De acordo com levantamento divulgado neste Dia do Trabalho nos Estados Unidos, 64% da população reconhece a importância dos sindicatos

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Pesquisas indicam que 64% da população são simpáticos ao modelo de organização trabalhista

Ontem (3) foi comemorado nos Estados Unidos o Dia do Trabalho (Labour Day). Neste ano, a mídia americana, deu destaque a pesquisa que revela o reconhecimento da importância dos sindicatos para os trabalhadores. As sondagens indicam que a aprovação da população às entidades de classe está próximo do topo dos últimos 50 anos: 64% da população defende o modelo de organização trabalhista.

O levantamento foi feito pelo reconhecido instituto de pesquisas norte-americano Gallup. A série histórica começa em 1936, sendo que, até meados da década de 1970, a aprovação dos sindicatos era constante em cerca de 70% da população. Após esse período, houve um declínio que culminou com o registro mais baixo da série, em 2008, após a grande crise, com 48%. Os anos de 1999 e 2003 foram os únicos com maior acolhimento sindical entre a população do que hoje: 66% e 65% respectivamente.

A aprovação está em ascensão entre diferentes setores políticos, aponta a pesquisa. Entre os democratas, mais ligados a pautas liberais sociais, foi registrado um aumento de 16% no número, saltando de 66% em 2009 para 82%. Já entre os republicanos, mais conservadores, a tendência foi mantida. Em 2009, 29% apoiavam sindicatos; hoje, 45%. Entre os independentes, a variação foi de 44% para 61%.

Maioria dos norte-americanos volta a apoiar o movimento sindical

Entre as razões apontadas para o crescimento da importância sindical estão fatores que rondam o mundo do trabalho nos Estados Unidos, como o baixo índice de desemprego (3,7% em julho), salários achatados (com sucessivas perdas no poder de compra) e maior atenção para questões sociais dos mais jovens. “As pessoas se sentem melhores sobre sindicatos quando os mercados de trabalho estão mais firmes e existe menor medo de demissões”, afirma Rich Yeselson, ativista sindical norte-americano, para o portal Vox.

Movimentos trabalhistas recentes, com sucesso, também contribuem para a impressão. Professores promoveram greves por todo o país, muitas vezes espelhados pelo movimento que ficou conhecido, a partir dos anos 1990, como Justice for Janitors, que mobilizou a classe dos trabalhadores em serviços de limpeza dos Estados Unidos e Canadá contra más condições de trabalho, ausência de plano de saúde, entre outras precarizações.

 

Fonte: Redação RBA

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Antônio Augusto de Queiroz*

Por essa proposta, incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro os termos da Convenção 87, da OIT, segundo os quais “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir organizações sindicais de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição se conformar com os estatutos das mesmas”.

Primeiros sinais do conteúdo da reforma sindical

O debate sobre a reforma sindical tem ganhado impulso entre as entidades, no governo e no Parlamento e tende a ter desdobramento ao longo do 2º semestre. 

Apesar de existir mais de uma dezena de propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara [1] e no Senado, a tendência é que surja nova PEC ou que seja dado novo conteúdo às proposições em curso no Congresso, já que nenhuma dessas contempla integralmente as visões em disputa nesse tema.

Nessa perspectiva, começou a circular, de modo informal, minuta de proposta de emenda à Constituição que parece trazer sinais de futuro nessa discussão, na medida em que tende a agradar ao governo, à parcela do Parlamento e do movimento sindical, e também às entidades patronais.

Trata-se de texto que dá nova redação ao artigo 8º da Constituição, substituindo as expressões “É livre a associação profissional ou sindical” por “É assegurada a plena liberdade sindical”, com 3 objetivos:

1) eliminar a unicidade sindical;

2) limitar o âmbito da representação sindical aos associados; e

3) criar um Conselho Nacional de Organizações Sindical para:

3.1) atribuir personalidade jurídica às entidades;

3.2) estabelecer requisitos de representatividade, democracia e transparência;

3.3) estipular o âmbito da negociação coletiva; e

3.4) deliberar sobre o sistema de custeio e financiamento.

Por essa proposta, incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro os termos da Convenção 87, da OIT, segundo os quais “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir organizações sindicais de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição se conformar com os estatutos das mesmas”.

Para regulamentar o sistema sindical, segundo a proposta, será constituído um Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), formado pelas centrais sindicais de trabalhadores e pelas confederações nacionais de empregadores, além de representante do Ministério Público do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o texto, é obrigatória a participação na negociação coletiva das representações dos trabalhadores e empregadores, sendo o custeio decorrente assumido pelo beneficiários da norma e descontado em folha de pagamento.

Ainda segundo o texto, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salva se cometer falta graves nos termos da lei.

O texto, prevê, ainda, algumas disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a preservação de entidades sindicais com maior agregação e a adequada proteção ao sistema negocial coletivo.
Entre as regras transitórias, estão o prazo de 60 dias para início das atividades do conselho, a partir da promulgação da emenda constitucional, e define os prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) No período de um ano, desde a promulgação da Emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) No período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% mais um dos trabalhadores em atividade.

Para efeito da emenda à constituição, considera-se integrante do Sistema de Organização Sindical Brasileira, as centrais sindicais, as confederações, as federações e os sindicatos, pela parte dos trabalhadores, e as confederações, as federações e os sindicatos, pela parte patronal.

A proposta, embora sem autor identificado, parece indicar a tendência quanto ao novo formato da Organização Sindical. Os trabalhadores precisam participar desse processo, sob pena de serem excluídos da formulação do novo desenho de representação sindical. Há um velho ditado segundo o qual “quem não senta à mesa, faz parte do cardápio”.

(*) Jornalista, analista e consultor, diretor de Documentação licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas.

NOTA:
[1] PEC 71/95, à qual se acham anexadas as PEC 102/95, 247/00, 252/00, 305/13, 179/15 e 277/16 e a PEC 314/04, a qual estão anexadas as PEC 369/05 e 426/05, entre outras.

 

Fonte: DIAP

 

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Ataques aos direitos e à organização dos trabalhadores colocam na pauta a reestruturação das entidades, afirmam juristas e dirigentes. Piloto da CUT será com o macrossetor da indústria

Sindicatos estudam novos modelos para ampliar as bases de representação

1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação (8/8/2019, RJ) - Foto: Camila Marins/Fisenge

Fonte: Senge-RJ/Escrito por Verônica Couto

As iniciativas do governo federal para destruir a capacidade de financiamento da organização dos trabalhadores, de um lado, e a dinâmica econômica das novas tecnologias, de outro, colocaram na pauta do movimento sindical a procura por novas formas de estruturação e representação. O objetivo é ampliar a base dos sindicatos, ainda que isso signifique romper as fronteiras tradicionais das atividades profissionais ou dos setores econômicos. Para alguns sindicalistas, juristas e especialistas, devem surgir novas federações ou confederações e entidades capazes de agregar um conjunto mais amplo de trabalhadores, em que caibam, além dos contratados, aqueles que estão no mercado informal, atuando na prestação precária de serviços ou como microempreendedores individuais.

Na CUT, já está sendo discutida a possibilidade de transformar o macrossetor indústria da central em uma confederação de abrangência nacional, diz Edson Rocha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e secretário de Administração e Finanças da Confederação Nacional de Metalúrgicos. O macrossetor indústria inclui metalúrgicos, químicos, trabalhadores da construção civil e do ramo de alimentação, cujos representantes têm se reunido mensalmente. 

“Um novo desenho sindical tem que nascer”, afirma o sindicalista, lembrando que já há entidades internacionais nesse modelo, como a IndustryAll, com base na Suíça, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além de fortalecer a busca de soluções para problemas comuns e o enfrentamento a práticas corporativas transnacionais, essa solidariedade internacional também significa apoio financeiro.

“Voltamos a ter ajuda de sindicatos europeus”, conta Edson. “Por exemplo, se há um projeto no Brasil que ajuda a estruturar e organizar o trabalhador, se você for filiiado à IndustryAll, a entidade colabora para realizar o evento no seu país.”

Concut e mercado informal
No 13º Concut (Congresso Nacional da CUT “Lula Livre” - Sindicatos fortes, direitos, soberania e democracia), marcado para os dias 7 a 10 de outubro, na Praia Grande (SP), o debate sobre a reorganização sindical vai enfrentar também as realidades impostas pelas tecnologias digitais e o trabalho informal, onde estão atualmente mais de 40% da força produtiva, segundo o Dieese. “O Concut vai debater esse tema: quem nós queremos representar”, adianta Virgínia Berriel, que representou a Central durante o 1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva, promovido no dia 8 de agosto, na sede do TRT, no Rio, por seis centrais sindicais em conjunto com o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), a Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ),

“Muitos trabalhadores estão no mundo informal; temos que representá-los”, defendeu Virgina. “Vamos discutir uma proposta de reorganização por conta das novas tecnologias: aquele entregador que está levando comida numa bicicleta do Itaú -- ele não tem nada, nem carteira assinada, nem a bicicleta, e precisa ser representado. Isso vai ser discutido no Concut.”

Durante o Seminário, Jorge Barbosa, diretor do Observatório de  Favelas e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), destacou a inventividade e a potência dos grupos sociais mais atingidos pela “asfixia de direitos” da atual  “agenda regressiva”, para a reinvenção da democracia: negros, mulheres, LGBTQ+, trabalhadores sem terra e sem teto, quilombolas, indígenas. “Aqueles que têm hoje a capacidade de radicalizar o processo de garantia e de invenção de direitos”, diz, destacando a “distinção corpórea e territorial de direitos”, na qual a expropriação objetiva e subjetiva se dá no corpo, quando se revela o racismo estrutural, e no território -- as periferias onde estão trabalhadores de fábricas, mototáxis, do comércio, etc.

Jorge Barbosa lembrou, nesse sentido, a existência de organizações articuladas na Central dos Trabalhadores Favelados, nos anos 1950, quando identificar-se como trabalhador era um marco de inserção social. “É um momento de violações, supressão e asfixias de direitos, precisamos estar juntos não só para construir resistências e alternativas, mas sobretudo construir proposições de defesa e reinvenção da democracia.”

Queda de arrecadação
De acordo com o Dieese, o fim da contribuição compulsória aos sindicatos provocou uma queda de 90% na arrecadação das entidades, com redução de 100 mil para 88 mil no total de empregados em sindicatos -- um corte de 12 mil trabalhadores.

A ofensiva continua para além da reforma trabalhista, diz o diretor técnico do Dieese, Paulo Jager.  “A impressão que temos é a de que, enquanto a correlação de forças permitir, esse movimento vai prosseguir, porque o ideal dessas pessoas [que estão no governo] é que não haja nenhuma mediação na relação de trabalho; que ele seja como uma mercadoria qualquer.” Na sua avaliação, para as transformações que se anunciam para a estrutura produtiva, “não basta [ao movimento sindical]  voltar atrás, tem que se construir uma coisa nova”. 

O sistema sindical representava tradicionalmente toda um categoria, inclusive os não associados, mas que só podia acrescentar novos direitos. Com a reforma trabalhista, um pilar deste equilíbrio é atingido, explica o advogado trabalhista Sérgio Batalha. “Retira qualquer financiamento oficial, até dificulta o recebimento das contribuições, mas mantém, contraditoriamente a representação de toda a categoria, até dos não associados. É agora uma entidade frágil, mas que esá representando toda a categoria. Como fazer dentro desse quadro? Ainda se pode ter um estado de direito, falar em democracia, sem movimento sindical?.”

Convenções internacionais
O procurador do Trabalho João Carlos Teixeira defendeu o resgate dos trabalhadores que estão fora dos sindicatos, inclusive dos que não têm contrato formal de trabalho. Ele cita o artigo 7º da Constituição, que prevê o sindicato como um direito de trabalhadores urbanos e rurais, não só dos empregados. ‘Vocês têm que lutar pela negociação coletiva”, afirmou, durante o seminário, ressaltando a importância de os sindicatos incluírem na pauta as demandas também de microempresários individuais, por exemplo, que podem ser manicures ou outros prestadores de serviços. 

Sugere, ainda, que os sindicatos busquem as convenções internacionais para defesa de seus direitos, como a de nº 135 da OIT, que trata da proteção de representantes dos trabalhadores, chegando, no limite, a questionamentos no tribunal da entidade.  “As convenções internacionais são leis no país e devem ser aplicadas. O Poder Judiciário tem obrigação de atuar. Se ele faz o controle para verificar se as regras estão compatíveis com a Constituição, também deve ver se as leis estão de acordo com as convenções. “

A reforma trabalhista inverteu a lógica do direito do trabalho, cujo fundamento está na proteção do trabalhador. Foi feita para proteger, agora, a empresa e o empresário, ressaltou  o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, do Tribunal Regional do Trabalho. “É algo mais perverso, porque traz todo um discurso de modernizar as relações de trabalho, criar emprego, e de que é preciso prestigiar os sindicatos. Como? Fazendo com que o que eles negociarem prevaleça sobre tudo que está na lei. Mas, na outra mão, esfacela os sindicatos, sem reforma estrutural nenhuma. O que nós temos hoje é esse paradoxo.”  Nas relações de trabalho, critica o desembargador, a palavra-chave solidariedade foi substituída pelo “empreendedorismo”.

Novos modelos de produção
O projeto regressivo é fazer do Brasil um grande provedor de alimentos, minério e energia, diz o  coordenador de Educação do Dieese, Fausto Augusto Júnior. Enquanto isso, no mundo, avança o processo de reorganização do capitalismo: em que as empresas deixam seu papel de fabricantes ou comerciantes para se tornarem todas provedoras de serviços. Não vendem o carro, mas o serviço de mobilidade. 

“O modelo de produção está em crise e o sindicalismo construído a partir da grande planta fabril também”, diz Fausto. “As corporações deixam de ser corporações  industriais para virarem essa amálgama de setores. É uma mudança na estrutura produtiva da organização econômica, que intensifica formas de exploração do trabalho que, historicamente, os sindicatos não representaram.”

Apesar das avançadas tecnologias disponíveis na atualidade, ele aponta a atividade de desmantelamento de navios, concentrada principalmente na Índia e em Bangladesh, feita ainda na base do maçarico e da força bruta, com alto índice de mutilamento e acidentes. “Nenhuma regulação sindical e oferta de mão de obra barata levam a isso. A escolha da tecnologia será definida pela regulação e o custo de investimento. Uma das propostas para o Rio de Janeiro é entrar no mercado de desmanche de navios, resta saber com que tecnologia faremos isso.” 

Nos novos arranjos de trabalho, que incluem a chamada uberização, contratos intermitentes, entre outras formas, a questão, diz o especialista do Dieese, é como lidar com a heterogeneidade de formas de contratação. “O movimento sindical vai ter que definir se representa o trabalhador ou um contrato de trabalho. A discussão é como manter sua relevância social. O movimento sindical não vai acabar; enquanto houver trabalhadores oprimidos, alguma coisa vai organizá-los. A pergunta é se será conosco ou não. O mundo está mudando para pior, e cabe decidir se vamos representar um único contrato de trabalho, ou pensar um movimento sindical para este novo mundo.”
 

Links para assistir ao seminário:
https://www.youtube.com/watch?v=5mKTOhvwGeo&feature=youtu.be&fbclid=IwAR1PeemXfjnFsCu46LdKv6aLFvbzgN2Vums7oqpSETX1pEHtXAKCy4sohzQ

https://www.youtube.com/watch?v=CMsLp0sQVYI&feature=youtu.be&fbclid=IwAR2O8jrDFenCp5yBsLUIPDDLSWBkvtF26wG1c5lUP19suApNnWYH9fp3c78

 

Carta do Rio

No final do 1º Seminário Direitos Humanos, Organização Sindical e Negociação Coletiva, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), parceiras na sua realização, ao lado do Senge-RJ, Fisenge e OABRJ, divulgaram uma carta reforçando a importância da ação sindical na luta por direitos para as "pessoas que trabalham por qualquer forma de contratação" e exigindo limites à desumanização das relações de trabalho. Abaixo, o documento na íntegra: 

É possível perceber claramente no Brasil de nossos dias um projeto que visa, no mínimo, invisibilizar as organizações sindicais como atores sociais relevantes para a construção de projetos emancipadores para o país. É clara a intenção de suprimir desses grupos a possiblidade de levar ao debate público sua perspectiva e projetos de vida.

A ação sindical é instrumento indispensável para a geração de direitos para todas as pessoas que trabalham por qualquer forma de contratação. As Centrais Sindicais brasileiras vêm exigir a imposição de limites à desumanização das relações de trabalho, a urgência em se concretizar a Constituição de 1988 e a normativa internacional trabalhista e dos direitos humanos.

Inúmeras alterações forma introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), aprovada, sem debates sérios, em menos de um ano pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sancionada pelo ex-presidente Temer, apesar da reprovação de diversas associações de Juízes do Trabalho, de Procuradores do Trabalho, de Auditores Fiscais do Trabalho, de sindicatos de trabalhadores, das Centrais Sindicais e do próprio Ministério Público do Trabalho, todos diferentes desenhistas das instituições trabalhistas

Imposta de forma antidemocrática, sem o debate amplo, aberto e transparente, a reforma trabalhista precarizou as relações de trabalho com o aumento das formas contratuais (contrato temporário, por prazo determinado, terceirização, contrato intermitente, contrato do autônomo contínuo etc.), criou obstáculos para o acesso à justiça, buscou subverter as negociações coletivas (de instrumento de conquista de melhores condições de trabalho e de vida, para meio privilegiado de supressão de direitos), suprimiu de modo abrupto do financiamento das entidades sindicais, pretendeu estabelecer a individualização das negociações (no caso de empregados com nível universitário, e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), impôs restrições à atividade hermenêutica e interpretativa das normas coletivas e da legislação do trabalho pelos Juízes, dentre outros retrocessos, agravados por sucessivas medidas posteriores.

O arranjo imposto de forma antidemocrática tem potencial para agravar antigas dificuldades de institucionalização da plena liberdade sindical no Brasil, e de efetividade dos direitos até então conquistados.

A precariedade é desagregadora em si, dificulta a criação e fortalecimento de laços de solidariedade, o sentimento de pertencimento, a organização coletiva necessária para diminuir a brutal assimetria existente nas relações entre o capital e o trabalho. Este 1º Seminário reforça nosso compromisso de diálogo permanente e nossa união em defesa da democracia e, somando ao movimento popular de reação à desregulamentação de direitos trabalhistas, expressamos nossa resistência coletiva ao golpe, à barbárie.

Rio de Janeiro 8 de agosto de 2019

CUT, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

FORÇA SINDICAL

UGT, UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

CSB, CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS

NCST, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES

CTB, CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL

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Confira entrevista do presidente do Senge-ES, engenheiro eletricista Ary Medina

O Sindicato é a garantia dos direitos do trabalhador

As novas regras impostas pela Reforma Trabalhista não paralisaram o Sindicato dos Engenheiros, tampouco desequilibraram o planejamento financeiro que garante que todos os serviços continuem sendo disponibilizados aos sindicalizados. Em entrevista exclusiva publicada na edição nº 28 do Jornal O Engenheiro, o presidente do Senge-ES, engenheiro eletricista Ary Medina, reforça a importância da ação sindical frente ao desmonte dos direitos trabalhistas e sociais.

Direitos

De acordo com a Pesquisa Industrial Anual (PIA) do IBGE, de 2013 a 2017, a indústria brasileira fechou aproximadamente 1,3 milhão de postos de trabalho, diminuindo em quase 15% o seu efetivo. Não tenho dúvidas de que a atuação sindical é fundamental na mudança deste quadro, bem como na luta pela manutenção dos postos de trabalho, direitos dos profissionais e na busca de um processo de desenvolvimento sustentável.

Desmonte

Vivemos tempos muito delicados no Brasil e isso vai além das questões partidárias. Os direitos históricos da categoria são elementos chave para o exercício pleno das profissões. A Reforma do Trabalho precarizou a atuação profissional e o futuro de cada trabalhador. O Congresso Nacional vive uma onda de projetos de privatização que atinge o setor petrolífero, de energia e de saneamento. São ações que agravam o desemprego. Além disso, um Projeto de Lei acaba de ser lançado com o objetivo de extinguir a Lei do Salário Mínimo Profissional, desmotivando os profissionais ativos e os jovens que planejam uma carreira na área.

Equilíbrio

Sempre agimos com responsabilidade, isso nos permitiu conservar nossa saúde financeira. Mesmo com o infeliz retrocesso da Reforma Trabalhista, mantemos ativos os serviços de atendimento aos trabalhadores, consultoria jurídica, bem como nossa agenda de Negociações Coletivas. O Sindicato dos Engenheiros não vai parar!

Importância

Infelizmente, hoje os profissionais estão à mercê de uma legislação trabalhista fragilizada. Nessa realidade desafiadora do desmonte dos direitos, a ação dos sindicatos tem sua importância ressignificada. O Sindicato é a garantia dos direitos do trabalhador, sem as entidades sindicais todos os direitos serão perdidos.

CLIQUE AQUI e leia edição completa do novo jornal O Engenheiro.

Fonte: Senge-ES

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Quinta, 11 Julho 2019 10:13

A indústria 4.0 e o mundo do trabalho

Por Clovis Nascimento

O aprofundamento da Indústria 4.0 impõe aos profissionais da engenharia e ao movimento sindical inúmeros desafios. Isso porque as novas tecnologias exigem a reorganização da produção, das funções dos profissionais e das atividades de planejamento. O Fórum Econômico Mundial já aponta um desemprego estrutural global diante das transformações do mundo do trabalho. De acordo com a Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe (CEPAL), “o uso de plataformas digitais tem gerado postos de trabalho fora da cobertura da legislação trabalhista existente, redundando em uma nova modalidade de trabalho informal e precário; um dos desafios regionais, portanto, seria a garantia de direitos a esses trabalhadores sem limitar as oportunidades promovidas pela inovação tecnológica”.

No Brasil, passamos por um governo que aprofunda a precarização das condições de trabalho com base em uma Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. Nesse sentido, caberá aos sindicatos ampliar e fortalecer laços de cooperação com entidades de outros países do mundo e estabelecer acordos coletivos globais nas multinacionais, como defende a Global Union (UNI), entidade à qual a Fisenge é filiada. O Relatório da Comissão Global Sobre o Futuro do Trabalho da OIT (Organização Internacional do Trabalho) afirma a “necessidade de efetivação do trabalho online decente com direito à liberdade sindical e negociação coletiva, salário mínimo em vigor na região, ser o trabalhador indenizado por trabalho perdido em caso de problemas técnicos ligados à tarefa e/ou plataforma”. Além disso, precisaremos defender políticas e cláusulas nos Acordos Coletivos de Trabalho de formação e capacitação dos profissionais para o uso de novas tecnologias.

Por outro lado, países da América Latina e Caribe correm o risco de dependência tecnológica, se não ousarem em uma política pública industrial com capacidade nacional de criação e desenvolvimento de atividades cientifico-tecnológicas. Isso porque o Brasil passa por um forte processo de desindustrialização, além de cortes de quase 40% de investimentos na educação pública, bolsas de pesquisa e estudos, o que colocará o país em níveis inferiores nos rankings internacionais. Nosso país é referência em determinadas pesquisas tecnológicas, como a exploração de petróleo em águas profundas, como foi na Petrobras. Diante deste cenário, a disputa de hegemonia pelo controle e fornecimento das novas tecnologias caberá aos formuladores de uma política tecnológica com capacidade de investimento. E nossos pesquisadores brasileiros e empresas nacionais nada devem em conhecimento. Essa falta de investimento aliada ao desemprego estrutural irá aprofundar, ainda mais, a desigualdade social nos países.

Especialistas e empresários de plataformas e redes sociais já defendem, mundialmente, o estabelecimento de uma renda básica universal, prevendo, inclusive, a falta de grupos de consumo. Nesse sentido, os dilemas éticos perpassarão questões como: o uso da tecnologia servirá para superar ou ampliar a pobreza?

Nessa discussão, não podemos nos furtar do fator ambiental que poderá ser beneficiado com novas tecnologias de modo a contribuir com a preservação dos recursos naturais, como também prejudicar com o aumento da poluição e da utilização irresponsável desses equipamentos. Teremos, portanto, um conjunto de dilemas éticos a enfrentar. A Indústria 4.0 marca uma crise mundial, mas são nas crises que podemos encontrar oportunidades. Será o momento de discutirmos e firmarmos outros pactos sociais que estejam comprometidos com os direitos dos trabalhadores, um patamar mínimo de proteção social, o meio ambiente, o investimento em educação pública, ciência e tecnologia e a soberania nacional. A engenharia tem um papel de protagonismo fundamental que poderá abrir caminhos e o Seminário Internacional de Inteligência Artificial, promovido pelo Senge-MG, discute como enfrentar e chegar nesse futuro.

*Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista, pós-graduado em Políticas Públicas e Governo. Foi subsecretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do Rio de Janeiro e diretor nacional de Água no Ministério das Cidades, além de presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Atualmente é presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), vice-presidente do Senge-RJ (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro) e integrante da coordenação do movimento SOS Brasil Soberano.

 

A indústria 4.0 e o mundo do trabalho

 

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, que estabelece as bases da reforma da Previdência desenhada pelo governo Bolsonaro (PSL), teve como resultado a unidade de todas as centrais sindicais nos atos realizados no 1º de Maio, Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras – fenômeno inédito na sociedade brasileira após 1988. A unidade nas ruas também reflete um desafio imposto a todas elas desde o governo Michel Temer (MDB): sobreviver aos ataques do Poder Executivo e enfrentar os retrocessos no mundo do trabalho.

Iniciado na virada do século 19 para o 20, acompanhando a industrialização do país, o sindicalismo atravessou diferentes fases pela história nacional – o anarcossindicalismo durante a República Velha, a era trabalhista, a resistência à ditadura militar e o "novo sindicalismo" durante a redemocratização. Como parte de suas conquistas, estão direitos constitucionais, como o salário mínimo, o 13º e as férias remuneradas. 

A série de obstáculos que tem sido imposta às entidades sindicais pode levar, a médio prazo, à transição para uma nova fase dessa trajetória. É o que analisa João Guilherme de Vargas Netto, consultor de entidades sindicais de trabalhadores. Para ele, há “três elementos negativos” que atuam pressionando o sindicalismo: “A recessão [econômica], a 'legislação trabalhista celerada' [de Temer] e o bolsonarismo e suas medidas”. 

A primeira, que levou à elevação da taxa de desemprego para 12,7%, dificulta a capacidade dos sindicatos de mobilizar suar bases para processos de enfrentamento em prol da ampliação ou manutenção de direitos. A reforma trabalhista de Temer enfraqueceu a representação sindical, enquanto Jair Bolsonaro, por meio de Medidas Provisórias (MPs), tem intensificado os ataques, tentando inviabilizar a própria sustentabilidade financeira das entidades

Editada durante o carnaval de 2019, a MP 873 é considerada a mais grave. Os sindicatos já haviam perdido a maior parte da receita depois que a contribuição sindical se tornou facultativa, a partir da Lei 13.467, de Temer. Agora, o governo pretende que as contribuições sejam pagas via boleto, em vez de desconto em folha. Várias entidades já se manifestaram contra a medida, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  

Para Vargas Netto, o “antídoto para as agressões atuais e futuras” é tornar cada vez mais a presença dos sindicatos um elemento palpável no cotidiano dos trabalhadores.

“Vai ter que agrupar, reagrupar, e aplicar os três verbos: existir, resistir e unir. É importante que a unidade conseguida nas cúpulas [para o 1º de Maio] seja enraizada nas bases. O movimento sindical precisa ir ao local de trabalho, ter presença efetiva no dia a dia das empresas”, avalia. 

Exemplo positivo

O Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, em São Paulo, tem uma taxa de associação de mais de 40% – a média nacional é de 15%. A entidade tem assumido o desafio proposto pelo consultor e, por isso, busca atuar não só nos locais de trabalho, mas também junto à comunidade.

O secretário de organização da entidade, Izidio de Brito, entende que os "três elementos" que pressionam o sindicalismo apontados por Vargas Neto foram "planejados" para garantir um modelo de superexploração da força de trabalho, marcado pela "diminuição de direitos e restrição das entidades que lutam por direitos".

Segundo Brito, a organização trabalha com o conceito de "Sindicato Cidadão" há mais de duas décadas. Nesse sentido, o sindicato investe em áreas como alimentação saudável, por meio da criação de um banco de alimentos para serem distribuídos em outras entidades, além de apostar na pauta ambiental, com um projeto de coleta seletiva. 

“O papel dos sindicatos extrapola a questão corporativa das categorias. Se não rumarmos para isso, não vamos representar mais ninguém. Nós precisamos ter capacidade para falar com a nova realidade produtiva, com um novo perfil de trabalhadores”, complementa Brito. 

Para ele, os desempregados exigem uma abordagem específica. Por isso, o sindicato promove cursos de qualificação e requalificação profissional, inclusive para pessoas que não pertencem às suas bases formais. Brito entende, além disso, que o movimento sindical deve absorver demandas de setores específicos da população, que "se cruzam" com a questão de classe. 

“Quando nós falamos de democracia, temos de falar das diferenças. As mulheres sofrem no mercado de trabalho. Os negros também. As pessoas com deficiência sofrem. Eu vejo que isso tem muito avanço em convenções coletivas, mas nós precisamos falar mais e debater mais”, conclui. 

A renovação geracional, sem perder a consciência das conquistas do passado, é outra fórmula que tem dado certo. No sindicato sorocabano, três dos principais cargos – presidente, secretário-geral e tesoureiro – são ocupados por trabalhadores com menos de 40 anos. 

Edição: Daniel Giovanaz

Por Rafael Tatemoto

Brasil de Fato | Brasília (DF)

Dirigentes falam sobre os desafios do movimento sindical

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80 sindicatos já conseguiram decisões favoráveis de juízes de 1ª instância da Justiça do Trabalho contra a Medida Provisória (MP) nº 873/2019, editada pelo governo federal, que tem o objetivo de asfixiar o movimento sindical. Confira a lista no final da matéria

As liminares e os mandados de segurança garantem o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical, taxa negocial e mensalidades de sócios de sindicatos. 

A MP 873 impede esses descontos consignados à folha e determina que o pagamento da contribuição seja feito por meio de boleto bancário. Além disso, exige autorização expressa, individual e por escrito, do trabalhador e da trabalhadora. 

Com as decisões favoráveis, os juízes de 1ª instância confirmam os argumentos dos sindicatos de que a MP é inconstitucional e coloca em risco a existência das entidades e as lutas em defesa dos direitos da classe trabalhadora, como por exemplo, a luta contra a Reforma da Previdência, que pode acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores. 

 

Novas liminares

No inicio deste mês, ao menos seis novas liminares foram conquistadas, entre elas, a do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Londrina. O juiz Carlos Augusto Penteado Conte, Titular da 2ª Vara do Trabalho considerou que a MP pode ser inconstitucional.

“Ainda, vislumbra-se possível inconstitucionalidade formal da MP 873/2019, uma vez que bastante duvidosa a presença dos requisitos da relevância e urgência, exigidos pelo artigo 62 da Constituição Federal, questão que será examinada oportunamente, em controle difuso da constitucionalidade”, disse no despacho. 

 “Enfim, pelos fundamentos expostos, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida, ficando suspensa a aplicação das normas contidas na MP 873/2019”, escreveu o juiz no final da decisão. 

Em outro processo, dessa vez o juiz Volnei de Oliveira Mayer, Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), trata da  “gravidade” da MP para a organização sindical do país.

 “[Isso] requer a adoção de medidas céleres, acautelatórias, para evitar que se termine por meios econômicos com um dos pilares do direito social ao trabalho, que é a organização sindical”, escreveu sua decisão em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo.

 

Contradições da Justiça

Enquanto os juízes de primeira instância deixam claro em suas decisões que a MP é prejudicial para a defesa dos trabalhadores, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - que questiona o imediatismo da medida de Bolsonaro -, para o plenário. Ao deixar de resolver a questão na corte, o relator do texto prejudica os sindicatos, que continuam sem poder fazer os descontos em folha caso não consigam liminares. 

Diferentemente da Corte, o departamento de Recursos Humanos do STF recomendou que a contribuição sindical fosse descontada da folha dos servidores da corte, em despacho administrativo, assinado em 14 de março, pelo gerente substituto a Assessoria de Legislação de Pessoal, Valmi Alves de Souza Ferreira; pelo coordenador de Registros Funcionais e Pagamento, Valcicles Geraldo Guerra; e pela Alda Mitie Kamada, secretária de Gestão de Pessoas. 

 

Confira a lista de sindicatos que já conquistaram decisões contra a MP 873: 

  1. Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso - ADUFMAT
  2. Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS
  3. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina
  4. Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores de Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão
  5. Sindicato dos Comerciários de Tietê
  6. Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Nordeste - SINDPF-NE
  7. Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamentos e Garagens de e Região - Sindeg
  8. Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paul - Sindpd
  9. Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Urbano e Suburbano de Passageiros de Ribeirão Preto e Região - Seeturp
  10. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais e Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de Sergipe - Senalba-SE
  11. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região
  12. Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Troca de Óleo, Lava Rápido e Loja de Conveniência de Niterói e Região – Sinpospetro Niterói
  13. Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região
  14. Sindicato dos Empregados no Comércio de Alagoinhas
  15. Sindicato dos Empregados no Comércio de Itú
  16. Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília
  17. Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre
  18. Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista
  19. Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - Simepar
  20. Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região
  21. Sindicato dos Motoristas e trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo
  22. Sindicato dos Petroleiros da Bahia - Sindipetro BA 
  23. Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias
  24. Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo – Sindipetro ES
  25. Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas - Sindipetro AM
  26. Sindicato dos Petroleiros do Estado Rio Grande do Norte - Sindipetro RN
  27. Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro NF
  28. Sindicato dos Petroleiros do Paraná e de Santa Catarina - Sindipetro-PR/SC
  29. Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - Sindipetro RJ
  30. Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul - Sindipetro-RS
  31. Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro MG
  32. Sindicato dos Policiais Civis do DF - Sindpol
  33. Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Bahia
  34. Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Sinfa-RJ 
  35. Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro - Sisejufe-RJ
  36. Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda - Sindfaz-RS
  37. Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde e Funasa em Sergipe - Sindsmisfu-SE
  38. Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá - Sindsep-AP
  39. Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - Sindsef-RO 
  40. Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf-RS
  41. Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso - Sindsep-MT
  42. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep-DF
  43. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco - Sindsep-PE
  44. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Piauí - Sinsep-PI
  45. Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais - Sindsep-MG
  46. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação, Confeitaria e afins de São Paulo
  47. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Petróleo do Pernambuco e da Paraíba - Sindipetro-PE/PB
  48. Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Estado do Ceará
  49. Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU no Maranhão - Sintrajufe MA
  50. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais - Sintraemg
  51. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte
  52. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - Sintrasef-RJ
  53. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef-BA
  54. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - Sintsef-CE
  55. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe - Sintsep-SE
  56. Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, CFC A e B, Despachantes,
    Transporte Escolar e Anexos - Sintraed Bauru
  57. Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj)
  58. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Merenda Escolar Terceirizada, Cestas Básicas e Comissárias da Região Norte/Oeste do Estado de São Paulo - Sinterc
  59. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transporte Rodoviário de São Leopoldo
  60. Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Campinas e Região
  61. Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de São Leopoldo
  62. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Londrina
  63. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS)
  64. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários)
  65. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Região
  66. Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia
  67. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da e do Petróleo nos Estados de Alagoas e Sergipe
  68. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímicas e Afins, Energia de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro
  69. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará
  70. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carvão Vegetal do Estado do Pará
  71. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Artefatos de Papel Florestamento, Reflorestamento de Bambú, Madeira e Similares para Fabricação de Celulose e Papel do Estado do Maranhão
  72. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas
  73. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná – Sindiquímica
  74. Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj)
  75. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás - Sintsep-GO
  76. Sindicato Nacional dos Aeroportuários
  77. Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil
  78. Sindicato Nacional dos Docentes em Instituições de Ensino Superior de João Pessoa
  79. Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística
  80. Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo

Fonte: CUT

80 sindicatos já conseguiram barrar MP 873 na Justiça do Trabalho

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*Por Ubiratan Félix

O Brasil começou a se industrializar no início do século XX, com maior concentração no município de São Paulo. A maioria dos trabalhadores da indústria era imigrante, que representava 70% da mão de obra do setor. 

A organização do movimento sindical incipiente não tinha interferência do Estado e era hegemonizado pelos anarquistas e os comunistas. Suas organizações eram tratadas como caso de polícia, sendo muito comum a deportação de trabalhadores estrangeiros para seus países de origem e o massacre de movimentos grevistas pela força policial. 

Em meados da década de 1920, após a eclosão da Revolução Russa e o final da Primeira Guerra Mundial, a hegemonia sindical passou ser ocupada pelos militantes do Partido Comunista do Brasil (PCB) que, em 1928, lançou candidatos às eleições pelo Bloco Operário Camponês. 

Em 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao Governo Nacional, a questão social deixa de ser um caso de polícia para ser tratada e regulada pelo Estado. Getúlio reconhece o movimento sindical e regulamenta a sua atuação e organização, assim como o poder de intervenção do Estado nos conflitos trabalhistas, com objetivo de conciliar os interesses dos trabalhadores e dos empresários. É importante registrar que os patrões viram com desconfiança o reconhecimento e a regulamentação das leis trabalhistas e da organização sindical pelo Governo. Neste período, ficou famosa a frase atribuída a Getúlio: “Estou salvando estes burgueses burros”. 

A organização sindical getulista se mantém, em grande parte, em vigência nos dias atuais, apesar das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no Brasil nos últimos 90 anos. Na Constituição de 1988, foi permitida a sindicalização dos servidores públicos, a constituição das Centrais Sindicais e o reconhecimento do direito de greve. 

A organização sindical brasileira se constituiu nos seguintes pressupostos: 

  1. Reconhecimento sindical pelo Ministério do Trabalho por meio da emissão da carta sindical;
  2. Unicidade sindical, ou seja, apenas uma organização sindical é reconhecida por categoria profissional ou ramo econômico em uma determinada base territorial;
  3. “Categoria” pode designar um setor econômico - como trabalhadores da construção civil -; pode ser profissional - como professores universitários das instituições federais de ensino superior –; ou ainda pode ser uma categoria diferenciada como engenheiros, médicos e jornalistas;
  4. “Base sindical” pode ser municipal, regional, estadual, interestadual e nacional. Por exemplo: Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Município de Vitória da Conquista, Sindicato dos Bancários da Região Sudoeste da Bahia, Sindicato dos Engenheiros da Bahia e ANDES – Sindicato Nacional. No Brasil, não é permitido sindicato por empresa ou por órgão ou instituição pública, logo não é possível existir sindicato dos professores da UFRB ou UFBA ou dos trabalhadores da EMBASA.
  5. Enquadramento sindical significa que o Ministério do Trabalho determina qual sindicato representa uma determinada categoria econômica ou profissional. Por exemplo, quem representa e negocia pelos servidores técnico-administrativos do IFBA (SINASEFE ou ASSUFBA); quem representa os professores do IFBA (Apub ou SINASEFE); Servidor do MEC lotado no Estado da Bahia (Sindicato dos Servidores públicos federais do Estado da Bahia ou ASSUFBA);
  6. Financiamento sindical: a legislação prevê o financiamento obrigatório pelos trabalhadores por meio da contribuição sindical obrigatória anual para entidades sindicais, que equivale a um dia de salário;
  7. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Na prática, a Justiça do Trabalho pode decretar uma greve abusiva, determinar o percentual de trabalhadores que deve manter os serviços em funcionamento, impor multas contra as entidades sindicais em descumprimento às suas determinações e julgar o dissídio coletivo de uma determinada categoria;
  8. A organização dos empregadores é um espelho das organizações dos trabalhadores;
  9. A organização sindical brasileira se constitui na base pelos sindicatos, pelas federações de sindicatos e confederações, que reúnem sindicatos de uma categoria econômica ou de categorias profissionais, por exemplo: ADURGS Sindicato, FISENGE e CNPL.

 

Em 2017, o Governo Michel Temer enviou para o Congresso proposta de reforma trabalhista, com a finalidade de flexibilizar os contratos de trabalho regidos pela CLT. Por meio de uma emenda do deputado Rogério Marinho (atual secretário de previdência social) foi aprovada a não obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical e o princípio de que o negociado prevalece sobre o legislado. Também foi aprovado que os acordos individuais, realizados entre patrão e empregado, prevalecem sobre os acordos coletivos.

O fim da obrigatoriedade do imposto sindical levou a uma crise sem precedentes nas entidades sindicais brasileiras. A própria Central Única dos Trabalhadores (CUT), que historicamente defendeu o fim do imposto sindical, foi impactada com a medida e teve de reduzir quadro funcional, vender sedes, entre outras medidas.

Em 01 de março de 2019, o Governo Bolsonaro realizou mais um ataque às entidades sindicais com a Medida Provisória 873, que proíbe a cobrança por meio de consignação em folha de pagamento e de débito automático em conta do associado. A única possibilidade de cobrança da contribuição associativa será por boleto bancário, que além de dificultar o pagamento, amplia os custos. Além disso, a taxa negocial – mesmo aprovada em assembleia - só poderá ser descontada por meio de uma carta de aceitação do empregado entregue ao setor de recursos humanos da empresa.

 Estas medidas somadas ao fim do imposto sindical poderão inviabilizar a atuação das entidades sindicais. Isto coloca para os trabalhadores a necessidade de barrar estas medidas antissindicais e de repensar a sua organização. Uma das características do movimento sindical brasileiro foi que apesar da existência legal da unicidade sindical houve uma proliferação de entidades sindicais que atuam na mesma base e muitas vezes com atuação não harmônica. A explicação para este fenômeno é a extensão territorial, a existência do imposto sindical obrigatório que permitiu facilitou a existência de entidades sem representatividade, o modelo sindical Getulista que possibilitou a organização por categoria profissional ao invés de ramo de produção. Na prática, isto possibilita que na mesma empresa e ou no mesmo ramo de produção a existência de diversas entidades representativas dos trabalhadores que via de regra dificulta o estabelecimento de uma pauta unitária dos trabalhadores, incentiva a competição e o corporativismo das categorias profissionais. Esta movimentação é aproveitada pelos empregadores para dividir os trabalhadores e fragilizar o poder de negociação das entidades sindicais.

Apesar da atual crise do movimento sindical talvez este seja momento propício para discutir a criação de entidades nacionais por ramos de produção, por exemplo, um Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Energia, Petróleo, Gás e afins, um Sindicato Único dos Servidores Públicos Federais, Sindicato Nacional de Profissionais Liberais e etc. 

A criação dos Sindicatos Nacionais por Ramo de Produção deverá ser acompanhada por estabelecimentos de seções sindicais nos estados, subseções sindicais nos municípios e comissões por locais de trabalho. Neste modelo, é possível a existência de mais de um sindicato nacional ligado as diversas centrais sindicais (pluralismo sindical) ou único sindicato por ramo de produção (unicidade sindical). O estabelecimento do Sindicato Nacional terá como consequência aumento da eficiência da máquina sindical, aumento de capilaridade politica e social, facilitação de estabelecimento de pautas unitárias e da representatividade.

Para finalizar afirmo que: É PRECISO OUSAR. E OUSAR É VENCER


Engenheiro Civil Ubiratan Félix

Presidente do SENGE-BA

Vice – Presidente da FISENGE

 Em artigo, engenheiro fala sobre os desafios do movimento sindical no Brasil

Foto: Ana Paula Bispo/Fisenge

 

 

 

 

 

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Para entidades, MP de Bolsonaro que proíbe desconto em folha é ataque para tentar neutralizar luta de sindicatos contra a reforma da Previdência.

Sindicatos podem manter cobrança de mensalidades de filiados, determina Justiça

Foto: EBC

Duas importantes decisões para que entidades sindicais mantenham a forma de cobrança de mensalidades, por meio de desconto em folha de pagamento, foram tomadas na sexta-feira (8) pela Justiça.

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) entraram com ação contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) proibindo o desconto das mensalidades dos filiados em folha e estabelecendo que as mensalidades sejam feitas por boleto bancário.

As entidades argumentaram que a MP é inconstitucional porque  viola ao artigo 8° da Constituição que garante a liberdade de organização sindical.

E esse foi o entendimento da Justiça. Nas duas ações, os juízes  concederam “tutela provisória”, o que significa garantir o direito estabelecido por lei até que o mérito da ação contra a MP 873 seja julgado.

Ao analisar a ação do Sisejufe, o juiz federal Fabio Tennenblat  considerou que a medida de Bolsonaro altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Lei 8.112/1990, que institui regime jurídico especial aos servidores públicos federais e garante a liberdade de associação sindical, inclusive o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento automaticamente, com prévia autorização.

Em seu despacho, ele também destacou uma possível inadimplência provocada pelo método de cobrança determinado pela medida do governo. Tennenblat considerou que haveria um prejuízo irreparável ao sindicato e que a proibição é “irrazoável”.

Com o mesmo entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Mario Luís Rocha Lopes, concedeu o direito de manter a forma de cobrança para os trabalhadores filiados ao Sintufrj. Em seu despacho, ele argumentou que “a Constituição prevê, como direito básico, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral [de trabalhadores] fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio da representação sindical”.

E reforçou que o desconto da mensalidade na folha de pagamento é um dos direitos garantidos pela Constituição (Art. 8°, inciso IV)

Para a assessora jurídica dos sindicatos, Araceli Rodrigues, a MP “traz um problema grave para os sindicatos porque teriam de emitir boletos após autorizações individuais de cada trabalhador”. Além de gerar custos, seria impossível reorganizar todo o sistema de cobranças. Também geraria inadimplência e inviabilizaria a atividade sindical, explica.

“Os sindicatos se mantêm com essa receita. Em tempos luta contra a reforma da Previdência, o governo promove um ataque direto a essas organizações, para neutralizá-las. Elas são os principais instrumentos dos trabalhadores para barrar a reforma”, alerta.

Já a diretora administrativa do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, disse que a decisão da Justiça foi uma resposta clara ao governo Bolsonaro de que o movimento sindical não vai aceitar o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores, que é um direito garantido pela Constituição e conquistado com muita luta.

O advogado Rudi Cassel, também assessor do Sisejufe, ressalta que “a ação coletiva não tratou do imposto sindical compulsório, que foi revogado com a reforma trabalhista de 2017, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autorização constitucional para desconto em folha (art. 8º, IV)”.

Decisão favorável

Araceli Rodrigues comemora a decisão da justiça pela agilidade. “Não haveria tempo hábil para que os sindicatos emitissem boletos e os dois juízes, nas duas ações, entenderam que era urgente garantir a forma habitual de cobrança para que as entidades mantivessem suas atividades até que haja a decisão final sobre a inconstitucionalidade da MP”.

Ela alerta, porém, que cabe recurso. No caso do Sisejufe, o Governo Federal é o réu da ação. No Sinturfj, a ação é contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ambos serão intimados para que apresentem suas defesas. “O processo terá uma sentença e qualquer que seja a decisão final da Justiça sobre a MP, ainda caberá recurso às partes”, explica a advogada.

Jurisprudência

Para a assessoria jurídica dos sindicatos a decisão é uma importante conquista para toda a classe trabalhadora, porque cria precedentes para outras categorias reivindicarem o que a Lei determina. Desta forma, garantem o direito de exercer a cobrança via folha de pagamento.

“As decisões servem para mostrar a inconstitucionalidade da MP e podem basear outros juízes em suas decisões. Entidades sindicais podem e devem entrar na justiça contra a MP de Bolsonaro”, diz Araceli.

Medida provisória

Às vésperas do Carnaval, o governo federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o ônus do recolhimento das contribuições facultativas, mediante boleto bancário.

A alteração visa extinguir o dever de o empregador descontar as mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.

Acesse a íntegra das decisões

/public/system/uploads/ck/Sisejufe.pdf

/public/system/uploads/ck/Sintufrj.pdf

 

Fonte: CUT / Andre Accarini

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Anunciado, no início de fevereiro, o pacote anticorrupção e de combate ao crime organizado, proposto pelo Ministro Sérgio Moro, entrou em tramitação no dia 19/2, no Congresso Nacional. A proposta pretende a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. No entanto, alguns pontos do pacote atravessam a objetividade da legislação e afirmam uma subjetividade que pode aprofundar a seletividade da justiça, o encarceramento em massa, a letalidade policial e ferir a presunção de inocência. Algumas das polêmicas versam sobre a subjetividade imputada ao conceito de “organização criminosa”, que pode atingir movimentos social e sindical. Com o objetivo de avaliar os principais pontos do pacote apresentado, a Fisenge entrevistou Rubens Casara, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, doutor em Direito e mestre em Ciência Penais. O jurista avalia as medidas como parte de um movimento chamado de “populismo penal”. Confira abaixo:

Qual a sua avaliação sobre o pacote anunciado pelo ministro Sergio Moro?
Um conjunto ineficaz de alterações legislativas para reduzir a criminalidade, mas que serão úteis tanto para reduzir os limites democráticos às ações do Estado quanto para potencializar o controle sobre os indesejáveis aos olhos do poder político e do poder econômico. O projeto insere-se dentro do movimento chamado "populismo penal", em sua versão mais barata e vulgar, que visa enganar a população com a apresentação de medidas duras, mas ineficazes no combate ao crime. O projeto, aliás, é pessimamente redigido e apresenta uma visão simplória do fenômeno da criminalidade, o que dá a exata dimensão da fragilidade intelectual de seus redatores. Em um país de forte tradição autoritária como o Brasil, o objetivo do projeto é conseguir aplausos fáceis daqueles que acreditam no uso da força em detrimento da inteligência e são incapazes de pensar a complexidade de fatores que envolvem o crime, ao mesmo tempo em que tira a atenção da reforma da previdência e de outras medidas que destroem direitos da população. Em resumo, mais uma lei que não atingirá os objetivos declarados, mas que poderá ser usada politicamente tanto contra inimigos políticos quanto para agradar ignorantes.

Um dos pontos prevê a importação do modelo norte-americano de plea bargain, que, inclusive, já é contestado nos EUA. De que forma este dispositivo pode ampliar o encarceramento e a privatização de presídios?
O "Plea bargain" é um acordo entre o réu, culpado ou inocente, e o Estado, no qual se afastam as formas e as garantias processuais, o que pode gerar uma pena sem um processo adequado à descoberta da verdade. É um instituto que atende à racionalidade neoliberal. Os valores "liberdade" e "verdade" passam a ser objeto de negociação como se fossem mercadorias ou objetos descartáveis. A vida das pessoas passa a ser tratada como mais um objeto a ser negociado. A "verdade", por sua vez, perde importância diante da versão acordada pelo agente do estado. Nos EUA, por exemplo, estudos apontam que pessoas inocentes passaram a aceitar cumprir penas mais leves diante da ameaça de condenações a longas penas privativas de liberdade.

Quais podem ser as relações dessas medidas com possíveis barganhas e negociações com a bancada da bala e empresários?
O sistema de justiça penal corre o risco de se transformar em mais um balcão de negócios. Não podemos nos esquecer que muita gente lucra com o encarceramento desnecessários de pessoas. Não raro, quem lucra com o aprofundamento do Estado Penal são pessoas que deveriam estar presas.

Especialistas, como o professor Paulo Sérgio Pinheiro, secretário de direitos humanos do governo FHC, veem a proposta como "apologia à violência policial”. Quais os perigos do excludente de ilicitude se basear em questões subjetivas como “medo e violenta emoção”?
A utilização de conceitos abertos como "medo" e "violenta emoção" podem servir à aplicação seletiva da norma penal e, em consequência, como o respaldo estatal para ações criminosas. Um modelo de legalidade estrita, adequado à democracia, nunca conteria uma excludente de ilicitude com essa redação. Leis como essa só servem para aumentar a seletividade do sistema legal, ou seja, permitir que os "amigos do poder" fiquem imunes à lei.

Que outras medidas poderiam ser propostas no sentido de diminuir a violência?
O que diminuiria a violência não pode ser explorado midiaticamente e de forma espetacular pelo governo. Portanto, esse tipo de medida acaba descartada. Em apertada síntese, a criminalidade tem múltiplas causas, algumas delas poderiam ser enfrentadas e superadas com investimentos sérios em educação e em políticas de redução da desigualdade. Precisamos, urgentemente, construir uma cultura de respeito aos direitos e garantias fundamentais, esse comum que permite a vida em sociedade. Se formos tratar a questão da segurança pública com seriedade, temos que perder a ilusão de que existem fórmulas mágicas ou heróis.

De que forma a alteração do conceito de “organização criminosa” pode atingir movimentos sociais e sindicatos, por exemplo? Em caso de greve de trabalhadores, poderia haver a possibilidade de imputação de crime?
O conceito de organização criminosa fornecido por esse projeto dá margem às perversões inquisitoriais, ao controle ideológico e ao ataque aos adversários políticos. A redação, que utiliza conceitos abertos e indeterminados, não permite controlar a atuação estatal. Será "organização criminosa" tudo aquilo que o interprete oficial, a partir de seus preconceitos e pré-compreensões, disser que é "organização criminosa".

Se o projeto for aprovado em sua integralidade, você acredita que haverá questionamento no STF?
Provavelmente. Espero que o legislador tenha sabedoria para identificar o absurdo, coragem para enfrentar o apoio midiático e independência para rejeitar esse projeto. Caso contrário, restará torcer para que a maioria do Supremo Tribunal Federal coloque um freio à irracionalidade e às perversões do legislador.

A prisão em segunda instância pode contribuir para a prisão de pessoas inocentes?
Pessoas inocentes são presas todos os dias. Isso não é novidade. Agora, por evidente, toda flexibilização do princípio da presunção de inocência aumenta substancialmente o número de pessoas inocentes que passam a ser enjauladas e tratadas como a escória da sociedade. Por que existe o princípio da presunção de inocência? Porque se fez uma opção democrática de que era melhor culpados aguardarem o fim do julgamento soltos do que deixar inocentes presos desnecessariamente. Hoje, a idiotização e o autoritarismo crescentes na sociedade fazem com que a "presunção de inocência" seja atacada.

Outro ponto é a legalização do “informante do bem”, como vimos nas delações premiadas da Lava Jato, mesmo sem provas. Quais os problemas deste dispositivo?
Mais uma medida que trata os valores democráticos "liberdade" e "verdade" como mercadorias, como objetos a serem negociados. O projeto “morista” parece querer legitimar práticas ilegítimas e antiéticas que muitos atores estatais autoritários já usavam ao arrepio do devido processo legal.

Qual a sua posição sobre cumprimento de pena de forma imediata em regime fechado do réu que foi submetido a júri popular?
Nada garante que o julgamento júri popular seja justo. Em especial, porque os jurados não precisam fundamentar seus votos. Ou seja, pessoas podem ser condenadas com base em preconceitos de raça, gênero ou classe, e ninguém nunca vai saber o que realmente motivou a condenação. Aliás, nada garante que qualquer julgamento, mesmo aqueles proferidos por juízes togados, seja justo, pois erros e distorções em julgamento são inerentes à natureza humana. Por isso, a pressa em executar uma sentença mostra-se populista, pode agradar às hordas irracionais e ao sentimento de vingança social, mas está distante do ideal de justiça. Cada prisão desnecessária antes de se esgotarem todos os recursos é um atentado ao projeto civilizatório.

Entrevista: Camila Marins/Comunicação Fisenge

Foto: Stéphanie Marchuk

Pacote de Moro pode criminalizar movimento sindical

 

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