Para entidades, MP de Bolsonaro que proíbe desconto em folha é ataque para tentar neutralizar luta de sindicatos contra a reforma da Previdência.

Sindicatos podem manter cobrança de mensalidades de filiados, determina Justiça

Foto: EBC

Duas importantes decisões para que entidades sindicais mantenham a forma de cobrança de mensalidades, por meio de desconto em folha de pagamento, foram tomadas na sexta-feira (8) pela Justiça.

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) entraram com ação contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) proibindo o desconto das mensalidades dos filiados em folha e estabelecendo que as mensalidades sejam feitas por boleto bancário.

As entidades argumentaram que a MP é inconstitucional porque  viola ao artigo 8° da Constituição que garante a liberdade de organização sindical.

E esse foi o entendimento da Justiça. Nas duas ações, os juízes  concederam “tutela provisória”, o que significa garantir o direito estabelecido por lei até que o mérito da ação contra a MP 873 seja julgado.

Ao analisar a ação do Sisejufe, o juiz federal Fabio Tennenblat  considerou que a medida de Bolsonaro altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Lei 8.112/1990, que institui regime jurídico especial aos servidores públicos federais e garante a liberdade de associação sindical, inclusive o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento automaticamente, com prévia autorização.

Em seu despacho, ele também destacou uma possível inadimplência provocada pelo método de cobrança determinado pela medida do governo. Tennenblat considerou que haveria um prejuízo irreparável ao sindicato e que a proibição é “irrazoável”.

Com o mesmo entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Mario Luís Rocha Lopes, concedeu o direito de manter a forma de cobrança para os trabalhadores filiados ao Sintufrj. Em seu despacho, ele argumentou que “a Constituição prevê, como direito básico, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral [de trabalhadores] fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio da representação sindical”.

E reforçou que o desconto da mensalidade na folha de pagamento é um dos direitos garantidos pela Constituição (Art. 8°, inciso IV)

Para a assessora jurídica dos sindicatos, Araceli Rodrigues, a MP “traz um problema grave para os sindicatos porque teriam de emitir boletos após autorizações individuais de cada trabalhador”. Além de gerar custos, seria impossível reorganizar todo o sistema de cobranças. Também geraria inadimplência e inviabilizaria a atividade sindical, explica.

“Os sindicatos se mantêm com essa receita. Em tempos luta contra a reforma da Previdência, o governo promove um ataque direto a essas organizações, para neutralizá-las. Elas são os principais instrumentos dos trabalhadores para barrar a reforma”, alerta.

Já a diretora administrativa do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, disse que a decisão da Justiça foi uma resposta clara ao governo Bolsonaro de que o movimento sindical não vai aceitar o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores, que é um direito garantido pela Constituição e conquistado com muita luta.

O advogado Rudi Cassel, também assessor do Sisejufe, ressalta que “a ação coletiva não tratou do imposto sindical compulsório, que foi revogado com a reforma trabalhista de 2017, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autorização constitucional para desconto em folha (art. 8º, IV)”.

Decisão favorável

Araceli Rodrigues comemora a decisão da justiça pela agilidade. “Não haveria tempo hábil para que os sindicatos emitissem boletos e os dois juízes, nas duas ações, entenderam que era urgente garantir a forma habitual de cobrança para que as entidades mantivessem suas atividades até que haja a decisão final sobre a inconstitucionalidade da MP”.

Ela alerta, porém, que cabe recurso. No caso do Sisejufe, o Governo Federal é o réu da ação. No Sinturfj, a ação é contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ambos serão intimados para que apresentem suas defesas. “O processo terá uma sentença e qualquer que seja a decisão final da Justiça sobre a MP, ainda caberá recurso às partes”, explica a advogada.

Jurisprudência

Para a assessoria jurídica dos sindicatos a decisão é uma importante conquista para toda a classe trabalhadora, porque cria precedentes para outras categorias reivindicarem o que a Lei determina. Desta forma, garantem o direito de exercer a cobrança via folha de pagamento.

“As decisões servem para mostrar a inconstitucionalidade da MP e podem basear outros juízes em suas decisões. Entidades sindicais podem e devem entrar na justiça contra a MP de Bolsonaro”, diz Araceli.

Medida provisória

Às vésperas do Carnaval, o governo federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o ônus do recolhimento das contribuições facultativas, mediante boleto bancário.

A alteração visa extinguir o dever de o empregador descontar as mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.

Acesse a íntegra das decisões

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Fonte: CUT / Andre Accarini

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Anunciado, no início de fevereiro, o pacote anticorrupção e de combate ao crime organizado, proposto pelo Ministro Sérgio Moro, entrou em tramitação no dia 19/2, no Congresso Nacional. A proposta pretende a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. No entanto, alguns pontos do pacote atravessam a objetividade da legislação e afirmam uma subjetividade que pode aprofundar a seletividade da justiça, o encarceramento em massa, a letalidade policial e ferir a presunção de inocência. Algumas das polêmicas versam sobre a subjetividade imputada ao conceito de “organização criminosa”, que pode atingir movimentos social e sindical. Com o objetivo de avaliar os principais pontos do pacote apresentado, a Fisenge entrevistou Rubens Casara, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, doutor em Direito e mestre em Ciência Penais. O jurista avalia as medidas como parte de um movimento chamado de “populismo penal”. Confira abaixo:

Qual a sua avaliação sobre o pacote anunciado pelo ministro Sergio Moro?
Um conjunto ineficaz de alterações legislativas para reduzir a criminalidade, mas que serão úteis tanto para reduzir os limites democráticos às ações do Estado quanto para potencializar o controle sobre os indesejáveis aos olhos do poder político e do poder econômico. O projeto insere-se dentro do movimento chamado "populismo penal", em sua versão mais barata e vulgar, que visa enganar a população com a apresentação de medidas duras, mas ineficazes no combate ao crime. O projeto, aliás, é pessimamente redigido e apresenta uma visão simplória do fenômeno da criminalidade, o que dá a exata dimensão da fragilidade intelectual de seus redatores. Em um país de forte tradição autoritária como o Brasil, o objetivo do projeto é conseguir aplausos fáceis daqueles que acreditam no uso da força em detrimento da inteligência e são incapazes de pensar a complexidade de fatores que envolvem o crime, ao mesmo tempo em que tira a atenção da reforma da previdência e de outras medidas que destroem direitos da população. Em resumo, mais uma lei que não atingirá os objetivos declarados, mas que poderá ser usada politicamente tanto contra inimigos políticos quanto para agradar ignorantes.

Um dos pontos prevê a importação do modelo norte-americano de plea bargain, que, inclusive, já é contestado nos EUA. De que forma este dispositivo pode ampliar o encarceramento e a privatização de presídios?
O "Plea bargain" é um acordo entre o réu, culpado ou inocente, e o Estado, no qual se afastam as formas e as garantias processuais, o que pode gerar uma pena sem um processo adequado à descoberta da verdade. É um instituto que atende à racionalidade neoliberal. Os valores "liberdade" e "verdade" passam a ser objeto de negociação como se fossem mercadorias ou objetos descartáveis. A vida das pessoas passa a ser tratada como mais um objeto a ser negociado. A "verdade", por sua vez, perde importância diante da versão acordada pelo agente do estado. Nos EUA, por exemplo, estudos apontam que pessoas inocentes passaram a aceitar cumprir penas mais leves diante da ameaça de condenações a longas penas privativas de liberdade.

Quais podem ser as relações dessas medidas com possíveis barganhas e negociações com a bancada da bala e empresários?
O sistema de justiça penal corre o risco de se transformar em mais um balcão de negócios. Não podemos nos esquecer que muita gente lucra com o encarceramento desnecessários de pessoas. Não raro, quem lucra com o aprofundamento do Estado Penal são pessoas que deveriam estar presas.

Especialistas, como o professor Paulo Sérgio Pinheiro, secretário de direitos humanos do governo FHC, veem a proposta como "apologia à violência policial”. Quais os perigos do excludente de ilicitude se basear em questões subjetivas como “medo e violenta emoção”?
A utilização de conceitos abertos como "medo" e "violenta emoção" podem servir à aplicação seletiva da norma penal e, em consequência, como o respaldo estatal para ações criminosas. Um modelo de legalidade estrita, adequado à democracia, nunca conteria uma excludente de ilicitude com essa redação. Leis como essa só servem para aumentar a seletividade do sistema legal, ou seja, permitir que os "amigos do poder" fiquem imunes à lei.

Que outras medidas poderiam ser propostas no sentido de diminuir a violência?
O que diminuiria a violência não pode ser explorado midiaticamente e de forma espetacular pelo governo. Portanto, esse tipo de medida acaba descartada. Em apertada síntese, a criminalidade tem múltiplas causas, algumas delas poderiam ser enfrentadas e superadas com investimentos sérios em educação e em políticas de redução da desigualdade. Precisamos, urgentemente, construir uma cultura de respeito aos direitos e garantias fundamentais, esse comum que permite a vida em sociedade. Se formos tratar a questão da segurança pública com seriedade, temos que perder a ilusão de que existem fórmulas mágicas ou heróis.

De que forma a alteração do conceito de “organização criminosa” pode atingir movimentos sociais e sindicatos, por exemplo? Em caso de greve de trabalhadores, poderia haver a possibilidade de imputação de crime?
O conceito de organização criminosa fornecido por esse projeto dá margem às perversões inquisitoriais, ao controle ideológico e ao ataque aos adversários políticos. A redação, que utiliza conceitos abertos e indeterminados, não permite controlar a atuação estatal. Será "organização criminosa" tudo aquilo que o interprete oficial, a partir de seus preconceitos e pré-compreensões, disser que é "organização criminosa".

Se o projeto for aprovado em sua integralidade, você acredita que haverá questionamento no STF?
Provavelmente. Espero que o legislador tenha sabedoria para identificar o absurdo, coragem para enfrentar o apoio midiático e independência para rejeitar esse projeto. Caso contrário, restará torcer para que a maioria do Supremo Tribunal Federal coloque um freio à irracionalidade e às perversões do legislador.

A prisão em segunda instância pode contribuir para a prisão de pessoas inocentes?
Pessoas inocentes são presas todos os dias. Isso não é novidade. Agora, por evidente, toda flexibilização do princípio da presunção de inocência aumenta substancialmente o número de pessoas inocentes que passam a ser enjauladas e tratadas como a escória da sociedade. Por que existe o princípio da presunção de inocência? Porque se fez uma opção democrática de que era melhor culpados aguardarem o fim do julgamento soltos do que deixar inocentes presos desnecessariamente. Hoje, a idiotização e o autoritarismo crescentes na sociedade fazem com que a "presunção de inocência" seja atacada.

Outro ponto é a legalização do “informante do bem”, como vimos nas delações premiadas da Lava Jato, mesmo sem provas. Quais os problemas deste dispositivo?
Mais uma medida que trata os valores democráticos "liberdade" e "verdade" como mercadorias, como objetos a serem negociados. O projeto “morista” parece querer legitimar práticas ilegítimas e antiéticas que muitos atores estatais autoritários já usavam ao arrepio do devido processo legal.

Qual a sua posição sobre cumprimento de pena de forma imediata em regime fechado do réu que foi submetido a júri popular?
Nada garante que o julgamento júri popular seja justo. Em especial, porque os jurados não precisam fundamentar seus votos. Ou seja, pessoas podem ser condenadas com base em preconceitos de raça, gênero ou classe, e ninguém nunca vai saber o que realmente motivou a condenação. Aliás, nada garante que qualquer julgamento, mesmo aqueles proferidos por juízes togados, seja justo, pois erros e distorções em julgamento são inerentes à natureza humana. Por isso, a pressa em executar uma sentença mostra-se populista, pode agradar às hordas irracionais e ao sentimento de vingança social, mas está distante do ideal de justiça. Cada prisão desnecessária antes de se esgotarem todos os recursos é um atentado ao projeto civilizatório.

Entrevista: Camila Marins/Comunicação Fisenge

Foto: Stéphanie Marchuk

Pacote de Moro pode criminalizar movimento sindical

 

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Governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), anunciou a fusão dos serviços prestados pelo Iapar, Emater, Codapar e CPRA.

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Participaram da reunião o presidente do Senge-PR, Carlos Bittencourt; o diretor do Senge e engenheiro agrônomo do Emater, Raul Henrique Brianese; o diretor da Regional do Senge em Londrina e pesquisador do Iapar, Paulo Guilherme Ribeiro; entre outros representantes dos trabalhadores (Foto: Divulgação)

Representantes dos funcionários do Emater, do Iapar, da Codapar e do CPRA se reuniram nesta quarta-feira (9) com o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, e com o presidente do Emater, Natalino Avance de Souza.

O novo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), anunciou no dia 3 de janeiro, durante a posse dos diretores do Sistema Estadual de Agricultura (Seagri), a fusão dos serviços prestados pelo Iapar (Instituto Agronômico do Paraná), Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), Codapar (Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná) e CPRA (Centro Paranaense de Referência em Agroecologia). A intenção do governo é reunir os quatro órgãos em uma única empresa.

Por iniciativa do Senge-PR, sindicatos e entidades representantes dos trabalhadores dos quatro órgãos propuseram uma reunião com o governo. O encontro ocorreu na tarde desta quarta-feira (9), na Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, com a presença do secretário da pasta, Norberto Ortigara, da chefe de gabinete da Secretaria, Vera da Rocha Zardo, e do presidente do Emater, Natalino Avance de Souza – que responde pelas quatro empresas.

Participaram da reunião o presidente do Senge-PR, Carlos Bittencourt; o diretor do Senge e engenheiro agrônomo do Emater, Raul Henrique Brianese; o diretor da Regional do Senge em Londrina e pesquisador do Iapar, Paulo Guilherme Ribeiro; o presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná, Cezar Amin Pasqualin; o presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas em Nível Médio do Paraná, Gilmar Zachi Clavisso; e o presidente da Associação dos Funcionários do Emater (AFA), José Carlos Schipitoski.

Durante uma reunião de quase duas horas, os representantes dos funcionários apresentaram preocupação e solicitaram esclarecimentos sobre a proposta de fusão. A principal reivindicação foi de que não haja prejuízos aos 2017 funcionários dos quatro órgãos, e pela manutenção das ações desenvolvidas por cada empresa.

Em carta divulgada no dia 7, membros do Comitê Técnico Científico do IAPAR apresentam argumentos contrários à fusão. “[...] acreditamos que a extinção do IAPAR como instituição autônoma acarretará prejuízos irreversíveis para o desenvolvimento de processos e produtos estratégicos, principalmente para os que se encontram fora dos interesses imediatos da iniciativa privada, com graves consequências sociais e econômicas para a sociedade paranaense, devendo essa premissa ser considerada no processo de reestruturação ora proposto”.

Segundo o governo, a fusão é fundamental para garantir recursos e estrutura para a continuidade das ações desenvolvidas, e para garantir maior eficiência dos órgãos. Norberto Ortigara e Natalino Avance de Souza garantiram a continuidade dos trabalhos em desenvolvimento e a manutenção das atribuições de cada uma dos órgão. Também se comprometeram em não trazer prejuízos aos funcionário, com permanência dos planos de cargos e salários do Iapar e do Emater.

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Outra garantia dada pelo governo é o fim dos atrasos de salários na Codapar. Com a incorporação, a folha de pagamento do órgão passará a ser responsabilidade do governo.

No caso do CPRA, que não tem funcionário próprios, a principal preocupação é com a garantia da continuidade das ações desenvolvidas para a pesquisa e fomento da Agroecologia. Norberto Ortigara e Natalino Avance garantiram a manutenção de uma diretoria específica para seguir os projetos e ações relacionados ao tema.

Após a fusão, o governo anunciou que estuda abrir um novo PDV voltado a funcionários oriundos da Emater e da Codapar, com a intenção de abrir espaço no orçamento para a contratação de novos funcionários para pesquisa e extensão.

Segundo os representante do governo, os nomes dos órgãos serão extintos e será definido um único nome para todos eles. No caso do Iapar, o nome continuará sendo utilizado nos produtos desenvolvidos pelo órgão.

Os sindicatos reivindicaram a abertura de espaço para debater o decreto em que será formalizada a fusão, antes do envio à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), previsto para março. As entidades seguirão mobilizadas para acompanhar a estruturação da nova instituição. A presidência do Instituto Emater garantiu estar aberta para questionamentos e sugestões.

 

Fonte: Senge-PR

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Terça, 11 Dezembro 2018 12:06

Fisenge assina Acordo Coletivo da CPRM

No dia 06/12, foi assinado o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). Após várias rodadas, a negociação coletiva foi encerrada com mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o diretor de negociação coletiva, Fernando Jogaib, o Acordo precisa ser ratificado em deliberação nas assembleias. Foram aprovadas as seguintes cláusulas:


- Reajuste correspondente a 100% do INPC, 2,556%, acumulado no período de 1º/07/2016 a 30/06/2017 sobre salários e benefícios reajustados com base no salário, aplicado a partir de 1º/07/2018;
- Reajuste correspondente a 60% do índice do INPC, 2,112%, acumulado no período de 1º/07/2017 a 30/06/2018 sobre salários e benefícios reajustados com base no salário, aplicado a partir de 1º/07/2018.

Fisenge assina Acordo Coletivo da CPRM

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Perseguição aos trabalhadores sindicalizados de um supermercado alertou procuradores do MPT sobre os desmandos de empregadores e prática antissindical. Empresa teve de assinar TAC e pagar multa.

Imagem: Marcio Baraldi

MPT alerta: empresa não pode obrigar funcionário a se desfiliar de sindicato

Impedir os trabalhadores e trabalhadoras de se filiarem ao sindicato é ilegal. A decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de instaurar um inquérito civil e punir o supermercado Central Max, no Mato Grosso do Sul, por cerceamento à liberdade sindical é um alerta aos empresários que perseguem funcionários sindicalizados.

O proprietário do Central Max, que estava obrigando os trabalhadores a se desfiliarem em massa do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina e Região, além de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede práticas antissindicais, terá de contribuir com R$ 10 mil para a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, bem como financiar campanhas de fomento à liberdade sindical, como a divulgação de outdoors sobre o Maio Lilás, uma iniciativa do MPT que ressalta a importância do movimento sindical na luta contra as injustiças e as precárias condições de trabalho.

O supermercado ainda não poderá discriminar os trabalhadores por motivo relacionado à filiação ou não ao sindicato da categoria profissional, nem inserir cláusulas em negociações coletivas que induzam a esse comportamento. A dispensa de trabalhadores também não poderá ocorrer por conta de filiação ou participação em atividades da entidade.

A decisão é resultado da investigação do MPT de Campo Grande, iniciada em julho do ano passado, que comprovou as denúncias de que o empresário tinha elaborado uma lista para que todos os trabalhadores optassem pela desfiliação do sindicato, o que gerou o comparecimento de aproximadamente 80 deles para concluir o desligamento.

“Muitos disseram que não tinham a intenção de se desfiliar da entidade sindical, mas fizeram por medo de represálias da direção do mercado”, disse o procurador do MPT-MS, Jeferson Pereira, ao reconhecer a ingerência da empresa na decisão dos trabalhadores.

Segundo o coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), João Hilário Valentim, a liberdade de filiação ou desfiliação sindical é protegida pelo artigo 8º da Constituição – inciso 5.

João Hilário alerta ainda que a empresa que pressionar seus funcionários a se desfiliarem de seus sindicatos está atingindo não só o direito individual do trabalhador como o direito coletivo dos trabalhadores de se organizarem.

“A Constituição assegura a liberdade de ação e administração sindical. Essa atitude antissindical é passível de indenização por danos morais”, diz o procurador.

Já o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, critica a reforma trabalhista sancionada pelo governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP), que entrou em vigor em novembro de 2017 e não deixou nenhum artigo sobre práticas antissindicais na nova CLT.

“Não temos nenhuma legislação de proteção aos sindicatos contra práticas antissindicais e as empresas abusam”, diz o dirigente.

Tanto a CUT como o MPT afirmam que é muito comum esse tipo de pressão patronal junto ao trabalhador. Por isso, é importante denunciar essa prática aos sindicatos e ao Ministério Público do Trabalho.

“Infelizmente, o trabalhador não tem garantia de emprego e acaba se submetendo, não se insurgindo contra essa ação do empregador. Além disso, a pressão é feita individualmente, sem testemunhas, o que dificulta a atuação do MPT”, diz o coordenador da Conalis.

“O trabalhador tem de bater na porta do seu sindicato para coibir esse tipo de atitude contra o seu direito de organização sindical”, diz João Hilário.

Essa necessidade do trabalhador e trabalhadora de recorrer ao seu sindicato é reforçada pelo dirigente da CUT. “É um absurdo o que as empresas fazem para enfraquecer os sindicatos e impedir que os trabalhadores contribuam com a atividade sindical. Por isso é importante que os trabalhadores procurem seus direitos e os sindicatos denunciem ao MPT essa pratica”, conclui Valeir.

 

FONTE: CUT

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Fonte: DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

As deliberações, até então, têm demonstrado isto e já somam mais de 42 decisões judiciais (são liminares, mandados de segurança e sentença) determinando o recolhimento das contribuições sindicais em favor dos sindicatos.

Os ministérios do Trabalho; e Público do Trabalho também emitiram 7 pareceres favoráveis a obrigação do recolhimento da taxa sindical anual em favor das entidades sindicais.

Esclarecimento do DIAP sobre a contribuição
É preciso que fique bem claro que a contribuição sindical não foi extinta. O que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a 1 dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas. O imposto não foi extinto, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas. Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto. No entendimento do DIAP, porém, a autorização poderá vir por meio da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

DIAP: Judiciário tem se posicionado contra a Reforma no quesito contribuição sindical

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Um dos palestrantes do tema “O Desenvolvimento e a Soberania nacional”, o embaixador e ex-secretário geral do Ministério das Relações Exteriores Samuel Pinheiro Guimarães falou na manhã do dia 08 de setembro, durante o 11º Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros – Consenge, sobre a posição estrutural de dependência que o Brasil ocupa no cenário internacional e os desafios para o rompimento desse ciclo. Para ele, soberania e desenvolvimento estão intrinsecamente relacionados, pois, a soberania só será garantida com a superação da atual condição de subdesenvolvimento do país – mas esta superação depende da reafirmação da própria soberania.

Razões da dependência

Guimarães definiu soberania como a capacidade de uma nação organizar sua sociedade, economia e sistema político sem interferência externa excessiva e sem depender do auxílio de outros países. De acordo com essa definição, o Brasil necessitaria ainda de um longo caminho para tornar-se efetivamente soberano. De acordo com o palestrante, o país possui uma “relação estruturalmente deficitária no mercado internacional”, no qual se coloca como exportador de commodities e importador de tecnologias. Esse desequilíbrio traz como consequência a dependência de capitais externos para equilibrar o balanço de pagamento. “Essa é a justificativa utilizada para as altas taxas de juros, para atrair capitais especulativos”, explicou. Além do país pagar caro pelas tecnologias estrangeiras, Guimarães ressalta que as empresas não utilizam no Brasil seus conhecimentos mais avançados.

Um outro tipo de dependência apontado por Guimarães é a dependência ideológica, na formação do imaginário das pessoas. Para ele, a televisão seria o principal meio pelo qual esse imaginário é formado e reconhecido; e criticou não apenas o predomínio de produtos culturais de outros países, mas também a presença, neles, de valores individualistas. “Essa questão do imaginário tem a ver com a cultura e o apoio do próprio estado brasileiro a manifestações culturais estrangeiras é uma coisa extraordinária”, disse.

Por fim, Guimarães aponta que uma das razões para a condição de dependência brasileira é a sua fragilidade diante da possibilidade de agressão externa. Embora um conflito bélico não esteja no horizonte, ele lembrou que existem pressões internacionais. “E há uma vulnerabilidade enorme do ponto de vista de defesa da sociedade e do estado brasileiro”, afirmou. Desde o golpe, porém, as pressões têm sido menos necessárias, uma vez que “o governo atual é totalmente alinhado com os interesses das potências internacionais”.

Visões de mundo em disputa

Durante sua exposição, Guimarães foi claro ao afirmar que o momento é de disputa de visões para o Brasil. Há quem tenha a crença que a iniciativa privada seria a solução para os problemas nacionais – e a Emenda Constitucional que congelou o teto dos gastos públicos é uma expressão desse plano: “é uma tentativa de reduzir o Estado ao mínimo”. Por outro lado, um projeto que se baseia na convicção de que o Estado tem um papel regulador na diminuição das desigualdades: “para vencer as desigualdades sociais, as deficiências nos fatores de produção, as vulnerabilidades externas, você precisa do estado”, disse. “Como regulador das relações sociais e como investidor nas áreas que a iniciativa privada não se interessa”.

Caminhos de superação e o papel da Engenharia

Ao apontar possíveis caminhos para o desenvolvimento e soberania nacionais, Guimarães destacou o fortalecimento da força de trabalho – que passa, também, pela própria consciência de classe: “Todos aqueles que não são proprietários dos meios de produção são trabalhadores; eles podem até achar que não – que são profissionais liberais, etc, mas no sistema capitalista, são trabalhadores”.

Outras necessidades são o investimento em infraestrutura – rodovias, ferrovias, portos, por exemplo – e na tecnologia, além de evitar a exploração predatória dos recursos naturais e da mão de obra. De acordo com Guimarães, o desenvolvimento depende do aumento da capacidade instalada de todos os setores produtivos e da organização física da produção, dos equipamentos e do conhecimento. Nessa organização, o papel da Engenharia é fundamental. Ele defendeu a urgência de aumentar o número de engenheiros e engenheiras formados anualmente no Brasil, através da análise das razões da evasão dos cursos, do apoio financeiro aos estudantes e do investimento na formação de bons professores para despertar nos jovens o interesse na Engenharia. “Aí serão formadas pessoas que podem de fato desenvolver o Brasil”, finalizou.

Texto: Carolina Guimarães (Senge-BA)
Edição: Marine Moraes (Senge-PE)

Foto: Joka Madruga

Embaixador Samuel Pinheiro fala sobre desenvolvimento e soberania no 11º Consenge

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No próximo sábado (3/6), o Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR) irá promover sua etapa regional para o Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros (Consenge). De acordo com o secretário-geral da Fisenge e vice-presidente do Senge-VR, Fernando Jogaib é fundamental a participação de engenheiros e engenheiras para a formulação de propostas para a categoria e a sociedade. "Nossa expectativa é de que possamos passar para sociedade, por meio de nossa categoria, a importância dos temas em questão e das propostas elaboradas. A engenharia é pilar fundamental para o avanço social”, explicou. No encontro haverá uma palestra sobre o tema “Recursos naturais e serviços públicos como fatores de soberania nacional com o engenheiro, Emmanuel Paiva de Andrande, que também é professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e diretor do Núcleo de Estudos em Inovação, Conhecimento e Trabalho. Em seguida, haverá uma palestra sobre “Resistência social e sindical” com a engenheira química e diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía. O encontro acontecerá, das 9 às 18h, no auditório da AEVR.

Senge-VR promove etapa regional rumo ao Congresso Nacional de Sindicatos de Engenheiros

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O papel do Senge na defesa dos engenheiros e a realidade do mercado profissional. Estes foram assuntos abordados na palestra com os alunos de engenharia mecânica da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Cerca de 40 acadêmicos assistiram nesta quarta-feira (24) a apresentação realizado pelo presidente do Senge, Carlos Roberto Bittencourt.

“O Senge é o principal espaço de defesa dos engenheiros na luta pelos seus direitos e pelos seus interesses. E é cada vez mais urgente que os profissionais se voltem para a entidade. Quer seja em negociações salariais, no campo jurídico ou ainda nos debates de grandes temas na sociedade, é no Senge que os engenheiros encontram um campo para potencializar e unificar as suas vozes, e fazer valer os seus direitos”, afirma Bittencourt.

Representação sindical é tema de palestra aos alunos de mecânica da UFPR

 Um sindicato para unir e defender a categoria, sobretudo em um momento de fragilidade política e de ataques aos direitos dos trabalhadores. Um sindicato para ampliar as conquistas dos seus representados e para lutar pela democracia e pela igualdade na sociedade. Negociar com as empresas, representar os engenheiros no campo jurídico e fortalecer a categoria.

E é isso e muito mais que o Senge vem promovendo ao longo das mais de oito décadas de existência em defesa dos profissionais de engenharia. Conforme apresentação do presidente do Sindicato aos alunos, o papel da entidade se diferencia da dos conselhos profissionais e das associações justamente por estar centrada na defesa do profissional na condição de trabalhador.

 Um sindicato para defender os trabalhadores e trabalhadoras- os conselhos atuam na fiscalização do exercício profissional e as associações atuam na reunião de profissionais de uma determinada categoria para fins recreativo ou acadêmico/científico. E os Sindicatos, o que fazem? As entidades têm por responsabilidade legal a prerrogativa de representar os trabalhadores em negociações por melhores condições e atuar na defesa e ampliação dos seus direitos.

Representação sindical é tema de palestra aos alunos de mecânica da UFPR

 Uma dessas medidas é, por exemplo, promover o debate sobre a ampliação da participação das mulheres no mercado da engenharia e a defesa da igualdade de gênero. “A importância dessa luta se reflete na criação de espaços dentro do Senge para ampliar os debates, como o Coletivo de Mulheres, além de buscar o aumento da representação na própria formação da diretoria da entidade”, defende Bittencourt.

 Com isso, além de aumentar os espaços de debate sobre gênero e de promover a conscientização sobre a igualdade de direitos e oportunidades, busca-se também um reflexo no mercado e consequentemente uma reversão do quadro na engenharia, em que engenheiras recebem, em média, salários 20% menores que engenheiros.

“É fundamental termos este espaço de debate dentro da entidade que nos representa. Mas isso tem que ser acompanhado do apoio da categoria também, e não apenas lá no mercado, mas também nas universidades, dentro dos cursos. É junto à formação de futuras engenheiras e engenheiros que devemos levar tais debates”, aponta a coordenadora do Senge Jovem, Letícia Partala.

Presente no evento, Letícia, que é estudante de engenharia química, conclamou os alunos: “Não precisa ser mulher para defender a justiça e defender a igualdade. É importante que os homens também abracem a causa e nos ajudem a combater os assédios na universidade, no mercado de trabalho e em todos os demais espaços”.

 

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Nos dias 18 e 19 de maio, aconteceu o III Encontro Internacional de Organizações Sindicais de Profissionais do Cone Sul, sediado na cidade de San Felipe, no Chile. O evento contou com a participação dos diretores da Fisenge, Silvana Palmeira e Ulisses Kaniak; e também com dirigentes da UNI Global Union e de representantes de quatro países (Argentina, Chile, Peru e Brasil). No primeiro dia do evento, foi feito um resgate das decisões tomadas na reunião anterior realizada em novembro de 2016. Em seguida, foi feito um informe de cada sindicato, o que ajudou na compreensão da análise de conjuntura da região, no que diz respeito aos requisitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Encerrando a programação da manhã, a diretora da Fisenge, Silvana Palmeira apresentou palestra sobre a atuação da Fisenge na politica de relacionamento com os jovens, por meio do projeto SENGE JOVEM. A apresentação, inicialmente, abordou o histórico dos últimos seis anos. “Em 2011, a partir do Consenge realizado em Rondonia, tivemos a iniciativa pioneira do Senge Minas levando duas estudantes para observarem o evento”, lembrou Silvana. O inicio da implantação do projeto foi em 2013. “A partir desta iniciativa positiva, o Senge-MG compartilhou com outros sindicatos e surgiram outras estratégias para que outros sindicatos da Federação implantassem o projeto nos estados do Paraná, Bahia, Pernambuco e Santa Catarina”, disse. A palestra encerrou com a apresentação dos resultados obtidos até agora no tocante ao aumento do número de jovens filiados e a incorporação de jovens nos quadros da Fisenge e dos sindicatos de base.

“Os participantes do Encontro acharam a iniciativa da Fisenge muito importante, por proporcionar uma aproximação entre as instituições de ensino superior e os sindicatos e também uma importante renovação de quadros nos sindicatos”, concluiu Silvana.

No Chile, diretora da Fisenge ministra palestra sobre a relação da organização sindical com a juventude

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