A Lei nº 4950-A, que regulamenta o Salário Mínimo Profissional, foi aprovada em Abril de 1966. Apesar de ter sido vetada integralmente pelo presidente militar Castelo Branco, o veto foi derrubado por 3/5 dos votos do Congresso Nacional, como determinava a Constituição em vigor na época. O segundo presidente do ciclo militar, Marechal Costa e Silva, solicitou a inconstitucionalidade da Lei no Supremo Tribunal Federal em 1969, obtendo uma vitória parcial que foi a exclusão dos servidores públicos estatutários nos níveis federal, estadual e municipal.
Em voto expresso pela ex-ministra do STF Ellen Grace em 2013, foi aprovada súmula vinculante que reconhece a constitucionalidade do estabelecimento de Salário Mínimo Profissional para os profissionais celetistas de empresas privadas, publicas e de controladas pelo Estado. Porém não foi reconhecida a obrigatoriedade do pagamento do Salário Mínimo Profissional para os Engenheiros, Geólogos e Médicos veterinários servidores públicos.

Senge-BA conquista mais uma grande vitória na garantia do Salário Mínimo Profissional

É importante ressaltar que, quando a Lei foi aprovada em 1966, não havia distinção entre servidores públicos, celetistas e empregados da iniciativa privada, sendo que posteriormente, em 1969, foi declarada a inconstitucionalidade para os servidores públicos estatutários hoje classificados como RJU – Regime Jurídico Único.
Nos últimos anos, o Sindicato dos Engenheiros da Bahia ingressou com várias ações contra empresas privadas e públicas por não cumprimento do Salário Mínimo Profissional, obtendo êxito na quase totalidade dos casos, como recentemente ocorreu em ações coletivas contra a EMBASA e a CERB que estão em processo de execução. Via de regra, as empresas usam os seguintes argumentos para não pagar o Salário Mínimo Profissional:
1- Mudança na nomenclatura do cargo exercido para descaracterizá-lo como atividade de engenharia. Exemplo: Analista ambiental, de infraestrutura e etc.;
2- A inconstitucionalidade da Lei 4950-A, pois os valores não estão expressos em reais;
Ação do sindicato em relação ao cumprimento do Salário Mínimo Profissional, é inicialmente, notificar a empresa por via administrativa abrindo um processo de negociação. Caso este não tenha êxito é impetrada ação judicial.
A partir de 2011, o SENGE–BA celebrou acordos com algumas empresas que sempre são submetidos à aprovação dos Engenheiros empregados, realizou negociações com prefeituras para pagamento do Salário Mínimo Profissional a engenheiros servidores públicos do Regime Jurídico Único das Prefeituras - a exemplo de Vitoria da Conquista e Salvador - e realizou notificações extrajudiciais e impetrou ações nos concursos que não respeitavam o Salário Mínimo Profissional, sendo que, nos casos de suspensão de concursos e/ou processos de seleção o êxito foi insignificante.
Atualmente o SENGE-BA está em processo de ajuizar ações contra entidades não governamentais que participam de editais de apoio técnico à agricultura familiar e contratam profissionais Engenheiros Agrônomos com denominação genérica, englobando, muitas vezes, profissionais de áreas diversas como: de sociologia, direito, pedagogia, biologia e etc. A dificuldade atual é que os profissionais fazem a denuncia anônima mas não identificam a organização prestadora de serviços.
É importante que os profissionais de Engenharia procure o seu sindicato dos Engenheiros da Bahia representante legal da nossa categoria profissional
O SENGE-BA nestes 80 anos a serem completados em 27 de setembro de 2017, reafirma o seu COMPROMISSO COM A ENGENHARIA E COM O BRASIL.
Não fique só, fique sócio do SENGE -BA

Engenheiro Ubiratan Félix
Presidente do SENGE-BA

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A Lei 4.950-A/66 prevê que o piso salarial dos engenheiros deve ser reajustado de acordo com o salário mínimo que agora é de R$ 937,00 conforme anunciado pelo Governo Federal. Com este reajuste o SMP (Salário Mínimo Profissional) dos engenheiros, a partir de 01/01/2017 passa a ser de R$ 7.964,50 para 40 horas semanais (8h/dia), e R$ 5.622,00 para 30 horas semanais (6h/dia). Na existência de cláusulas de piso normativo superiores em Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos, fica valendo os valores referentes nas cláusulas. Caso haja Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleça outro valor, abaixo do piso, a lei deverá ser respeitada através de cláusula específica.

Lei 4.950-A/1966
Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.
Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:
a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;
b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.
Portanto, o cálculo do salário profissional conforme parâmetro determinado na Lei 4.950-A deve observar o seguinte critério:
- Para o caso de 08 horas diárias:
S.M.P. = [(6 x 1) + (2 x 1,25)] x salário mínimo = 8,5 x salário mínimo.

Confira o valor reajustado do Salário Mínimo Profissional

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Em uma pesquisa realizada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), as preocupações evidentes dos engenheiros e das engenheiras foram a defesa do Salário Mínimo Profissional e da engenharia nacional e a atuação em questões nacionais. Foram ouvidos 725 profissionais de 3.258 participantes da Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (SOEA), realizada em Foz do Iguaçu (PR), em setembro. A amostragem representa cerca de 22,65% dos entrevistados. Nessa entrevista, o coordenador da pesquisa, o engenheiro eletricista Luiz Carlos Correa Soares destacou, com exclusividade, os pontos centrais. O resultado detalhado será divulgado no começo de 2017. Soares também foi coordenador nacional do “Pensar o Brasil”, projeto iniciado em 2006 pelo Confea, com o objetivo de fortalecer o papel da engenharia na formulação de políticas públicas e na valorização profissional. O “Pensar Brasil” foi viabilizado por meio de articulações com os governos federal, estaduais e municipais, o Congresso Nacional, as entidades de classe, as instituições de engenharia, as universidades e os movimentos sociais. O projeto realizou seminários em todo o país com a participação de engenheiros e formulou propostas pelo desenvolvimento social sustentável. Em 2011, com a eleição do novo presidente do Confea, o projeto foi encerrado. Retomar essa discussão é um dos objetivos dessa pesquisa, fortalecendo o papel da engenharia na construção de um projeto de nação. Confira a seguir a entrevista.


- Quais as expectativas dessa pesquisa?
O objetivo da pesquisa foi tentar conhecer pelo menos uma síntese das percepções dos profissionais, e por via de consequência, também das entidades participantes do Sistema Confea/Creas/Mutua. O intuito desse estudo, então, foi obter dados efetivos de como andam o olhar e o sentimento dos profissionais a respeito do Sistema no passado e, principalmente, no presente.


- Sobre a atuação do Sistema Confea/Creas, o que você considera?
A pesquisa captou índices muito relevantes sobre: certificação periódica para novas atribuições; praticamente a unanimidade na defesa da engenharia nacional; quanto à liberação da entrada de empresas estrangeiras no Brasil, a concordância predominante é apenas onde houver reciprocidade; forte concordância com a atuação do Confea em organizações internacionais; quanto à participação do Sistema na abertura de novos cursos e na avaliação da qualidade do ensino, a pesquisa mostrou firmes recomendações de participação do Sistema Confea/Creas.


- Também foi destacada a não efetividade do Sistema na defesa do Salário Mínimo Profissional?
Sim, sem dúvida. Aliás, nesta questão, o Confea tem sido não apenas inefetivo, mas incapaz de contribuir na luta pela garantia dessa remuneração para os profissionais das áreas tecnológicas, em especial na sua extensão para os profissionais dos setores da administração pública, nos três níveis de governo. E bem assim também como, por exemplo, nos processos em tramitação no Parlamento Nacional e nas instâncias superiores do Poder Judiciário.


- Sobre o público-alvo há respostas de estudantes e de pessoas acima de 50 anos. Como você avalia a diversidade etária em termos de representatividade?
Os estudantes são importantes, porque constituem a principal hipótese de futuro para o Sistema e, quanto mais cedo começarem, melhor. Além disso, muitos deles já vêm participando de atividades e eventos. Também ficou destacado que as faixas etárias de “melhor idade” foram as que mais tiveram participantes na pesquisa, numericamente. Ou seja, o Sistema está amadurecido, mas pode estar ficando “velho”. E, naturalmente, precisamos tomar cuidados para que não fique “senil” ou até mesmo “esclerosado”. Tudo isso somado, há uma necessidade clara de apostas nos estudantes para a constante renovação do Sistema.


- Sobre as questões nacionais, a maioria se posicionou favoravelmente. Poderia elencar questões sociais fundamentais para debate e atuação na sociedade?
São várias. Destaco, por exemplo, as significativas recomendações para que o Sistema atue fortemente na formulação e na implementação de políticas públicas no país. Inclusive, num projeto de Nação, algo que no Brasil nunca existiu.


- Com a crise política, a engenharia nacional vem sendo atacada e desmontada. Que ações podem ser propostas em defesa da engenharia nacional? Qual a importância da engenharia para a sociedade?
A “boa” engenharia é essencial e indispensável para qualquer sociedade, inclusive nos seus postos de comando. Para argumentar, sempre cito o caso da China, cujo conselho máximo diretivo é constituído por absoluta maioria de engenheiros. E sempre pergunto: será por isso que a China está na situação em que está e o Brasil está na situação em que estamos?


- No parlamento, você destacaria atuações importantes que já foram feitas em prol de formulação de políticas?
É preciso pensar o Brasil e cobrar da engenharia uma enorme e indispensável contribuição. Toda política pública tem de ser formulada a partir de uma visão solidária de mundo. Devemos pensar soluções para as cidades, para o campo e para toda a sociedade, no sentido de pautar princípios democráticos, inclusivos e cidadãos.


- Complete as frases: o Sistema Confea/Creas hoje é... O Sistema Confea/Creas poderia ser...
Salvo algumas exceções, o Sistema Confea/Creas hoje é – aliás, sempre foi – um paquiderme manco em duas pernas, no mínimo. O Sistema poderia ser mais leve e mais ágil, caso não ficasse priorizando interesses burocráticos e corporativos. E tratasse mais dos interesses da sociedade, como ficou expresso na pesquisa realizada.


- Por que o profissional deve lutar pelo fortalecimento do Sistema Confea/Creas?
Porque é a única a instituição que tem prerrogativas legais e poderes delegados de Estado para conferir atribuições reais para o exercício profissional da engenharia como um todo. Para tal, deve cumprir integralmente suas prerrogativas expressas no primeiro artigo da Lei 5194/66, ou seja, a defesa da sociedade nas questões de engenharia e não dos profissionais, em si mesmos.


- Qual a importância da atuação da juventude?
A juventude é, como sempre foi, a esperança de toda e qualquer sociedade. Isso no mundo, cujo princípio eu diria estar cada vez mais válido e necessário. Todavia, tenho enormes preocupações com o futuro que as gerações – em especial a minha – estão legando para as seguintes. Isso, se existirem gerações futuras, dada a trajetória que está sendo posta ou imposta para o nosso “planetinha”. É bem possível e até provável que a Terra (ou “Gaia”, na feliz denominação dada ao planeta por James Lovelock e Lynn Margulis) resolva dar outra sacudidela nas suas “pulgas”. No caso, agora em nós, os humanos. O próprio Lovelock andou prevendo mais recentemente que, se continuar do jeito que está, em menos de meio século haverá condições de vida apenas nas proximidades dos polos e comportará somente dois bilhões de pessoas. E os outros sete ou oito bilhões previstos para talvez existirem até lá?!

EM NÚMEROS

Dados do Confea apontam que, hoje, existem 1.318.625 profissionais registrados no Sistema. Deste número, 1.136.039 são homens e 182.586 são mulheres. A média de idade entre homens é de 41 anos e a de mulheres de 35 anos. “Engenharia a favor do Brasil – Mudanças e Oportunidades” foi o tema central da 73ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (SOEA), realizada entre os dias 29/8 e 1/8, em Foz do Iguaçu (PR). De acordo com informações da assessoria de imprensa do Crea-PR, ao todo, foram 3.258 inscritos, sendo 778 mulheres, 2.480 homens e 577 estudantes.


A pesquisa realizada pela Fisenge, durante a SOEA, avaliou os seguintes itens:
• atuação do Confea em suas atribuições;
• posicionamento do Confea sobre atual crise política;
• defesa de certificação periódica aos profissionais para novas atribuições;
• posicionamento público do Confea em defesa da engenharia nacional;
• entrada de empresas estrangeiras;
• tratamento de interesses corporativos acima de interesses da sociedade;
• atuação do Sistema Confea/Creas em relação à defesa do Salário Mínimo Profissional;
• sustentabilidade financeira das entidades;
• políticas de inclusão de questões de gênero, raça, etnia e juventude;
• implementação das decisões do CNP;
• formulação de políticas públicas no Congresso Nacional;
• implementação de políticas públicas;
• participação do Sistema Confea/Creas para definição de abertura de novos cursos e avaliação da qualidade de graduação;
• implementação de um projeto de desenvolvimento sustentável para o país;
• atuação em organizações internacionais.

Para conhecer o resultado detalhado, fique atento ao site da Fisenge: www.fisenge.org.br

Por Camila Marins

Pesquisa revela que defesa do Salário Mínimo Profissional e da Engenharia Nacional é preocupação de profissionais

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A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou a cartilha "50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação", na sede do Senge-MG, em Belo Horizonte, na sexta-feira, 25 de novembro. A cartilha, desenvolvida juntamente com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), traz a história da criação da Lei do Salário Mínimo Profissional (SMP), argumentos para a defesa do piso salarial, além de perguntas e respostas às dúvidas mais frequentes e explicação sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A, que institui o SMP.

O cumprimento da lei tem sido um instrumento de luta nas mesas de negociações, segundo o presidente da Fisenge Clóvis Nascimento. Ele explica que quando não se tem sucesso nas negociações, a via judicial é acionada. “Nos tribunais a gente tem obtido vitórias sucessivas nos mais diversos estados”. Mesmo obtendo êxito, o presidente da Fisenge faz um alerta. “Não podemos esmorecer porque têm setores da engenharia que não estão atendidos pela lei, por exemplo, os estatutários. Nós vamos perseverar na luta para incluí-los”.

O advogado do Senge-MG, Josué Amorim, afirma que a lei é constitucional. “Recentemente o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma de nossa ações se manifestou no sentido da constitucionalidade desta lei. Então não há mais discussões.”

SMP

A lei 4.950-A/66, garante um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e a duração do curso de graduação a engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários. Ela foi aprovada em 1966, durante a ditadura civil-militar, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial. Inspirada pelo deputado federal e engenheiro Rubens Paiva, foi transformada em lei pelo deputado federal e advogado Almino Afonso.

Fonte: Senge-MG

Senge-MG lança cartilha do Salário Mínimo Profissional

 

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No Senge-PR, evento une entidades em defesa do Salário Mínimo Profissional

Sindicatos, conselhos e federações de engenheiros, agrônomos, arquitetos, veterinários e químicos ressaltam compromisso da fiscalização do piso profissional durante lançamento de cartilha dos 50 anos da lei 4.950-A, que regulamenta o salário mínimo das categorias.

Engenheiros das mais variadas modalidades, agrônomos, químicos, arquitetos e urbanistas e médicos veterinários mantêm em comum um direito que poucas categorias profissionais conquistaram: um piso profissional. Previsto na lei federal 4.950-A, o piso das categorias completa cinco décadas neste ano. Para marcar o aniversário de um dos mais importantes direitos dos profissionais das categorias, o Senge promoveu nesta quinta-feira (20) debate e lançamento da cartilha dos “50 Anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação”. O evento reuniu cerca de 70 profissionais de todas as cinco categorias, estudantes e lideranças dos trabalhadores.

“Mais que um momento de celebrar o cinquentenário do Salário Mínimo Profissional, um direito que abrange milhares de trabalhadores, o cenário que vivemos atualmente é de união das categorias profissionais e das entidades que as representam pela manutenção desse direito e pela sua real efetivação. Por isso um debate com a participação de entidades que representam todas as categorias abrangidas pela lei, para reafirmar a unidade de defesa do nosso piso profissional ”, afirma o presidente do Senge-PR, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.

Um dos debatedores do evento, Bittencourt ressaltou a representatividade do piso profissional durante as negociações trabalhistas, como uma ferramenta fundamental de reajuste dos salários acima da inflação, pela vinculação do piso do Salário Mínimo Nacional.

“A política de aumento do Salário Mínimo Nacional que surge com o Governo Lula, que aposta no mercado interno, também impactou positivamente no aumento do valor do piso profissional de engenharia, com percentuais maiores que os conquistados em negociações. Por anos, esse aumento foi uma política de retomada da valorização dos profissionais no mercado de trabalho. O que foi possível pela existência de uma lei que garante mínimo. Se em muitas negociações alguns profissionais criticam um achatamento do salário, o que nós ressaltamos é que justamente pelo aumento acima da inflação e a garantia por lei do Salário Mínimo, o achatamento não foi maior. Se não tivesse esse piso, certamente pela pressão do patronato, os profissionais ganhariam muito menos”.

O piso profissional é o menor valor que pode ser pago ao trabalhador, não importa qual seja sua fonte pagadora. Com isso, pela lei 4950-A/66 as categorias abrangidas por ela têm direito a uma remuneração mínima de 6 salários mínimos para jornadas de 6 horas de trabalho e 8,5 salários mínimos para jornadas de 8 horas de trabalho.

Publicada pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), a cartilha aborda a íntegra da lei federal, além de um histórico sobre o processo de idealização e aprovação da lei, textos jurídicos esclarecendo as principais dúvidas sobre quais categorias são abrangidas pela lei, quais os valores para cada carga horária, sobre cálculos de gratificação e vários outros. Confira aqui a versão digital da cartilha

Conforme resgata o diretor do Senge e da Fisenge, Ulisses Kaniak, a lei do piso nasce em um momento de cerceamento dos direitos humanos e trabalhistas no país, e é conquistada com pressão das categorias e das entidades de representação dos profissionais.

“Há 50 anos o país vivia um período de ditadura, em que se perdiam direitos básicos dos cidadãos e dos trabalhadores. Sob inspiração do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva, foi feito um projeto de lei para que os engenheiro e demais profissões tivessem um mínimo garantido por lei. Foi muito difícil fazer a aprovação no Congresso Nacional, especialmente em um momento de perda de direitos, infelizmente muito parecido com o que estamos vivendo hoje. A lei foi feita pelo deputado Almino Affonso, e eles conseguiram passar no congresso e derrubar um veto presidencial. E a lei é muito importante para os profissionais e reforça a cada dia a importância de ter seu trabalho valorizado”.

Cinco décadas depois, em um quadro de risco para os direitos trabalhistas, a lei do piso profissional é uma garantia mínima de remuneração digna e de direitos dos engenheiros, agrônomos, arquitetos, veterinários e químicos. Porém, sua efetivação para todos os trabalhadores ainda é um desafio.

“A lei do piso profissional traduz um avanço do trabalho sobre o capital, mas que até hoje não conseguimos fazer com que ela se estenda para todos os trabalhadores. Por isso temos que muitas vezes recorrer as ações no campo judicial”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar.

Para o arquiteto, a defesa coletiva, de diversas entidades, é fundamental para a luta do salário mínimo profissional. “É muito importante o enfrentamento coletivo, das profissões, na luta que é uma só, da dignidade profissional, que tem que ser para além disso. Tem que ser também a luta pra que a sociedade reconheça nesses profissionais a função social de cada profissão, que a sociedade entenda que tem que remunerar bem esses profissionais, pois eles são essenciais para a qualidade de vida da sociedade”.

Exemplo de ação conjunta de entidades em defesa do piso normativo é a postura do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), que junto com o Senge promove a fiscalização do cumprimento do salário mínimo.

“Nós temos trabalhado no Conselho com várias linhas de fiscalização, com nosso poder de policiamento, na divulgação e esclarecimento, além de ações parlamentares, no Congresso, em articulação com o Senge e com a Fisenge, para que a lei também seja de abrangência dos estatutários. Os conselhos profissionais estão aí para fazer a defesa da sociedade e das profissões. Por mais que não seja função necessariamente a defesa dos profissionais, uma vez que legalmente isso é uma responsabilidade do sindicato, mas para fazermos a defesa da profissão, temos que valorizar ela, e isso acarreta em ter uma remuneração juta, um dos pilares”, afirma o presidente do Crea-PR, engenheiro civil Joel Krüger.

Debater e ampliar a divulgação da importância do Piso - “A categoria precisa conhecer amplamente seus direitos para poder reivindicá-los”, é o que defende o diretor do Senge, engenheiro civil Victor Meireles Araújo. Para isso, Victor, que foi um dos coordenadores do evento, aponta como basilar a conscientização dos novos profissionais. “Entender o contexto de criação da Lei e sua importância para o bom exercício da engenharia em nosso país é algo essencial aos profissionais, sobretudo os recém-formados. Os profissionais de engenharia precisam compreender que a Lei do SMP representa a garantia do bom exercício profissional, uma vez que uma remuneração digna é um dos fatores condicionantes para o bom desempenho no trabalho. No atual contexto econômico, as tentativas de redução de direitos trabalhistas serão intensificadas, a categoria deve estar preparada para isso, sabendo que a Lei do SMP será alvo prioritário dessa agenda retrógrada”.

Além do Senge, o debate e lançamento da cartilha foi promovida pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Paraná (SindArq-PR), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR), pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná (Sindivet) e pelo Sindicato dos Químicos do Paraná (Siquim). Confira as manifestações dos representantes das entidades parceiras na promoção do evento.

Fonte: Senge-PR

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Senge-SE lança caderno da Fisenge o Salário Mínimo Profissional

A noite do dia 23/09 foi de formação e debates para a categoria de engenheiros e agrônomos de Sergipe, com a realização de um evento, no auditório do Hotel Aquarius, em celebração aos 50 anos do Salário Mínimo Profissional (SMP) para as duas categorias.

Promovido pelo Sindicato dos Engenheiros de Sergipe (Senge-SE), o evento contou com a presença de associados, bem como de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SE), Associação de Engenheiros Agrônomos de Sergipe (AEASE), Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas de Sergipe (ABEE-SE), Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos e Industriais de Sergipe (ABEMEC-SE), Sindicato dos Trabalhadores em Extensão Rural, Mútua, professores e estudantes universitários da UFS e UNIT, arquitetos, veterinários e pessoas interessadas.

Na oportunidade, foi realizada uma palestra com o engenheiro e professor do IFBA Ubiratan Félix, Presidente do Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) e representante da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), quando foram lançados um caderno e uma cartilha de bolso com informações sobre a Lei 4.950-A, que regulamenta o SMP.

Como lembrou Ubiratan Félix, o SMP é uma conquista salarial, fruto de intensas mobilizações da categoria de engenheiros e agrônomos brasileiros. “A lei foi uma ideia do engenheiro Rubens Paiva, que teve o seu mandato cassado, e apresentada pelo então deputado e advogado Almino Affonso. A lei recebeu o veto integral do presidente ditatorial Castelo Branco e, com muita resistência e mobilização das entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros, o veto foi derrubado no Congresso. Se derrubar um veto presidencial num período democrático não é fácil, imaginemos no período de Ditadura Militar. Então, a lei é, sim, resultado da nossa luta por dignidade e direitos”, frisou.

Senge-SE lança caderno da Fisenge o Salário Mínimo Profissional

Em seguida foram apresentados dois estudos de caso sobre processos movidos pelo Senge-SE, pelos advogados Andress Santos e Eliude Santana, respectivamente contra a DESO e a NORCON. Ambos detalharam o passo-a-passo dos encaminhamentos e decisões, que resultaram em vitórias para o Sindicato na Justiça do Trabalho, iniciados ainda na gestão do ex-presidente Rosivaldo Ribeiro, e que agora estão em fase de execução. Ao final houve uma rodada de perguntas aos palestrantes.

De acordo com o Presidente do Senge-SE, Carlos Antonio de Magalhães - Magal, o Caderno e a Cartilha editados pela Fisenge cumprem o objetivo de resgatar a atuação dos sindicatos na luta em defesa do SMP, além de ressaltar a importância desse direito para a valorização dos profissionais da categoria. Uma estratégia essencial para a ampliação do conhecimento da sociedade sobre o SMP é a divulgação deste material e, nesse sentido, o nosso Sindicato saiu na frente, ao ser o primeiro do país a promover um evento específico sobre o tema.

Ainda segundo Magal, feito o lançamento, o Senge-SE planejará novas estratégias de divulgação, como a distribuição aos Juízes do Trabalho e advogados, parcerias com universidades, entrega a representantes políticos, setores de Recursos Humanos das empresas, dentre outros locais, de modo que profissionais e contratantes tomem conhecimento da integralidade da lei para que, assim, os direitos de engenheiros e agrônomos sejam respeitados e valorizados.

Fonte: Senge-SE

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O Sindicato dos Engenheiros Agrônomos no Estado do Rio Grande do Norte (SEA-RN) realizou, na Expofruit - Feira Internacional da Fruticultura Tropical Irrigada 2016, o lançamento do caderno especial da Fisenge em comemoração aos 50 anos do Salário Mínimo Profissional. O evento aconteceu em Mossoró/RN, entre 21 e 23 de setembro. Confira os registros:

(Fotos: Isadora Mendes)

SEA-RN lança caderno da Fisenge dos 50 anos de Salário Mínimo Profissional em feira internacional de fruticultura

SEA-RN lança caderno da Fisenge dos 50 anos de Salário Mínimo Profissional em feira internacional de fruticultura

SEA-RN lança caderno da Fisenge dos 50 anos de Salário Mínimo Profissional em feira internacional de fruticultura

 

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Em comemoração aos 50 anos da lei 4.950-A, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) irá lançar, no dia 30/8, um caderno e uma animação sobre o Salário Mínimo Profissional, em Foz do Iguaçu (PR). O lançamento irá ocorrer durante a Semana Oficial de Engenheira e Agronomia (SOEA). “A comemoração dos 50 anos da lei atravessa um momento conturbado no cenário político brasileiro. Com a paralisação da economia, as demissões de engenheiros aumentam, as empresas estrangeiras estão assumindo os contratos e, por conseguinte, estagnando a produção tecnológica nacional. Mais do que comemorar, os tempos são de afirmação de direitos e defesa da democracia brasileira”, disse o presidente da Fisenge, o engenheiro civil e sanitarista Clovis Nascimento.

Inspirada pelo engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva, a lei 4.950-A de 1966, que instituiu o Salário Mínimo Profissional, é de autoria do então deputado e advogado Almino Affonso. O SMP é um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos, em jornadas de trabalho de 6 horas, para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista. Uma das lutas é pela extensão da lei aos estatutários. “Temos um valor que é o piso mínimo estabelecido e, embora muitas empresas insistam em descumprir, nós, mulheres engenheiras, conseguimos entrar no mercado de trabalho com um valor salarial igual. É claro que não encerra com as vulnerabilidades, uma vez que homens ocupam mais espaços de poder e seus salários aumentam com maior frequência”, disse a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía, também pontuando a importância da instrumentalização da comunicação na defesa dos direitos.

A lei foi aprovada durante o governo do primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. No entanto, recebeu o veto integral do então presidente. As entidades da engenharia e dos engenheiros brasileiros participaram das lutas pela regulamentação da profissão, e também pela valorização profissional. Graças a essa constante mobilização foi possível conquistar o estabelecimento do Salário Mínimo Profissional e derrubar o veto presidencial.


Serviço:
Lançamento do caderno e da animação sobre os 50 anos do Salário Mínimo Profissional
Data: 30/8 (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Estande 3 Fisenge
Endereço: Av. Olímpio Rafagnin, 2357 - Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu - PR

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Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

Estatal não paga mínimo profissional previsto por lei federal. Perdas salariais de engenheiros aprovados no último concurso da companhia passam de R$ 10 mil por ano

Decisão unânime da Justiça do Trabalho determina que a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) tem que pagar o Salário Mínimo Profissional de Engenharia como vencimento de referência para o ingresso de profissionais da categoria na empresa. A Cohapar não cumpre o que prevê a Lei Federal 4.950 A/66, que define que engenheiros recebam um piso de 6 salários mínimos vigentes (R$ 5.280,00) por seis horas de trabalho e 8,5 salários mínimos (R$ 7.480,00) para uma jornada de oito horas.

No último concurso para o provimento de vagas na Companhia, realizado em 2011, o salário de ingresso para o cargo de Engenheiro Civil era de R$ 3.842,00 para uma carga horária de oito horas. Um valor 17% menor que o piso salarial pago à época, que deveria ser de R$ 4.632,50 caculado com base no salário mínimo de então que estava em R$ 545,00. Isso significa que, por mês, o engenheiro que tinha entrado na Cohapar deixou de receber R$ 790,00, o que representava uma perda superior a R$ 10 mil ao fim de um ano.

“A defesa do Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros é uma ação permanente do Senge, uma obrigação que cumprimos no nosso Sindicato. A lei do SMP acaba de completar 50 anos de vigência e ainda há muitas empresas que não remuneram os engenheiros conforme manda a legislação. Neste sentido, a decisão da Justiça do Trabalho é um passo importante, já que a Cohapar paga ainda hoje, a grande parte dos profissionais de engenharia que já estão efetivados, um salário que equivale ao valor do piso de 5 anos atrás”, observa o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Carlos Roberto Bittencourt.

Embora a decisão da Justiça do Trabalho seja um avanço na definição do piso como remuneração de entrada dos profissionais de engenharia na empresa, no entanto, segundo o entendimento do TRT, o reajuste anual dos salários dos engenheiros não deverá ter por base o salário mínimo nacional. Na opinião do presidente do Senge-PR, este é um fator que poderá refletir em perdas futuras do quadro técnico da Companhia. “Entendemos que os direitos previstos na lei federal devam ser mantidos para que não haja perdas ao longo da carreira. Porém, esta é uma bandeira que seguiremos defendendo, já que a Justiça já reconhece a importância do piso ao estabelecê-lo como salário de ingresso dos engenheiros”.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira

O quadro de engenheiros da Cohapar é hoje de 86 profissionais. Destes, 42 recebem salários de R$ 4.865,00 ainda bem abaixo do piso. São valores próximo do que deveria ser pago já em 2011, se a empresa cumprisse o que prevê a legislação do SMP.

Para Bittencourt, o não pagamento do piso por parte da Companhia de Habitação do Paraná é uma comprovação de que o atual governo não tem compromisso com o reforço dos quadros técnicos do setor público.

Justiça acata ação do Senge-PR e define que Cohapar pague o salário mínimo profissional em início de carreira


Ilegalidades – Em fevereiro deste ano, sentença da mesma Justiça do Trabalho obrigou a Cohapar a exonerar comissionados contratados sem previsão legal. A decisão se deu com base em reclamatória trabalhista feita pelo Ministério Público a partir de representação do Senge de setembro de 2011. Já no ano passado, o MP havia recomendado à Cohapar a extinção de 45 cargos criados sem respaldo legal, sem prévia aprovação em concurso ou declarados em lei específica de nomeação, conforme preconizam as regras às quais estão sujeitas empresas prestadoras de serviços públicos.

Mesmo assim, o governo do Paraná conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, em maio passado, projeto de lei que legalizou a contratação dos comissionados.

“O desmantelamento dos quadros técnicos do setor público estadual é uma realidade no Paraná. Além da Cohapar, por exemplo, há o caso do Emater, em que profissionais aprovados em concurso aguardam há mais de dois anos a assinatura do decreto de nomeação por parte do governador. Esse descaso tem reflexo direto na piora dos serviços públicos essenciais prestados à população paranaense”, afirma o presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt.

Fonte: Senge-PR

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Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

Em 2016, a engenharia brasileira comemora 50 anos da lei 4.950-A

22 de abril de 1966. A data marcou a aprovação da lei 4.950-A, que prevê o Salário Mínimo Profissional (SMP) a engenheiros, arquitetos, médicos veterinários, químicos e agrônomos. A aprovação da lei foi uma dura trajetória de luta e resistência. Isso porque os setores empresariais pressionaram fortemente para a rejeição do projeto de lei. Graças à mobilização das categorias e das entidades de classe, foi derrubado o veto do então presidente do regime militar, o marechal Humberto Castelo Branco. “Esse projeto teve, como é compreensível, uma resistência muito grande em determinados setores da Câmara, por conta dos grupos empresariais que acharam isso inaceitável”, afirmou o advogado e autor da lei, Almino Affonso, que, por conta do exílio político, não pôde acompanhar a tramitação do projeto.  A Lei 4.950-A, de acordo com Almino Affonso, foi uma sugestão do engenheiro e político brasileiro Rubens Paiva.

Um trecho do veto integral do então presidente apontava: “seria uma interferência direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, consequentemente, os custos de produção e atuando como fator inflacionário e marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvolvida pelo governo”. Estava clara a posição do regime militar em não se comprometer com a valorização dos trabalhadores. Todavia, as categorias e as entidades de classe pressionaram e mobilizaram suas bases e, em maio de 1966, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mais tarde, em dezembro do mesmo ano, foi sancionada a lei 5.194 que prevê a regulamentação dos profissionais e, hoje, a data de sua regulamentação marca o Dia do Engenheiro, comemorado em 11 de dezembro.

O presidente da Fisenge, Clovis Nascimento, afirma que a Lei do SMP é fundamental em vários aspectos políticos e sociais. “A lei foi construída à revelia dos militares, tanto que o presidente vetou a lei e o veto foi derrubado dentro do Congresso Nacional. Este é um fato de uma importância política fantástica para a classe trabalhadora. Além de a lei estabelecer o salário mínimo dos engenheiros, representa um marco, pois conseguimos essa vitória dentro do processo político daquela época, que era completamente adverso e ditatorial”, disse Clovis.

Defesa do Salário Mínimo

A luta pelo cumprimento do Salário Mínimo Profissional é uma árdua trajetória de resistência e enfrentamento. Sindicatos de engenheiros e entidades de classe em todo o Brasil travam todos os dias mobilizações e disputas judiciais. Desde a sua implementação, o setor empresarial, além de descumprir a lei, promove uma série de fraudes trabalhistas, como a contratação de engenheiros como “analistas”.

Em 2009, a então governadora do Maranhão, Roseana Sarney, ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando a conformidade da lei 4.950-A/66 com a Constituição de 1988. Os argumentos da ação afirmam que a regra não fora recepcionada pela Constituição, confrontando o inciso IV do artigo 7º da Constituição, dispositivo que veda a utilização do salário mínimo para indexação de qualquer fim. Com este ataque frontal, a Fisenge apresentou, em fevereiro de 2010, o “Amicus Curiae” (Amigos da Corte), um instrumento de democratização das decisões judiciais, pois permite que outra visão e fundamentos sobre o assunto sejam levados aos julgadores. De acordo com a advogada e assessora jurídica da Fisenge, Daniele Gabrich, do escritório Barenco & Gabrich, o “Amicus Curiae” é uma figura jurídica que permite, aos interessados, a apresentação de manifestações sobre o tema para contribuir para um julgamento mais democrático. “A participação é importante, pois a decisão tomada na ADPF possui efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os outros casos sobre o mesmo tema”, ela disse.

A Fisenge foi a primeira entidade, seguida do Senge-PR, a apresentar o “Amicus Curiae”, que foi deferido pelo STF. “Por si só, o deferimento do recurso da Fisenge e do Senge-PR, ocorrido no ano de 2013, três anos após a sua entrada, foi uma importante vitória na defesa do Salário Mínimo Profissional. Foi um marco na nossa luta pelo cumprimento da lei 4.950-A. Nossa luta em defesa dos profissionais de engenharia é permanente”, relembra o engenheiro agrônomo e atual presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, presidente da Fisenge na época da apresentação do recurso.

No início de 2014, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recebeu em audiência a Fisenge, em Brasília. A pauta discorreu sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A/66 e as ADPFs 171 e 53. A Fisenge foi representada pelo então presidente do Senge-PR e atual diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak. Um fato importante foi o caso dos radiologistas. Segundo a advogada Daniele, no precedente dos radiologistas, foi deferida medida cautelar para considerar inconstitucional a lei, mas sem pronúncia de nulidade, ou seja, mantendo a lei eficaz até que nova lei disponha a respeito.

Política de Valorização do Salário Mínimo

Em 2000, o salário mínimo era de R$151 e hoje, em 2016, é de R$880. A política de valorização do salário mínimo é uma conquista dos trabalhadores. Em 2004, mobilizações das Centrais Sindicais em todo o país com marchas a Brasília e uma forte campanha pressionaram o Executivo e o Legislativo pela aprovação da matéria. “A política de valorização do salário mínimo permitiu que milhares de pessoas saíssem da linha extrema da pobreza, gerou empregos e distribuiu renda. Além disso, fortaleceu a valorização de engenheiros e engenheiras por meio do aumento do salário mínimo”, destacou o presidente da Fisenge, Clovis Nascimento.

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia

De acordo com a nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada em dezembro de 2015, a valorização do Salário Mínimo induz a ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira. “Deve e precisa ter continuidade, sobretudo porque o país segue profunda e resistentemente desigual. A desigualdade de renda se manifesta de modo explícito tanto na comparação entre indivíduos e famílias quanto entre o trabalho e o capital. Ademais, a economia brasileira ainda é refém da armadilha de uma estrutura produtiva de baixos salários. Do ponto de vista do sistema produtivo, o desafio é fazer com que se reduza a desigualdade na distribuição funcional da renda (isto é, entre trabalho e capital) e na distribuição salarial, promovendo a transição para uma estrutura mais igualitária com um patamar de rendimento mais elevado na média. O Salário Mínimo, em um processo de elevação contínua e acelerada, deve ser considerado como um instrumento para buscar um patamar civilizatório de nível superior para o Brasil, atendendo aos anseios da maioria dos brasileiros”, aponta o documento.

A política de valorização do salário mínimo garantiu um aumento real (acima da inflação) de 76%, aumentando o poder de compra dos trabalhadores. Além disso, a política permitiu uma redução de 70% no coeficiente de Gini - índice que mede a desigualdade de renda no mercado de trabalho e indica menos desigualdade quanto mais próximo de zero.

Estatutários      

Especial 50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e conquistas da Engenharia
“Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento”, afirmou Giucélia Figueiredo (Foto: Divulgação/Crea-PB)

Uma das grandes lutas é a extensão da lei do Salário Mínimo Profissional aos servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, que foram excluídos da aplicação. De acordo com a advogada Daniele Gabrich, o dispositivo que os incluía foi vetado e o Supremo Tribunal Federal entendeu que seria incompatível com a Constituição. “O Tribunal Superior do Trabalho, em reiterados julgados, também vem excluindo a aplicação da lei para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, ainda que contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base nos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição da República”, explicou Daniele. Há casos de engenheiros, contratados pelo Regime Estatutário, com salários de R$1.200, por exemplo.

Segundo a diretora da Fisenge e presidenta do Crea-PB, Giucélia Figueiredo, é fundamental a luta pela ampliação da lei aos estatutários. “Não podemos pensar as nossas cidades sem a presença do engenheiro como protagonista do seu desenvolvimento, passando pelos serviços relacionados à elaboração do projeto, execução, fiscalização. Por isso, o engenheiro deve ser bem remunerado”, disse.

Neste caso, de acordo com Daniele Gabrich, para incluir os servidores públicos da Administração Direta da União, Estados e Municípios na aplicação da lei do salário mínimo profissional dos engenheiros (piso salarial) teria que ocorrer alteração da Constituição (por Emenda Constitucional). Mas a atuação política das entidades de classe tem garantido a extensão da lei, especialmente na observância de edital e dotação orçamentária.

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