.310

Fevereiro

2.478

-4.418

-1.940

Janeiro

2.836

-3.645

-809

Janeiro a dezembro de 2015

24.253

-39.069

-14.816

Dezembro

1.586

-4.246

-2.660

Novembro

2.428

-4.183

-1.755

Outubro

2.500

-4.368

-1.868

Setembro

2.923

-4.366

-1.443

Agosto

3.027

-4.606

-1.579

Julho

3.248

-4.857

-1.609

Junho

2.983

-4.399

-1.416

Maio

3.096

-4.793

-1.697

Abril

3.301

-4.658

-1.357

Março

3.674

-5.175

-1.501

Fevereiro

3.180

-4.759

-1.579

Janeiro

3.944

-4.321

-377

 

35.890

-54.731

-18.841

Total do período

60.143

-93.800

-33.657

 

Fonte: Caged/MTE
Elaboração: Dieese

Negociado sobre legislado ameaça Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros

Uma proposta dentro do projeto de “modernização” trabalhista do atual governo federal ameaça o Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros: a prevalência do negociado sobre o legislado. Se aprovada, leis não terão valor diante da negociação de acordos e convenções coletivas. Isso significa que a lei 4.950-A/1966 não terá validade diante de acordos rebaixados.

O projeto de flexibilização da CLT foi elaborado e proposto durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, durante o mandato do então Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles (PP-RJ). O relator na Câmara foi o ex-deputado e atual ministro do TCU, José Múcio Monteiro (PTB-PE).

Em 2001, depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, no Senado recebeu o número PLC 134/2001. Em 2003, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou a Mensagem nº 78/03 requerendo a retirada desse projeto, posteriormente arquivado. Em outubro de 2015, o documento “Uma ponte para o futuro”, do PMDB, aponta a necessidade da aprovação do negociado sobre o legislado, proposta defendida pelo governo não eleito de Michel Temer.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira, a supressão dos direitos sociais é apenas um dos prejuízos dessa proposição. “Ou o parlamento reconhece isso ou a discussão vai ser resolvida no STF. A proposta garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista, deixando o trabalhador muitas vezes a depender de negociações coletivas onde são ajustadas cláusulas inferiores ao mínimo legal. Segmentos empresariais têm interesse em aprovar tal medida para que direitos atuais não sejam mais considerados como tal, mas sim apenas meras ‘concessões’ aos trabalhadores, explicou.
Sobre os direitos específicos de determinadas categorias como o Salário Mínimo Profissional de Engenheiros, o presidente da Anamatra afirmou que muitas profissões, a exemplo da de engenheiros, têm normas jurídicas específicas, mas que devem estar de acordo com o que a Constituição Federal prevê, que é a alteração de direitos apenas no sentido de beneficiar o trabalhador. “Essa é a lógica, do ponto de vista que defendemos, à luz da Constituição. Caso haja movimento em sentido contrário e venha ganhar corpo, a eficácia da 4950-A (remuneração de profissionais diplomados em Engenharia) poderá estar comprometida por acordos coletivos, sim. Há esse grande risco, daí a importância de uma ampla mobilização da sociedade contra essa ideia. Acordo e convenção coletiva foram concebidos para acrescentar direitos, não para reduzi-los.”, enfatizou Germano.

 Ultratividade acaba com direitos adquiridos

O cenário é desfavorável para o próximo ano. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de ações que propõe a prevalência do princípio de ultratividade das convenções e dos acordos coletivos.  Isso significa o fim da continuidade dos acordos e das convenções coletivas após a data-base. Se essa regra deixar de existir, basta que as empresas se recusem a renovar acordos já assinados e todos os direitos deixarão de valer. Desta forma, uma nova negociação terá que ser iniciada para lutar por benefícios já conquistados anteriormente. Para reforçar a segurança patronal, os sindicatos, de acordo com a proposta, não poderão pedir arbitragem da Justiça do Trabalho, uma vez que o dissídio coletivo só pode ser instaurado com a participação das duas partes.

Reforma da previdência adia aposentadoria de brasileiros

No dia 6/12, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, anunciou a Reforma da Previdência. “O Brasil envelhece. E isso é bom por um lado. De acordo com o IBGE, existem 12 idosos (acima de 65 anos) para 100 pessoas em idade ativa (10 a 64 anos). Em 2060, ainda segundo o IBGE, esse número deve subir para 44. Precisamos reformar a previdência para manter a previdência. O processo de envelhecimento no Brasil é tão intenso que ficaremos mais velhos que EUA e próximos a uma estrutura demográfica europeia no futuro. Não é só uma discussão sobre futuro, é também de presente”, afirmou o secretário durante o anúncio.

No entanto, esse déficit, argumentado pelos porta-vozes do governo federal, é contrariado por diversos especialistas. A economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, é uma delas. “A quem interessaria fazer a reforma? Eu identifico quatro setores. Em primeiro lugar, os bancos, porque a cada anúncio do governo sobre reforma da previdência, a carteira dos fundos de previdência dos bancos fica maior. As pessoas se sentem impelidas a irem a um banco fazer previdência privada, porque acham que a previdência pública não garantirá uma renda de sobrevivência digna no futuro”, pontua. Outro setor apontado por Denise Gentil são os proprietários de títulos públicos. “Quem são os proprietários de títulos públicos? São os próprios bancos. É o capital estrangeiro que compra títulos públicos, os fundos de previdência, cujos ativos são todos empregados em títulos públicos. As famílias de alta renda, que compram títulos públicos, fazem uma grande pressão por reforma da previdência. Porque se o governo comprime esses gastos, elas se sentem seguras de que vai haver um excesso de arrecadação pro pagamento de juros”.

De acordo com Denise, o governo gastou, no ano passado, 501 bilhões de reais com o pagamento de juros, equivalente a 8,5% por cento do PIB. Enquanto isso, o governo gastou com a previdência 383 bilhões de reais, o que beneficiou 29 milhões de pessoas. “A reforma que precisa ser feita é a da política monetária, e não a reforma da previdência. Porque é a política monetária que está causando o crescimento da dívida pública”, disse Denise.

O terceiro grupo interessado na reforma da previdência, segundo a especialista, são os burocratas do setor público. “Os burocratas que defendem essas ideias conseguem cargos e posições elevadas dentro do governo. Consequentemente, são assediados pelos lobbies, o que traz uma sensação de poder. Essas pessoas têm essa necessidade de defender a reforma da previdência e andar conforme a onda da elite financeira do país”, destacou. Já o quarto grupo interessado são os congressistas. “Estes estão decidindo, frequentemente, de costas para as necessidades da coletividade e de frente para os bancos. De frente para o setor financeiro”, afirmou.

Hoje, o sistema de previdência é solidário. Isso significa que a remuneração das pessoas que se aposentam é paga pelos trabalhadores ativos. Nenhum trabalhador ganhará menos que um salário mínimo. “O governo também está propondo aumentar a idade de acesso a esses benefícios, sob a justificativa de que a população também está envelhecendo. Mas, de fato, o governo vai provocar uma grande injustiça na sociedade brasileira, porque a idade em que as pessoas morrem, ou seja, a expectativa de vida entre as pessoas, é muito heterogênea no Brasil. Na média, um brasileiro vive 75 anos. Mas, se você vai para o Nordeste, uma pessoa que nasce, por exemplo, no Maranhão, Alagoas e Piauí vive uma média de até 65 anos. Quando você cai para uma idade única em todo o país, 75 anos para todos, você está dizendo que grande parte da população do Nordeste e do Norte do Brasil não conseguirá se aposentar”, esclarece Denise. A especialista ainda destaca que quem vai se aposentar, vivendo muito menos tempo aposentado, são as populações das regiões sudeste e sul, que são as regiões mais desenvolvidas, que têm mercado de trabalho formalizado e salários mais elevados. “O governo está agindo como se todos fossem iguais, tentando estabelecer uma idade mínima num país que tem condições de vida absolutamente desiguais”, argumentou Denise Gentil.  

O que muda com a Reforma da Previdência?

Confira o resumo do consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional.

1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e o cálculo do benefício será na forma do item 4.

21) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

22) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

23) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

 

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O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Com informações da Agência Brasil.

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Rede Brasil Atual com informações da Agência Brasil.

Temer anuncia mudanças no trabalho e quer que negociação prevaleça sobre a CLT

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Quarta, 21 Dezembro 2016 12:08

Três grandes desafios sindicais para 2017

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

* Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Três grandes desafios sindicais para 2017

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.

Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a decisão do Congresso:

O que propõe a PEC 55?

A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Edição: Amanda Cieglinski
Fabíola Sinimbú e Líria Jade - Agência Brasil

Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos

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