Deputado protocola projeto que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para venda de estatais

Em defesa do patrimônio público, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou na quarta-feira (22) uma proposta suprapartidária que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para privatização da Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias. Em reunião com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), o deputado destacou que a iniciativa tem como objetivo preservar o patrimônio público, defender a soberania nacional e a democracia. Ele pontuou ainda que a Câmara dos Deputados “tem o dever de proteger os interesses do povo brasileiro”.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) o Projeto de Lei propõe a defesa do futuro do Brasil. “Não há como se ter um país com capacidade de promover justiça social sem empresas públicas”. Com o Projeto de Lei, os deputados pretendem realizar um debate crítico sobre a privatização de empresas estratégicas e suas subsidiárias, resguardando o interesse público.

Participaram da reunião representantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), do Sindicato dos Bancários do DF e deputados federais.

Fonte: Stiu-DF

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As exigências cada vez mais complexas de conformidade a normas corporativas supostamente visando maior transparência, também chamadas pelo conceito geral de “compliance”, são a chave para entender não só a operação Lava-Jato mas a nova forma de intervenção política e econômica dos EUA no mundo. No Brasil, como em outros países, atua hoje uma “indústria de compliance”, ou da conformidade, que envolve o recrutamento de procuradores, magistrados e agentes públicos brasileiros para agirem junto a grandes escritórios de advocacia e grupos de lobby internacionais, submetendo empresas em setores estratégicos aos interesses norte-americanos. Caso do petróleo e da energia nuclear no país, explicou o jornalista Luís Nassif, editor do GGN, durante o simpósio “Violação de Soberania – O acordo Lava-Jato/Petrobras/EUA”, realizado no dia 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, pelo SOS Brasil Soberano, Senge-RJ, Fisenge, ABJD e pela FUP.

Segundo Nassif, este novo modelo de guerra comercial e política começou a ser construído no início dos anos 2000, tendo sido testado e consolidado no Brasil pelos integrantes da Lava-Jato no Ministério Público e na Justiça Federal do Paraná, de onde vêm, por exemplo, o promotor Dalton Dallagnol, e o ex-juiz, atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

De lá para cá, a ‘indústria do compliance” se expandiu e já mobiliza uma grande rede de autoridades. O jornalista cita, entre outros, a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, que presidiu a Comissão Especial para a investigação interna da Petrobras e hoje atua no Conselho Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e no Conselho de Administração do World Justice Project, um dos maiores grupos de lobby no campo do compliance. Esta ONG norte-americana, criada em 2007, afirma “trabalhar para promover o estado de direito em todo o mundo”, inclusive com um indicador próprio, o Índice de Estado de Direito da WJP, e financiamentos a projetos e articulações envolvendo o ordenamento jurídico em diferentes países, sempre tendo como referência a estrutura normativa dos EUA.

Patrocínio e plano piloto
“A grande pergunta é: o que leva e levou procuradores do mundo inteiro a participarem dessa cooperação internacional, a ponto de deixarem para segundo plano os interesses nacionais; a ponto de se envolverem em questões políticas e partidárias?”, questiona Nassif. Na sua avaliação, tornou-se evidente a influência direta do Departamento de Justiça norte-americano (DoJ) na formação dessa rede.

“Há algum tempo, mapeamos – informação que estava no Wikileaks – um seminário feito em São Paulo com 50 procuradores e juízes de vários lugares, bancado pelo próprio Departamento de Justiça dos EUA”, lembra o jornalista. “E deste encontro saiu a sugestão de montar um plano piloto para, na prática, acostumar os brasileiros e a justiça nacional aos padrões norte-americanos.” A ideia era basear o piloto ou em São Paulo ou Campo Grande ou Curitiba. Ele consistia basicamente de um acordo informal para troca de informações que, num passo seguinte, seria formalizado para utilização dos dados obtidos nos processos. “Isso explica por que”, diz Nassif, “um caso de corrupção que começou em Brasília e tem personagens no Rio de Janeiro vai para o Paraná”.

Projeto Pontes

Segundo a jurista Carol Proner, da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, essa cooperação internacional “informal e clandestina” se deu com a CIA, o NSA e o FBI. O projeto Pontes, revelado pelo Wikileaks, promove intercâmbio com participação de agentes do judiciário brasileiro para treinamento e acompanhamento pelo sistema americano de combate a corrupção. Teve, no Brasil, participação intensa do então juiz Sergio Moro, do procurador Deltan Dallagnol e demais integrantes da Lava-Jato.

A partir do projeto Pontes, observa Carol, a Operação Lava-Jato ganha um reforço nas técnicas, por exemplo, com o intesificação das delações premiadas e de outras formas de pressão aos indiciados, como as utilizadas nos EUA. A base é recorrente: quando se fala de lawfare, é o uso do direito para defender interesses contrários aos que definem o próprio direito. “A cooperação internacio­nal é um instrumento de dominação. E em matéria de combate à corrupção, uma ingerência indireta, ideológica, política e econômica.”

O advogado e ex-deputado Wadih Damous lembra que, no evento “Lições do Brasil: Combatendo a Corrupção em Meio à Turbulência Política”, promovido pela Atlantic Council na 7ª Cúpula Brasil Anticorrupção, do American Conference Institute, de maio de 2017, o então subsecretário-geral de Justiça adjunto interino dos EUA, Trevor Mc Fadden, fez declarações sobre o acordo informal com os investigadores brasileiros, assim como Kenneth Blanco, ex-vice-procurador-geral adjunto do DoJ e também presente ao evento.

Essas relações diretas foram reconhecidas recentemente e de forma aberta pelo procurador Daniel Kahn, do Departamento de Justiça [DoJ] dos EUA, em entrevista no dia 11 de maio ao jornal O Estado de S. Paulo, quando afirmou o seguinte: “O que é útil no relacionamento, em termos de aspecto positivo, é: como temos um relacionamento bom e forte, podemos chamá-los e dizer se há evidências do que estamos procurando e vice-versa. O que geralmente isso permite é agilizar o processo de obtenção da prova do que se feita de uma maneira mais formal. O bom disso é que, se pudermos ter uma conversa antecipada, podemos começar reunir informalmente a coleta de provas e, em seguida, quando enviamos a solicitação formal, podemos encaminhá-la a um promotor específico no Brasil e eles podem encaminhá-la a um promotor específico aqui. Então, isso funciona muito bem”. Isso significa dizer, ressalta Damous, que, se respeitassem a Constituição e a lei, a investigação não andaria.

Contexto e métodos
A construção dessa “era que une MP e repressão”, segundo Nassif, foi favorecida por alguns principais eventos mundiais e particularmente norte-americanos. Um deles, em 30 de julho de 2002, foi a assinatura nos EUA da Lei Sarbanes Oxley, com o propósito de prevenir e punir escândalos financeiros (entre eles o da Enron, que atingiu violentamente a auditoria Arthur Andersen).

Muito rigorosa, a lei se aplica inclusive às empresas brasileiras que têm títulos (ADRs) negociados em bolsa nos EUA, como Petrobras, Sabesp, Eletrobras, entre dezenas de outras. Pouco tempo depois, o mundo assistiu ao atentado de 11 de setembro, que trouxe o entendimento de que era necessária uma cooperação internacional para combater o terrorismo e as grandes organizações criminosas.

Nesse sentido, duas ações significativas caminharam simultaneamente nos EUA. No Departamento de Estado norte-americano, Nassif destaca a criação, em março de 2003, do DHS (US Department of Homeland Security), um Gabinete de Segurança Interna que concentrou todos os setores que atuavam contra o terror ou a espionagem eletrônica, incluindo alguns departamentos da CIA, do FBI, da NSA. A primeira parceria dessa estrutura no Brasil aconteceu no caso Banestado (objeto de uma CPI em 2003), no qual tiveram papel relevante José Serra, do PSDB de SP, Sergio Moro, e o desembargador João Pedro Gebran Neto (desembargador que seria depois relator do processo de Lula no TRF4). Na ocasião, o DHS já atuou fazendo o “meio de campo” com procuradores e delegados.

Pelo lado do Departamento de Justiça dos EUA, a Seção de Integridade Pública ganhou expressão a partir de 2002/03 para investigar crimes contra a administração pública. Como forma de blindá-la contra interferências políticas, o órgão ganhou uma rede de proteção feita pelo próprio departamento. “É aí que a Lava-Jato vai aprender todo o seu know how”, diz Nassif. “Os métodos dessa seção foram passados integralmente: a delação premiada, as prisões com escândalo, chamando a mídia, os acordos induzindo pessoas suspeitas a darem a narrativa que interessava à investigação… veio tudo daí.”

Também a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, versão dos EUA para a similar da OCDE, passa a ser empregada para trazer à jurisdição norte-americana os crimes de qualquer parte do mundo que, em algum momento, envolvessem dinheiro que tivesse transitado por algum banco daquele país. “É a parte geopolítica mesmo”, assinala o editor do GGN. Com essa lei, afirmou, citando estudo de um economista francês, a França perdeu negócios no valor de 300 milhões de euros. “Com a crise no sistema bancário norte-americano, O PNB, francês, e outros surgiram como grandes bancos, crescendo financiando empresas nacionais nas suas investidas sobre mercados emergentes, em países da África, Àsia etc. Mas, com a legislação, ficaram com receio, sem querer se arriscar.”

Redes de influência
É nesse contexto que surge o que o jornalista chama de “o grande fator que junta tudo: a indústria do compliance”, com programas para as empresas se adaptarem às normas internacionais. Os escritórios globais de advocacia, com contatos internacionais com juristas e procuradores, tornam-se os donos do caminho das pedras da legalidade.

“Com regras cada vez mais complexas criadas pelo Departamento de Justiça dos EUA, que podem chegam a 500 itens de compliance, quem vai dizer se [a empresa] está adequada ou não é o procurador. Veja o poder que essa figura passa a ter”, diz Nassif. “Os profissionais, dentro desse jogo, ganham acesso a relações globais de prestígio e poder, além de um potencial mercado de trabalho futuro.” Nesse modelo, esses escritórios usariam autoridades de países emergentes como porta de entrada para a indústria de compliance.

O ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por exemplo, lembra Nassif, sai da PGR e vai integrar o conselho do Atlantic Council, outro poderoso grupo de lobby nos EUA. Figuras que participavam do DoJ em 2015, hoje também estão em grandes escritórios de advocacia. Aliás, a questão da cooperação internacional no Judiciário chamou a atenção do GGN, quando, em fevereiro de 2015, Janot foi a Nova York chefiando uma equipe da Lava-Jato que levou elementos de investigação para o Departamento de Justiça dos EUA.

O colunista do GGN André Araújo estranhou a missão, que, para ele,“não fazia sentido”. Percebeu que, em vez de pessoal da PGR para instrumentalizar uma ação contra a Petrobras, a viagem deveria ter sido pilotada pela AGU (Advocacia-Geral da União), com o propósito de defender estatal. Na ocasião, Nassif acredita que ainda existiam saídas na diplomacia internacional para resolver a questão, mas o governo Dilma Rousseff, na sua opinião, estava “desaparelhado para as armadilhas que vinham pela frente.”

Um mês depois da viagem da equipe da PGR, explodiu o caso da Eletronorte, da Nuclebrás – empresa que detinha a tecnologia brasileira desenvolvida pela Marinha para o enriquecimento de urânio. “Quando vieram com a denúncia”, lembra Nassif, “investigamos onde o Janot tinha estado nos EUA: em Washington, com uma funcionária do Departamento de Justiça que até um ano antes trabalhava para um escritório de advocacia que servia ao setor eletronuclear norte-ameriano.”

A indústria do compliance opera com uma lógica econômica de ataque a alvos estratégicos. É um elemento de geopolítica que usa as normas judiciais e de conformidade como arma. Para ilustrar seu mecanismo, Nassif aponta os exaustivos programas de compliance previstos como obrigações, sempre sob a supervisão norte-americana, no próprio acordo de leniência firmado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA. Sua implementação fere a soberania nacional e a autonomia da estatal, e também representa, para os escritórios de advocacia e demais agentes que dominam esse jogo, um grande negócio.

. O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia

 

Texto: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano

Foto: Camila Marins/Fisenge

Indústria do “compliance” como arma de intervenção

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Instrumento de guerra jurídica, ou lawfare, com termos que desrespeitam a legislação e a Constituição brasileira e ameaçam a soberania nacional, o acordo de leniência assinado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e com a Procuradoria do Distrito Leste do Estado de Virgínia deve ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sujeito à anulação por suas flagrantes inconstitucionalidades. Esse é o entendimento dos participantes do simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/DoJ”, realizado no último dia 13 de maio no Rio, com a presença, entre outros, da jurista Carol Proner, da ABJD, do dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous e do jornalista Luis Nassif, do GGN.
 
 Além de denunciar o acordo firmado pela estatal como “lesa-pátria”, Damous defende que os responsáveis pela sua negociação, em especial os integrantes da operação Lava-Jato no Ministério Público, sejam investigados e punidos criminalmente.  Durante o simpósio, foi lançada a primeira versão traduzida para o português do acordo de leniência Petrobras/DoJ. Produzida pelo Movimento SOS Brasil Soberano, com consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), a tradução está disponível aqui, na íntegra
 
“O Ministério Público está agindo de forma absolutamente ilegal e o STF deveria cobrar responsabilidades pela quebra da soberania nacional”, afirma Carol Proner, uma das fundadoras da ABJD. A estratégia que aproveita contratos de leniência como atalho norte-americano para intervenção geopolítica e conquista de vantagens econômicas, segunto ela, não visa apenas a Petrobras. Acordos similares estão sendo firmados ou em fase de elaboração com Odebrecht, Embraer,  bancos públicos, Eletrobras. “O acordo é ilegal e se insere no contexto de entrega unilateral do Brasil, da sua soberania, aos Estados Unidos”, diz o advogado Wadih Damous. 
 
Uma das principais ilegalidades do acordo Petrobras/DoJ apontada pelos dois juristas está na sua intermediação. Para Carol, a própria lei dos EUA que fundamenta o acordo – Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, aplicável a empresas que atuam no mercado norte-americano – atribui esse papel ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério Público Federal, cujo protagonismo tem marcado as negociações em curso com as empresas brasileiras investigadas. 
 
Segundo Damous, também o Decreto Presidencial de nº 3810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América) prevê como responsável por acordos do tipo uma Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) – o Ministério da Justiça, a quem caberia requisitar, autorizar ou ceder provas em processos. O MP brasileiro, ressalta o advogado, “não poderia se relacionar diretamente com ministérios públicos de outros países para promover perseguição criminal”. 
 
Já o historiador e professor de Relações Internacionais Francisco Teixeira, mediador do debate, destacou o artigo 49.1 da Constituição, segundo o qual os tratados internacionais devem ser submetidos ao Congresso Nacional. Apenas se aprovados, serão enviados à Presidência, que os publica na forma de decreto.  A partir daí, o Itamaray noticia a outra parte, que deve cumprir procedimento similar para, só então, o acordo entrar em vigor. “Caso não seja reconhecido pelo Congresso, o tratado é nulo”, afirma. 
 
A iniciativa do MP, portanto, na avaliação de Damous, configura crime. “Mas fazem, porque há uma ideologia que perpassa tudo, uma tomada de decisão política: se é contra corrupção, vale, porque tem o apoio da opinião pública e a blindagem da mídia. Diariamente o Moro [ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça] é poupado porque simboliza uma luta que deve continuar, para destruir as forças progressistas e de esquerda; ele não pode cair junto com o governo Bolsonaro.”  
 
Lawfare e América Latina
Trata-se, segundo Carol, da instrumentalização da lei com fins geopolíticos. “Estamos falando de lawfare, guerra jurídica, que tem como ferramenta mais importante o combate à corrupção transnacional sistêmica, um conceito abstrato que de neutro não tem nada”, diz. “Faz parte de uma guerra híbrida, com objetivos imperiais regionais e geopolíticos, não só aqui mas também na Europa e em outros lugares, combatendo movimentos democráticos”. 
 
Na América Latina, em particular, a jurista observa que a mecânica das investigações de corrupção se repete, com idêntico modelo de delações premiadas – “Aqui temos o Sergio Moro; na Argentina, o Bonadio [juiz Claudio Bonadio, que abriu processo contra a ex-presidente e atual candidata a vice Cristina Kirchner]”, diz ela. Estudos da ABJD sobre o lawfare como veículo de combate às esquerdas e ao progressismo latino-americano apontaram ofensivas na Argentina e no Equador, mas também assédios em relação a Bolívia e outros processos, não só com alvos estritamente partidários mas também contra movimentos sociais latino-americanos, que têm sido perseguidos pelo ativismo judicial inspirado em uma ideia genérica de corrupção e de malfeitos na gestão pública. Um intervencionismo comandado de dentro dos órgãos de Estado dos EUA. 
 
Damous lembra que, procurado por ele e  pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS),  o advogado e ex-assessor da Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran, acusado de operar esquemas de corrupção e radicado na Espanha, foi quem primeiro mencionou, no início de 2018, as relações da Lava-Jato com o Departamento de Justiça norte-americano. “Procuradores do DoJ estiveram em território brasileiro interrogando colaboradores, o então senador Delcídio Amaral e diversos outros personagens”, conta. “Quando voltamos da Espanha, nos imbuímos da tarefa de sistematizar esse relacionamento absolutamente imoral, espúrio, ilegal, inconstitucional, movido pela política.”
 
Surrupio de competência
A base legal para investigar os casos de corrupção com jurisdição internacional, diz Carol,é a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997 , que tem por inspiração a norma da OCDE criada para coibir pagamentos a funcionários de governo em troca de vantagens nos negócios. O seu  texto responsabiliza a empresa pelos danos no caso de um gerente ou diretor aceita suborno. E é esta lei que fundamenta o acordo da Petrobras (citada explicitamente na página 3 da versão traduzida) e os demais que envolvem empresas brasileiras sob investigação.
 
A intermediação desses contratos, contudo, segundo a mesma lei, é do Ministério da Justiça, nunca do MP, ressalta Carol. “Não há poder de celebrar tratados por parte do MP federal. Isso é absolutamente ilegal e inconstitucional. Ainda mais aqueles tratados que geram ônus, compromissos gravosos e onerosos ao patrimônio nacional. Só do acordo com a Petrobras são mais de R$ 7 bilhões; mais ainda no da Odebrecht. Por isso, os acordos teriam que passar pelo Congresso. ”
 
Os danos ao país provocados pelas investigações vão além das multas. Segundo a jurista, estudos apontam que a Lava-Jato foi responsável pela destruição de 2,5% do PIB, com desemprego direto e indireto de milhares de pessoas. “No campo econômico, percebe-se que a Lava-Jato destruiu a cadeia de petróleo e gás, a tal ponto que as vendas das reservas do pré-sal aconteceram de forma aviltante para o país, humilhantes, solapando também setores da construção civil pesada, comprometendo projetos estratégicos na área de defesa, entre os quais a construção do submarino”, diz. “Não é difícil perceber que o enfraquecimento da Odebrecht, da Petrobras, de toda a cadeia de conteúdo nacional é do interesse dos EUA.”
 
Já do ponto de vista político, acrescenta ela, a Lava-Jato atuou pelo impeachment da ex-presidenta Dilma sem crime de responsabilidade, e pela prisão política do ex-presidente Lula, inviablizando sua candidatura – favorita nas pesquisas – nas eleições de 2018. “Por isso, fica cada vez mais fácil explicar essa migração entre Poderes do ex-juiz Sérgio Morto, saindo do Judiciário, indo ao Executivo, querendo voltar ao Judiciário”, critica Carol. Um processo que, na sua opinião, não se compara à operação Mãos Limpas, cujos juízes italianos tiveram que cumprir quarentena. “Quando Sergio Moro saiu da magistratura, negociando essa condição ainda durante a eleição, não há mais dificuldade em explicar o ativismo judicial ou a judicialização da política.”
 
Limites legais à colaboração
A jurista também ressalta que a própria lei de combate à corrupção que sustenta os acordos de leniência estabelece limites para a cooperação entre forças de investigação. A assistência poderá ser negada no caso em  que a solicitação para troca de provas no combate à corrupção prejudique os interesses dos Estados-parte. Quando há prejuízo aos interesses nacionais, as prerrogativas dessa lei não seriam aplicadas. 
 
“Eu gostaria de imaginar se, reciprocamente, os EUA fariam com suas próprias empresas estatais as mesmas coisas que nós estamos fazendo com as nossas”, provoca Carol. “Queria saber se os procuradores daquele país gostariam de cruzar as fronteiras com documentos, como fez o Janot [Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República], aparentemente, com as nossas empresas; se os procuradores deles estão dispostos a entregar também documentos quando houver qualquer processo de corrupção com as empresas deles.”
 
Em síntese, diz ela, o MP não tem autonomia para “surrupiar as competências do Poder Executivo e do Legislativo”. E não há nenhuma base legal que o autorize a desrespeitar as regras pertinentes aos acordos internacionais de cooperação, nem na legislação interna nem na Constituição. 
 
O pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso, contudo, alerta Carol, estende ao MP a competência para cooperação em matéria de crimes transnacionais. “O projeto tenta, a posteriori, legalizar o que fizeram aqui.” 
 
Guerra barata e HD roubado
O conceito de lawfare como uso hostil e aparelhado do direito data de meados dos anos 1970, segundo a Wikipedia. Mas uma característica o distingue no contexto atual, que traz o combate à corrupção como arma de guerra geopolítica, transacional, como no caso da Lava-Jato. 
 
“É o cálculo econômico de guerra”, explica Carol. “Quando a gente vê os documentos dos EUA e das Forças Armadas, sobretudo da Aeronáutica norte-americana, está dito que é melhor usar as forças jurídicas do que entrar em território físico e fazer uma guerra mesmo, no sentido tradicional. Porque, com a guerra jurídica, atinge-se os mesmos objetivos, sem precisar matar ninguém nem usar armas. A lógica da guerra pode até justificar o uso do direito nos tratados internacionais por considerá-lo mais humanitário do que fazer daqui um Afeganistão para conseguir o pré-sal. Ou mais barato.” 
 
José Maria Rangel, coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), acredita que exista uma conexão entre as intenções geopolíticas da Lava-Jato e o roubo, no início de 2008, de quatro notebooks e dois HDs da Halliburton, empresa norte-americana que prestava serviços à Petrobras. Os equipamentos continham dados sigilosos sobre a exploração de petróleo na bacia de Santos e, segundo o dirigente da FUP, “o mapeamento do pré-sal”. 
 
“Não demos muita atenção ao furto: quem o fez passou a deter informações restritas a um grupo muito seleto na empresa, coordenado então por Guilherme Estrella”, conta Rangel. “Ato seguinte, em 2009, os EUA reativaram a Quarta Frota [frota da marinha americana criada para atuar no Atlântico Sul durante a II Guerra, e desativada com o fim do conflito]. A partir do pré-sal, começou o nosso calvário, e chegamos hoje ao país completamente destruído.” Com potencial para mais de 300 bilhões de barris, o pré-sal representa, para o petroleiro, “a redenção do povo brasileiro”, e foi descoberto no contexto de uma política que pretendia destinar os recursos da sua exploração para saúde e educação. 
 
A economia de guerra do lawfare se concentra em criar impedimentos jurídicos ao adversário. No caso, explica Carol, seu alvo não é o Lula, especificamente, mas “toda a estrutura de um país que fazia pacto democrático, que negociava – mesmo favorecendo às elites – algumas políticas públicas que iam na contramão do ultrameganeoliberalismo que nós temos por aí, liberalismo pós-democrático, que não faz acordo com a democracia.” Análises da ABJD também indicam pontos de contato entre essas aplicações do lawfare e os neofascismos. 
 
Carol ressalta que a esquerda não pode aceitar fazer pactos com as corrupção e que todos os democratas devem combatê-la, mas que também não se deve perder de vista a conjuntura geral em que esse esforço se insere.  “Não podemos perder a noção contextual e ter uma visão despolitizada do fenômeno da corrupção transnacional e de como ela está sendo usada no continente”. Segundo ela, a direita recuperou os jargões já esgrimidos na década 80 contra a esquerda e o setor estatal – acusados de ineficientes e corruptos –, só que, agora, com o traço transnacional, que abre as portas à intervenção estrangeira. 
 
O lawfare usa, de um lado, argumentos do direito internacional humanitário, dos crimes transnacionais e de jurisdição universal, que podem ser punidos em qualquer lugar. E, de outro lado, alinha-se aos crimes contra o terrorismo para justificar a exceção jurídica. A eficiência do lawfare contou aqui com três principais elementos: Poder Judiciário forte; excesso de concentração de poder do Ministério Público, com risco de violação de direitos individuais; e poderes midiáticos que promovem a priori a violação da presunção de inocência. Some-se a isso um Legislativo envolvido em casos de corrupção, e um Executivo fraco, sob um pedido de impeachment sem crime de responsabilidade. “Essa execração pública, com requintes de crueldade, nem todo mundo aguenta. O Lula aguenta de cabeça erguida mas tem gente que não; pode provocar suicídio”, diz a jurista.
 
 
 Como reagir em defesa da soberania nacional
 
Informar a sociedade sobre as manobras do lawfare, denunciar os acordos de leniência, investigar crimes cometidos pela Operação Lava-Jato e punir seus responsáveis – assim o país deve reagir às ameaças à sua soberania promovidas a partir dos EUA, segundo os participantes do simpósio SOS Brasil Soberano.
 
“Temos que falar para as pessoas”, defende José Maria Rangel, da FUP. “O estado do Rio não sai da crise sem a reativação do setor de petróleo e gás, que respondia por 41% da receita fluminense. Não há perspectiva nenhuma de novos investimentos. A Bacia de Campos cai 18% por ano e a Petrobras não investe mais nem um centavo ali. Mudou o seu DNA: antes, a empresa tinha como missão o desenvolvimento do Estado brasileiro; agora, é dar rentabilidade aos acionistas.”
 
Olímpio Alves dos Santos (foto à esq.), presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), defendeu a investigação, o julgamento e a punição das ilegalidades identificadas na operação Lava-Jato e nos seus desdobramentos. “É preciso jogar luz sobre esse crime cometido contra o país”, afirmou. “Não podemos abrir mão de julgar esses criminosos. Isso é uma prática na nossa sociedade: os crimes não são punidos e se repetem.” 
 
Ele destacou os estragos feitos pela operação no setor naval, de petróleo, na economia em geral, no grande número de engenheiros que perderam empregos, na destruição a Nuclebrás. “Temos que construir uma nação, e talvez isso tenha que ser feito com um pouco de dor. Temos uma classe dominante que não tem o menor compormisso com esse país.”
 
Para Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), levar informação à população sobre o “o que aconteceu nos porões de Curitiba” é uma missão urgente. “Quando O Brasil descobriu o pré-sal, imediatamente a Quarta Frota foi restabelecida. Não é um fato isolado, nem mera coincidência”, afirmou. “O Brasil está à venda, nas palavras textuais do ministro da Economia. Vamos ter muito trabalho pela frente, e trabalho de informação, para mostrar para a população tudo isso que está acontecendo – é o nosso papel. O Senge-RJ, a Fisenge, não daremos trégua a esse pessoal e a esse governo. Com a bandeira do SOS Brasil Soberano vamos lutar para denunciar esssas sandices que estão fazendo com o povo brasileiro.”
 
O campo progressista, na opinião de Carol Proner, da ABJD, precisa conhecer os mecanismos usados nessa guerra híbrida e pensar numa reforma do sistema de Justiça, que o torne mais democrático e sujeito a controle social. “O lawfare, na forma como está sendo feito, trai a boa fé popular no combate à corrupção, utilizando-o como arma de perseguição política e combate à soberania nacional.”
 
 
O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia 
 
 Fonte: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano
Foto: Camila Marins/Fisenge

 

 

Acordo Petrobras/EUA é inconstitucional e poderia ser anulado pelo STF

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O Movimento SOS Brasil Soberano, patrocinado pela Federação Interestadual dos Sindicatos Estaduais de Engenheiros (FISENGE) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (SENGE/RJ), levou ao conhecimento público, no dia 13 de maio de 2019 (no simpósio “Violação da Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA, Petrobras”, ocorrido no Sindicato dos Profissionais de Saúde do Rio de Janeiro), a versão em português do acordo de leniência, firmado em 26 de setembro de 2018, entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria do Distrito Leste de Virginia (curiosamente, o mesmo estado norte-americano onde se recolhe o “ideólogo” do atual governo brasileiro).

Por Jorge Folena

Por meio do mencionado acordo, a Petrobras, mediante “autorização concedida por seu Conselho de Administração”, comprometeu-se a pagar a quantia de US$ 853.200.000, sob a promessa de não ser processada civil e criminalmente pelas autoridades americanas.

Chama atenção, na alínea (j), a afirmação de que a petrolífera brasileira “fez acordo em uma ação coletiva privada de acionistas, a Petrobras Securities Litigation, n. 14-cv-9662 (S.D.N.Y), relativa à conduta descrita na Declaração de Fatos, segundo a qual concordou em pagar US$ 2,95 bilhões”.

O acordo privado entre a Petrobras e os autores da mencionada ação coletiva, em curso nos Estados Unidos (Petrobras Securities Litigation), para o pagamento de US$ 2,95 bilhões (valor superior a 10 bilhões de reais), necessita ser analisado para verificar se a autorização dada pela gestão da Petrobras, no governo Michel Temer, estava em conformidade com a legislação brasileira e se representou alguma forma simulada de, indevidamente, transferir divisas do Brasil para os Estados Unidos.

Em 03 de janeiro de 2018,  a Petrobras levou a público, por meio de fato relevante, que:

“Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2018 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que assinou acordo para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

O acordo, que será submetido à apreciação do Juiz, objetiva encerrar todas as demandas atualmente em curso e que poderiam vir a ser propostas por adquirentes de valores mobiliários da Petrobras nos Estados Unidos ou listados naquele país. O acordo elimina o risco de um julgamento desfavorável, que, conforme anteriormente reportado ao mercado, poderia causar efeitos materiais adversos à Companhia e à sua situação financeira.

Além disso, põe fim a incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessa ação coletiva. No acordo proposto para o encerramento da ação, a Petrobras pagará US$ 2,95 bilhões, em 2 (duas) parcelas de US$ 983 milhões e uma última parcela de US$ 984 milhões. A primeira parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação preliminar do Juiz. A segunda parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação judicial finalA terceira parcela será paga em (i) até 6 (seis) meses após a aprovação final, ou (ii) 15 de janeiro de 2019, o que acontecer por último. O valor total do acordo impactará o resultado do quarto trimestre de 2017.

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.

O acordo atende aos melhores interesses da Companhia e de seus acionistas, tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular, as peculiaridades da legislação processual e de mercado de capitais norte-americana, bem como o estágio processual e as características desse tipo de ação nos Estados Unidos, onde apenas aproximadamente 0,3% das class actions relacionadas a valores mobiliários chegam à fase de julgamento.

O acordo será submetido à apreciação do Juiz, que, após aprovação preliminar, notificará os membros da Classe. Após avaliar eventuais objeções e realizar audiência para decidir quanto à razoabilidade do acordo, o Juiz decidirá sobre a sua aprovação definitiva.

As partes pedirão à Suprema Corte norte-americana que adie, até a aprovação final do acordo proposto, a decisão quanto à admissibilidade de recurso apresentado pela Petrobraso que estava previsto para o dia 05/01/2018.

Ou seja, a Petrobras firmou, de forma prematura, o referido acordo “para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América”, de forma a beneficiar acionistas americanos (“sócios” minoritários da companhia), que sequer tiveram sua expectativa de direitos reconhecida judicialmente, e sem que a empresa tenha logrado que o recurso por ela interposto fosse examinado e julgado pela  Suprema Corte Americana, como anunciado no próprio fato relevante.

lém disso, ao fazer o referido acordo, a Petrobras e a sua diretoria executiva (a quem cabe a gestão dos negócios da empresa, nos termos dos artigos 18 da Lei 13.303/2016 e 33 do seu Estatuto Social) pode ter possibilitado a indevida transferência de divisas do Brasil para o exteriorque podem ter sido usadas pelos supostos “acionistas” americanos para a aquisição de mais ações da empresa (no momento em que estavam desvalorizadas), caracterizando um ataque à soberania nacional.

Assim, a Petrobras tinha o dever moral e jurídico de se defender nos Estados Unidos contra quaisquer ataques e iniciativas de seus “sócios” minoritários estrangeiros (investidores denominados como fundos “abutres” e outros), que tentam ainda se apossar de recursos da empresa e do Brasil.

A propósito, como é de pleno conhecimento de todos os “acionistas” e de quaisquer pessoas que atuam no mercado de valores mobiliários, sejam norte-americanos ou de qualquer nacionalidade, o risco relativo ao investimento é inerente ao mercado de ações.  Para exemplificar a questão do risco como característica inerente do mercado de valores mobiliários, é importante recordar as rumorosas falências da empresa de energia ENRON, em 2002, e do Banco Lehman Brothers, em 2008, ambos nos Estados Unidos da América do Norte. Nos dois casos, fraudes contábeis praticadas pelos administradores das empresas provocaram volumosos prejuízos para a comunidade de investidores, que, na qualidade de sócios daquelas companhias, tiveram de suportar as perdas e somente puderam buscar as devidas reparações contra os maus gestores.

 

Deste modo, os “acionistas” norte-americanos não poderiam receber o tratamento privilegiado que lhes foi conferido pela diretoria executiva da Petrobras (na gestão de Pedro Parentes, indicado pelo governo de Michel Temer), não tendo o direito de receber eventual indenização (por não ser este o caso), a ser paga diretamente do caixa da companhia, com a transferência de divisas do Brasil para “acionistas” minoritários nos Estados Unidos da América, o que atenta contra a ordem econômica, expressa na soberania nacional.

Por isso, o referido acordo deve ser considerado nulo pela Judiciário brasileiro, pois foi firmado contra disposição legal e pode caracterizar uma forma simulada de pagamento. Isto porque não cabe à Petrobras promover a reparação de “acionistas”, que são sócios da empresa, aos quais caberia a eventual propositura de ação de reparação de danos contra os administradores, para deles exigir a reparação civil em favor da companhia, como determina a legislação (artigo 159 da Lei 6.604/76[1], Lei das Sociedades Anônimas).

Com efeito, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.604/76) – à qual a Petrobras está submetida (artigo 5o da Lei 13.303/2016 e artigo 1o do seu Estatuto Social) – determina que a responsabilidade civil deve recair sobre os gestores, e não sobre a empresa.

Na hipótese em exame, os investidores estrangeiros poderiam – quando muito – discutir o suposto prejuízo diretamente contra os administradores,  que supostamente teriam praticado o dano (e não contra a empresa), como determina o artigo 159, § 7o, da Lei 6.604/1976[2], à qual estão submetidas a Petrobras e sua diretoria executiva, nos termos dos artigos 5o e 16 da Lei 13.303/2016.

Ademais, é contraditório que a Petrobras, no fato relevante de 03 de janeiro de 2018, tenha manifestado que:

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.”

Ora, a empresa pagou, com divisa brasileira transferida para os Estados Unidos da América do Norte, a supostos “acionistas” norte-americanos, de forma antecipada e sem qualquer condenação, em valores superiores a 10 bilhões de reais, por meio de um acordo nulo perante a legislação brasileira; porém, no mesmo fato relevante, nega o reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares e afirma que “continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis”.

Ressalte-se que, na verdade, a Petrobras não deveria beneficiar previamente investidores especulativos – que sabem do risco relativo ao mercado de ações -, em detrimento  do patrimônio público e social existente na empresa, cujo maior acionista é a União Federal, além dos trabalhadores brasileiros.

A Petrobras e sua atual diretoria executiva têm o dever de observar a Lei 6.604/76 (artigo 27 da Lei 13.303/2016), que impõe que os sócios (que conhecem o risco do seu investimento) não podem acionar a companhia, mas somente seus gestores (artigo 159), que eventualmente causaram dano à empresa.

Desta forma, a assinatura do referido acordo nos Estados Unidos da América do Norte, foi conduzida de forma precipitada e indevida pela diretoria executiva da Petrobras à época da gestão de Michel Temer, sendo o caso de as organizações sociais e os trabalhadores prejudicados analisarem a possibilidade de buscar a responsabilização dos ex-gestores da Petrobras, que autorizaram o pagamento da indenização a acionistas estrangeiros.

Jorge Folena – Do Movimento SOS Brasil Soberano SOS Brasil Soberano e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

[1] Artigo 159: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

[2] § 7º – A ação prevista neste artigo (159) não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Acordo da Petrobras nos EUA: remessa de divisas do Brasil para estrangeiros, por Jorge Folena
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Nesta-sexta-feira (17/5), acontecerá mais uma edição dos debates do"Café com Política". O tema será "A crise brasileira e suas repercussões internacionais" e contará com Márcio Pochmann, Mônica Lessa, Rafael Araújo, Joaquín Piñero e Francisco Teixeira.

Debatedores: Mônica Lessa, Marcio Pochmann, Rafael Araújo e Joaquin Piñero
Mediação: Francisco Teixeira
Data: 17 de maio às 9h
Local: auditório do Senge/RJ
Promoção: Movimento SOS Brasil Soberano, Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro – Senge/RJ e Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge

Os debatedores:
> Mônica Lessa: Graduação em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF) (1983), mestrado e doutorado em História do Mundo Contemporâneo pela Université de Paris X. Pós-doutoranda no Departamento de História da UERJ, e no Instituto Gino Germani/Universidad de Buenos Aires. Coordenadora do grupo de pesquisa Relações Internacionais,Cultura e Mídia (UERJ). Membro do Fórum Universitário do Mercosul desde 2008. Eleita membro da Diretoria do Centro Internacional Celso Furtado, para o triênio 2018-2021.
> Marcio Pochmann: Possui graduação em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS (1984) e doutorado em Ciência Econômica pela Universidade Estadual de Campinas (1993). Atualmente é professor livre docente da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia Social e do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: emprego, educação, região nordeste, programa bolsa-família e políticas de mercado de trabalho.
> Rafael Araújo: Professor adjunto de História da América da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em História pelo PPGHC/UFRJ (2013). Pesquisador associado ao Laboratório de Estudos da Imigração LABIMI/UERJ e ao Grupo de Estudos do Tempo Presente (GET) da Universidade Federal de Sergipe (UFS).
> Joaquín Piñero: É militante/dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da ALBA Movimientos – proposta de integração continental popular. Atua no Setor de Relações Internacionais do movimento.
> Francisco Carlos Teixeira Da Silva: Professor Titular de História Moderna e Contemporânea/UFRJ, Professor Emérito da ECEME, Professor Titular do CPDA/UFRRJ; Prêmio Jabuti, 2014

O debate será transmitido pela internet, na página do SOS Brasil Soberano, www.facebook.com/sosbrasilsoberano

"A crise brasileira e suas repercussões internacionais" será o tema do Café com Política de amanhã

 

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O SOS Brasil Soberano, com a consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), traduziu para o português o acordo de leniência fechado pela Petrobras com a Seção de Fraudes da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a Procuradoria da República para o Distrito Leste do Estado da Virgínia, no âmbito da Operação Lava-Jato. Trata-se de um peça jurídica sui generis no Brasil, disponível até então apenas em inglês, que obriga a estatal a submeter aspectos estratégicos da sua gestão à supervisão estrangeira. O documento será debatido nesta segunda-feira (13 de maio), durante o simpósio “Violação de Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA/Petrobras”, às 17h30, no auditório do SINTSAÚDERJ (Praça Floriano, 51, 8º andar, Cinelândia).

O evento terá a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel (coordenador geral da FUP), com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. É organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela Federação Única dos Petroleiros/FUP.

Clique AQUI fazer o download da versão em português do Acordo de Leniência entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria para o Distrito Leste do Estado da Virginia


Fonte: SOS Brasil Soberano

EXCLUSIVO: Conheça o acordo entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria do Distrito Leste de Virgínia/EUA

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A proposta de transferência do comando acionário da Eletrobras para a iniciativa privada atinge frontalmente os interesses estratégicos nacionais. Inquestionavelmente, esta iniciativa deve ser rejeitada de plano, pois representa um profundo retrocesso na política energética do país, concebida com a inestimável participação da sociedade brasileira e ativa contribuição da engenharia nacional.

Os registros históricos demonstraram que o encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional, visando à constituição de uma empresa estatal de energia com as características da Eletrobras, por parte do ex-presidente Getúlio Vargas, no ano de 1954, provocou intensas articulações e debates na Câmara dos Deputados e Senado Federal, que atravessaram o governo do Presidente Juscelino Kubitschek. Em 25 de abril de 1961, portanto sete anos depois, após a aprovação do parlamento, foi promulgada pelo ex-presidente Jânio Quadros, a lei 3890-A que autorizava a criação desta insigne instituição da área tecnológica. Posteriormente, o presidente João Goulart adicionou novas atribuições à Eletrobras, dotando-a de maior capacidade de intervenção no mercado “visando suprir a crescente demanda por energia elétrica enfrentada, à época, pelo Brasil”.

É indispensável realçar que os Poderes Executivo e Legislativo do Brasil trabalharam, durante o mencionado período, independentemente de contextos partidários ou ideológicos, alinhados a uma diretriz que refletia a necessidade de formatação de um projeto de desenvolvimento e ocupação territorial que contemplasse a magnitude de uma nação continente, o que demandaria expressiva disponibilidade de energia elétrica.

A produção de energia no país foi severa e positivamente impactada nas décadas seguintes, a partir desta decisão do Estado. A ação articulada do grupo Eletrobras - posteriormente composto por Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear, CGTEE e Eletrosul - propiciou investimentos e a consolidação, de forma planejada, de uma matriz energética indutora de prosperidade, reconhecida internacionalmente.

Ressalte-se que tal incremento das capacidades de geração e transmissão de energia, sucessivamente implantadas no país, viabilizaram em períodos subsequentes, mais precisamente até o ano de 1990, a consecução de expressivos programas de diferentes governos, com as consequentes expansões da economia em níveis, muitas vezes, históricos.

Esta realidade restou interrompida na última década do século XX, quando após um exitoso programa de controle da inflação existente, governos que privilegiavam projetos de privatização de empresas públicas, dentre elas a Vale, deixaram de realizar os investimentos planejados e requeridos em diversos setores produtivos, comprometendo drasticamente as taxas de evolução da economia brasileira.

Reconheciam-se como fundamentais “as definições integradas de políticas e diretrizes relativas à exploração da energia elétrica, aproveitamento de seus potenciais, diversificação da matriz geradora nacional, estabelecimento de tarifas, promoção de outorgas de concessão, bem como os adequados planejamentos da geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica”, visando ao pleno e contínuo atendimento às novas demandas do Brasil.

As pesquisas informam, porém, que ao final do ano de 2002, no auge da conclusão daquele ciclo de propostas consideradas privatizantes, a capacidade total de geração e transmissão de energia elétrica implantadas no país era insuficiente para atender às exigências do abastecimento e crescimento da produção industrial e da população brasileira.

Recorde-se, por dever de ofício para com a História, que exatamente entre 1º de julho de 2001 e 19 de fevereiro de 2002, depois de um espaço de tempo em que as chuvas não refletiram os indicadores de precipitação almejados, uma crise de abastecimento ocorrida no país afetou o fornecimento de energia elétrica.
A Nação vivenciou, naquele período, em proporções até então inimagináveis, um “verdadeiro e aviltante apagão”, causador de um “racionamento de energia elétrica”, incompatível com o estágio de desenvolvimento em que se encontrava o Brasil.

A não aplicação de recursos na execução de projetos, linhas e plantas na década citada, finalmente apresentava à Nação uma profunda conta, pela qual pagaram não apenas os setores vinculados à área de energia, mas toda a sociedade.

O governo federal lançou, às pressas, um programa com o intuito de construir um conjunto de usinas de energia movidas a gás, procurando desesperadamente reduzir o tempo de racionamento imposto ao país, que açoitava a imagem e popularidade dos governantes, bem como prejudicava substancialmente os resultados econômicos. Até um “ministério do apagão” foi destacado para fazer frente àquela emergência, provocadas pela inação governamental.

Uma análise mais acurada daquele tempo remete a fatos ainda mais impressionantes. Consultando dados e referências disponíveis nos acervos dos principais meios de comunicação, encontra-se que o Brasil literalmente “quebrou economicamente” três vezes, entre 1998 e 2002, sendo obrigado a recorrer reiteradamente ao FMI (Fundo Monetário Internacional), em busca de empréstimos para fazer frente a suas obrigações como Nação independente.

Na procura de recursos para equilibrar suas finanças e atender às demandas elementares da nacionalidade, o país foi submetido a contratos que impunham rigorosas imposições externas que comprometeram suas taxas de progresso econômico e sacrificaram duramente a população brasileira.

A partir de 2003, após vigorosos ajustes iniciais que derrubaram uma inflação herdada em processo crescente, que já alcançava 12% ao ano, o Brasil iniciou um novo ciclo com significativos investimentos em infraestrutura que movimentaram o processo produtivo e, diferentemente de outros momentos da vida nacional, disseminaram os resultados no âmbito do tecido social. A memória coletiva e as anotações gravadas na História apontam as expressivas melhoras nos indicadores de inclusão e na qualidade de vida do povo brasileiro.

É indispensável recordar que, em anos seguintes, até o final de 2010, o Brasil vivenciou, entre outras, algumas taxas anuais de crescimento da ordem de 5,76%, 6,07%, 5,09% e 7,53%, que viabilizaram o almejado “pleno emprego”, aumento de salários, plena ocupação da capacidade industrial, carência de mão de obra especializada, diversificação da economia, surgimento de novos empreendedores e a ampliação do parque produtivo nacional.

Além dos elementos elencados acima, o planeta assistiu e admirou o Brasil trabalhar pacificamente, ainda que de forma embrionária, no tênue equacionamento das diferenças e relações internas, assim como ampliar sua relevância e visibilidade no cenário internacional.

Nada do que foi descrito acima teria sido alcançado sem a realização de vultosos investimentos em infraestrutura, conforme anteriormente citado, principalmente na estratégica área de energia. As parcerias estabelecidas entre o Estado brasileiro e a iniciativa privada permitiram grandes saltos na produção de energia elétrica em anos consecutivos, que respaldaram o expressivo crescimento econômico dos anos mencionados.

Acrescente-se que as iniciativas na área de energia implementadas a partir daquelas decisões tiveram seus efeitos estendidos até a presente data e asseguraram, inclusive, a disponibilidade de carga para a obtenção das taxas de desenvolvimento da economia ocorridas entre os anos 2011 a 2014, embora com números, inegavelmente, mais modestos.

Consigne-se que, segundo recente Boletim da Aneel, o Brasil detém, nesta data, empreendimentos de geração de energia em operação que produzem 163,5 GW e uma potência outorgada de 168,8 GW. Encontram-se ainda no país, em fase de construção, novos empreendimentos com potências equivalentes a 8,1 GW, bem como outros com capacidade de geração de 11.9 GW, cujas construções não foram iniciadas.

Portanto, explorando os fatos descritos pela História, bem como alguns números apresentados acima, conclui-se que o Brasil que produzia escassos 82,5GW de energia no ano de 2002, tendo naquela ocasião experimentado a plena humilhação dos denominados “apagão” e “racionamento”, encerrou o ano de 2018, apenas dezesseis anos depois, produzindo praticamente o dobro, exatos 163,5 GW, e com inúmeros outros empreendimentos em “modo execução”.

Registramos que a atuação do Estado brasileiro, por meio da Eletrobras, Aneel, Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear, CGTEE e Eletrosul, bem como de incontáveis empresas privadas com histórico no setor de energia, muitas vezes em parcerias com as instituições públicas mencionadas, foram determinantes para o alcance desta marca que orgulha a engenharia e a Nação.

A Fisenge enfatiza que não procedem os nefastos e vexatórios argumentos em favor da privatização ou transferência do controle acionário da Eletrobras para o capital privado. Esta proposição, ao contrário, conflita, contundentemente, com os princípios que asseguram e protegem, no presente e no futuro, a capacidade de intervenção do Estado no controle e desenvolvimento da estratégica área de energia. Esta inciativa agride, inegavelmente, os conceitos de soberania nacional.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 28 de março de 2019

Energia elétrica no Brasil: do apagão à duplicação da capacidade instalada em 16 anos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (EBC)

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Política de mineração será tema de debate nesta quinta-feira

No dia 28 de março, às 15h, acontecerá mais um programa "Soberania em Debate" sobre a Política Nacional de Mineração, na sede do Senge/RJ. Para o debate, foram convidados o presidente emérito da Academia Nacional de Engenharia, Paulo Vivacqua e o jornalista, fundador e diretor editorial do site Opera Mundi, Breno Altman. Como mediador, o advogado e professor de Ciência Política e Filosofia do Direito, Jorge Folena. O evento é parte da agenda do Movimento SOS Brasil Soberano, uma iniciativa do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ) e da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). 

Breno Altman
Jornalista, fundador e diretor editorial do site Opera Mundi. Colaborou com diversas publicações brasileiras e internacionais, desde os anos 1980, tanto na imprensa comercial quanto na comunicação sindical e partidária.

Paulo Augusto Vivacqua

Presidente Emérito da Academia Nacional de Engenharia/Professor Emérito da UFES (áreas de mecânica dos fluidos, hidráulica, e portos).

Presidiu a VALUEC: responsável pelo Projeto Carajás, da Companhia Vale do Rio Doce.

Presidiu a VALENORTE empresa holding do complexo alumínio do Grupo Vale.

Desenvolveu o sistema de planejamento estratégico do Grupo Vale.

Fundou e presidiu a VALEC, empresa do Ministério dos Transportes responsável pelo planejamento, projeto e construção do sistema ferroviário de integração do país.

Fundou e presidiu os Consórcios dos Corredores Centro Leste e Atlântico do Mercosul, dedicados à integração da América do Sul.

Foi Secretário de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.

 

Fonte: SOS Brasil Soberano

 

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Em trilogia de artigos, Fisenge aborda dados sobre a Vale e Brumadinho.

Confira todos os artigos aqui: https://bit.ly/2E0WXlj

25 de fevereiro: 30 dias da tragédia em Brumadinho

 

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Graças à ação do Confea liderada pelos conselheiros federais engenheiro civil Marcos Camoeiras e engenheiro de produção mecânica Zerisson de Oliveira, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei que trata de tornar a engenharia como carreira típica de Estado.

O presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger, elogiou a iniciativa dos conselheiros. “Os conselheiros federais do Confea têm trabalhado intensamente em conjunto com a nossa assessoria parlamentar em ações de interesse dos profissionais da área tecnológica. Agora, o Confea e os Creas de todo o país vão trabalhar fortemente para que o projeto seja aprovado o mais breve possível", ressalta Krüger.

Segundo Camoeiras, é importante a mobilização dos profissionais a fim de que o desarquivamento seja aceito pela presidência da Casa. “Para isso são necessárias 27 assinaturas (1/3 do colegiado)”, completou o conselheiro, para quem, “a falta de fiscalização, por exemplo, resulta no que estamos vendo: catástrofes.”

O conselheiro federal Zerisson de Oliveira Neto destaca que o projeto é de fundamental importância para a sociedade brasileira. “Dessa forma, teremos um corpo técnico de profissionais da engenharia e da agronomia organizados em carreiras de Estado, trabalhando em assuntos de interesse público ligados às respectivas áreas”.

Felipe Pasqualini
Gerente de Comunicação do Confea

Desarquivamento do projeto que prevê engenharia como carreira de Estado movimenta plenária do Confea

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