O Sindicato dos Engenheiros Agrônomos no Estado do Rio Grande do Norte (SEA-RN) realizou, na Expofruit - Feira Internacional da Fruticultura Tropical Irrigada 2016, o lançamento do caderno especial da Fisenge em comemoração aos 50 anos do Salário Mínimo Profissional. O evento aconteceu em Mossoró/RN, entre 21 e 23 de setembro. Confira os registros:

(Fotos: Isadora Mendes)

SEA-RN lança caderno da Fisenge dos 50 anos de Salário Mínimo Profissional em feira internacional de fruticultura

SEA-RN lança caderno da Fisenge dos 50 anos de Salário Mínimo Profissional em feira internacional de fruticultura

SEA-RN lança caderno da Fisenge dos 50 anos de Salário Mínimo Profissional em feira internacional de fruticultura

 

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Em comemoração aos 50 anos da lei 4.950-A, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) irá lançar, no dia 30/8, um caderno e uma animação sobre o Salário Mínimo Profissional, em Foz do Iguaçu (PR). O lançamento irá ocorrer durante a Semana Oficial de Engenheira e Agronomia (SOEA). “A comemoração dos 50 anos da lei atravessa um momento conturbado no cenário político brasileiro. Com a paralisação da economia, as demissões de engenheiros aumentam, as empresas estrangeiras estão assumindo os contratos e, por conseguinte, estagnando a produção tecnológica nacional. Mais do que comemorar, os tempos são de afirmação de direitos e defesa da democracia brasileira”, disse o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos, em jornadas de trabalho de 6 horas, para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista. Uma das lutas é pela extensão da lei aos estatutários. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam com maior frequência”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía, também pontuando a importância da instrumentalização da comunicação na defesa dos direitos.

A lei foi aprovada durante o governo do primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. No entanto, recebeu o veto integral do então presidente. As entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros participaram das lutas pela regulamentação da profissão, e também pela valorização profissional. Graças a essa constante mobilização foi possível conquistar o estabelecimento do Salário Mínimo Profissional e derrubar o veto presidencial.


Serviço:
Lançamento do caderno e da animação sobre os 50 anos do Salário Mínimo Profissional
Data: 30/8 (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Estande 3 Fisenge
Endereço: Av. Olímpio Rafagnin, 2357 - Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu - PR

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Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

Estatal não paga mínimo profissional previsto por lei federal. Perdas salariais de engenheiros aprovados no último concurso da companhia passam de R$ 10 mil por ano

Decisão unânime da Justiça do Trabalho determina que a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) tem que pagar o Salário Mínimo Profissional de Engenharia como vencimento de referência para o ingresso de profissionais da categoria na empresa. A Cohapar não cumpre o que prevê a Lei Federal 4.950 A/66, que define que engenheiros recebam um piso de 6 salários mínimos vigentes (R$ 5.280,00) por seis horas de trabalho e 8,5 salários mínimos (R$ 7.480,00) para uma jornada de oito horas.

No último concurso para o provimento de vagas na Companhia, realizado em 2011, o salário de ingresso para o cargo de Engenheiro Civil era de R$ 3.842,00 para uma carga horária de oito horas. Um valor 17% menor que o piso salarial pago à época, que deveria ser de R$ 4.632,50 caculado com base no salário mínimo de então que estava em R$ 545,00. Isso significa que, por mês, o engenheiro que tinha entrado na Cohapar deixou de receber R$ 790,00, o que representava uma perda superior a R$ 10 mil ao fim de um ano.

“A defesa do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros é uma ação permanente do Senge, uma obrigação que cumprimos no nosso Sindicato. A lei do SMP acaba de completar 50 anos de vigência e ainda há muitas empresas que não remuneram os engenheiros conforme manda a legislação. Neste sentido, a decisão da Justiça do Trabalho é um passo importante, já que a Cohapar paga ainda hoje, a grande parte dos profissionais de engenharia que já estão efetivados, um salário que equivale ao valor do piso de 5 anos atrás”, observa o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Carlos Roberto Bittencourt.

Embora a decisão da Justiça do Trabalho seja um avanço na definição do piso como remuneração de entrada dos profissionais de engenharia na empresa, no entanto, segundo o entendimento do TRT, o reajuste anual dos salários dos engenheiros não deverá ter por base o salário mínimo nacional. Na opinião do presidente do Senge-PR, este é um fator que poderá refletir em perdas futuras do quadro técnico da Companhia. “Entendemos que os direitos previstos na lei federal devam ser mantidos para que não haja perdas ao longo da carreira. Porém, esta é uma bandeira que seguiremos defendendo, já que a Justiça já reconhece a importância do piso ao estabelecê-lo como salário de ingresso dos engenheiros”.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

O quadro de engenheiros da Cohapar é hoje de 86 profissionais. Destes, 42 recebem salários de R$ 4.865,00 ainda bem abaixo do piso. São valores próximo do que deveria ser pago já em 2011, se a empresa cumprisse o que prevê a legislação do SMP.

Para Bittencourt, o não pagamento do piso por parte da Companhia de Habitação do Paraná é uma comprovação de que o atual governo não tem compromisso com o reforço dos quadros técnicos do setor público.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira


Ilegalidades – Em fevereiro deste ano, sentença da mesma Justiça do Trabalho obrigou a Cohapar a exonerar comissionados contratados sem previsão legal. A decisão se deu com base em reclamatória trabalhista feita pelo Ministério Público a partir de representação do Senge de setembro de 2011. Já no ano passado, o MP havia recomendado à Cohapar a extinção de 45 cargos criados sem respaldo legal, sem prévia aprovação em concurso ou declarados em lei específica de nomeação, conforme preconizam as regras às quais estão sujeitas empresas prestadoras de serviços públicos.

Mesmo assim, o governo do Paraná conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, em maio passado, projeto de lei que legalizou a contratação dos comissionados.

“O desmantelamento dos quadros técnicos do setor público estadual é uma realidade no Paraná. Além da Cohapar, por exemplo, há o caso do Emater, em que profissionais aprovados em concurso aguardam há mais de dois anos a assinatura do decreto de nomeação por parte do governador. Esse descaso tem reflexo direto na piora dos serviços públicos essenciais prestados à população paranaense”, afirma o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt.

Fonte: Senge-PR

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Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

Em 2016, a engenharia brasileira comemora 50 anos da lei 4.950-A

22 de abril de 1966. A data marcou a aprovação da lei 4.950-A, que prevê o Salário Mínimo Profissional (SMP) a engenheiros, arquitetos, médicos veterinários, químicos e agrônomos. A aprovação da lei foi uma dura trajetória de luta e resistência. Isso porque os setores empresariais pressionaram fortemente para a rejeição do projeto de lei. Graças à mobilização das categorias e das entidades de classe, foi derrubado o veto do então presidente do regime militar, o marechal Humberto Castelo Branco. “Esse projeto teve, como é compreensível, uma resistência muito grande em determinados setores da Câmara, por conta dos grupos empresariais que acharam isso inaceitável”, afirmou o advogado e autor da lei, Almino Affonso, que, por conta do exílio político, não pôde acompanhar a tramitação do projeto.  A Lei 4.950-A, de acordo com Almino Affonso, foi uma sugestão do engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva.

Um trecho do veto integral do então presidente apontava: “seria uma interferência direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, consequentemente, os custos de produção e atuando como fator inflacionário e marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvolvida pelo governo”. Estava clara a posição do regime militar em não se comprometer com a valorização dos trabalhadores. Todavia, as categorias e as entidades de classe pressionaram e mobilizaram suas bases e, em maio de 1966, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mais tarde, em dezembro do mesmo ano, foi sancionada a lei 5.194 que prevê a regulamentação dos profissionais e, hoje, a data de sua regulamentação marca o Dia do Engenheiro, comemorado em 11 de dezembro.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, afirma que a Lei do SMP é fundamental em vários aspectos políticos e sociais. “A lei foi construída à revelia dos militares, tanto que o presidente vetou a lei e o veto foi derrubado dentro do Congresso Nacional. Este é um fato de uma importância política fantástica para a classe trabalhadora. Além de a lei estabelecer o salário mínimo dos engenheiros, representa um marco, pois conseguimos essa vitória dentro do processo político daquela época, que era completamente adverso e ditatorial”, disse Clovis.

Defesa do Salário Mínimo

A luta pelo cumprimento do Salário Mínimo Profissional é uma árdua trajetória de resistência e enfrentamento. Sindicatos de engenheiros e entidades de classe em todo o Brasil travam todos os dias mobilizações e disputas judiciais. Desde a sua implementação, o setor empresarial, além de descumprir a lei, promove uma série de fraudes trabalhistas, como a contratação de engenheiros como “analistas”.

Em 2009, a então governadora do Maranhão, Roseana Sarney, ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando a conformidade da lei 4.950-A/66 com a Constituição de 1988. Os argumentos da ação afirmam que a regra não fora recepcionada pela Constituição, confrontando o inciso IV do artigo 7º da Constituição, dispositivo que veda a utilização do salário mínimo para indexação de qualquer fim. Com este ataque frontal, a Fisenge apresentou, em fevereiro de 2010, o “Amicus Curiae” (Amigos da Corte), um instrumento de democratização das decisões judiciais, pois permite que outra visão e fundamentos sobre o assunto sejam levados aos julgadores. De acordo com a advogada e assessora jurídica da Fisenge, Daniele Gabrich, do escritório Barenco & Gabrich, o “Amicus Curiae” é uma figura jurídica que permite, aos interessados, a apresentação de manifestações sobre o tema para contribuir para um julgamento mais democrático. “A participação é importante, pois a decisão tomada na ADPF possui efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os outros casos sobre o mesmo tema”, ela disse.

A Fisenge foi a primeira entidade, seguida do Senge-PR, a apresentar o “Amicus Curiae”, que foi deferido pelo STF. “Por si só, o deferimento do recurso da Fisenge e do Senge-PR, ocorrido no ano de 2013, três anos após a sua entrada, foi uma importante vitória na defesa do Salário Mínimo Profissional. Foi um marco na nossa luta pelo cumprimento da lei 4.950-A. Nossa luta em defesa dos profissionais de engenharia é permanente”, relembra o engenheiro agrônomo e atual presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, presidente da Fisenge na época da apresentação do recurso.

No início de 2014, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recebeu em audiência a Fisenge, em Brasília. A pauta discorreu sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A/66 e as ADPFs 171 e 53. A Fisenge foi representada pelo então presidente do Senge-PR e atual diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak. Um fato importante foi o caso dos radiologistas. Segundo a advogada Daniele, no precedente dos radiologistas, foi deferida medida cautelar para considerar inconstitucional a lei, mas sem pronúncia de nulidade, ou seja, mantendo a lei eficaz até que nova lei disponha a respeito.

Política de Valorização do Salário Mínimo

Em 2000, o salário mínimo era de R$151 e hoje, em 2016, é de R$880. A política de valorização do salário mínimo é uma conquista dos trabalhadores. Em 2004, mobilizações das Centrais Sindicais em todo o país com marchas a Brasília e uma forte campanha pressionaram o Executivo e o Legislativo pela aprovação da matéria. “A política de valorização do salário mínimo permitiu que milhares de pessoas saíssem da linha extrema da pobreza, gerou empregos e distribuiu renda. Além disso, fortaleceu a valorização de engenheiros e engenheiras por meio do aumento do salário mínimo”, destacou o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

De acordo com a nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada em dezembro de 2015, a valorização do Salário Mínimo induz a ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira. “Deve e precisa ter continuidade, sobretudo porque o país segue profunda e resistentemente desigual. A desigualdade de renda se manifesta de modo explícito tanto na comparação entre indivíduos e famílias quanto entre o trabalho e o capital. Ademais, a economia brasileira ainda é refém da armadilha de uma estrutura produtiva de baixos salários. Do ponto de vista do sistema produtivo, o desafio é fazer com que se reduza a desigualdade na distribuição funcional da renda (isto é, entre trabalho e capital) e na distribuição salarial, promovendo a transição para uma estrutura mais igualitária com um patamar de rendimento mais elevado na média. O Salário Mínimo, em um processo de elevação contínua e acelerada, deve ser considerado como um instrumento para buscar um patamar civilizatório de nível superior para o Brasil, atendendo aos anseios da maioria dos brasileiros”, aponta o documento.

A política de valorização do salário mínimo garantiu um aumento real (acima da inflação) de 76%, aumentando o poder de compra dos trabalhadores. Além disso, a política permitiu uma redução de 70% no coeficiente de Gini - índice que mede a desigualdade de renda no mercado de trabalho e indica menos desigualdade quanto mais próximo de zero.

Estatutários      

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia
“Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento”, afirmou Giucélia Figueiredo (Foto: Divulgação/Crea-PB)

Uma das grandes lutas é a extensão da lei do Salário Mínimo Profissional aos servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, que foram excluídos da aplicação. De acordo com a advogada Daniele Gabrich, o dispositivo que os incluía foi vetado e o Supremo Tribunal Federal entendeu que seria incompatível com a Constituição. “O Tribunal Superior do Trabalho, em reiterados julgados, também vem excluindo a aplicação da lei para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, ainda que contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base nos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição da República”, explicou Daniele. Há casos de engenheiros, contratados pelo Regime Estatutário, com salários de R$1.200, por exemplo.

Segundo a diretora da Fisenge e presidenta do Crea-PB, Giucélia Figueiredo, é fundamental a luta pela ampliação da lei aos estatutários. “Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento, passando pelos serviços relacionados à elaboração do projeto, execução, fiscalização. Por isso, o engenheiro deve ser bem remunerado”, disse.

Neste caso, de acordo com Daniele Gabrich, para incluir os servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios na aplicação da lei do salário mínimo profissional dos engenheiros (piso salarial) teria que ocorrer alteração da Constituição (por Emenda Constitucional). Mas a atuação política das entidades de classe tem garantido a extensão da lei, especialmente na observância de edital e dotação orçamentária.

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Demissões, paralisações de obras, diminuição dos salários e precarização das condições de trabalho. Essas são algumas das situações pelas quais a engenharia nacional está passando. Em recente matéria publicada no dia 22/3, no site da revista Exame, intitulada “E agora, engenheiros, seguir na área ou migrar?”, o texto aponta sérias problemáticas. Há trechos preocupantes que afirmam a prática da exploração e precarização do trabalho como forma de superação da crise: “Aceitar remunerações mais baixas ou buscar aprimoramento técnico são algumas das saídas apontadas pela gerente da Robert Half para engenheiros que querem seguir na área”.

A engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, acredita que as empresas usam esse discurso para não cumprir o Salário Mínimo Profissional (SMP) e retirar mais direitos dos trabalhadores. “Induzir à aceitação de baixas remunerações me parece um artifício para além do não cumprimento do SMP. O setor empresarial quer promover uma ampla retirada de direitos da classe trabalhadora”, disse Simone.

Dados do Caged (Ministério do Trabalho e Emprego) apontam o total de 53.770 engenheiros desligados em todo o ano de 2015. Além da perda de postos de trabalho, este cenário influencia diretamente na qualidade das condições de trabalho. “Historicamente, nosso país foi construído a partir da lógica de acúmulo de riqueza, e não pela igualdade de direitos. Se queremos falar sobre democracia, precisamos democratizar as relações de trabalho, que são relações sociais”, pontuou Jardel Leal, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O Brasil advém de uma formação colonial agrária com resquícios da escravidão e de ditaduras nas suas relações sociais. “A formação para cidadania é confundida com a formação para o mercado de trabalho. A lógica ainda é de mando, e não estamos formando cidadãos como sujeitos políticos portadores de direitos, oferecendo remuneração digna e respeito às condições de trabalho”, destacou Jardel.

A crise política está promovendo um verdadeiro desmonte da engenharia nacional com a paralisação de obras, rompimento de contratos e demissões em massa. Esta conjuntura abre uma avenida de oportunidades para a entrada de empresas estrangeiras e a precarização das relações de trabalho. No Brasil, os espanhóis e os chineses estão ocupando boa parte do espaço, além de uma defesa das terceirizações capitaneada pela Fiesp e determinados parlamentares. “Em primeiro lugar, é importante frisar que defendemos a apuração e a responsabilização dos casos de corrupção. O que estamos vendo hoje é a apropriação dessa situação para promover uma agenda de retirada de direitos da classe trabalhadora e de perda da soberania nacional”, afirmou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, presidente da Fisenge.

Jovens engenheiros e mulheres
Um outro elemento preocupante é a entrada de recém-formados no mercado de trabalho. Isso porque as empresas oferecem remunerações abaixo do Salário Mínimo Profissional e condições de trabalho precarizadas. “Praticamente em todas as modalidades há uma oferta grande de pessoas recém-formadas e uma demanda muito pequena de vagas. E o resultado são pessoas jovens, recém-qualificadas e desempregadas. O próprio mercado pressiona para que os profissionais aceitem remunerações mais baixas em função deste desequilíbrio entre a oferta e demanda. Precisamos defender o cumprimento do SMP, pois nossos salários serão, a cada dia, mais atacados”, disse a engenheira de alimentos e diretora da Fisenge, Silvana Palmeira.

As mulheres, embora maioria da população brasileira, ainda ganham menos que os homens. Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), homens ainda ganham mais do que as mulheres: em 2014, homens tinham o salário médio de R$ 1.831, enquanto as mulheres ganhavam R$1.288. As mulheres negras têm a menor remuneração, com valor médio salarial de R$ 946, e os homens brancos com maior rendimento, de R$ 2.393 no mesmo ano. De acordo com Simone Baía, o Salário Mínimo Profissional da engenharia é um importante instrumento para equiparação salarial. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam mais rápido”, ela explicou.

Direitos trabalhistas
Em uma entrevista viralizada na internet, o atual presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, afirmou: ''Normalmente, não precisa de uma hora de almoço, porque o cara não almoça em uma hora. Nos EUA, nós vemos o cara almoçando com a mão esquerda e trabalhando com a mão direita''. Os empresários defendem amplamente a flexibilização das leis trabalhistas, bem como parlamentares e seus grupos políticos. O documento do PMDB “Ponte para o Futuro” defende, na prática, o Estado mínimo e a ampla retirada de direitos com as reformas trabalhista e da previdência.

A defendida “modernização do Estado” se materializa com a pressão pela aprovação do Projeto de Lei 4330 na Câmara (agora PLS 30 no Senado), que possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas. Na prática, uma empresa poderá contratar profissionais terceirizados e promover a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação por Pessoa Jurídica, uma relação de trabalho precarizada que não garante direito a férias, FGTS, entre outros benefícios sociais. O senador Paulo Paim, relator do projeto, destaca que está em curso uma agenda de retirada de direitos sociais. “Dados mostram que em cada 100 ações na Justiça do Trabalho, 80 correspondem a terceirizados, que também são maioria nos acidentes e mortes no trabalho. Ainda há o projeto que prevê a prevalência do negociado sob o legislado, que praticamente rasgará a CLT”, explicou Paim.

Segundo estudo elaborado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os trabalhadores terceirizados, que somam cerca de 12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de trabalho, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas. Além disso, tinham uma jornada semanal de três horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

Na França, estudantes, ao lado de movimentos sindical e social, vão às ruas contra uma reforma trabalhista promovida pelo governo. As mudanças preveem flexibilização da jornada de trabalho, hoje de 35 horas, e novo contrato para menores de 26 anos que oferece um período de experiência de dois anos. Neste período, patrões podem cancelar o contrato sem oferecer explicações ou aviso, o que irá precarizar a força de trabalho da juventude francesa.

Por outro lado, no Brasil, os bancos prevalecem entre os maiores lucros do país: 6 dos 20 maiores lucros pertencem a eles, de acordo com levantamento da Economática. “Gastamos quase metade de tudo que arrecadamos pagando instituições financeiras privadas”, afirmou a auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O senador Paulo Paim alerta que é necessária uma mudança na política econômica. “Hoje, temos uma política que beneficia o sistema financeiro. Precisamos baixar a taxa de juros, fortalecer o mercado interno e promover uma reforma tributária”, completou.

Fonte: Fisenge

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Senge-MG: STF nega recurso de empresa pública para não pagar piso salarial

O Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e engenheiras obteve mais uma vitória neste início de 2016. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta pelos ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki, por votação unânime, realizada em 16 de fevereiro de 2016, negou o recurso de Agravo ajuizado pela Epamig em tentativa de reverter a decisão que condena a empresa a corrigir o salário dos engenheiros nos termos da Lei 4950-A/66, bem como a pagar os valores retroativos a até 5 anos, contados do ajuizamento da ação.

A Epamig entrou com recurso de Agravo após o Ministro Gilmar Mendes ter proferido, em setembro de 2015, uma decisão na Reclamação Constitucional feita pela empresa, em que mantinha as decisões favoráveis aos profissionais e determinava que a Epamig fizesse o pagamento do Salário Mínimo Profissional aos seus engenheiros. Além disso, Gilmar Mendes também esclareceu a constitucionalidade da Lei 4950-A, bem como sua aplicabilidade aos servidores públicos contratados pelo regime celetista.

“A decisão da 2ª Turma do STF consolida o entendimento de que a Epamig deve fazer o pagamento do Salário Mínimo Profissional aos engenheiros, pagando inclusive os respectivos valores retroativos e, mais importante ainda, consolida a constitucionalidade da Lei 4950-A/66, que estipula o piso profissional. Essa é uma grande vitória não apenas para os engenheiros da Epamig, mas para toda a Engenharia”, comemora o presidente do Senge-MG, Raul Otávio da Silva Pereira.

Para o coordenador do Departamento Jurídico do Senge Minas Gerais, advogado Josué Amorim Melão a decisão do STF é de extrema valia para todos os profissionais da Engenharia. “A decisão reforça o entendimento da aplicabilidade da Lei aos servidores públicos contratados via CLT, bem como reforça a Constitucionalidade da Lei pelo guardião da Constituição, a quem cabe, em última instância, decidir sobre o tema, o que vai subsidiar ainda mais as ações e decisões nas demais instâncias judiciais”, afirma.

Para saber mais sobre o caso da Epamig, clique aqui!

Fonte: Senge-MG

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No dia 23 de fevereiro, o Sindicato dos Engenheiros de Sergipe, representado pelo Presidente Carlos Antonio de Magalhães – Magal, participou da reunião de Instalação das Comissões Especiais de Progressão por Titulação, que teve por objetivo atender as leis que instituíram os Planos de Cargos, Comissões e Vencimentos - PCCV dos funcionários do Governo do Estado. O encontro aconteceu às 21h na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Sergipe – SEPLAG.

O SENGE/SE comporá uma das três comissões instaladas para atender aLei7.822/2014, que abrange os profissionais estatutários da engenharia e arquitetura. O engenheiro Marcos Pedro Ferreira, diretor de negociações coletivas do Sindicato, foi indicado pelo presidente Magal para fazer parte da Comissão do PCCV-EnAr e já iniciou os trabalhos com os demais membros, funcionários da SEPLAG.

Durante a reunião, estiveram presentes o Secretário da SEPLAG, João Augusto Gama, e representantes de diversos sindicatos.

Sobre a Lei 7.822/2014

Sancionada em abril de 2014, a Lei 7.822/2014 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/ENAR, contemplando: a descrição dos cargos de Engenheiros e Arquitetos, acompanhada dos respectivos quantitativos; os requisitos e competências; a tabela de vencimento básico; as formas de progressão funcional; o enquadramento dos servidores; e a implementação e administração do Plano.

A Lei 7.822/2014 foi uma conquista do SENGE/SE junto com os(as) engenheiros(as) estatutários(as).

Acesse a Lei na íntegra aqui


Senge-SE participa de reunião sobre Plano de Cargos

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Salário Mínimo Profissional tem novo valor de R$7.480 para jornada de 8h diárias

O salário mínimo nacional foi reajustado em 11,6% no dia 1º de janeiro de 2016, passando de R$ 788,00 para R$ 880,00, o que representa um aumento de R$ 92,00. Com isso, o piso salarial dos profissionais da Engenharia também deve ser reajustado, uma vez que corresponde a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias (estabelecido pela Lei 4950-A/66). Sendo assim, o piso salarial para engenheiros e engenheiras que trabalham 8 horas por dia passa a ser R$ 7.480,00. Para engenheiros que trabalham 7 horas por dia, o piso passa para R$6.380,00 e para aqueles que trabalham 6 horas por dia, o piso passa para R$5.280,00. O novo valor deve ser aplicado nos salários a partir de janeiro de 2016.

Salário Mínimo Profissional 2016

8 horas/dia = R$ 7.480,00
7 horas/dia = R$ 6.380,00
6 horas/dia = R$ 5.280,00

Fonte: Senge-MG

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Na Reclamação Constitucional nº 19.275 ajuizada pela EPAMIG, empresa pública do estado de Minas Gerais que havia sido condenada numa ação coletiva do SENGE/MG a pagar as diferenças do Salário Mínimo Profissional, a empresa buscou junto ao STF reverter a condenação sob o fundamento que a Lei 4.950-A/66 seria inconstitucional e violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF por estabelecer o salário em múltiplos do Salário Mínimo.


Nesta reclamação, julgada no dia 15/09 pelo Ministro Gilmar Mendes, a decisão esclareceu a matéria de forma contundente. O Ministro reiterou que a Lei é Constitucional, que não fere a Súmula Vinculante nº 4, e que a Lei do Salário Mínimo Profissional se aplica aos engenheiros da iniciativa privada e aos servidores públicos contratados pelo vínculo celetista. Esta decisão do Ministro Gilmar Mendes afasta de forma significativa os argumentos utilizados pelas empresas para descumprir a Lei e é importante uma vez que parte da Suprema Corte.


Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais

STF julga Salário Mínimo Profissional constitucional e Epamig terá que cumprir a Lei

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Segunda, 08 Junho 2015 10:57

Senge-ES: acordo com Cesan é homologado

O processo que visou assegurar o pagamento de piso salarial para engenheiros da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi homologado em audiência da Semana Regional da Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) realizada na quinta-feira (28/05). Oportunamente o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge-ES) irá marcar uma assembleia com os profissionais que aderiram ao processo para passar mais informações.

Ao todo, 108 engenheiros e engenheiras foram beneficiados pelo processo ajuizado em 2010. O acordo garante o piso salarial para os profissionais de engenharia, incluindo o pagamento dos retroativos dos últimos 10 anos.

O presidente do Senge-ES, Ary Medina Sobrinho, destacou a participação dos engenheiros e engenharias para a obtenção do resultado, bem como do diálogo. “É um trabalho novo muito importante, que nos dá a chance de mostrar que, através do diálogo, conseguimos bons acordos para ambas as partes. Sem a participação dos profissionais seria impossível termos conseguido essa importante conquista”, frisa.

“Esta transação implica em marco histórico não só para a Justiça do Trabalho, mas, sobretudo, para as atividades do Núcleo Permanente de Reconciliação”, proferiu o juiz auxiliar da presidência do TRT, Roque Messias Calsoni.

O advogado do Senge-ES, Vinícius Suzana Vieira, apontou o caráter histórico da decisão. “É o processo de maior relevância para a categoria que já defendemos”. A advogada da Cesan, Wilna Chequer Bou-Habib, avaliou a conciliação positivamente. “Para a empresa a conciliação é importante. É certeza do resultado. Dessa forma, a empresa tem a possibilidade de realizar o pagamento de forma previsível, de acordo com o seu orçamento”, explicou.

Fonte: Flávio Borgneth/Senge-ES

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