Na Reclamação Constitucional nº 19.275 ajuizada pela EPAMIG, empresa pública do estado de Minas Gerais que havia sido condenada numa ação coletiva do SENGE/MG a pagar as diferenças do Salário Mínimo Profissional, a empresa buscou junto ao STF reverter a condenação sob o fundamento que a Lei 4.950-A/66 seria inconstitucional e violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF por estabelecer o salário em múltiplos do Salário Mínimo.


Nesta reclamação, julgada no dia 15/09 pelo Ministro Gilmar Mendes, a decisão esclareceu a matéria de forma contundente. O Ministro reiterou que a Lei é Constitucional, que não fere a Súmula Vinculante nº 4, e que a Lei do Salário Mínimo Profissional se aplica aos engenheiros da iniciativa privada e aos servidores públicos contratados pelo vínculo celetista. Esta decisão do Ministro Gilmar Mendes afasta de forma significativa os argumentos utilizados pelas empresas para descumprir a Lei e é importante uma vez que parte da Suprema Corte.


Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais

STF julga Salário Mínimo Profissional constitucional e Epamig terá que cumprir a Lei

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Segunda, 08 Junho 2015 10:57

Senge-ES: acordo com Cesan é homologado

O processo que visou assegurar o pagamento de piso salarial para engenheiros da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi homologado em audiência da Semana Regional da Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) realizada na quinta-feira (28/05). Oportunamente o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge-ES) irá marcar uma assembleia com os profissionais que aderiram ao processo para passar mais informações.

Ao todo, 108 engenheiros e engenheiras foram beneficiados pelo processo ajuizado em 2010. O acordo garante o piso salarial para os profissionais de engenharia, incluindo o pagamento dos retroativos dos últimos 10 anos.

O presidente do Senge-ES, Ary Medina Sobrinho, destacou a participação dos engenheiros e engenharias para a obtenção do resultado, bem como do diálogo. “É um trabalho novo muito importante, que nos dá a chance de mostrar que, através do diálogo, conseguimos bons acordos para ambas as partes. Sem a participação dos profissionais seria impossível termos conseguido essa importante conquista”, frisa.

“Esta transação implica em marco histórico não só para a Justiça do Trabalho, mas, sobretudo, para as atividades do Núcleo Permanente de Reconciliação”, proferiu o juiz auxiliar da presidência do TRT, Roque Messias Calsoni.

O advogado do Senge-ES, Vinícius Suzana Vieira, apontou o caráter histórico da decisão. “É o processo de maior relevância para a categoria que já defendemos”. A advogada da Cesan, Wilna Chequer Bou-Habib, avaliou a conciliação positivamente. “Para a empresa a conciliação é importante. É certeza do resultado. Dessa forma, a empresa tem a possibilidade de realizar o pagamento de forma previsível, de acordo com o seu orçamento”, explicou.

Fonte: Flávio Borgneth/Senge-ES

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SEA-RN: Sindicato questiona edital e governo se compromete a readequar

O Sindicato dos Engenheiros Agrônomos do Rio Grande do Norte encaminhou ofício para Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara) do governo, solicitando audiência que aconteceu no dia 5/5.

A Seara do governo do Rio Grande do Norte lançou um edital de contratação de engenheiro agrônomo, cujas exigências não cumpriam o Salário Mínimo Profissional (SMP) e a jornada de trabalho. A reunião contou com a participação de representantes da Associação Norte Riograndense de Engenheiros Agrônomos (Anea), Câmara de Agronomia e representantes da Mútua.

Os dirigentes questionaram o edital e o governo se comprometeu a readequar

O presidente do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos do Rio  Grande do Norte (SEA-RN), Joseraldo do Vale, contou que a entidade se reuniu com representantes da Secretaria, com o objetivo de alertar sobre a lei dos profissionais. "O  edital estipulava remuneração vergonhosa de R$1.800 para jornada de 40 horas. Reivindicamos o cumprimento do SMP e, após a reunião, o edital foi retirado de circulação para a devida retificação", disse.

Joseraldo ainda destacou que esta remuneração estava prevista para um serviço de consultoria, o que não deveria prever obrigatoriedade de carga horária. Outra luta importante que o SEA-RN  está travando é o questionamento de uma portaria do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), que retira os engenheiros  agrônomos de alimentos e demais da responsabilidade  técnica por indústrias de produtos de origem animal. A portaria  ainda prevê a substituição de profissionais de outras  categorias por médicos veterinários.

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A diretoria executiva do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba (Senge-PB) realizou uma reunião o advogado Newton Vita no dia 07/04, para discutir os processos ajuizados junto às Varas do Tribunal de Justiça da Paraíba, referentes aos engenheiros da Administração Direta do Estado. De acordo com o presidente do Senge-PB, Rubens Tadeu, a entidade também está empenhando esforços para estabelecer diálogo com o governo do Estado, por meio da interlocução com a presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba.

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O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sergipe (Senge-SE) alcançou mais uma conquista para os trabalhadores da categoria. Por meio do seu presidente, Rosivaldo Ribeiro, o Senge-SE conseguiu garantir em Brasília, perante o Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros admitidos na Companhia de Água e Esgoto (DESO), através do último concurso público realizado em abril de 2013.  “Foi uma luta bastante árdua, porque desde o início do certame, apesar de nossa ingerência junto à administração para a fixação do piso inicial dos profissionais da engenharia fosse dentro da lei, o Edital publicado pela DESO trazia como salário base, a quantia de R$ 3.256,10 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, quando a Lei Federal 4.950-A/66, estabelece seis salários mínimos iniciais, ou seja, naquela época, o piso inicial para as 40 horas semanais deveria ser de R$ 5.763,00”, observou o nosso Presidente.


Para garantir o direito dos trabalhadores, Rosivaldo Ribeiro teve que entrar com um Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho em Sergipe. Segundo o Presidente do Senge, a derrota na primeira e segunda instância não fez com que o Sindicato desistisse, foi então que ele, junto aos advogados, resolveu ir até Brasília para obter essa conquista. “Essa vitória nos deixa bastante satisfeitos, ela valoriza o profissional da engenharia que presta serviços relevantes a sociedade e tem uma responsabilidade muito grande na atividade que exerce.”, ressaltou.
Com mais essa conquista, o Senge só firma o seu compromisso com a classe e com a valorização do seu trabalho.

 

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Inaugurada no 10º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros, a exposição "Engenheiro Rubens Paiva, presente!" está disponível em ambiente virtual. A exposição conta com curadoria do jornalista Vladimir Sachetta, que traduz em textos e fotos parte da trajetória do homem, político, lutador, profissional e empresário Rubens Paiva, orgulho do povo brasileiro. Ao todo, são 18 painéis que remontam a história combativa de Rubens Paiva, que inspirou o então deputado, Almino Affonso a elaborar a principal lei dos engenheiros e das engenheiras, do Salário Mínimo Profissional (4.950-A). Esta é uma homenagem do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ) e da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge).

Sobre Rubens
Rubens Paiva foi eleito deputado federal em 1962, por São Paulo, na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Após o discurso para a Rádio Nacional, foi cassado e se exilou por nove meses. De volta ao Brasil, retomou a atividade de engenheiro, no Rio de Janeiro, sem abandonar a resistência à ditadura e o apoio a exilados políticos. Foi preso em 20 de janeiro de 1971 e nunca mais foi visto, barbaramente assassinado pela ditadura militar. No final do ano passado, a Fisenge e o Senge-RJ, inauguraram um busto de Rubens em frente ao DOI-CODI e na estação Pavuna.

Confira AQUI

Exposição "Engenheiro Rubens Paiva, presente!" pode ser conferida em ambiente virtual

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