Um amplo conjunto de entidades e organizações representativas do povo brasileiro convoca em caráter de urgência profissionais da educação, dirigentes sindicais, juristas, cientistas, estudantes, parlamentares, religiosos/as, lideranças de movimentos sociais e populares e todas as pessoas interessadas na defesa e na preservação de nosso patrimônio público, de nossas riquezas naturais, da indústria nacional e da autonomia das pesquisas científicas voltados ao desenvolvimento nacional a se somarem nos dias 4 e 5 de setembro ao Ato e Seminário pela Soberania Nacional e Popular, que acontecerá no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos/as Deputados/as, em Brasília. 
 
Buscamos analisar os riscos e ameaças à Soberania Nacional que surgem a partir da estratégia governamental de privatização de empresas públicas, de mercantilização de serviços públicos (educação, saúde e seguridade) e de entrega de riquezas naturais em especial, os minérios, o petróleo, o bioma amazônico, a água e territórios aos interesses de países ou corporações estrangeiras. Queremos analisar também como essa estratégia de governo impacta na educação, na produção de conhecimento científico nacional e na desestruturação do setor industrial brasileiro.
 
Entendemos que o patrimônio público nacional e tudo o que está sobre ou sob o solo pertence ao povo brasileiro. Assim, não cabe a um governo, eleito para um mandato de quatro anos, desnacionalizar e desestruturar políticas e empresas públicas construídas ao longo de décadas por cidadãos e cidadãs brasileiras.
 
As empresas públicas brasileiras são rentáveis, geram milhares de empregos e são responsáveis por estimular a atividade econômica de amplos setores da economia nacional. Seus resultados contribuem financeiramente para a sustentação do maior sistema público de saúde do mundo - o SUS e para a educação pública, entre outras políticas públicas.
 
Por isso, convocamos todas as pessoas, partidos e organizações a participarem deste Ato Seminário, onde buscaremos identificar as ameaças mais iminentes à soberania nacional e popular, projetar o Brasil que queremos e traçar uma agenda unitária de mobilização institucional e popular.

É pelo Brasil. É por todos os brasileiros e brasileiras. O Brasil não está à venda! Diga não às privatizações! 
 
PROGRAMAÇÃO 

04 de setembro

9h - ato político em defesa da soberania nacional
- Lançamento da Frente Parlamentar e Popular pela Soberania Nacional
- Lançamento do Manifesto em Defesa da Soberania Nacional

11h30 - Desenvolvimento Econômico e Soberania Nacional - Celso Amorim

14h30 - Privatizações: bancos, previdência, Correios, Eletrobrás e Petrobrás

05 de setembro

9h - Ambiental: Amazônia, biodiversidade, mineração e água

10h30 - Ciência, Tecnologia e Educação

14h - Aprovação do manifesto em defesa da soberania nacional

Encaminhamentos práticos e construção do Movimento Nacional em Defesa da Soberania Nacional


Ato e Seminário pela Soberania Nacional e Popular
4 e 5 de setembro de 2019
Auditório Nereu Ramos
Câmara - Brasília - DF

Soberania será tema de plenária nacional na Câmara dos Deputados, em Brasília

Publicado em Notícias

"Engenharia, Desenvolvimento e Soberania - PEC 108/2019: proposta compromete a segurança da sociedade, a soberania nacional e o capital tecnológico do Brasil" é o tema da palestra gratuita que será proferida pelo presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

O evento, que tem o apoio da Fisenge, do Senge-ES e da Mútua-ES, será realizado no dia 30 de julho, às 19h, no auditório do Crea-ES. CLIQUE AQUI e faça sua inscrição.

Na ocasião, o presidente da Fisenge irá avaliar o atual contexto das políticas públicas frente ao desenvolvimento brasileiro e à soberania nacional e promover uma análise crítica acerca da PEC 108/2019 que pretende extinguir os Conselhos Federais.


Perfil

Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista, pós-graduado em Políticas Públicas e Governo. Foi subsecretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do Rio de Janeiro e diretor nacional de Água no Ministério das Cidades, além de presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Atualmente é presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), vice-presidente do Senge-RJ (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro) e integrante da coordenação do movimento SOS Brasil Soberano.

 

Saiba mais: PEC 108/2019 pode levar à desregulamentação de atividades profissionais

 

Crea-ES recebe presidente da Fisenge para falar sobre "Engenharia, Desenvolvimento e Soberania”

 

Publicado em Notícias

Dias após o anunciar a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nesta quarta-feira (24) Jair Bolsonaro (PSL) assinou uma Medida Provisória (MP) para permitir saques de contas ativas e inativas do fundo.

O anúncio foi feito durante a manhã por Onyx Lorenzoni (DEM), ministro da Casa Civil, que informou que o limite de saques será de, no máximo, R$ 500 por conta. Os saques poderão ser realizados a partir de agosto deste ano até março de 2020.

Na opinião de Rita Serrano, eleita pelos trabalhadores para o Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal, a MP remete a uma política paliativa e não impactará a economia da forma anunciada pelo governo.

Ela argumenta que, com a liberação, haverá um esvaziamento do Fundo de Garantia que poderá prejudicar a população – e encara a medida como uma nuvem de fumaça para desviar as atenções da tramitação da reforma da Previdência

“Todo o saneamento básico, a habitação, a infraestrutura e a mobilidade tem investimento do FGTS. Ele é um fundo híbrido que cumpre diversas funções, é fundamental para contribuir para o desenvolvimento do país. O governo está dilapidando recursos dos trabalhadores com essa medida populista, para esconder quais são as verdadeiras intenções, que querem acabar com o direito dos próprios trabalhadores”, afirma Serrano. 

A conselheira relembra que o Brasil chegou ao sexto mês de governo Bolsonaro com 13 milhões de desempregados e 63,4% das famílias endividadas. Neste cenário, o consumo ficará em segundo lugar. “O trabalhador vai pegar esse recurso, usar para pagar suas dívidas e na realidade a situação não vai mudar. Não há crescimento de renda, geração de emprego. Não há nada”, explica. 

Confira entrevista de Rita Serrano na íntegra. 

Brasil de Fato - Como você avalia a medida de liberação do FGTS anunciada por Jair Bolsonaro?

Rita Serrano - Essa ação do governo, em primeiro lugar, é um mel na boca dos trabalhadores, uma forma de colocar uma nuvem de fumaça no fato dos trabalhadores estarem perdendo direito à aposentadoria com a reforma da Previdência, já aprovada em primeiro turno no Congresso.

Estamos em um país com 13 milhões de desempregados e, se contar os informais, chegamos a 20 milhões de pessoas. A economia está praticamente parada e a desindustrialização nunca foi tão forte, várias indústrias de ponta estão fechando unidade.

Nesse cenário de caos, o governo vem e ao invés de mostrar para o país que tem um projeto de desenvolvimento, de crescimento sustentável da economia, a ação é dizer que vai liberar as contas do FGTS, o que foi feito em 2017 no governo Temer. Liberaram R$ 44 bilhões das contas inativas do Fundo, e o impacto da época no PIB foi muito pequeno.

É importante as pessoas saberem que o Fundo de Garantia não foi reivindicação dos trabalhadores. Foi instituído em 1967 no governo militar para substituir a estabilidade do emprego que os trabalhadores tinham.

Embora não tenha sido reivindicação, ele se tornou um dos maiores fundos privados que faz o investimento público. Eu diria que Fundo de Garantia é um fundo híbrido. Ao mesmo tempo em que serve como seguro para o trabalhador em caso de desemprego, na aposentadoria, em caso de doença, ele volta para o trabalhador como moradia, saneamento básico, investimento em infra-estrutura e mobilidade; como forma de seguro e também como investimento.

E esses investimentos em mobilidade, habitação e infra-estrutura é que seriam capazes de gerar emprego e crescimento na economia. Essa medida de liberação não vai resolver o problema dos trabalhadores, vai piorar a situação. 

Nos últimos cinco anos, a área de construção civil demitiu 1,2 milhões de trabalhadores. E, na realidade, o maior investimento de habitação do país é feito justamente com recursos do FGTS.

A tendência é criar mais um esvaziamento do Fundo, esses investimentos não serão feitos. O trabalhador vai receber R$500, isso vai avaliar pouco a situação dele. E sempre lembrando: quem vai receber é o trabalhador que está empregado. O trabalhador desempregado continuará desempregado. 

É uma medida de baixo impacto na economia e mostra como o governo, como já disse, quer colocar mel na boca dos trabalhadores na hora em que está retirando direitos. Os trabalhistas já foram retirados, já se precarizou as condições de trabalho, e agora a reforma previdenciária tira o direito à aposentadoria. 

O governo alega que a liberação do Fundo dará uma “injeção na economia” e o ministro Onyx Lorezoni anunciou que não será uma medida única, que todo ano o FGTS será liberado. Como analisa essa política?

Nós temos 13 milhões de desempregados e, aliado a isso, temos 64% das famílias brasileiras endividadas. 1% das contas do FGTS concentra 40% do saldo do Fundo e 85% das contas tem menos de um salário mínimo. Não é à toa que vão liberar R$500 porque na realidade 85% dos trabalhadores que têm direito, não têm nem R$1.000 na conta. 

O trabalhador vai pegar esse recurso, pagar suas dívidas e a situação não vai mudar. Não há crescimento de renda, geração de emprego. Não há nada. E como vão fazer isso nos próximos anos? É outra falácia. A reforma trabalhista precarizou as condições de trabalho de tal forma que hoje dificilmente as empresas criam trabalhos registrados.

A informalidade é muito grande e só tem FGTS quem tem carteira assinada. Como não está havendo crescimento de emprego, isso significa que, nos próximos anos, o saldo do Fundo vai ser menor e menos pessoas vão ter direito ao Fundo de Garantia. É uma falácia que isso vai ser garantido para os próximos anos. A questão é para quem será garantido. 

Quais as áreas mais impactadas? As políticas de moradia correm riscos?

O governo não apresenta nenhuma política habitacional. O "Minha Casa, Minha Vida" está parado. Só nos últimos 10 anos, o FGTS emprestou para o programa R$ 235 bilhões e construiu 2,8 milhões de moradias. Além disso concedeu R$ 62 bilhões em subsídios. Este, sim, é um programa de infraestrutura, que gera emprego, moradia, renda e melhora a qualidade de vida das pessoas. A liberação do Fundo de Garantia por si só não vai resolver o problema da economia e muito menos dos trabalhadores. 

Outra questão é que o governo pretende tirar o FGTS da Caixa. O FGTS ainda tem um saldo de mais de R$ 500 bilhões e vai retirá-lo da Caixa, com certeza, para favorecer bancos privados que não fazem investimento em habitação, saneamento, infraestrutura e mobilidade. Só pensam no lucro. 

E o próprio presidente da República já disse que é absurdo ter multa no FGTS, portanto, quer acabar com mais um direito dos trabalhadores. Eu diria que todo esse esforço em fazer essa liberação, nada mais é que uma nuvem de fumaça para esconder várias intenções de piorar mais ainda as condições de trabalho e de vida das pessoas, em favorecimento do setor privado e do sistema financeiro privado. 

Esse dinheiro é do trabalhador e volta para ele de várias formas, volta como serviços. Precisamos frisar isso porque a maioria das pessoas não entendem, não sabem que na rua onde moram tem saneamento feito com investimento do FGTS, não têm consciência de que quando vai financiar uma casa, a maioria usa recurso do Fundo. 

Qual a situação do FGTS nos últimos anos?

Em 2017, o FGTS teve uma correção de 5.5% e a inflação foi de 2.59%. Em 2018, o Fundo cresceu 5% e a inflação foi de 3.75%.  Ficava abaixo da inflação mas em 2017, até por conta de uma pressão grande das centrais sindicais para que se mudasse a forma de correção, o FGTS começou a ter correção acima da inflação. Imagino que esse ano ainda será. 

Mas, as pessoas precisam saber, que o fato de ter uma correção menor do que as outras operações é que o torna viável para fazer investimento em infraestrutura, por ter uma taxa de juros menor. Quem mais ganha com essas políticas de infraestrutura são os trabalhadores do país que têm uma remuneração baixa. Eles ganham porque o recurso está no fundo e ganham com os investimentos na melhoria de sua qualidade de vida.

Todo o saneamento básico, a habitação, a infraestrutura e a mobilidade têm investimento do FGTS. Ele é um fundo híbrido que cumpre diversas funções. É fundamental para contribuir para o desenvolvimento do país e o governo está dilapidando recurso dos trabalhadores com essa medida populista, para esconder quais são as verdadeiras intenções que é acabar com esse direito dos trabalhadores.

E também, de privatizar os recursos que são dos trabalhadores e deveriam ter gestão pública, com o aumento da fiscalização por parte dos trabalhadores.

Fonte:  Lu Sudré - Brasil de Fato 
Edição: Rodrigo Chagas
Foto: Divulgação

Para conselheira da Caixa, liberação do FGTS prejudicará investimentos sociais

Publicado em Notícias

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, concedeu uma liminar suspendendo o processo de vendas de ativos da Petrobras, como refinarias e a unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa), além do procedimento de venda da Transportadora Associada de Gás (TAG).

A decisão tomada na sexta-feira (24) atendeu reclamação, com pedido de liminar, do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro -BA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC), que alegaram desrespeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à autoridade do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que havia concedido liminar impedindo a venda do patrimônio público brasileiro ao capital financeiro internacional sem o consentimento do Congresso. 

Entenda as ações so STF e do STJ

Em setembro do ano passado, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou o dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016), Lewandowski disse que “se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao país”. A decisão liminar, na prática, proibiu a venda sem aprovação do Congresso Nacional da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras 53 empresas estatais.

Em janeiro deste ano, o STJ derrubou a liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG. Com a sentença do STJ, a Petrobras fechou em abril acordo para vender 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares, segundo a Reuters.

Em seu despacho, Fachin cassou decisão do STJ alegando que o tribunal afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski, "ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa".

"Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas", diz a decisão de Fachin.

A decisão relacionada às refinarias ainda cita um plano anterior da Petrobras, de vender 60 por cento da participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do país. Ao final de abril, a Petrobras atualizou seu plano de venda de refinarias, dizendo que pretende vender oito unidades de refino.

Leia aqui a integra da decisão de Fachin.

notice

Publicado em Notícias

Por Valter Pomar*

A manifestação de 15 de maio de 2019 abriu um novo momento na luta entre o governo Bolsonaro e a oposição democrática e popular. O governo já vinha enfrentando problemas internos (como os conflitos entre o Clã Bolsonaro, Olavo de Carvalho, os militares e a Rede Globo) e em sua base parlamentar (cuja infidelidade ficou patente na convocação do ministro da Educação, aprovada por 307 a favor e 82 contra). Além disso, é crescente o mal-estar causado pelo programa de austeridade fiscal do governo Bolsonaro, com suas resultantes diretas: o crescimento do desemprego e o desmonte das políticas sociais. Mas até o dia 15 de maio, a oposição ainda não havia conseguido realizar mobilizações que impactassem a situação política.

Mais de 1 milhão de manifestantes em cerca de 250 cidades, protestaram contra os cortes na Educação e também contra o “conjunto da obra” de um governo que atenta cotidianamente contra os direitos sociais, as liberdades democráticas e a soberania nacional. Exemplos desse cenário são as frases rotulando os que protestam como “idiotas” e o ambiente acadêmico como “balbúrdia”, mais o decreto facilitando o porte de armas, publicado na esteira de violências cometidas no ambiente escolar e por pessoas intoxicadas pelo bolsonarismo. Neste contexto, professores e funcionários de escolas, seus familiares, o movimento popular e sindical, os partidos e as frentes e particularmente a juventude estudantil saíram às ruas numa manifestação impressionante em defesa da educação, contra a ignorância e a violência. As manifestações confirmaram a força dos sindicatos de professores, a relevância da mobilização das universidades, a simpatia popular pela luta da juventude e a legitimidade da luta pela educação. Mostraram que a mobilização geral contra o governo pode ser catalisada por questões aparentemente específicas, que tenham capacidade de contagiar setores mais amplos. E demonstrada, mais uma vez, que a força e o enraizamento – que a esquerda quando unida possui na sociedade brasileira – são capazes de superar as debilidades estratégicas, táticas e organizativas de suas organizações e lideranças.

Até o 15 de maio, a postura predominante no governo vinha sendo a de “ignorar” os protestos da oposição. Agora não será possível. O governo e as forças políticas e sociais que o sustentam têm diante de si quatro alternativas fundamentais. A primeira seria recuar nos cortes orçamentários, mesmo que parcial e temporariamente, na expectativa de que a oposição reflua, de que a greve de 14 de junho não repita o êxito do 15 de maio, de que a reforma da previdência seja aprovada. O principal obstáculo a esta alternativa é a desastrosa situação fiscal do governo, causada por sua própria política econômica. Neste contexto, recuar dos cortes pode levar o governo a descumprir seus compromissos com o capital financeiro. Outro obstáculo é subjetivo: a tática do governo Bolsonaro vem sendo a mesma da campanha eleitoral, ou seja, polarizar e atacar. Aliás, as manifestações de 15 de maio não são compreensíveis se não levarmos em conta a violência, a agressividade e o desrespeito continuado do governo frente ao mundo da educação. Sendo esta a atitude geral do governo, um recuo nos cortes poderia ser visto como sinal de fraqueza, o que poderia se converter em estimulante para novas manifestações. Sem falar que poderia facilitar mais defecções na base do governo no parlamento, base que está longe de garantir a aprovação integral da reforma da previdência defendida por Guedes e pelos bancos.

A segunda alternativa seria mobilizar a base social do governo, não apenas por meio das redes sociais, como também em manifestações de massa. O principal obstáculo a esta possibilidade está no desgaste do governo junto aos seus apoiadores. A base do governo existe, mas parte dela está confusa e desmotivada, seja pelas lutas entre os diferentes setores do governo, seja pela visível piora na situação do país, sendo cada vez menos eficaz — embora continue merecendo combate permanente de nossa parte— o “argumento” da “herança maldita”. Outro obstáculo à uma mobilização conservadora é a postura (ao menos neste momento) da Rede Globo, essencial no sucesso de mobilizações anteriores da direita, mas que agora parece mais interessada em desgastar o governo, seja para obrigá-lo a ceder a seus interesses empresariais, seja para construir uma alternativa conservadora a Bolsonaro (Mourão, por exemplo).

A terceira alternativa seria seguir o caminho da repressão. Este caminho é perfeitamente compatível com a vocação do governo Bolsonaro que, por diversas vezes, já deixou claro, com declarações e atos, sua intenção de criminalizar e destruir a esquerda brasileira. O governo já trabalha na perspectiva da repressão, como se percebe no caso do “embrulho supostamente anticrime” apresentado pelo ministro Moro e também se confirma nas disposições do Decreto 9.794-2019, este último publicado pelo Diário Oficial da União quando as manifestações de 15 de maio ainda estavam em curso. O Decreto 9.794 transfere uma série de competências que eram do MEC e/ou dos Reitores das Universidades para a Casa Civil comandada pelo General Santos Cruz, transferência que, na prática, anula aspectos fundamentais da autonomia universitária. Entretanto, a opção por uma alternativa repressiva não produziria resultados efetivos no curto prazo. Pelo contrário, ampliaria a polarização e a instabilidade, ameaçando a estratégica reforma da previdência. Acrescente a isso que, dada a força da esquerda brasileira, a repressão teria que assumir padrões similares aos dos anos 1970 na Argentina e no Chile para atingir seus objetivos.

A quarta possibilidade seria afastar Bolsonaro, na expectativa de criar um ambiente político mais propício à implementação do projeto ultraliberal e entreguista. Os que especulam com esta alternativa tomam como exemplo o afastamento de Collor, cujo impeachment abriu o caminho para o governo neoliberal muito mais estável de FHC. O maior obstáculo para esta alternativa é o comportamento do Clã Bolsonaro que, por enquanto, não dá sinal algum de que vá se dirigir docilmente ao matadouro. Entretanto, o cerco policial e judicial contra alguns integrantes do Clã pode oferecer o argumento para um “acordo” que resultaria na promoção de Mourão à presidência. Outro obstáculo é o tempo. Isso porque um processo de impeachment (ou mesmo a renúncia do presidente, ao estilo Jânio) tomaria certo tempo, durante o qual a crise política tenderia a se aprofundar, igualmente ameaçando a estratégica reforma da previdência. Mas não podemos subestimar esta possibilidade, que pode interessar aos integrantes do chamado “centrão”, assim como a potenciais candidatos à presidência como Dória, governador de São Paulo.

Portanto, qualquer que seja a alternativa escolhida pelo governo Bolsonaro e pelas forças que o apoiam, o cenário mais provável é o de aprofundamento da crise e da polarização política. Frente a esse cenário, qual a tática que a oposição democrática e popular deveria adotar? Neste terreno da tática, aparecem basicamente três saídas no debate travado entre os que fazem oposição ao governo Bolsonaro. A primeira alternativa seria defender o imediato afastamento do presidente. Esta opção tem a seu favor a clareza e a simpatia despertada pela palavra-de-ordem “fora Bolsonaro”, que dialoga fortemente não apenas com os sentimentos da esquerda, mas também com aqueles setores que têm ojeriza à política e ao voto popular. Aliás, como em 1991, um importante setor da burguesia e dos setores médios tradicionais parece chegar à conclusão de que Bolsonaro é um obstáculo tático à implementação de seu programa. Por isso, a esquerda não pode, pela segunda vez, cair na ilusão de que afastar um presidente é o mesmo que derrotar um bloco de poder. A depender das circunstâncias, o afastamento imediato de Bolsonaro pode favorecer os interesses da coalizão que o elegeu.

A segunda alternativa seria tentar construir um pacto político com setores da coalizão bolsonarista (que inclui políticos tradicionais, militares, mídia oligopolista, pentecostais, grande empresariado, setores médios tradicionais etc.), com o objetivo de impedir uma saída repressiva e o colapso geral do país. Esta opção, não assumida oficialmente por nenhum partido de esquerda, mas defendida explicitamente ou implicitamente por lideranças e figuras públicas, tem como principal obstáculo o fato de que os setores do governo considerados pela grande mídia como “adultos” e “razoáveis” defendem o programa ultraliberal e entreguista, ou seja, defendem aquilo que está na origem do colapso e da crise. Portanto, seria o povo que pagaria a conta de um hipotético “acordo nacional”. Como na segunda metade dos anos 1980, se esta alternativa vingar, estaríamos diante de uma “transição conservadora”. Sem falar que esses setores “adultos” e “razoáveis” são contrários à libertação de Lula e à anulação de suas penas, questões centrais para quem defende as liberdades democráticas. Vincula-se a isso a crítica feita por alguns dos que anseiam por um “pacto”, contra a presença de bandeiras vermelhas e da palavra de ordem “Lula Livre” nas manifestações de 15 de maio, como se a condenação e a prisão de Lula não tivessem relação com a piora geral nas condições de vida, inclusive nos cortes na educação e na destruição da aposentadoria.

A terceira possibilidade consiste em perseverar na tática que deu certo no dia 15 de maio com oposição global ao governo, mobilização política e social e unidade das forças democráticas e populares. Já a esquerda deve ter como prioridade engajar nas mobilizações a maior parte da classe trabalhadora, incluindo os que votaram em Bolsonaro, os que se abstiveram e votaram branco e nulo. O engajamento da classe trabalhadora é uma condição essencial para que uma alternativa de esquerda tenha consistência e êxito. Parte importante da juventude trabalhadora e periférica ainda não está engajada. Neste sentido, é importante que convirjam a continuidade da mobilização do mundo da educação e do mundo do trabalho. Convergência que será mais fácil, se nenhuma entidade ou setor achar que tem o monopólio da luta e das decisões a respeito das mobilizações. Esta terceira alternativa é defendida por diferentes setores do campo democrático e popular. Já o falatório do ex-presidenciável Ciro Gomes é, na melhor das hipóteses, um desserviço a esta tática.

A mobilização da esquerda deve ter três objetivos fundamentais: impedir o governo de aplicar seu programa antipopular, antidemocrático e antinacional; criar as condições para abreviar a duração do mandato da chapa Bolsonaro e Mourão; e criar as condições políticas e institucionais para acelerar a eleição de um governo democrático e popular. Será um desastre para o país se Bolsonaro governar até 31/12/2022. Tampouco seria positivo que seja Mourão a governar. Uma saída democrática e popular supõe novas eleições, em condições verdadeiramente livres, com Lula em condições de disputa. Até porque Lula segue sendo a liderança capaz de expressar, para as mais amplas massas, um programa alternativo ao da coalizão bolsonarista. A campanha por sua libertação combinada com a mobilização de massas contra o governo Bolsonaro traduz aspectos inseparáveis da tática capaz de criar uma alternativa popular à crise, cuja superação também envolverá, mais cedo ou mais tarde, a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte, em condições que permitam a real expressão dos interesses populares. Criar as condições para este tipo de saída exige um alto nível de consciência, organização e mobilização por parte das classes trabalhadoras.

O núcleo duro do governo Bolsonaro trabalha para que 2019 termine como terminou 1968, quando a mobilização oposicionista, fortemente apoiada pelos estudantes, foi reprimida pela ditadura militar, com os instrumentos de exceção previstos pelo Ato Institucional número 5. Os “liberais”, tanto governistas quanto oposicionistas, trabalham para viabilizar uma “solução de continuidade”, como ocorreu em 1992 com a saída de Collor, mas com a continuidade do programa neoliberal. Já a esquerda democrática, popular e socialista deve trabalhar para fazer do 15 de maio, bem como do 30 de maio convocado pela UNE, um ponto de apoio para que a greve geral (convocada para 14 de junho) seja forte o suficiente para derrotar a reforma da previdência que continua tramitando no Congresso Nacional. Derrotá-la nos colocará em um patamar mais favorável para construir uma saída política, democrática e popular. Por isso, a greve geral segue sendo nossa prioridade de mobilização.

12.Em qualquer caso, estamos diante de um processo de médio prazo, cuja duração dependerá do nível de consciência, organização e mobilização da classe trabalhadora. Um processo que envolve, e envolverá, lutas de massa, disputa cultural e eleitoral, como é o caso das eleições de 2020. Um processo que, ademais, será impactado pela evolução da situação internacional. Neste terreno, não há sinais positivos para Bolsonaro, cuja imagem internacional está cada vez mais desgastada, inclusive junto a governos ideologicamente afins. A negativa de impulsionar a entrada do Brasil na OCDE e os percalços da “homenagem” ao presidente nos EUA são exemplos disso.

Aprofundar a luta de massas contra o governo e, ao mesmo tempo, ampliar a campanha pela Liberdade de Lula: este é o caminho para que 2019 não conclua nem como “1992”, nem como “1968”. Lula Livre e povo na rua devem estar no centro da tática do conjunto dos partidos de esquerda.

*Valter Pomar é historiador e professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC)

Foto: Ana Paula Bispo/SOS Brasil Soberano

Em artigo, historiador analisa os desdobramentos da manifestação de 15 de maio e as estratégias para o enfrentamento

Publicado em Notícias

Após o sucesso do Dia Nacional Em Defesa da Educação, ocorrido em 15 de maio, estudantes e professores convocam os brasileiros para mais um dia de luta e reforço da defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, e também contra os cortes de 30% da verba destinada às universidades federais anunciados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. O Segundo Dia Nacional Em Defesa da Educação acontece no dia 30 de maio com atos em todas as regiões do país.

De acordo com a Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE), mais de um milhão de pessoas participaram das manifestações do dia 15 de maio em 200 municípios de todos os estados brasileiros. A mobilização do dia 30 promete ser ainda maior, segundo os organizadores. O novo ato também é um "esquenta" para a Greve Geral contra a reforma da Previdência que ocorre no dia 14 de junho. 

Até o momento, treze capitais brasileiras divulgaram horário e local das mobilizações no dia 30. Confira:

São Paulo (SP)

Local: Largo da Batata

Horário: 16h

Rio de Janeiro (RJ)

Horário: 15h

Porto Alegre (RS)

Local: Esquina Democrática - Borges de Medeiros X Rua dos Andradas

Horário: 18h

Belo Horizonte (MG)

Local: Praça da Estação - Avenida dos Andradas

Horário: 09h

Brasília (DF)

Horário: 10h

Salvador (BA)

Local: Praça do Campo Grande

Horário: 10h

Curitiba (PR)

Local: Praça Santos Andrade

Horário: 18h

Fortaleza (CE)

Horário: 10h

Belém (PA)

Horário: 13h

Recife (PE)

Local: Rua da Aurora

Horário: 15h

Manaus (AM)

Local: Praça da Saudade

Horário: 15h

Natal (RN)

Horário: 10h

São Luis (MA)

Local: Praça Deodoro

Horário: 15h

Edição: Daniel Giovanaz

Foto: Luciana Santos

Treze capitais já anunciaram atos em defesa da educação no dia 30

Publicado em Notícias

Deputado protocola projeto que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para venda de estatais

Em defesa do patrimônio público, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou na quarta-feira (22) uma proposta suprapartidária que propõe a obrigatoriedade da aprovação de lei para privatização da Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias. Em reunião com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), o deputado destacou que a iniciativa tem como objetivo preservar o patrimônio público, defender a soberania nacional e a democracia. Ele pontuou ainda que a Câmara dos Deputados “tem o dever de proteger os interesses do povo brasileiro”.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) o Projeto de Lei propõe a defesa do futuro do Brasil. “Não há como se ter um país com capacidade de promover justiça social sem empresas públicas”. Com o Projeto de Lei, os deputados pretendem realizar um debate crítico sobre a privatização de empresas estratégicas e suas subsidiárias, resguardando o interesse público.

Participaram da reunião representantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), do Sindicato dos Bancários do DF e deputados federais.

Fonte: Stiu-DF

Publicado em Notícias

As exigências cada vez mais complexas de conformidade a normas corporativas supostamente visando maior transparência, também chamadas pelo conceito geral de “compliance”, são a chave para entender não só a operação Lava-Jato mas a nova forma de intervenção política e econômica dos EUA no mundo. No Brasil, como em outros países, atua hoje uma “indústria de compliance”, ou da conformidade, que envolve o recrutamento de procuradores, magistrados e agentes públicos brasileiros para agirem junto a grandes escritórios de advocacia e grupos de lobby internacionais, submetendo empresas em setores estratégicos aos interesses norte-americanos. Caso do petróleo e da energia nuclear no país, explicou o jornalista Luís Nassif, editor do GGN, durante o simpósio “Violação de Soberania – O acordo Lava-Jato/Petrobras/EUA”, realizado no dia 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, pelo SOS Brasil Soberano, Senge-RJ, Fisenge, ABJD e pela FUP.

Segundo Nassif, este novo modelo de guerra comercial e política começou a ser construído no início dos anos 2000, tendo sido testado e consolidado no Brasil pelos integrantes da Lava-Jato no Ministério Público e na Justiça Federal do Paraná, de onde vêm, por exemplo, o promotor Dalton Dallagnol, e o ex-juiz, atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

De lá para cá, a ‘indústria do compliance” se expandiu e já mobiliza uma grande rede de autoridades. O jornalista cita, entre outros, a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, que presidiu a Comissão Especial para a investigação interna da Petrobras e hoje atua no Conselho Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e no Conselho de Administração do World Justice Project, um dos maiores grupos de lobby no campo do compliance. Esta ONG norte-americana, criada em 2007, afirma “trabalhar para promover o estado de direito em todo o mundo”, inclusive com um indicador próprio, o Índice de Estado de Direito da WJP, e financiamentos a projetos e articulações envolvendo o ordenamento jurídico em diferentes países, sempre tendo como referência a estrutura normativa dos EUA.

Patrocínio e plano piloto
“A grande pergunta é: o que leva e levou procuradores do mundo inteiro a participarem dessa cooperação internacional, a ponto de deixarem para segundo plano os interesses nacionais; a ponto de se envolverem em questões políticas e partidárias?”, questiona Nassif. Na sua avaliação, tornou-se evidente a influência direta do Departamento de Justiça norte-americano (DoJ) na formação dessa rede.

“Há algum tempo, mapeamos – informação que estava no Wikileaks – um seminário feito em São Paulo com 50 procuradores e juízes de vários lugares, bancado pelo próprio Departamento de Justiça dos EUA”, lembra o jornalista. “E deste encontro saiu a sugestão de montar um plano piloto para, na prática, acostumar os brasileiros e a justiça nacional aos padrões norte-americanos.” A ideia era basear o piloto ou em São Paulo ou Campo Grande ou Curitiba. Ele consistia basicamente de um acordo informal para troca de informações que, num passo seguinte, seria formalizado para utilização dos dados obtidos nos processos. “Isso explica por que”, diz Nassif, “um caso de corrupção que começou em Brasília e tem personagens no Rio de Janeiro vai para o Paraná”.

Projeto Pontes

Segundo a jurista Carol Proner, da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, essa cooperação internacional “informal e clandestina” se deu com a CIA, o NSA e o FBI. O projeto Pontes, revelado pelo Wikileaks, promove intercâmbio com participação de agentes do judiciário brasileiro para treinamento e acompanhamento pelo sistema americano de combate a corrupção. Teve, no Brasil, participação intensa do então juiz Sergio Moro, do procurador Deltan Dallagnol e demais integrantes da Lava-Jato.

A partir do projeto Pontes, observa Carol, a Operação Lava-Jato ganha um reforço nas técnicas, por exemplo, com o intesificação das delações premiadas e de outras formas de pressão aos indiciados, como as utilizadas nos EUA. A base é recorrente: quando se fala de lawfare, é o uso do direito para defender interesses contrários aos que definem o próprio direito. “A cooperação internacio­nal é um instrumento de dominação. E em matéria de combate à corrupção, uma ingerência indireta, ideológica, política e econômica.”

O advogado e ex-deputado Wadih Damous lembra que, no evento “Lições do Brasil: Combatendo a Corrupção em Meio à Turbulência Política”, promovido pela Atlantic Council na 7ª Cúpula Brasil Anticorrupção, do American Conference Institute, de maio de 2017, o então subsecretário-geral de Justiça adjunto interino dos EUA, Trevor Mc Fadden, fez declarações sobre o acordo informal com os investigadores brasileiros, assim como Kenneth Blanco, ex-vice-procurador-geral adjunto do DoJ e também presente ao evento.

Essas relações diretas foram reconhecidas recentemente e de forma aberta pelo procurador Daniel Kahn, do Departamento de Justiça [DoJ] dos EUA, em entrevista no dia 11 de maio ao jornal O Estado de S. Paulo, quando afirmou o seguinte: “O que é útil no relacionamento, em termos de aspecto positivo, é: como temos um relacionamento bom e forte, podemos chamá-los e dizer se há evidências do que estamos procurando e vice-versa. O que geralmente isso permite é agilizar o processo de obtenção da prova do que se feita de uma maneira mais formal. O bom disso é que, se pudermos ter uma conversa antecipada, podemos começar reunir informalmente a coleta de provas e, em seguida, quando enviamos a solicitação formal, podemos encaminhá-la a um promotor específico no Brasil e eles podem encaminhá-la a um promotor específico aqui. Então, isso funciona muito bem”. Isso significa dizer, ressalta Damous, que, se respeitassem a Constituição e a lei, a investigação não andaria.

Contexto e métodos
A construção dessa “era que une MP e repressão”, segundo Nassif, foi favorecida por alguns principais eventos mundiais e particularmente norte-americanos. Um deles, em 30 de julho de 2002, foi a assinatura nos EUA da Lei Sarbanes Oxley, com o propósito de prevenir e punir escândalos financeiros (entre eles o da Enron, que atingiu violentamente a auditoria Arthur Andersen).

Muito rigorosa, a lei se aplica inclusive às empresas brasileiras que têm títulos (ADRs) negociados em bolsa nos EUA, como Petrobras, Sabesp, Eletrobras, entre dezenas de outras. Pouco tempo depois, o mundo assistiu ao atentado de 11 de setembro, que trouxe o entendimento de que era necessária uma cooperação internacional para combater o terrorismo e as grandes organizações criminosas.

Nesse sentido, duas ações significativas caminharam simultaneamente nos EUA. No Departamento de Estado norte-americano, Nassif destaca a criação, em março de 2003, do DHS (US Department of Homeland Security), um Gabinete de Segurança Interna que concentrou todos os setores que atuavam contra o terror ou a espionagem eletrônica, incluindo alguns departamentos da CIA, do FBI, da NSA. A primeira parceria dessa estrutura no Brasil aconteceu no caso Banestado (objeto de uma CPI em 2003), no qual tiveram papel relevante José Serra, do PSDB de SP, Sergio Moro, e o desembargador João Pedro Gebran Neto (desembargador que seria depois relator do processo de Lula no TRF4). Na ocasião, o DHS já atuou fazendo o “meio de campo” com procuradores e delegados.

Pelo lado do Departamento de Justiça dos EUA, a Seção de Integridade Pública ganhou expressão a partir de 2002/03 para investigar crimes contra a administração pública. Como forma de blindá-la contra interferências políticas, o órgão ganhou uma rede de proteção feita pelo próprio departamento. “É aí que a Lava-Jato vai aprender todo o seu know how”, diz Nassif. “Os métodos dessa seção foram passados integralmente: a delação premiada, as prisões com escândalo, chamando a mídia, os acordos induzindo pessoas suspeitas a darem a narrativa que interessava à investigação… veio tudo daí.”

Também a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, versão dos EUA para a similar da OCDE, passa a ser empregada para trazer à jurisdição norte-americana os crimes de qualquer parte do mundo que, em algum momento, envolvessem dinheiro que tivesse transitado por algum banco daquele país. “É a parte geopolítica mesmo”, assinala o editor do GGN. Com essa lei, afirmou, citando estudo de um economista francês, a França perdeu negócios no valor de 300 milhões de euros. “Com a crise no sistema bancário norte-americano, O PNB, francês, e outros surgiram como grandes bancos, crescendo financiando empresas nacionais nas suas investidas sobre mercados emergentes, em países da África, Àsia etc. Mas, com a legislação, ficaram com receio, sem querer se arriscar.”

Redes de influência
É nesse contexto que surge o que o jornalista chama de “o grande fator que junta tudo: a indústria do compliance”, com programas para as empresas se adaptarem às normas internacionais. Os escritórios globais de advocacia, com contatos internacionais com juristas e procuradores, tornam-se os donos do caminho das pedras da legalidade.

“Com regras cada vez mais complexas criadas pelo Departamento de Justiça dos EUA, que podem chegam a 500 itens de compliance, quem vai dizer se [a empresa] está adequada ou não é o procurador. Veja o poder que essa figura passa a ter”, diz Nassif. “Os profissionais, dentro desse jogo, ganham acesso a relações globais de prestígio e poder, além de um potencial mercado de trabalho futuro.” Nesse modelo, esses escritórios usariam autoridades de países emergentes como porta de entrada para a indústria de compliance.

O ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por exemplo, lembra Nassif, sai da PGR e vai integrar o conselho do Atlantic Council, outro poderoso grupo de lobby nos EUA. Figuras que participavam do DoJ em 2015, hoje também estão em grandes escritórios de advocacia. Aliás, a questão da cooperação internacional no Judiciário chamou a atenção do GGN, quando, em fevereiro de 2015, Janot foi a Nova York chefiando uma equipe da Lava-Jato que levou elementos de investigação para o Departamento de Justiça dos EUA.

O colunista do GGN André Araújo estranhou a missão, que, para ele,“não fazia sentido”. Percebeu que, em vez de pessoal da PGR para instrumentalizar uma ação contra a Petrobras, a viagem deveria ter sido pilotada pela AGU (Advocacia-Geral da União), com o propósito de defender estatal. Na ocasião, Nassif acredita que ainda existiam saídas na diplomacia internacional para resolver a questão, mas o governo Dilma Rousseff, na sua opinião, estava “desaparelhado para as armadilhas que vinham pela frente.”

Um mês depois da viagem da equipe da PGR, explodiu o caso da Eletronorte, da Nuclebrás – empresa que detinha a tecnologia brasileira desenvolvida pela Marinha para o enriquecimento de urânio. “Quando vieram com a denúncia”, lembra Nassif, “investigamos onde o Janot tinha estado nos EUA: em Washington, com uma funcionária do Departamento de Justiça que até um ano antes trabalhava para um escritório de advocacia que servia ao setor eletronuclear norte-ameriano.”

A indústria do compliance opera com uma lógica econômica de ataque a alvos estratégicos. É um elemento de geopolítica que usa as normas judiciais e de conformidade como arma. Para ilustrar seu mecanismo, Nassif aponta os exaustivos programas de compliance previstos como obrigações, sempre sob a supervisão norte-americana, no próprio acordo de leniência firmado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA. Sua implementação fere a soberania nacional e a autonomia da estatal, e também representa, para os escritórios de advocacia e demais agentes que dominam esse jogo, um grande negócio.

. O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia

 

Texto: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano

Foto: Camila Marins/Fisenge

Indústria do “compliance” como arma de intervenção

Publicado em Notícias
 
Instrumento de guerra jurídica, ou lawfare, com termos que desrespeitam a legislação e a Constituição brasileira e ameaçam a soberania nacional, o acordo de leniência assinado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e com a Procuradoria do Distrito Leste do Estado de Virgínia deve ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sujeito à anulação por suas flagrantes inconstitucionalidades. Esse é o entendimento dos participantes do simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/DoJ”, realizado no último dia 13 de maio no Rio, com a presença, entre outros, da jurista Carol Proner, da ABJD, do dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous e do jornalista Luis Nassif, do GGN.
 
 Além de denunciar o acordo firmado pela estatal como “lesa-pátria”, Damous defende que os responsáveis pela sua negociação, em especial os integrantes da operação Lava-Jato no Ministério Público, sejam investigados e punidos criminalmente.  Durante o simpósio, foi lançada a primeira versão traduzida para o português do acordo de leniência Petrobras/DoJ. Produzida pelo Movimento SOS Brasil Soberano, com consultoria jurídica da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), a tradução está disponível aqui, na íntegra
 
“O Ministério Público está agindo de forma absolutamente ilegal e o STF deveria cobrar responsabilidades pela quebra da soberania nacional”, afirma Carol Proner, uma das fundadoras da ABJD. A estratégia que aproveita contratos de leniência como atalho norte-americano para intervenção geopolítica e conquista de vantagens econômicas, segunto ela, não visa apenas a Petrobras. Acordos similares estão sendo firmados ou em fase de elaboração com Odebrecht, Embraer,  bancos públicos, Eletrobras. “O acordo é ilegal e se insere no contexto de entrega unilateral do Brasil, da sua soberania, aos Estados Unidos”, diz o advogado Wadih Damous. 
 
Uma das principais ilegalidades do acordo Petrobras/DoJ apontada pelos dois juristas está na sua intermediação. Para Carol, a própria lei dos EUA que fundamenta o acordo – Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997, aplicável a empresas que atuam no mercado norte-americano – atribui esse papel ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério Público Federal, cujo protagonismo tem marcado as negociações em curso com as empresas brasileiras investigadas. 
 
Segundo Damous, também o Decreto Presidencial de nº 3810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América) prevê como responsável por acordos do tipo uma Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) – o Ministério da Justiça, a quem caberia requisitar, autorizar ou ceder provas em processos. O MP brasileiro, ressalta o advogado, “não poderia se relacionar diretamente com ministérios públicos de outros países para promover perseguição criminal”. 
 
Já o historiador e professor de Relações Internacionais Francisco Teixeira, mediador do debate, destacou o artigo 49.1 da Constituição, segundo o qual os tratados internacionais devem ser submetidos ao Congresso Nacional. Apenas se aprovados, serão enviados à Presidência, que os publica na forma de decreto.  A partir daí, o Itamaray noticia a outra parte, que deve cumprir procedimento similar para, só então, o acordo entrar em vigor. “Caso não seja reconhecido pelo Congresso, o tratado é nulo”, afirma. 
 
A iniciativa do MP, portanto, na avaliação de Damous, configura crime. “Mas fazem, porque há uma ideologia que perpassa tudo, uma tomada de decisão política: se é contra corrupção, vale, porque tem o apoio da opinião pública e a blindagem da mídia. Diariamente o Moro [ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça] é poupado porque simboliza uma luta que deve continuar, para destruir as forças progressistas e de esquerda; ele não pode cair junto com o governo Bolsonaro.”  
 
Lawfare e América Latina
Trata-se, segundo Carol, da instrumentalização da lei com fins geopolíticos. “Estamos falando de lawfare, guerra jurídica, que tem como ferramenta mais importante o combate à corrupção transnacional sistêmica, um conceito abstrato que de neutro não tem nada”, diz. “Faz parte de uma guerra híbrida, com objetivos imperiais regionais e geopolíticos, não só aqui mas também na Europa e em outros lugares, combatendo movimentos democráticos”. 
 
Na América Latina, em particular, a jurista observa que a mecânica das investigações de corrupção se repete, com idêntico modelo de delações premiadas – “Aqui temos o Sergio Moro; na Argentina, o Bonadio [juiz Claudio Bonadio, que abriu processo contra a ex-presidente e atual candidata a vice Cristina Kirchner]”, diz ela. Estudos da ABJD sobre o lawfare como veículo de combate às esquerdas e ao progressismo latino-americano apontaram ofensivas na Argentina e no Equador, mas também assédios em relação a Bolívia e outros processos, não só com alvos estritamente partidários mas também contra movimentos sociais latino-americanos, que têm sido perseguidos pelo ativismo judicial inspirado em uma ideia genérica de corrupção e de malfeitos na gestão pública. Um intervencionismo comandado de dentro dos órgãos de Estado dos EUA. 
 
Damous lembra que, procurado por ele e  pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS),  o advogado e ex-assessor da Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran, acusado de operar esquemas de corrupção e radicado na Espanha, foi quem primeiro mencionou, no início de 2018, as relações da Lava-Jato com o Departamento de Justiça norte-americano. “Procuradores do DoJ estiveram em território brasileiro interrogando colaboradores, o então senador Delcídio Amaral e diversos outros personagens”, conta. “Quando voltamos da Espanha, nos imbuímos da tarefa de sistematizar esse relacionamento absolutamente imoral, espúrio, ilegal, inconstitucional, movido pela política.”
 
Surrupio de competência
A base legal para investigar os casos de corrupção com jurisdição internacional, diz Carol,é a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior (FCPA), de 1997 , que tem por inspiração a norma da OCDE criada para coibir pagamentos a funcionários de governo em troca de vantagens nos negócios. O seu  texto responsabiliza a empresa pelos danos no caso de um gerente ou diretor aceita suborno. E é esta lei que fundamenta o acordo da Petrobras (citada explicitamente na página 3 da versão traduzida) e os demais que envolvem empresas brasileiras sob investigação.
 
A intermediação desses contratos, contudo, segundo a mesma lei, é do Ministério da Justiça, nunca do MP, ressalta Carol. “Não há poder de celebrar tratados por parte do MP federal. Isso é absolutamente ilegal e inconstitucional. Ainda mais aqueles tratados que geram ônus, compromissos gravosos e onerosos ao patrimônio nacional. Só do acordo com a Petrobras são mais de R$ 7 bilhões; mais ainda no da Odebrecht. Por isso, os acordos teriam que passar pelo Congresso. ”
 
Os danos ao país provocados pelas investigações vão além das multas. Segundo a jurista, estudos apontam que a Lava-Jato foi responsável pela destruição de 2,5% do PIB, com desemprego direto e indireto de milhares de pessoas. “No campo econômico, percebe-se que a Lava-Jato destruiu a cadeia de petróleo e gás, a tal ponto que as vendas das reservas do pré-sal aconteceram de forma aviltante para o país, humilhantes, solapando também setores da construção civil pesada, comprometendo projetos estratégicos na área de defesa, entre os quais a construção do submarino”, diz. “Não é difícil perceber que o enfraquecimento da Odebrecht, da Petrobras, de toda a cadeia de conteúdo nacional é do interesse dos EUA.”
 
Já do ponto de vista político, acrescenta ela, a Lava-Jato atuou pelo impeachment da ex-presidenta Dilma sem crime de responsabilidade, e pela prisão política do ex-presidente Lula, inviablizando sua candidatura – favorita nas pesquisas – nas eleições de 2018. “Por isso, fica cada vez mais fácil explicar essa migração entre Poderes do ex-juiz Sérgio Morto, saindo do Judiciário, indo ao Executivo, querendo voltar ao Judiciário”, critica Carol. Um processo que, na sua opinião, não se compara à operação Mãos Limpas, cujos juízes italianos tiveram que cumprir quarentena. “Quando Sergio Moro saiu da magistratura, negociando essa condição ainda durante a eleição, não há mais dificuldade em explicar o ativismo judicial ou a judicialização da política.”
 
Limites legais à colaboração
A jurista também ressalta que a própria lei de combate à corrupção que sustenta os acordos de leniência estabelece limites para a cooperação entre forças de investigação. A assistência poderá ser negada no caso em  que a solicitação para troca de provas no combate à corrupção prejudique os interesses dos Estados-parte. Quando há prejuízo aos interesses nacionais, as prerrogativas dessa lei não seriam aplicadas. 
 
“Eu gostaria de imaginar se, reciprocamente, os EUA fariam com suas próprias empresas estatais as mesmas coisas que nós estamos fazendo com as nossas”, provoca Carol. “Queria saber se os procuradores daquele país gostariam de cruzar as fronteiras com documentos, como fez o Janot [Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República], aparentemente, com as nossas empresas; se os procuradores deles estão dispostos a entregar também documentos quando houver qualquer processo de corrupção com as empresas deles.”
 
Em síntese, diz ela, o MP não tem autonomia para “surrupiar as competências do Poder Executivo e do Legislativo”. E não há nenhuma base legal que o autorize a desrespeitar as regras pertinentes aos acordos internacionais de cooperação, nem na legislação interna nem na Constituição. 
 
O pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso, contudo, alerta Carol, estende ao MP a competência para cooperação em matéria de crimes transnacionais. “O projeto tenta, a posteriori, legalizar o que fizeram aqui.” 
 
Guerra barata e HD roubado
O conceito de lawfare como uso hostil e aparelhado do direito data de meados dos anos 1970, segundo a Wikipedia. Mas uma característica o distingue no contexto atual, que traz o combate à corrupção como arma de guerra geopolítica, transacional, como no caso da Lava-Jato. 
 
“É o cálculo econômico de guerra”, explica Carol. “Quando a gente vê os documentos dos EUA e das Forças Armadas, sobretudo da Aeronáutica norte-americana, está dito que é melhor usar as forças jurídicas do que entrar em território físico e fazer uma guerra mesmo, no sentido tradicional. Porque, com a guerra jurídica, atinge-se os mesmos objetivos, sem precisar matar ninguém nem usar armas. A lógica da guerra pode até justificar o uso do direito nos tratados internacionais por considerá-lo mais humanitário do que fazer daqui um Afeganistão para conseguir o pré-sal. Ou mais barato.” 
 
José Maria Rangel, coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), acredita que exista uma conexão entre as intenções geopolíticas da Lava-Jato e o roubo, no início de 2008, de quatro notebooks e dois HDs da Halliburton, empresa norte-americana que prestava serviços à Petrobras. Os equipamentos continham dados sigilosos sobre a exploração de petróleo na bacia de Santos e, segundo o dirigente da FUP, “o mapeamento do pré-sal”. 
 
“Não demos muita atenção ao furto: quem o fez passou a deter informações restritas a um grupo muito seleto na empresa, coordenado então por Guilherme Estrella”, conta Rangel. “Ato seguinte, em 2009, os EUA reativaram a Quarta Frota [frota da marinha americana criada para atuar no Atlântico Sul durante a II Guerra, e desativada com o fim do conflito]. A partir do pré-sal, começou o nosso calvário, e chegamos hoje ao país completamente destruído.” Com potencial para mais de 300 bilhões de barris, o pré-sal representa, para o petroleiro, “a redenção do povo brasileiro”, e foi descoberto no contexto de uma política que pretendia destinar os recursos da sua exploração para saúde e educação. 
 
A economia de guerra do lawfare se concentra em criar impedimentos jurídicos ao adversário. No caso, explica Carol, seu alvo não é o Lula, especificamente, mas “toda a estrutura de um país que fazia pacto democrático, que negociava – mesmo favorecendo às elites – algumas políticas públicas que iam na contramão do ultrameganeoliberalismo que nós temos por aí, liberalismo pós-democrático, que não faz acordo com a democracia.” Análises da ABJD também indicam pontos de contato entre essas aplicações do lawfare e os neofascismos. 
 
Carol ressalta que a esquerda não pode aceitar fazer pactos com as corrupção e que todos os democratas devem combatê-la, mas que também não se deve perder de vista a conjuntura geral em que esse esforço se insere.  “Não podemos perder a noção contextual e ter uma visão despolitizada do fenômeno da corrupção transnacional e de como ela está sendo usada no continente”. Segundo ela, a direita recuperou os jargões já esgrimidos na década 80 contra a esquerda e o setor estatal – acusados de ineficientes e corruptos –, só que, agora, com o traço transnacional, que abre as portas à intervenção estrangeira. 
 
O lawfare usa, de um lado, argumentos do direito internacional humanitário, dos crimes transnacionais e de jurisdição universal, que podem ser punidos em qualquer lugar. E, de outro lado, alinha-se aos crimes contra o terrorismo para justificar a exceção jurídica. A eficiência do lawfare contou aqui com três principais elementos: Poder Judiciário forte; excesso de concentração de poder do Ministério Público, com risco de violação de direitos individuais; e poderes midiáticos que promovem a priori a violação da presunção de inocência. Some-se a isso um Legislativo envolvido em casos de corrupção, e um Executivo fraco, sob um pedido de impeachment sem crime de responsabilidade. “Essa execração pública, com requintes de crueldade, nem todo mundo aguenta. O Lula aguenta de cabeça erguida mas tem gente que não; pode provocar suicídio”, diz a jurista.
 
 
 Como reagir em defesa da soberania nacional
 
Informar a sociedade sobre as manobras do lawfare, denunciar os acordos de leniência, investigar crimes cometidos pela Operação Lava-Jato e punir seus responsáveis – assim o país deve reagir às ameaças à sua soberania promovidas a partir dos EUA, segundo os participantes do simpósio SOS Brasil Soberano.
 
“Temos que falar para as pessoas”, defende José Maria Rangel, da FUP. “O estado do Rio não sai da crise sem a reativação do setor de petróleo e gás, que respondia por 41% da receita fluminense. Não há perspectiva nenhuma de novos investimentos. A Bacia de Campos cai 18% por ano e a Petrobras não investe mais nem um centavo ali. Mudou o seu DNA: antes, a empresa tinha como missão o desenvolvimento do Estado brasileiro; agora, é dar rentabilidade aos acionistas.”
 
Olímpio Alves dos Santos (foto à esq.), presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), defendeu a investigação, o julgamento e a punição das ilegalidades identificadas na operação Lava-Jato e nos seus desdobramentos. “É preciso jogar luz sobre esse crime cometido contra o país”, afirmou. “Não podemos abrir mão de julgar esses criminosos. Isso é uma prática na nossa sociedade: os crimes não são punidos e se repetem.” 
 
Ele destacou os estragos feitos pela operação no setor naval, de petróleo, na economia em geral, no grande número de engenheiros que perderam empregos, na destruição a Nuclebrás. “Temos que construir uma nação, e talvez isso tenha que ser feito com um pouco de dor. Temos uma classe dominante que não tem o menor compormisso com esse país.”
 
Para Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), levar informação à população sobre o “o que aconteceu nos porões de Curitiba” é uma missão urgente. “Quando O Brasil descobriu o pré-sal, imediatamente a Quarta Frota foi restabelecida. Não é um fato isolado, nem mera coincidência”, afirmou. “O Brasil está à venda, nas palavras textuais do ministro da Economia. Vamos ter muito trabalho pela frente, e trabalho de informação, para mostrar para a população tudo isso que está acontecendo – é o nosso papel. O Senge-RJ, a Fisenge, não daremos trégua a esse pessoal e a esse governo. Com a bandeira do SOS Brasil Soberano vamos lutar para denunciar esssas sandices que estão fazendo com o povo brasileiro.”
 
O campo progressista, na opinião de Carol Proner, da ABJD, precisa conhecer os mecanismos usados nessa guerra híbrida e pensar numa reforma do sistema de Justiça, que o torne mais democrático e sujeito a controle social. “O lawfare, na forma como está sendo feito, trai a boa fé popular no combate à corrupção, utilizando-o como arma de perseguição política e combate à soberania nacional.”
 
 
O simpósio “Violação de Soberania! O acordo Lava-Jato/Petrobras/Departamento de Justiça dos EUA” foi realizado em 13 de maio, no SINTSAÚDERJ, com a participação do advogado e ex-deputado federal Wadih Damous, da professora de Direito e integrante da ABJD Carol Proner e de Zé Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e do jornalista Luis Nassif, do GGN, com mediação do historiador e professor Francisco Teixeira. Foi organizado pelo Movimento SOS Brasil Soberano, pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/ABJD, pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/Senge-RJ, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros/Fisenge e pela FUP. Contou também com a presença de Ricardo Maranhão, da Aepet, e de Raymundo de Oliveira, do Clube de Engenharia 
 
 Fonte: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano
Foto: Camila Marins/Fisenge

 

 

Acordo Petrobras/EUA é inconstitucional e poderia ser anulado pelo STF

Publicado em Notícias

O Movimento SOS Brasil Soberano, patrocinado pela Federação Interestadual dos Sindicatos Estaduais de Engenheiros (FISENGE) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (SENGE/RJ), levou ao conhecimento público, no dia 13 de maio de 2019 (no simpósio “Violação da Soberania! Acordo Lava-Jato/EUA, Petrobras”, ocorrido no Sindicato dos Profissionais de Saúde do Rio de Janeiro), a versão em português do acordo de leniência, firmado em 26 de setembro de 2018, entre a Petrobras, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria do Distrito Leste de Virginia (curiosamente, o mesmo estado norte-americano onde se recolhe o “ideólogo” do atual governo brasileiro).

Por Jorge Folena

Por meio do mencionado acordo, a Petrobras, mediante “autorização concedida por seu Conselho de Administração”, comprometeu-se a pagar a quantia de US$ 853.200.000, sob a promessa de não ser processada civil e criminalmente pelas autoridades americanas.

Chama atenção, na alínea (j), a afirmação de que a petrolífera brasileira “fez acordo em uma ação coletiva privada de acionistas, a Petrobras Securities Litigation, n. 14-cv-9662 (S.D.N.Y), relativa à conduta descrita na Declaração de Fatos, segundo a qual concordou em pagar US$ 2,95 bilhões”.

O acordo privado entre a Petrobras e os autores da mencionada ação coletiva, em curso nos Estados Unidos (Petrobras Securities Litigation), para o pagamento de US$ 2,95 bilhões (valor superior a 10 bilhões de reais), necessita ser analisado para verificar se a autorização dada pela gestão da Petrobras, no governo Michel Temer, estava em conformidade com a legislação brasileira e se representou alguma forma simulada de, indevidamente, transferir divisas do Brasil para os Estados Unidos.

Em 03 de janeiro de 2018,  a Petrobras levou a público, por meio de fato relevante, que:

“Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2018 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que assinou acordo para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

O acordo, que será submetido à apreciação do Juiz, objetiva encerrar todas as demandas atualmente em curso e que poderiam vir a ser propostas por adquirentes de valores mobiliários da Petrobras nos Estados Unidos ou listados naquele país. O acordo elimina o risco de um julgamento desfavorável, que, conforme anteriormente reportado ao mercado, poderia causar efeitos materiais adversos à Companhia e à sua situação financeira.

Além disso, põe fim a incertezas, ônus e custos associados à continuidade dessa ação coletiva. No acordo proposto para o encerramento da ação, a Petrobras pagará US$ 2,95 bilhões, em 2 (duas) parcelas de US$ 983 milhões e uma última parcela de US$ 984 milhões. A primeira parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação preliminar do Juiz. A segunda parcela será paga em até 10 (dez) dias após a aprovação judicial finalA terceira parcela será paga em (i) até 6 (seis) meses após a aprovação final, ou (ii) 15 de janeiro de 2019, o que acontecer por último. O valor total do acordo impactará o resultado do quarto trimestre de 2017.

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.

O acordo atende aos melhores interesses da Companhia e de seus acionistas, tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular, as peculiaridades da legislação processual e de mercado de capitais norte-americana, bem como o estágio processual e as características desse tipo de ação nos Estados Unidos, onde apenas aproximadamente 0,3% das class actions relacionadas a valores mobiliários chegam à fase de julgamento.

O acordo será submetido à apreciação do Juiz, que, após aprovação preliminar, notificará os membros da Classe. Após avaliar eventuais objeções e realizar audiência para decidir quanto à razoabilidade do acordo, o Juiz decidirá sobre a sua aprovação definitiva.

As partes pedirão à Suprema Corte norte-americana que adie, até a aprovação final do acordo proposto, a decisão quanto à admissibilidade de recurso apresentado pela Petrobraso que estava previsto para o dia 05/01/2018.

Ou seja, a Petrobras firmou, de forma prematura, o referido acordo “para encerrar a Class Action em curso perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América”, de forma a beneficiar acionistas americanos (“sócios” minoritários da companhia), que sequer tiveram sua expectativa de direitos reconhecida judicialmente, e sem que a empresa tenha logrado que o recurso por ela interposto fosse examinado e julgado pela  Suprema Corte Americana, como anunciado no próprio fato relevante.

lém disso, ao fazer o referido acordo, a Petrobras e a sua diretoria executiva (a quem cabe a gestão dos negócios da empresa, nos termos dos artigos 18 da Lei 13.303/2016 e 33 do seu Estatuto Social) pode ter possibilitado a indevida transferência de divisas do Brasil para o exteriorque podem ter sido usadas pelos supostos “acionistas” americanos para a aquisição de mais ações da empresa (no momento em que estavam desvalorizadas), caracterizando um ataque à soberania nacional.

Assim, a Petrobras tinha o dever moral e jurídico de se defender nos Estados Unidos contra quaisquer ataques e iniciativas de seus “sócios” minoritários estrangeiros (investidores denominados como fundos “abutres” e outros), que tentam ainda se apossar de recursos da empresa e do Brasil.

A propósito, como é de pleno conhecimento de todos os “acionistas” e de quaisquer pessoas que atuam no mercado de valores mobiliários, sejam norte-americanos ou de qualquer nacionalidade, o risco relativo ao investimento é inerente ao mercado de ações.  Para exemplificar a questão do risco como característica inerente do mercado de valores mobiliários, é importante recordar as rumorosas falências da empresa de energia ENRON, em 2002, e do Banco Lehman Brothers, em 2008, ambos nos Estados Unidos da América do Norte. Nos dois casos, fraudes contábeis praticadas pelos administradores das empresas provocaram volumosos prejuízos para a comunidade de investidores, que, na qualidade de sócios daquelas companhias, tiveram de suportar as perdas e somente puderam buscar as devidas reparações contra os maus gestores.

 

Deste modo, os “acionistas” norte-americanos não poderiam receber o tratamento privilegiado que lhes foi conferido pela diretoria executiva da Petrobras (na gestão de Pedro Parentes, indicado pelo governo de Michel Temer), não tendo o direito de receber eventual indenização (por não ser este o caso), a ser paga diretamente do caixa da companhia, com a transferência de divisas do Brasil para “acionistas” minoritários nos Estados Unidos da América, o que atenta contra a ordem econômica, expressa na soberania nacional.

Por isso, o referido acordo deve ser considerado nulo pela Judiciário brasileiro, pois foi firmado contra disposição legal e pode caracterizar uma forma simulada de pagamento. Isto porque não cabe à Petrobras promover a reparação de “acionistas”, que são sócios da empresa, aos quais caberia a eventual propositura de ação de reparação de danos contra os administradores, para deles exigir a reparação civil em favor da companhia, como determina a legislação (artigo 159 da Lei 6.604/76[1], Lei das Sociedades Anônimas).

Com efeito, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.604/76) – à qual a Petrobras está submetida (artigo 5o da Lei 13.303/2016 e artigo 1o do seu Estatuto Social) – determina que a responsabilidade civil deve recair sobre os gestores, e não sobre a empresa.

Na hipótese em exame, os investidores estrangeiros poderiam – quando muito – discutir o suposto prejuízo diretamente contra os administradores,  que supostamente teriam praticado o dano (e não contra a empresa), como determina o artigo 159, § 7o, da Lei 6.604/1976[2], à qual estão submetidas a Petrobras e sua diretoria executiva, nos termos dos artigos 5o e 16 da Lei 13.303/2016.

Ademais, é contraditório que a Petrobras, no fato relevante de 03 de janeiro de 2018, tenha manifestado que:

O acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras. No acordo, a Companhia expressamente nega qualquer responsabilidade. Isso reflete a sua condição de vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato, conforme reconhecido por autoridades brasileiras, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Na condição de vítima do esquema, a Petrobras já recuperou R$ 1,475 bilhão no Brasil e continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis.”

Ora, a empresa pagou, com divisa brasileira transferida para os Estados Unidos da América do Norte, a supostos “acionistas” norte-americanos, de forma antecipada e sem qualquer condenação, em valores superiores a 10 bilhões de reais, por meio de um acordo nulo perante a legislação brasileira; porém, no mesmo fato relevante, nega o reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares e afirma que “continuará buscando todas as medidas legais contra as empresas e indivíduos responsáveis”.

Ressalte-se que, na verdade, a Petrobras não deveria beneficiar previamente investidores especulativos – que sabem do risco relativo ao mercado de ações -, em detrimento  do patrimônio público e social existente na empresa, cujo maior acionista é a União Federal, além dos trabalhadores brasileiros.

A Petrobras e sua atual diretoria executiva têm o dever de observar a Lei 6.604/76 (artigo 27 da Lei 13.303/2016), que impõe que os sócios (que conhecem o risco do seu investimento) não podem acionar a companhia, mas somente seus gestores (artigo 159), que eventualmente causaram dano à empresa.

Desta forma, a assinatura do referido acordo nos Estados Unidos da América do Norte, foi conduzida de forma precipitada e indevida pela diretoria executiva da Petrobras à época da gestão de Michel Temer, sendo o caso de as organizações sociais e os trabalhadores prejudicados analisarem a possibilidade de buscar a responsabilização dos ex-gestores da Petrobras, que autorizaram o pagamento da indenização a acionistas estrangeiros.

Jorge Folena – Do Movimento SOS Brasil Soberano SOS Brasil Soberano e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

[1] Artigo 159: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

[2] § 7º – A ação prevista neste artigo (159) não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Acordo da Petrobras nos EUA: remessa de divisas do Brasil para estrangeiros, por Jorge Folena
Publicado em Notícias
Página 1 de 12